Diário de Justiça do Estado da Bahia 10/07/2015 | DJBA

Administrativo

Número de movimentações: 948

Data da disponibilização: sexta-feira, 10 de julho de 2015. Edição nº 1.465 Presidente: Dr. MÁRCIO JOSÉ CORDEIRO FAHEL Des. ESERVAL ROCHA 1º Vice-Presidente: Desa. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO CONSELHO DA MAGISTRATURA 2ª Vice-Presidente: (Sessões às 2ªs e 4ªs segundas-feiras do mês, às 13h30) Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA    Des. ESERVAL ROCHA - Presidente Corregedor-Geral: Desa. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO - 1ª Vice-Presidente Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS    Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA – 2ª Vice-Presidente Corregedora das Comarcas do Interior: Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS – Corregedor-Geral Desa. VILMA COSTA VEIGA Desa. VILMA COSTA VEIGA - Corregedora das Comarcas do Interior TRIBUNAL PLENO Desa. HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI Sessões Ordinárias Des. OSVALDO de Almeida BOMFIM Às 2ªs, 3ªs e 4ªs sextas-feiras do mês, das 8h30 às 13h;    Des. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO (Suplente) Des. ESERVAL ROCHA - Presidente Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES (Suplente) Desa. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO - 1ª Vice-Presidente SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA - 2ª Vice-Presidente Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS – Corregedor - Geral Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF Desa. VILMA COSTA VEIGA - Corregedora das Comarcas do Interior Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF Des. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL D D e es s . a. M T A E R L I M O A A L L B au E r R a T S O il v H a IR B S RITTO Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Des. MARIO ALBERTO HIRS     Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE – Presidente Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE Des. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO Des. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA    Des. ROBERTO MAYNARD FRANK Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL     Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO     Desa. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO Desa. HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI (Sessões às 2ªs e 4ªs quintas-feiras do mês, às 8h30) Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS Desa. TELMA Laura Silva BRITTO Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO    Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA    Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE    Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ    Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO  Desa. HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO – Presidente Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA    Desa.MÁRCIA BORGES FARIA Desa. MÁRCIA BORGES FARIA    Desa. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Des. ALIOMAR SILVA BRITTO    Desa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS Des. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO    Des. Edmilson JATAHY Fonseca JÚNIOR Desa. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO Desa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO Des. LUIZ FERNANDO LIMA    Desa. ILONA MÁRCIA REIS Des. Edmilson JATAHY Fonseca JÚNIOR Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO    Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER Desa. ILONA MÁRCIA REIS    Desa. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS Desa. IVONE RIBEIRO GONÇALVES BESSA RAMOS Des. OSVALDO de Almeida BOMFIM Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO Des. ROBERTO MAYNARD FRANK 1ª CÂMARA CÍVEL Des. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS 1ª CÂMARA CÍVEL Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES     (Sessões às segundas-feiras, às 13h30) Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS     Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF D De e s s. . M LI A D U IV R A ÍC L I D O O K R E E R A T I Z C M H A E N R S A Z IM PO U R N E D R O BRITTO    Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO Desa. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO – Presidente Desa. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO    Desa. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR    Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR (Sessões às terças-feiras, às 8h30)     (Sessões: 4ª quinta-feira de cada mês, às 13h30) Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO Des. MARIO ALBERTO HIRS Desa. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL     Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas
DESPACHOS EXARADOS PELO DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, EM 9 DE JULHO DE 2015. TJ-ADM-2015/26231    Desembargadora HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI faz solicitação DEFIRO O PEDIDO de licença para tratamento de saúde, no período de 9 a 28/7/2015, conforme atestado de fls. 3. À Diretoria de Recursos Humanos. *TJ-ADM-2015/25852    Juíza Substituta MARTHA CARNEIRO TERRIN E SOUZA faz solicitação Cuida-se de requerimento para suspensão do expediente forense e prazos processuais na Comarca de Formosa do Rio Preto, no dia 10 de julho do corrente ano. DECIDO. Nos termos da Lei Federal nº 9.093/95 os feriados devem ser declarados por Lei. No caso em exame, o ato do Prefeito local, que interrompe a prestação dos serviços municipais, não vincula o Poder Judiciário. Além disso, a requerente não indicou a existência de entraves ao normal atendimento no Fórum da Comarca Formosa do Rio Preto, no dia 10 de julho do ano em