TRT da 3ª Região 12/07/2017 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9709

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO PROCESSO n. 0011229-88.2016.5.03.0065 (RO) RECORRENTE: VANESSA RODRIGUES MACHADO RECORRIDOS: HUMIFLA RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, TRANSPORTADORA NUNES E INDUSTRIA DE RECICLAGEM LTDA - EPP RELATOR: PAULO CHAVES CORREA FILHO EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E UNICIDADE SINDICAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Nos termos dos artigos 511 e 570 da CLT, o enquadramento sindical do empregado, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada, é determinado pela atividade preponderante da empresa, devendo-se considerar, ainda, a base territorial onde ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, inciso II, da Constituição Federal). Assim, na hipótese dos autos, considerando que a autora prestou serviços em Bom Sucesso/Minas Gerais, são-lhe aplicáveis as convenções coletivas firmadas por Sindicato com base territorial abrangendo esse município. Recurso provido. RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de Lavras, por meio da sentença de id 61b0391, complementada pela decisão de embargos de declaração (id 556316e), julgou procedente em parte o petitum, para condenar a reclamada ao pagamento das verbas integrantes do dispositivum. Inconformada, a reclamante recorreu pelas razões de id 9b2597c. Não houve contrarrazões. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamante. JUÍZO DE MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS, DIFERENÇAS DE 13o. SALÁRIOS, FGTS + 40 %, FÉRIAS + 1/3 E BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS DEFERIDAS O d. Juízo a quo negou à reclamante a aplicação das CCTs juntadas com a inicial, por não atender ao princípio da territorialidade, uma vez que seriam aplicáveis apenas a Belo Horizonte e Região. A reclamante insiste na aplicação das convenções coletivas firmadas entre o Sindicato da Indústria do Material Plástico do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Plásticas e Farmacêuticas de Belo Horizonte e Região. Alega, em síntese, que as CCTs acostadas abrangem a cidade de Bom Sucesso, local onde as reclamadas eram sediadas, conforme pode ser observado na documentação acostada aos autos e onde a recorrente prestava serviços. Assiste-lhe razão, data venia. De fato, as convenções coletivas acostadas com a inicial abrangem o município de Bom Sucesso, conforme expresso na cláusula 64a. da CCT 2014/2015 (id 7e2226e - pag. 20). Compulsados os autos, por outro lado, verifica-se por meio dos comprovantes de inscrição das reclamadas no CNPJ (doc. de id's d7ed991 e 8cf8009), que ambas as recorridas estão sediadas no Município de Bom Sucesso, certo que a 1a. reclamada tem como atividade preponderante a "recuperação de materiais plásticos". Não bastasse, as reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto a matéria de fato, motivo pelo qual se presume verdadeiro o fato alegado na inicial de que são aplicáveis as CCTs com ela colacionadas. São procedentes
Intimado(s)/Citado(s): -    PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA -    SINDICATO EMPREGADOS EMPRESAS TRANSPORTE VALORES EST. M.GERAIS - SINTTRAV-MG PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3 a  Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais TRT-TutCautAnt-010489-97.2017.5.03.0000 Vistos. A Requerente Transportadora de Valores e Segurança - PROSSEGUR BRASIL S.A., a despeito de intimada para se manifestar sobre a defesa e documentos anexados pelo 1° Requerido Sindicato dos Empregados nas Empresas de Transporte de Valores do Estado de Minas Gerais - SINTTRAV-MG, manteve- se silente (despacho Id. e270a86). Dessa forma, dou por encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem razões finais no prazo comum de 5 (cinco) dias. A seguir remetam-se os autos ao douto Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer e, após, distribua-se a um dos Desembargadores da SDC, na forma regimental. P.I. BELO HORIZONTE, 7 de Julho de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador 1° Vice-Presidente
Complemento: Posto Avancado de Aimores Vistos. A reclamada Vale S.A., por meio da petição e documento de f. 613/614, manifesta interesse em recorrer oportunamente do acórdão de f. 594/599, complementado pela decisão de embargos de declaração de f. 609/611 (DEJT de 02.jun.2017 - f. 612), a teor da Súmula 214 do TST. Requer o sobrestamento do feito, tendo em vista o Incidente de Uniformização de Jurisprudência/Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas arguido de ofício nos autos do processo 00252-2014-045-03-00-7-RO, com afetação do Tema da "Substituição Processual pelo Sindicato. Limitação", até a consolidação da matéria. Registram-se os protestos antipreclusivos da reclamada. Há discussão em recurso interposto neste processo sobre o tema, objeto do incidente de uniformização de jurisprudência    0010614-65.2017.5.03.0000 :    "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO." Por este motivo, determino a suspensão do trâmite processual até o julgamento dessa questão pelo Tribunal Pleno (art. 2°, § 1° da Resolução GP n° 9/2015). P.I. Belo Horizonte, 04 de julho de 2017 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente
Complemento: Posto Avancado de Aimores Recorrido(s)    os mesmos Vistos. A reclamada Vale S.A., por meio    da petição    de f. 540/540v, manifesta interesse em recorrer oportunamente do acórdão de f. 532/538 (DEJT de 02.jun.2017 - f. 539), a teor da Súmula 214 do TST. Requer o sobrestamento do feito, tendo em vista o Incidente de Uniformização de Jurisprudência/Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas arguido de ofício nos autos do processo 00252-2014-045-03-00-7-RO, com afetação do Tema da "Substituição Processual pelo Sindicato. Limitação", até a consolidação da matéria. Registram-se os protestos antipreclusivos da reclamada. Há discussão em recurso interposto neste processo sobre o tema, objeto do incidente de uniformização de jurisprudência    0010614-65.2017.5.03.0000 :    "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO." Por este motivo, determino a suspensão do trâmite processual até o julgamento dessa questão pelo Tribunal Pleno (art. 2°, § 1° da Resolução GP n° 9/2015). P.I. Belo Horizonte, 04 de julho de 2017 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente
Complemento: Posto Avancado de Aimores Recorrido(s)    os mesmos Vistos. A reclamada Vale S.A., por meio da petição de f. 635/635v, manifesta interesse em recorrer oportunamente do acórdão de f. 627/633v (DEJT de 05.jun.2017 - f. 634), a teor da Súmula 214 do TST. Requer o sobrestamento do feito, tendo em vista o Incidente de Uniformização de Jurisprudência/Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas arguido de ofício nos autos do processo 00252-2014-045-03-00-7-RO, com afetação do Tema da "Substituição Processual pelo Sindicato. Limitação", até a consolidação da matéria. Registram-se os protestos antipreclusivos da reclamada. Há discussão em recurso interposto neste processo sobre o tema, objeto do incidente de uniformização de jurisprudência    0010614-65.2017.5.03.0000 :    "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO." Por este motivo, determino a suspensão do trâmite processual até o julgamento dessa questão pelo Tribunal Pleno (art. 2°, § 1° da Resolução GP n° 9/2015). P.I. Belo Horizonte, 04 de julho de 2017 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 07 de julho de 2017 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais