TRT da 3ª Região 13/07/2017 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9450

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA publicação de acórdão na Íntegra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 a  REGIÃO PROCESSO n. 0000899-57.2010.5.03.0060 (AP) AGRAVANTE: CLÁUDIO ÂNGELO DA SILVA AGRAVADOS: 1) CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA LTDA EPP 2)    JANINE PENNA RABELO LAGE 3)    JOSÉ MAURÍCIO LAGE 4)    DANILO ALVES SANTANA 5)    wilma lúcia sifuentes costa peixoto 6)    ESPÓLIO DE bolívar VIEGAS PEIXOTO RELATOR: PAULO ROBERTO DE CASTRO EMENTA REUNIÃO DAS EXECUÇÕES - FACULDADE DO JUÍZO. O prosseguimento da execução nos autos de determinado processo (222-2012-079) encontra amparo nos artigos 765 e 889 da CLT e no artigo 28 da Lei 6.830/80, e assegura a efetividade do processo, além de atender aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 5°, LXXVII, da Constituição). RELATÓRIO O MM. Juízo da Vara do Trabalho de Itabira determinou a certificação nos autos 0114600-64.2008.5.03.060 dos valores devidos na presente demanda e, após, a suspensão do presente processo por 180 dias, "eis que a execução se processará exclusivamente naqueles autos" (Id. 9909E61). O Exequente interpõe agravo de petição (Id. 49A83b6). Não foram apresentadas contraminutas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO EXEQUENTE Insurge-se o Exequente contra a determinação de suspensão do presente processo e determinação de processamento da execução exclusivamente nos autos do processo n. 0114600-64.2008.5.03.0060. Aduz que o valor executado neste feito é extremamente inferior ao montante da execução processada nos autos do processo piloto, que no presente feito já se tem notícia da penhora realizada. Requer, sucessivamente, que seja determinado tratamento prioritário ao crédito ora executado. Examina-se. Verifica-se, por consulta ao site deste TRT relativamente ao andamento do processo de n. 00114600-64.2008.5.03.060, que nele foram reunidas as execuções trabalhistas em face da reclamada, da seguinte forma: "Vistos os autos. Cuida-se de execução trabalhista em face de Centro de Ensino Superior de Itabira Censi e respectivos sócios, que se arrasta nessa Especializada há alguns anos. A última determinação dos autos foi de cadastramento no CLE-PJE, medida que não foi cumprida até o presente, pelo que a torno sem efeito dada a necessidade de prosseguimento da execução. Atualizados os cálculos, ficam os mesmos desde já homologados. Por outro lado, analisando o SIAP (Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual de Primeira Instância) e BNDT constato a existência de várias execuções paralisadas em face dos mesmos executados, pelo que determino sua reunião nos presentes autos conforme autoriza o art. 28 da Lei 6.830/80, e também recomenda a Corregedoria desse Regional, no Ofício Circular n. 41/2012-CR/TRT, de 10 de dezembro de 2012, quando o então Corregedor era o Exmo. Des. Bolívar Viegas Peixoto, ora executado nesses autos. () Determino ainda que a secretaria certifique no presente feito todas as demandas pendentes de execução em face dos mesmos réus, com indicação dos valores devidos em cada uma delas. Após, determino seja cumprida a Recomendação 01/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho quanto aos atos de pesquisa e constrição patrimonial, além da adoção de outros que visem a completa efetividade da tutela jurisdicional conferida. (...)." Ora, a reunião de execuções trabalhistas tendo um dos processos contra a mesma empresa como cabeça tem por objetivo o direcionamento dos atos executórios de forma unificada, a fim de dar tratamento igualitário aos exequentes quanto à satisfação de seus haveres. Veja-se que, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80, o juiz poderá, a requerimento das partes e por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Atende, portanto, tanto ao principio da celeridade e da efetividade da execução, quanto ao principio da igualdade dos credores. De forma que não se poderia, em detrimento da satisfação do créditos dos demais exequentes, privilegiar-se apenas um deles com o prosseguimento dos atos executórios de forma individual, o que significaria a quebra da isonomia que permeia e caracteriza o procedimento de reunião de execuções. Ademais, verifico que neste processo o valor remanescente, que está sendo executado é referente às custas de diligência e edital (Id. a920d02), não havendo qualquer motivo para se falar em tratamento prioritário. Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do recurso. No mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, presente o Exmo. Procurador Arlélio de Carvalho Lage, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos da Exma. Juíza convocada Sabrina de Faria Froes Leão (substituindo o Exmo. Des. Marcelo Lamego Pertence) e do Exmo. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu do recurso. No mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Belo Horizonte, 7 de dezembro de 2016. PAULO ROBERTO DE CASTRO Relator