TRT da 15ª Região 13/07/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 12305

Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE GASPAR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0006732-62.2017.5.15.0000 SLAT AUTOR: MUNICIPIO DE GASPAR RÉU: JOSE DIAS DE OLIVEIRA Trata-se de "Pedido de Medida de Urgência" formulado pelo Município de Gaspar em face de José Dias de Oliveira, pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo requerente, visando impedir o cumprimento imediato da condenação imposta pela primeira instância ao reclamado nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0013260-86.2015.5.15.0096, especialmente no que se refere à declaração de responsabilidade solidária dos reclamados, à determinação do pagamento da totalidade das verbas em 48 horas, independentemente de trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e bloqueio nas contas do Município. A questão dos autos diz respeito à tutela provisória incidental, que deve ser direcionada ao Desembargador Relator do recurso interposto, como se depreende da leitura dos artigos 299, parágrafo único do CPC e 210 do Regimento Interno deste Regional. A classe processual indicada pelo Município requerente, qual seja, a suspensão de liminar ou tutela antecipada (SLAT) diz respeito à específica hipótese prevista do art. 4° da Lei 8.437/92, o que não é a hipótese aqui tratada. Retifique-se a classe judicial e, após, redistribua-se, com remessa dos autos ao Juízo competente. Campinas, 10 de Julho de 2017. FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador Presidente do Tribunal
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0006733-47.2017.5.15.0000 SLAT AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RÉU: BRUNA GODOY MATHIAS PEREIRA Trata-se de "Pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Ordinário" formulado por Caixa Econômica Federal - CEF em face de Bruna Godoy Mathias Pereira, pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente, visando impedir o cumprimento imediato da condenação imposta pela primeira instância à reclamada, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0010800-77.2016.5.15.0004, especialmente no que se refere ao pagamento de indenização por dano social, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, além da determinação para convocar e nomear a reclamante para o cargo de técnico bancário novo - carreira administrativa, sob pena de multa em favor da autora de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, sem limitação, e pagamento das demais verbas trabalhistas consectárias. A questão dos autos diz respeito à tutela provisória incidental, que deve ser direcionada ao Desembargador Relator do recurso já interposto, como se depreende da leitura dos artigos 299, parágrafo único do CPC e 210 do Regimento Interno deste Regional. Retifique-se a classe judicial e, após redistribua-se, com remessa dos autos ao Juízo competente. Campinas, 7 de julho de 2017. FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador Presidente do Tribunal
Intimado(s)/Citado(s): - FORTNORT DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0006757-75.2017.5.15.0000 SLAT AUTOR: FORTNORT DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANO LTDA RÉU: RANDOLFO PEREIRA DE FARIA NETO Trata-se de "Ação Cautelar Inominada com pedido de liminar" formulado por Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Ltda. em face de Randolfo Pereira de Faria Neto, pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo requerente, visando impedir o cumprimento imediato da condenação imposta pela primeira instância ao reclamado nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0011258-40.2016.5.15.0119, especialmente no que se refere à determinação de imediata anotação da CTPS do requerido e pagamento das verbas trabalhistas postuladas na petição inicial, no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais), sob pena de multa diária no valor de R$5.00,00 (cinco mil reais), independentemente do trânsito em julgado da decisão. A questão dos autos diz respeito à tutela provisória incidental, que deve ser direcionada ao Desembargador Relator do recurso já interposto, como se depreende da leitura dos artigos 299, parágrafo único do CPC e 210 do Regimento Interno deste Regional. Retifique-se a classe judicial e, após redistribua-se, com remessa dos autos ao Juízo competente. Campinas, 7 de julho de 2017. FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador Presidente do Tribunal
Intimado(s)/Citado(s): - FORTNORT DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0006758-60.2017.5.15.0000 SLAT AUTOR: FORTNORT DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANO LTDA RÉU: LUIS ALBERTO RODRIGUES SIMOES Trata-se de "Ação Cautelar Inominada com pedido de liminar" formulado por Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Ltda. em face de Luis Alberto Rodrigues Simões, pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo requerente, visando impedir o cumprimento imediato da condenação imposta pela primeira instância ao reclamado nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0011259-25.2016.5.15.0119, especialmente no que se refere à determinação de imediata anotação da CTPS do requerido e pagamento das verbas trabalhistas postuladas na petição inicial, no importe de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), independentemente do trânsito em julgado da decisão. A questão dos autos diz respeito à tutela provisória incidental, que deve ser direcionada ao Desembargador Relator do recurso já interposto, como se depreende da leitura dos artigos 299, parágrafo único do CPC e 210 do Regimento Interno deste Regional. Retifique-se a classe judicial e, após redistribua-se, com remessa dos autos ao Juízo competente. Campinas, 7 de julho de 2017. FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador Presidente do Tribunal
Intimado(s)/Citado(s): - JOSOEL RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0006810-56.2017.5.15.0000 SLAT AUTOR: JOSOEL RIBEIRO, MARINICE BENTO RIBEIRO RÉU: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Vistos. Josoel Ribeiro e Marinice Bento Ribeiro, qualificados nestes autos, formulam requerimento à Presidência deste Regional para que seja expedido, imediatamente, alvará liberatório dos honorários advocatícios já depositados nos autos da execução em andamento no Processo n° 0001020-20.2013.5.15.0069, perante a Vara do Trabalho de Registro, argumentando com os termos dos parágrafos 14° e 15° do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil que, no seu entender, autorizam sejam direcionados os honorários advocatícios à sociedade de advogados legalmente constituída nos autos. Segundo relatam os requerentes, o MM. Juízo condutor da execução indeferiu requerimento em tal sentido, ao fundamento de que a procuração inicialmente outorgada não indicava, de forma expressa, a sociedade de advogados que se apresenta como beneficiária dos honorários, destacando que mesmo depois de juntada aos autos nova procuração com esse requisito houve recusa, por parte do Juízo de primeiro grau, quanto à liberação dos valores na forma postulada. Alternativamente ao pleito de expedição imediata de alvará liberatório, postulam a "conversão da presente obrigação de fazer em perdas e danos", para o caso de o "juízo" vir a causar prejuízos de natureza material e moral à parte autora. Postulam ainda aplicação de multa diária ao Juízo, caso descumprida a obrigação de fazer aqui postulada, além do reconhecimento, em desfavor do Diretor de Secretaria da Unidade, da configuração de crime de desobediência. Com todo respeito de que são merecedores os requerentes, o presente pleito não reúne condições de ser conhecido meritoriamente. Primeiro porque a classe processual escolhida - suspensão de liminar e/ou antecipação de tutela (SLAT) - tem uso específico e exclusivo, relacionado à suspensão de medidas antecipatórias proferidas em desfavor do ente público, quando em risco o interesse público, nos termos do artigo 4o da Lei 8.437/92, o que não se vislumbra aqui. Ao depois porque, mesmo que pertinentes possam ser considerados os pleitos formulados, não se vislumbra legitimidade passiva do Juízo ou do Diretor de Secretaria quanto à obrigação de fazer relacionada à expedição de alvará liberatório. As medidas tidas por ilegais pelos requerentes têm natureza endoprocessual, por isso mesmo combatidas dentro do próprio processo em que deliberadas ou em procedimento judicial que dele seja dependente. Não é possível inferir por válida ação de obrigação de fazer contra ato judicial, conversível em indenização por danos materiais e morais, tendo no polo passivo o próprio agente público, em afronta ao previsto no parágrafo 6o do artigo 37 da Constituição Federal, assim como não é tecnicamente viável discutir questões eminentemente processuais fora do próprio processo em que surgidas. Aliás, não se vislumbra sequer a competência deste Tribunal Regional do Trabalho para apreciar demanda como a aqui apresentada. Não se mostram presentes aqui, portanto, a legitimidade "ad causam", a competência material e o próprio interesse processual, aqui materializado na adequação da medida postulada. Com essas ponderações, nos termos do artigo 330, II e III do CPC, indefiro a petição inicial, extinguindo-se este feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Intime-se. Nada mais. Campinas, 10 de Julho de 2017. FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador Presidente do Tribunal
Intimado(s)/Citado(s): - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0006822-70.2017.5.15.0000 SLAT AUTOR: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA RÉU: CRISTIANE MARANGONI CANCI Trata-se de "Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo no Recurso Ordinário" formulado por IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA, em face da antecipação de tutela concedida na sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz Titular da Vara do Trabalho de Hortolândia, Álvaro dos Santos, visando impedir o cumprimento imediato da condenação imposta pela primeira instância à reclamada, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0011402-17.2013.5.15.0152, especialmente no que se refere ao deferimento do custeio do plano de saúde da reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Note-se que o presente processo foi inserido na classe SLAT - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela -, o que não se afigura correto, uma vez que nesse enquadramento devem estar apenas aqueles pleitos previstos no artigo 4° da Lei 8.437/92, cujo objetivo diz respeito à preservação do interesse público prejudicado em função de decisões antecipatórias contra o Poder Público - o que já não seria o caso dos autos. A questão dos autos diz respeito à tutela provisória incidental, que deve ser direcionada ao Desembargador Relator do recurso, como se depreende da leitura dos artigos 299, parágrafo único, do CPC e 210 do Regimento Interno deste Regional. Retifique-se a classe judicial e, após, redistribua-se, com remessa dos autos ao Desembargador Relator que receber o Recurso Ordinário, por vinculação. Campinas, 6 de julho de 2017. FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - ESTADO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0006846-98.2017.5.15.0000 SLAT AUTOR: ESTADO DE SAO PAULO RÉU: LAIRNEIDE FERREIRA COSTA Trata-se de "MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE" formulada por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de Lairneide Ferreira Costa, pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo requerente, visando impedir o cumprimento imediato da condenação imposta pela primeira instância ao reclamado nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0012484-80.2015.5.15.0001, especialmente no que se refere à determinação de pagamento da sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a partir de 17 de dezembro de 2012, incidente sobre os vencimentos integrais da autora, em parcelas vencidas e vincendas até a implementação em folha de pagamento, bem como seus reflexos em férias com 1/3 e décimo terceiro salário (observados os limites dos reflexos especificamente postulados), na próxima folha de pagamento, dentro do prazo de 30 dias, contados da intimação específica, sob pena de incorrer em multa diária correspondente a R$300,00 (trezentos reais). A questão dos autos diz respeito à tutela provisória incidental, que deve ser direcionada ao Desembargador Relator do recurso já interposto, como se depreende da leitura dos artigos 299, parágrafo único do CPC e 210 do Regimento Interno deste Regional. Retifique-se a classe judicial e, após redistribua-se, com remessa dos autos ao Juízo competente. Campinas, 7 de julho de 2017. FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador Presidente do Tribunal
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0006848-68.2017.5.15.0000 SLAT AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RÉU: JOSE ALEXANDRE TAMBALO Trata-se de "PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO" formulado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de JOSÉ ALEXANDRE TAMBALO, pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo requerente, visando impedir o cumprimento imediato da condenação imposta pela primeira instância ao reclamado nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0011450-28.2016.5.15.0133, especialmente no que se refere à determinação de reintegração imediata ao emprego do reclamante, com pagamento das verbas pelo período do afastamento, além de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Alega que o requerido não preencheu os requisitos necessários para aquisição da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, como constou da sentença. Note-se que o presente processo foi inserido na classe SLAT - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela -, o que não se afigura correto, uma vez que nesse enquadramento devem estar apenas aqueles pleitos previstos no artigo 4° da Lei 8.437/92, cujo objetivo diz respeito à preservação do interesse público prejudicado em função de decisões antecipatórias contra o Poder Público - o que já não seria o caso dos autos. A questão dos autos diz respeito à tutela provisória incidental, que deve ser direcionada ao Desembargador Relator do recurso já interposto, como se depreende da leitura dos artigos 299, parágrafo único do CPC e 210 do Regimento Interno deste Regional. Retifique-se a classe judicial e, após, redistribua-se, com remessa dos autos ao Juízo competente. Campinas, 10 de julho de 2017. FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador Presidente do Tribunal
Intimado(s)/Citado(s): - THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0006866-89.2017.5.15.0000 SLAT AUTOR: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA RÉU: JORGE CANDIDO DA SILVA Trata-se de "Medida Cautelar Inominada com PEDIDO LIMINAR" formulado por THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA.em face de Jorge Cândido da Silva, pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo requerente, visando impedir o cumprimento imediato da condenação imposta pela primeira instância ao reclamado nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0010162-66.2015.5.15.0105, especialmente no que se refere à determinação de reintegração do autor no emprego, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da sentença, com a também reinclusão no convênio médico, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Note-se que o presente processo foi inserido na classe SLAT - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela -, o que não se afigura correto, uma vez que nesse enquadramento devem estar apenas aqueles pleitos previstos no artigo 4° da Lei 8.437/92, cujo objetivo diz respeito à preservação do interesse público prejudicado em função de decisões antecipatórias contra o Poder Público - o que já não seria o caso dos autos. A questão dos autos diz respeito à tutela provisória incidental, que deve ser direcionada ao Desembargador Relator do recurso interposto, como se depreende da leitura dos artigos 299, parágrafo único do CPC e 210 do Regimento Interno deste Regional. Retifique-se a classe judicial e, após, redistribua-se, com remessa dos autos ao Juízo competente. Campinas, 10 de julho de 2017. FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador Presidente do Tribunal
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A -    MADSON GOMES SOBRINHO -    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010241-79.2015.5.15.0126 - 3 a  Câmara EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) Embargado(a)(s): 1. MADSON GOMES SOBRINHO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A Advogado(a)(s): 2. ELIANA MIRANDA IVANO (SP - 131062) A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho denegatório de recurso de revista, alegando omissão ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9° da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não houve omissão. A decisão prolatada, considerando a integralidade das alegações recursais, concluiu por denegar seguimento ao apelo. Com efeito, a reclamada pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquela se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente a embargante aos termos do §3° do art. 1° da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 05 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ALESSANDRA CRISTINA LUIZETTE -    IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010548-86.2014.5.15.0152 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA Advogado(a)(s): JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP - 154984) RONALDO RAYES (SP - 114521) Recorrido(a)(s): ALESSANDRA CRISTINA LUIZETTE Advogado(a)(s): LUCAS FLORENTINO CARLOS (SP - 304324) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2017; recurso apresentado em 06/02/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. "PONTOS DE EXCEÇÃO" O C. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a cláusula de norma coletiva que fixa o registro de jornada de trabalho "por exceção" e dispensa a empregadora de anotar os horários de entrada e saída do empregado (registrando-se apenas fatos excepcionais, como atrasos, faltas, afastamentos e eventuais excessos), pois afronta o art. 74, § 2°, da CLT, o qual impõe ao empregador a obrigação de anotar a hora de entrada e de saída dos empregados nos estabelecimentos com mais de dez trabalhadores. Ademais, o art. 74, § 2°, da CLT por se tratar de comando de ordem pública, torna-se inderrogável pela iniciativa das partes, e infenso até mesmo à negociação coletiva. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.TST (RR-1115440-40.2006.5.09.0002, 1 a  Turma, DEJT-23/09/2016, ARR-114-30.2011.5.01.0056, 2a Turma, DEJT-04/03/2016, RR-456-66.2010.5.09.0084, 3a Turma, DEJT-02/09/2016, AIRR-20005-08.2013.5.04.0016, 4a Turma, DEJT-12/02/2016, AIRR-1192-40.2011.5.04.0003, 5a Turma, DEJT-31/03/2015, ARR-10379-11.2015.5.03.0084, 6a Turma, DEJT-02/09/2016, RR-780-71.2012.5.15.0067, 7a Turma, DEJT-16/10/2015, RR-155-47.2013.5.04.0022, 8a Turma, DEJT-02/09/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A questão relativa ao acolhimento da indenização por danos morais e ao valor arbitrado foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ESTADO DE SAO PAULO -    MARIELZA FERREIRA DA COSTA -    MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0012271-26.2015.5.15.0017 - 5 a  Câmara EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): 1. ESTADO DE SÃO PAULO Advogado(a)(s): 1. Fernando Henrique Medici (SP - 329133) Embargado(a)(s): 1. MARIELZA FERREIRA DA COSTA 2. MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (SP - 67538) 1.    GIULIANA BERTOLIN (SP - 370051) 2.    JOAO TADEU VASCONCELOS SILVA (SP - 182457) O reclamado opõe embargos de declaração em face do despacho denegatório de recurso de revista, alegando omissão ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9° da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não houve omissão. A decisão prolatada, considerando a integralidade das alegações recursais, concluiu por denegar seguimento ao apelo. Com efeito, o reclamado pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquela se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente o embargante aos termos do §3° do art. 1° da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    SINDICATO DOS METALURGICOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0006897-12.2017.5.15.0000 DCG SUSCITANTE: SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS E REGIAO SUSCITADO: MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA. Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região em face de MWL Brasil Rodas e Eixos Ltda. Alega, em síntese, que se estabeleceu impasse entre os litigantes nas negociações do PLR para o período 2.017/2.018 . Assevera que os ACT's celebrados nos últimos dois períodos anuais estipularam o valor de R$9.000,00. Aduz que a atitude patronal mostrou-se reprovável nas negociações, especialmente no dia 03/07/2.017, quando o conjunto de trabalhadores foi convocado para ouvir o diretor Jens Peter John, que se referiu em tom pejorativo aos trabalhadores como se fossem um "monte de merda", o que revela total desrespeito. Sustenta que foi providenciado aviso de greve, cujo protocolo foi negado, tendo o movimento paredista se iniciado aos 06/07/2.017. Alega que no dia 08/07/2.017 começaram a chegar os avisos de dispensa, datados de 07/07/2.017, totalizando quase 52 dispensas, além do início de assédio moral coletivo sobre os trabalhadores. Requer seja determinado o pagamento da PLR no valor de R$9.000,00 e a concessão de liminar para que seja cancelada a dispensa ocorridas em afronta ao regular exercício do direito de greve. O pedido liminar será apreciado oportunamente. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 13/07/2.017 (5 a  feira), às 14h. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 185/2017 do CSJT. Independentemente da audiência ora designada, providencie o suscitante no prazo de dias, a procuração,  uma vez que o id n° 8290ba7 se encontra sem conteúdo legível no sistema e a lista de presença da assembleia realizada no dia 26/06/2.017  (id n. 0d9905b) ou justificativa de sua não apresentação, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento de representação (art. 221, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno). Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Esclareço que ao suscitado será dado prazo para apresentação de defesa quando da audiência. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 12/07/2.017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial v1
Intimado(s)/Citado(s): -    SUEDE ALVES NASCIMENTO -    UNIVERSIDADE DE ENSINO A DISTANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO LTDA. - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO D E S P A C H O Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que nos termos do art. 6°, §4°, da Resolução n° 4/2017, se frustrada a solução consensual, o magistrado coordenador poderá praticar atos de encaminhamento do processo; considerando ainda que o magistrado pode a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 08/08/2017, às 16h30min, mesa 1, a realizar-se no CEJUSC JT 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, n° 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Uma vez já transitado em julgado o processo, as partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em audiência, sob pena de preclusão. Não havendo conciliação, serão praticados os atos processuais subsequentes. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência para tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, inciso IV e §2°, do CPC, e poderá ser sancionado com multa de até 20% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, e o reclamante também diretamente, cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. As partes ficam cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. 12 de Julho de 2017 KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO Coordenadora do CEJUSC JT 2° Grau