curso. Deste modo, INDEFIRO O PEDIDO. Arquivem-se. TJ-ADM-2015/24185    Juíza de Direito CAMILA SOARES SANTANA faz solicitação Trata-se de requerimento formulado por Magistrada, para pagamento de diárias. DECIDO. A documentação constante dos autos, relativa ao pedido de diárias da Magistrada requerente, que cumpriu designação deste Egrégio Tribunal de Justiça, para atuar em Comarca diversa da que é lotada, observa as disposições do artigo 7º, do Decreto Judiciário nº 136/2013. Deste modo, DEFIRO O PEDIDO para autorizar o pagamento de 8 (oito) diárias, correspon- dentes aos valores totais requeridos às fls. 2 e 3, pelos deslocamentos realizados nos meses de março e maio de 2015, conforme o Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, às fls. 10/11. Ao Serviço de Execução Orçamentária para as devidas providências. TJ-ADM-2015/24676    Juíza Substituta CATUCHA MOREIRA GIDI faz solicitação Trata-se de requerimento formulado por Magistrada, para pagamento de diárias. DECIDO. A documentação constante dos autos, relativa ao pedido de diárias da Magistrada requerente, que cumpriu designação deste Egrégio Tribunal de Justiça, para atuar em Comarca diversa da que é lotada, observa as disposições do artigo 7º, do Decreto Judiciário nº 136/2013. Deste modo, DEFIRO O PEDIDO para autorizar o pagamento de 4 (quatro) diárias, correspondentes aos valores totais requeridos às fls. 3 e 5, pelos deslocamentos realizados no mês de junho de 2015, conforme o Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, às fls. 11/12. Ao Serviço de Execução Orçamentária para as devidas providências. TJ-ADM-2015/24675 Juíza Substituta GABRIELA SANTANA NUNES faz solicitação Trata-se de requerimento formulado por Magistrada, para pagamento de diárias. DECIDO. A documentação constante dos autos, relativa ao pedido de diárias da Magistrada requerente, que cumpriu designação deste Egrégio Tribunal de Justiça, para atuar em Comarca diversa da que é lotada, observa as disposições do artigo 7º, do Decreto Judiciário nº 136/2013. Deste modo, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para autorizar o pagamento de 4 (quatro) diárias, pelos deslocamentos realizados no mês de junho de 2015, conforme o Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, às fls. 21/22. Ao Serviço de Execução Orçamentária para as devidas providências. TJ-ADM-2015/24669    Juiz de Direito HENRIQUE CÉSAR DE PAIVA LARAIA faz solicitação Trata-se de requerimento formulado por Magistrado, para pagamento de diárias. DECIDO. A documentação constante dos autos, relativa ao pedido de diárias do Magistrado requerente, não atende aos requisitos exigidos pelo Decreto Judiciário nº 136/2013, conforme o Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, às fls. 11/12. Deste modo, INDEFIRO O PEDIDO. Ao Serviço de Execução Orçamentária para as devidas providências. TJ-ADM-2014/28964    Juiz Substituto IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR faz solicitação Trata-se de requerimento formulado por Magistrado, para pagamento de diárias. DECIDO. A documentação constante dos autos, relativa ao pedido de diárias do Magistrado requerente, que cumpriu designação deste Egrégio Tribunal de Justiça, para atuar em Comarca diversa da que é lotado, observa as disposições do artigo 7º, do Decreto Judiciário nº 136/2013. Deste modo, DEFIRO O PEDIDO para autorizar o pagamento de 2 (duas) diárias, correspondentes aos valores totais requeridos às fls. 2 e 4, pelos deslocamentos realizados no mês de março de 2014, conforme o Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, às fls. 8/13 e fl. 15. Ao Serviço de Execução Orçamentária para as devidas providências. TJ-ADM-2015/24658    Juiz de Direito LEONARDO SANTOS VIEIRA COELHO faz solicitação Trata-se de requerimento formulado por Magistrado, para pagamento de diárias. DECIDO. A documentação constante dos autos, relativa ao pedido de diárias do Magistrado requerente, que cumpriu designação deste Egrégio Tribunal de Justiça, para atuar em Comarca diversa da que é lotado, observa as disposições do artigo 7º, do Decreto Judiciário nº 136/2013. Deste modo, DEFIRO O PEDIDO para autorizar o pagamento de 2 (duas) diárias, correspondentes aos valores totais requeridos às fls. 2 e 3, pelos deslocamentos realizados no mês de junho de 2015, conforme o Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, às fls. 9/10. Ao Serviço de Execução Orçamentária para as devidas providências. TJ-ADM-2015/24662    Juíza Substituta MARCELA BASTOS BARBALHO NOGUEIRA faz solicitação Trata-se de requerimento formulado por Magistrada, para pagamento de diárias. DECIDO. A documentação constante dos autos, relativa ao pedido de diárias da Magistrada requerente, observa as disposições do artigo 1º, do Decreto Judiciário nº 136/2013. Deste modo, DEFIRO O PEDIDO para autorizar o pagamento de 1 (uma) diária, correspondente ao valor total requerido à fl. 3, pelo deslocamento realizado no mês de junho de 2015, conforme o Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, às fls. 13/14. Ao Serviço de Execução Orçamentária para as devidas providências. TJ-ADM-2015/24673    Juiz Substituto REINALDO PEIXOTO MARINHO faz solicitação Trata-se de requerimento formulado por Magistrado, para pagamento de diárias. DECIDO. A documentação constante dos autos, relativa ao pedido de diárias do Magistrado requerente, que cumpriu designação deste Egrégio Tribunal de Justiça, para atuar em Comarca diversa da que é lotado, observa as disposições do artigo 7º, do Decreto Judiciário nº 136/2013. Deste modo, DEFIRO O PEDIDO para autorizar o pagamento de 4 (quatro) diárias, correspondentes ao valor total requerido à fl. 3, pelos deslocamentos realizados nos meses de maio e junho de 2015, conforme o Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, às fls. 11/12. Ao Serviço de Execução Orçamentária para as devidas providências. * Republicação Corretiva. Salvador, 9 de julho de 2015. DECISÃO EXARADA PELO DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. TJ-ADM-2015/16710 - CHRISTIANE CARDOSO GOMES À vista das informações acima e da manifestação da Consultoria Jurídica da Presidência, defiro o pedido de indenização de férias, na forma consignada no item 6.0. À Diretoria de Recursos Humanos para as providências pertinentes. DESPACHO EXARADO PELO JUIZ DE DIREITO ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA II, ANDERSON DE SOUZA BASTOS, EM 15 DE JUNHO DE 2015: TJ-ADM-2015/13768    Presidente dos Registradores Imobiliários de São Paulo FRAUZILINO ARAÚJO DOS SANTOS faz solicitação. O Presidente deste Tribunal de Justiça manifestou concordância com os termos previstos no Termo de Adesão para Intercâmbio de Informações Eletrônicas, com a sugestão de alteração da redação da Cláusula Segunda, caput, do referido Termo, que deve passar a ter a seguinte redação: "O Tribunal indica como Administrador Master o Assessor Especial da Presidência para Assuntos Institucionais - AEP II que será responsável pela inclusão, exclusão e controle de movimentação de seus Magistrados e Servidores que acessarão aos Sistemas, dentro dos limites de atuação. Os dados necessários ao cadastramento do Administrador Master deverão ser informados pelo Tribunal sempre que houver alteração do Magistrado que ocupe a referida assessoria." Oficie- se ao requerente. Arquive-se. DESPACHOS EXARADOS PELO JUIZ DE DIREITO ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA II, ANDERSON DE SOUZA BASTOS, EM 09 DE JULHO DE 2015: TJ-ADM-2015/25005    Procuradora-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado da Bahia MARCELA BASSI PERES faz solicitação. Encaminhe-se à SETIM para a manifestação necessária. TJ-ADM-2015/23490    Juíza de Direito SANDRA MAGALI BRITO SILVA MENDONCA faz solicitação. Encaminhe-se os autos à Chefia de Gabinete da Presidência, em face da solicitação de nomeação de assistente social para a Vara da Infância e Juventude de Ilhéus-BA, bem como cópia dos autos para a AEP, em razão da solicitação de contratação de estagiário da área de assistencia social para a vara acima mencionada. Tribunal de justiça do Estado da Bahia
Processos Administrativos TJ-ADM-2015/25861 e Outros. Magistrados(as): Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto e Outros. ASSUNTO: Diárias. Despacho: Em face da provocação oriunda do Serviço de Execução Orçamentária - SEO, e atento à determinação contida no Decreto Judiciário 112/2014, artigo 2º, inciso VIII, sejam os autos enviados, primeiramente, à Consultoria Jurídica da Presidência, em seguida, à douta apreciação e deliberação da Assessoria Especial da Presidência I - Magistrados (Autorização da Presidência ), dos processos citados abaixo: PROCESSO    MAGISTRADO(A) TJ-ADM-2015/25861 Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto TJ-ADM-2015/25868    Liana Teixeira Dumet TJ-ADM-2015/25871    Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira TJ-ADM-2015/25875    Antônio Santana Lopes Filho TJ-ADM-2015/25880    Livia de Oliveira Figueiredo Salvador, 08 de julho de 2015. Augusto César de Souza Bastos. Chefe de Gabinete da Presidência respondendo pela Secretaria Judiciária. Processos Administrativos TJ-ADM-2015/25948 e Outros. Servidores(as): Auterives de Brito Cruz e Outros. ASSUNTO: Diárias. Despacho: Em face da provocação do Serviço de Execução Orçamentária - SEO, e atento à determinação contida no Decreto Judiciário nº 112/2014, em especial ao artigo 2º, VIII, determino que os autos sejam enviados, à douta Consultoria Jurídica da Presidência, para análise e manifestação acerca da matéria em testilha, dos processos citados abaixo: PROCESSO    SERVIDOR(A) TJ-ADM-2015/25948    Auterives de Brito Cruz TJ-ADM-2015/25953    Maiza Ribeiro de Azevedo TJ-ADM-2015/25955 Rosângela Figueiredo Ribeiro TJ-ADM-2015/25965    Alberto Rubens Silva Salvador, 08 de julho de 2015. Augusto César de Souza Bastos. Chefe de Gabinete da Presidência respondendo pela Secretaria Judiciária.
APOSTILAMENTO Nº 028/15 Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e Consórcio formado pelas empresas TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ: nº 33.000.118/0001-79 e SOLUTIS TECNOLOGIAS LTDA, CNPJ: 12.023.465/ 0001-47, tendo por interveniente anuente a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA BAHIA - PRODEB, CNPJ: 13.579.586/0001-32. Objeto: aos 08 dias do mês de julho de 2015, lavra TERMO DE APOSTILAMENTO nº 028/2015 ao CONTRATO nº 042/2012, visando alterar a rubrica orçamentária para: Unidade Orçamentária 02.04.601-FAJ, Unidade Gestora 02.04.601.0004-SETIM, Atividade 2002/2034/2035, Elemento de Despesa 3.3.90.39, subelemento 39.04, 39.05 e 39.38, Fonte 113/120/313/320, ratificando-se as demais cláusulas, conforme PA.2015/11968. Data: 08.07.2015. TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO Nº. 04/15 - CONTRATO Nº 70/09-AQ Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e PRODUS PRODUTO E SOLUÇÕES PARA INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº. 63.270.797/0001-67 Objeto: Fornecimento de 100 (cem) switches Fast Ethernet 10/100 Base TX de bordas gerenciáveis, 24 portas, com garantia integral de 60 (sessenta) meses com atendimento "on site", em Salvador, consoante PA 64431/2009. Data: 08/07/2015. TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO Nº. 07/15 - CONTRATO Nº 01/12-S Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e PARTNER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº. 08.887.610/0001-72 Objeto: Serviços especializados e continuados de manutenção preventiva e corretiva da rede interna de telefonia nas unidades do Poder Judiciário do Estado da Bahia, consoante PA 2015/20054. Data: 08/07/2015.
DECISÕES EXARADAS PELO DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, Em, 09/07/2015 Processo nº: PA TJ-ADM-2014/25314 Interessado: Noelinda Kelly Alves de Oliveira Assunto: Solicita final de lista Acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, o opinativo da Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais, Bela. Luciana Carinhanha Setúbal, para DEFERIR o pedido formulado pela candidata Noelinda Kelly Alves de Oliveira, de renúncia à sua classificação original, solicitando seu deslocamento para o último lugar da lista de classificação do certame. Anote-se junto ao banco de dados para efeito de registro. Intimem-se. Processo nº: PA TJ-ADM-2014/24870 Interessado: Luísa Nunes Santana Assunto: Solicita final de lista Acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, o opinativo da Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais, Bela. Luciana Carinhanha Setúbal, para DEFERIR o pedido formulado pela candidata Luísa Nunes Santana, de renúncia à sua classificação original, pela lista de portador de necessidades especiais, reclassificando-a na colocação geral dos candidatos habilitados - deficientes do certame. Anote-se junto ao banco de dados para efeito de registro. Intimem-se. Processo nº: PA TJ-ADM-2014/24189 Interessado:Kleytionne Pereira Sousa Assunto: Solicita final de lista Acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, o opinativo da Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais, Bela. Luciana Carinhanha Setúbal, para DEFERIR o pedido formulado pelo candidato Kleytionne Pereira Sousa, de renúncia à sua classificação original, solicitando seu deslocamento para o último lugar da lista de classificação do certame. Anote-se junto ao banco de dados para efeito de registro. Intimem-se. Processo nº: PA TJ-ADM-2014/24250 Interessado: Hesley Jones Santos Oliveira Assunto: Solicita final de lista Acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, o opinativo da Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais, Bela. Luciana Carinhanha Setúbal, para DEFERIR o pedido formulado pelo candidato Hesley Jones Santos Oliveira, de renúncia à sua classificação original, solicitando seu deslocamento para o último lugar da lista de classificação do certame. Anote-se junto ao banco de dados para efeito de registro. Intimem-se. Processo nº: PA TJ-ADM-2014/25311 Interessado: Priscila Rodrigues Raposo Assunto: Solicita final de lista Acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, o opinativo da Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais, Bela. Luciana Carinhanha Setúbal, para DEFERIR o pedido formulado pela candidata Priscila Rodrigues Raposo, de renúncia à sua classificação original, solicitando seu deslocamento para o último lugar da lista de classificação do certame. Anote-se junto ao banco de dados para efeito de registro. Intimem-se. Processo nº: PA TJ-ADM-2014/25049 Interessado: Jéssica de Eça Barbosa Assunto: Solicita final de lista Acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, o opinativo da Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais, Bela. Luciana Carinhanha Setúbal, para DEFERIR o pedido formulado pela candidata Jéssica de Eça Barbosa, de renúncia à sua classificação original, solicitando seu deslocamento para o último lugar da lista de classificação do certame. Anote-se junto ao banco de dados para efeito de registro. Intimem-se. Processo nº: PA TJ-ADM-2014/25293 Interessado: Rachel Prisco Velloso Assunto: Solicita final de lista Acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, o opinativo da Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais, Bela. Luciana Carinhanha Setúbal, para DEFERIR o pedido formulado pela candidata Rachel Prisco Velloso, de renúncia à sua classificação original, solicitando seu deslocamento para o último lugar da lista de classificação do certame. Anote-se junto ao banco de dados para efeito de registro. Intimem-se. Processo nº: PA TJ-ADM-2014/24589 Interessado: Davi Silva Sampaio Assunto: Solicita final de lista Acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, o opinativo da Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais, Bela. Luciana Carinhanha Setúbal, para DEFERIR o pedido formulado pelo candidato Davi Silva Sampaio, de renúncia à sua classificação original, solicitando seu deslocamento para o último lugar da lista de classificação do certame. Anote-se junto ao banco de dados para efeito de registro. Intimem-se. DECISÕES EXARADAS PELO DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, EM 09 DE JULHO DE 2015: Processo nº: TJ-ADM-2014/32127 Interessado: EDUARDO DA SILVA ARAÚJO Assunto: Remoção Considerando que o art. 3º, III, "b", da Resolução nº 53/2012, autoriza a remoção do servidor, a pedido, "por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial, hipótese em que, excepcionalmente, será dispensada a exigência de claro da lotação", bem como o disposto no art. 226 da Constituição Federal, ACOLHO e ADOTO o opinativo da Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais, Bela Luciana Carinhanha Setúbal, para deferir o pedido de remoção para a Comarca de Feira de Santana, formulado pelo servidor EDUARDO DA SILVA ARAÚJO, cadastro nº 904.207-5, digitador da Comarca de Jeremoabo, lotando-o na 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais daquela comarca, no turno vespertino. Processo nº: TJ-ADM-2014/19888 Interessada: ELISÂNGELA ALMEIDA LOPES DA SILVA Assunto: Remoção Considerando que o art. 3º, III, "b", da Resolução nº 53/2012, autoriza a remoção da servidora, a pedido, "por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial, hipótese em que, excepcionalmente, será dispensada a exigência de claro da lotação", ACOLHO e ADOTO o opinativo da Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais, Bela Luciana Carinhanha Setúbal, para deferir o pedido de remoção para a Comarca de Paulo Afonso, formulado pela servidora ELISÂNGELA ALMEIDA LOPES DA SILVA, cadastro nº 904.227-0, atendente de recepção, com lotação originária na de Euclides da Cunha, atualmente lotada na Comarca de Paulo Afonso, lotando-a na 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais daquela Comarca, no turno matutino. Processo nº: TJ-ADM-2014/35593 Interessado: GILBERTO SANTOS DIAS Assunto: Remoção Considerando que o art. 3º, III, "b", da Resolução nº 53/2012, autoriza a remoção do servidor, a pedido, "por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial, hipótese em que, excepcionalmente, será dispensada a exigência de claro da lotação", ACOLHO e ADOTO o opinativo da Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais, Bela Luciana Carinhanha Setúbal, para deferir o pedido de remoção para a Comarca de Feira de Santana do servidor GILBERTO SANTOS DIAS, cadastro 904.257-1, atendente de recepção do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de São Francisco do Conde, lotando-o na 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais daquela comarca, no turno matutino. Processo nº: TJ-ADM-2014/08710 Interessado: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA LOPES Assunto: Remoção Considerando que o art. 3º, III, "b", da Resolução nº 53/2012, autoriza a remoção do servidor, a pedido, "por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial, hipótese em que, excepcionalmente, será dispensada a exigência de claro da lotação", bem como o disposto no art. 226 da Constituição Federal, ACOLHO e ADOTO o opinativo da Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais, Bela Luciana Carinhanha Setúbal, para deferir o pedido de remoção para a Comarca de Feira de Santana, formulado pelo servidor GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA LOPES, atendente de recepção, cadastro nº 904.314-4, atualmente lotado no Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paripiranga, lotando-o na 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais daquela comarca. Processo nº: TJ-ADM-2014/36629 Interessado: JOÃO LUIZ DANTAS JÚNIOR Assunto: Solicitação de Remoção Considerando que o art. 3º, III, "b", da Resolução nº 53/2012, autoriza a remoção do servidor, a pedido, "por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial, hipótese em que, excepcionalmente, será dispensada a exigência de claro da lotação", ACOLHO e ADOTO o opinativo da Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais, Bela Luciana Carinhanha Setúbal, para DEFERIR o pedido de remoção para a Comarca de Feira de Santana, formulado pelo servidor JOÃO LUIZ DANTAS JÚNIOR, cadastro nº 904.005-6, digitador da Comarca de São Francisco do Conde, lotando-o na 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais daquela comarca, no turno matutino. Processo nº: TJ-ADM-2014/32150 Interessada: EDVÂNIA SOUZA DA HORA Assunto: Remoção Considerando que o art. 3º, III, "b", da Resolução nº 53/2012, autoriza a remoção do servidor, a pedido, "por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial, hipótese em que, excepcionalmente, será dispensada a exigência de claro da lotação", bem como as razões expostas pela servidora em sua peça recursal, ACOLHO e ADOTO o opinativo da Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais, Bela Luciana Carinhanha Setúbal, para deferir o pedido de reconsideração da decisão que denegou o pedido de remoção para a Comarca de Feira de Santana, formulado pela servidora EDVÂNIA SOUZA DA HORA, cadastro 903.990-2, oficiala de justiça avaliadora da Comarca de Jeremoabo, lotando-a na 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais daquela comarca, no turno matutino. Processos nº TJ-ADM-2015/24045 Requerente: Belª. RENATA MIRTES BENZANO DE CERQUEIRA Interessada: ANA VILMA PEREIRA GUEDES Assunto: Substituição Levando em conta que a servidora ANA VILMA PEREIRA GUEDES, cadastro n° 808.573-0, atendente de recepção, era a única em condição de exercer as atribuições do cargo de secretário da 7ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns da Comarca de Salvador até o dia 30/06/2015 e considerando o Decreto Judiciário de 27 de junho de 2014, EXCEPCIONO a regra inserta no art. 8o do Decreto n° 112/2014 e, alicerçado no art. 25 desse mesmo ato, ACOLHO e ADOTO o opinativo da Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais, Bela Luciana Carinhanha Setúbal, e, em consequência, defiro o pedido de substituição constante da Portaria nº 04/2015, realizado pela Juíza de Direito do referido Juizado, Belª. RENATA MIRTES BENZANO DE CERQUEIRA, em razão do gozo de licença médica do titular, pelo período de 12 de junho de 2015 a 30 de junho de 2015. Processo nº: TJ-ADM-2015/18170 Requerente: Bel. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE Interessada: MARIA DO SOCORRO AZEVEDO FRERICHS Assunto: Substituição Levando em consideração o art. 2º do Decreto Judiciário nº 274/2013, que observa a escolaridade exigida para o cargo substituído e regula a hipótese da existência de servidor na unidade, ocupante de cargo de analista judiciário, para substituir o secretário, supervisor ou atendente judiciário, nas hipóteses de seu afastamento, e, o art. 8º do Decreto Judiciário nº 112/ 2014, que proíbe a designação de servidor ocupante de cargo permanente de nível médio para substituir ou responder por cargo permanente de nível superior, acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, o pronunciamento da Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais, Bela. Luciana Carinhanha Setúbal, para referendar a Portaria nº 01/2015, do Juiz de Direito da 1ª Vara do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, Bel. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, que designou a servidora MARIA DO SOCORRO AZEVEDO FRERICHS, cadastro nº 803.133-9, secretária, para exercer as atribuições inerentes ao cargo de supervisor do referido Juizado, nos termos nela contidos, em razão da vacância do cargo. Processo nº TJ-ADM-2014/13733 Requerente: Bel. JOSÉ OLIVEIRA CORDEIRO Interessado: JOSÉ RAIMUNDO SANTOS SOUZA Assunto: Solicitação de designação Levando em conta a regra de excepcionalidade constante do Decreto Judiciário nº 389/2015, que prorrogou, até 31 de janeiro de 2016, a suspensão de designação de servidores do quadro dos Juizados Especiais para exercício em unidade judiciária não integrante ao Sistema e a inexistência de prejuízo ao Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Francisco do Conde, acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, o pronunciamento da Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais, Bela. Luciana Carinhanha Setúbal, para deferir o pedido de substituição do Juiz de Direito Substituto, Bel. JOSÉ DE OLIVEIRA CORDEIRO, que designou o servidor JOSÉ RAIMUNDO SANTOS SOUZA, cadastro n° 904.134-6, digitador, para exercer a função de escrivão na Vara Criminal da comarca, nos termos da Portaria nº 08/2015. Publique-se e, após, arquive-se. Processo nº: TJ-ADM-2015/24040 Requerente: Belª. RENATA GUIMARÃES DA SILVA FIRME Interessada: ROGÉRIO RANGEL DOS SANTOS Assunto: Substituição Levando em conta que o servidor ROGÉRIO RANGEL DOS SANTOS, cadastro nº 903.884-1, atendente de recepção, é o único servidor em condição de exercer as atribuições do cargo de secretário da Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Gandu, e considerando o Decreto Judiciário de 27 de junho de 2014, EXCEPCIONO a regra inserta no art. 8o do Decreto n° 112/2014 e, alicerçado no art. 25 desse mesmo ato, ACOLHO e ADOTO o opinativo da Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais, Bela Luciana Carinhanha Setúbal, e, em consequência, defiro o pedido de prorrogação da substituição realizado pela Juíza de Direito do referido Juizado, Belª. RENATA GUIMARÃES DA SILVA FIRME, em razão da vacância do cargo, nos termos da Portaria 04/2015 desse juízo, que ora referendo. Processo: TJ-ADM-2015/19430 Interessado(a): FRANCISCO JORGE FERREIRA Assunto: Licença para Tratamento de Saúde Acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, o pronunciamento de fl.15, da Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais, Bela. Luciana C
^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^    ^^^^^^^    ^^^^^    ^^^^    ^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^    ^    ^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^    ^    ^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^     ^^^    ^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^    ^^^^^^^    ^^^^^    ^^^^    ^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^    ^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^    ^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^    ^^^    ^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^    ^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^    ^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^    ^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^    ^^^^^^^    ^^^^^    ^^^^    ^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^    ^^^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^    ^^^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^    ^^^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^    ^^^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^    ^^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^     ^^^    ^^^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^ ^^^ ^^^ ^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^    ^^^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^    ^^^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^    ^^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^    ^^^    ^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^    ^^^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^    ^^^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^    ^^^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^    ^^^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^    ^^    ^^ Obs.: 1- A distribuição dos processos dos juizados especiais criminais se dá na forma do artigo 1º do Decreto nº 339/2015, e ocorre entre os turnos; 2- No caso dos Juizados de Causas Comuns, Defesa do Consumidor e Criminais, pode existir pequena diferença entre os acervos dos Juízes. Isto ocorre em virtude de direcionamento processual mediante despacho; * Os valores que ora se apresentam elevados foram diretamente determinados pela quantidade de processos físicos migrados que foram digitalizados durante o período de referência, passando a compor o acervo digital. Dado e passado nesta cidade de Salvador, aos nove dias do mês de julho de dois mil e quinze. Belª. LUCIANA CARINHANHA SETÚBAL Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais AVISO Nº 47/2015 - COJE A Juíza LUCIANA CARINHANHA SETÚBAL, Coordenadora dos Juizados Especiais, no uso da atribuição que lhe confere o Provimento de nº 03/2011, no seu artigo 7º, AVISA aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, Advogados, Servidores, Estagiários, Partes e demais interessados, que faz publicar o QUANTITATIVO dos PROCESSOS DISTRIBUÍDOS e REDISTRIBUÍDOS nas Varas do Sistema dos Juizados Especiais do Interior, relativo ao período do mês de JUNHO/2015. ^^^^^^ ^^^^^^^ ^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^
^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^    ^    ^^^ ^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^    ^^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^ ^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^    ^^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^    ^^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^    ^     ^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^ ^^^^^^^^^^^^ ^^    ^^ ^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^    ^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^ ^^^^ ^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^    ^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^    ^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^    ^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^     ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^    ^^^ ^^^^^ ^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^    ^    ^^ ^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^    ^    ^^^ ^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^    ^^^^ ^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^    ^^^^ ^^^^^^ ^^^^^^^ ^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^ ^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^ ^ ^^^ ^^^^^^^    ^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^ ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^ ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^    ^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^ ^^^ ^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^ ^^^    ^ ^^^ ^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^    ^ ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^ ^^^^ ^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^ ^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^ ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^ ^^^ ^^^^^ ^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^ ^^^    ^^^^ ^^^^^ ^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^    ^ ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^ ^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^    ^^^ ^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^ ^ ^ ^     ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^ ^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^ ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^    ^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^    ^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^    ^ ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^    ^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^    ^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^ ^^^    ^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^    ^^^^ ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^    ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^^^    ^^^^ Dado e passado nesta cidade de Salvador, aos nove dias do mês de julho de dois mil e quinze. Belª. LUCIANA CARINHANHA SETÚBAL Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais AVISO Nº 48/2015 - COJE A Juíza LUCIANA CARINHANHA SETÚBAL, Coordenadora dos Juizados Especiais, AVISA aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, Advogados, Servidores, Estagiários, Partes e demais interessados, que faz publicar o QUANTITATIVO dos TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DISTRIBUÍDOS nas Varas do Sistema dos Juizados Especiais Criminais, relativo ao período do mês de JUNHO/2015, ressalvando-se que, desse quantitativo, estão incluídos além dos termos circunstanciados, as queixas prestadas diretamente na Unidade e as ações promovidas pelo Ministério Público. CIDADE UNIDADE MAGISTRADO QUANT. 1ª VSJE Criminal - Nazaré - MATUTINO    REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA    135 2ª VSJE Criminal - Nazaré - VESPERTINO    AURELINO OTACÍLIO PEREIRA NETO    127 3ª VSJE Criminal Criminal Itapuã - MATUTINO    EDSON SOUZA    137 SALVADOR 4ª VSJE Criminal Criminal Itapuã -     AILTON BATISTA DE CARVALHO 145 VESPERTINO 5 M ª A V T S U J T E IN C O ri minal - Ext. Largo do Tanque -     MARIA FAUSTA CAJAHYBA ROCHA    255 6ª VSJE Criminal - Ext. Largo do Tanque -     JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS 256 VESPERTINO
Movimentação do processo 0021284-64.2014.8.05.0000

Relator Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Foro de Origem: Juazeiro Órgão: Tribunal Pleno ATO ORDINATÓRIO I - Inclua-se em pauta. II- Publique-se. Salvador, 17 (dezessete) de junho de 2015. DES. ESERVAL ROCHA Presidente do Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Foro de Origem: Juazeiro Órgão: Tribunal Pleno ATO ORDINATÓRIO I - Inclua-se em pauta. II- Publique-se. Salvador, 17 (dezessete) de junho de 2015. DES. ESERVAL ROCHA Presidente do Tribunal de Justiça ÓRGÃO : TRIBUNAL PLENO CLASSE : CARTA PRECATÓRIA PROCESSO : 00119505-74.2014.805.0000 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA, DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO DEPRECADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO E ACÉLIO RENATO DA SILVEIRA ATO ORDINATÓRIO I - Diante da informação de devolução da Carta de Ordem registrada sob o nº. 0001362-54.2014.8.05.0059, contida no ofício nº. 161/2015 (fl. 55), expedida para cumprir a presente Carta Precatória, proceda-se a respectiva juntada aos autos ou certifique-se a não ocorrência da efetiva devolução. II - Publique-se. Salvador, 19 de junho de 2015. Desa. ESERVAL ROCHA, Presidente do Tribunal de Justiça Tribunal de justiça do Estado da Bahia
Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ORGÃO: TRIBUNAL PLENO CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO: Nº. 0006927-79.2014.805.0000 - SALVADOR IMPETRANTE : GILBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO :ANTONIO JOÃO GUSMÃO CUNHA IMPETRADO : GOVERNADOR DA BAHIA PROCURADORA : ÂNGELI MARIA GUIMARÃES FEITOSA PROCURADOR GERAL : FRANCISCO BORGES ATO ORDINATÓRIO I - Dê-se ciência ao Impetrante do teor da certidão de fl. 204. II - Publique-se. Salvador, 16 de junho de 2015. DES. ESERVAL ROCHA, Presidente do Tribunal de Justiça ÓRGÃO : TRIBUNAL PLENO CLASSE : ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO : 0016268-32.2014.805.0000 REQUERENTE: MARIA ANGÉLICA ALMEIDA RESENDE ADVOGADOS: FABIANO ALMEIDA RESENDE E ERIKSSON VINICIUS MORAES BASTOS ATO ORDINATÓRIO I - Verifica-se, dos autos, que foram registrados no SAJ 3 (três) agravos regimentais, tombados sob os nºs. 0016268-32.2014.8.05.0000 /50000, 0016268-32.2014.8.05.0000/50001 e 0016268-32.2014.8.05.0000/50002, quando, na verdade, deve permancer apenas um. II - É que a Agravante, às fls. 32/38, interpôs agravo contra a decisão de fls. 24/26, que veio a ser republicada por incorreção às fls. 28/30, contra a qual foi manejado outro agravo às fls. 40/52, via fax, cujos originais foram apresentados às fls. 53/65. III - Diante disso, cancele-se o registro dos Agravos Regimentais nºs. 0016268- 32.2014.8.05.0000/50001 e 0016268-32.2014.8.05.0000 /50002, mantendo-se apenas o de nº. 0016268-32.2014.8.05.0000/50000, desentranhando-se o agravo de fls. 32/38. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 18 de junho de 2015. DES. ESERVAL ROCHA, Presidente do Tribunal de Justiça ÓRGÃO : TRIBUNAL PLENO CLASSE : CARTA PRECATÓRIA PROCESSO : 0004430-58.2015.805.0000 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, DESEMBARGADOR PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO DEPRECADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA INTERESSADOS: GRASIELA MOTA SANTOS E RICARDO A. A. PEIXOTO ATO ORDINATÓRIO I - Diante da certidão de fl. 27, requisite-se, por fax, ao Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, a quem foi distribuída a Carta de Ordem nº. 0308766-29.2015.8.05.0229, conforme consulta processual (fl.25), a sua devolução, devidamente cumprida, no prazo de dez (10) dias, cujo fax deverá ser devolvido à Secretaria do Tribunal Pleno, com o seu ciente. II - Publique-se. Salvador, 18 de junho de 2015. DES. ESERVAL ROCHA, Presidente do Tribunal de Justiça Tribunal de justiça do Estado da Bahia
Movimentação do processo 0013715-75.2015.8.05.0000

Relator Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Foro de Origem: Salvador Órgão: Tribunal Pleno DECISÃO I - O ESTADO DA BAHIA, por sua procuradora, formulou pedido de suspensão da execução de antecipação de tutela concedida nos autos da Ação Ordinária nº 0514512-88.2015.8.05.0001, ajuizada por HELVECIO MODESTO COELHO JUNIOR. A decisão, cujos efeitos se pretende sustar, determinou ao Acionado, litteris: [...] Concedo a tutela antecipada pleiteada, a fim de que o ESTADO DA BAHIA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, autorize, custeie e efetive todos os cuidados necessários para o tratamento do autor, notadamente a marcação e realização de REVISÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO MEDIANTE TÉCNICA DE ''BANCO DE OSSOS'', além dos materiais, instrumentos, insumos, estrutura e profissionais porventura necessários, para a execução do procedimento, nos termos indicados no relatório médico anexo […]. Alegou que a determinação de cobertura de serviços médicos pelo PLANSERV fora deste Estado viola as normas de regência do PLANO, causando grave lesão à economia pública. Sustentou que o hospital em que o Autor pretende realizar procedimento não está credenciado, como exige o art. 1º do Decreto nº 9552/05, ressaltando, ainda, que a decisão representa risco de concretização do efeito multiplicador, além de esgotar, totalmente, o objeto da ação, o que é vedado pelo artigo 1º, §3º, da Lei nº. 8.437/92. II - Infere-se, dos autos, que o Autor sofreu acidente automobilístico em 1995, tendo sido submetido ao procedimento de Artoplastia Total do Quadril Esquerdo, e, com o desgaste da prótese que utilizava, fora necessária nova cirurgia, que não apresentou resultado bem sucedido, tendo o autor tentado obter nova autorização para outra intervenção cirúrgica em 2011, o que só conseguira em novembro de 2014. Contudo, constatou-se, 2 (dois) dias antes da cirurgia, em tomografia computadorizada, grande perda óssea, sendo necessário que procedimento cirúrgico fosse realizado com banco de ossos, procedimento que não é feito aqui na Bahia, tendo o médico indicado os Hospitais Sírio Libanês e Oswaldo Cruz, por serem unidades hospitalares credenciadas para o manuseio de banco de ossos. Com efeito, o PLANSERV negou-se a autorizar a realização do procedimento em questão, em razão da ausência de cobertura de tratamento em outro Estado, prevista no artigo 14 do Decreto nº. 9.552/97, litteris: Os serviços a serem prestados pelo PLANSERV aos seus beneficiários englobam assistência médico-ambulatorial, serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento e internações hospitalares no Estado da Bahia, conforme definidos na Política de Assistência à Saúde do Servidor Público. Em que pese a referida limitação geográfica expressa de atendimento, no caso sob exame não há no Estado da Bahia unidade hospitalar capacitada para o tratamento da patologia do Requerido, que, inclusive, já foi submetido a procedimento cirúrgico preparatório. É certo, por outro lado, que o direito à saúde é garantia assegurada ao cidadão pela Constituição Federal, cabendo ao Estado (lato sensu), em todas as esferas de Governo, atuar de forma solidária nesse tema (artigo 196 da CF/88). Assim, a interpretação favorável ao segurado das regras de um plano de saúde concebido justamente para atender às suas necessidades, harmoniza-se com aquele preceito constitucional, autorizando a interpretação de que nenhuma lesão decorrente da decisão combatida seria mais grave do que a necessidade de preservação da vida do Requerido (CF, art. 5º, caput). O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema: Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer contra essa prerrogativa fundamental um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só opção: o respeito indeclinável à vida" (RE nº 194.674, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24/05/99). Desse modo, a decisão decisão judicial que determina ao PLANSERV o custeio de procedimento em outro Estado, quando o tratamento não é ofertado na Bahia, não ofende aos bens jurídicos tutelados pela norma de regência. Ao contrário, a interrupção do tratamento, indubitavelmente, representa risco de dano reverso. III - Isso posto, ausentes os requisitos autorizantes do acolhimento do pleito, indefere-se o pedido de suspensão da tutela antecipada concedida nos autos da Ação Ordinária nº 0516176-57.2015.8.05.0001. Publique-se. Salvador, 30 (trinta) de junho de 2015. Des. ESERVAL ROCHA Presidente do Tribunal de Justiça
DECISÃO I - Trata-se de Agravo Regimental (fls. 226/259), com pedido de reconsideração, interposto pelo HOSPITAL PRO-MATRE DE JUAZEIRO contra a decisão desta Presidência (fls.216/218), que deferiu o Pedido de Suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos de Homologação de Transação Judicial nº. 0300039-05.2013.8.05.0146, formulado pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. A decisão, cujos efeitos foram suspensos, foi prolatada nos seguintes termos: Diante do petitório de fls. 244 a 252, e, uma vez que a execução do bloqueio foi suspensa em abril de 2014 em razão da interposição de Agravo de Instrumento ao TJ que já teve seu julgamento em julho de 2014 como se observa das fls. 241/3, determino, em se tratando de caso que afeta a saúde da Região, a expedição da competente Autorização Judicial em forma de Alvará para que Pro-matre de Juazeiro, receba a importância que estiver depositada até a presente data bem assim proceda o bloqueio da importância devida e demonstrada pela planilha de fls. 248/9, referente ao repasse de verbas destinada a saúde. (sic) O pedido de suspensão foi deferido por esta Presidência, sob o fundamento de que a ordem de "bloqueio, requerida por particular, de significativa quantia, sem a audiência do Município de Juazeiro e do Ministério Público, partes envolvidas no processo, pode comprometer a prestação de serviços públicos essenciais". Inconformado, o HOSPITAL PRO-MATRE DE JUAZEIRO interpôs o presente Agravo Regimental. Nas suas razões recursais, suscita, inicialmente, a preliminar de não conhecimento em face de irregularidade de representação processual, sob o argumento de que os documentos de fls. 14/21, além de não estarem autenticadas, não correspondem a nenhum dos documentos constantes nos autos de origem. Argui, ainda, a preliminar de inadmissibilidade do presente pedido de suspensão, sob a alegação de que a decisão exarada pelo juízo a quo nos autos de origem (homologação de transação extrajudicial n°. 0300039-05.2013.8.05.0146) provém de uma execução de sentença de mérito transitada em julgado (fl. 36) e sobre a qual se operam os efeitos da coisa julgada. No mérito, sustenta, em síntese, que o "STJ tem entendimento pacífico quanto à possibilidade de bloqueio de verbas públicas quando a situação concreta envolve o direito fundamental à vida". Assevera que "a não realização de repasses de verbas ao Hospital e/ou de bloqueios é que causará lesão grave" para o Agravante, "a todos os pacientes internados nas suas instalações, assim também para toda a imensa população que se utiliza dos seus imprescindíveis serviços médico-hospitalares". É o que pertine relatar. II - Reexaminados os autos, evidencia-se que assiste razão ao Agravante quanto à preliminar de inadmissibilidade do pedido de suspensão da decisão proferida na fase de execução da sentença transitada em julgado. É que, após o trânsito em julgado, não há previsão legal para o ente público se utilizar do instituto da suspensão para impugnar atos executórios, portanto, o pedido é juridicamente impossível, a teor do artigo 354, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal, litteris: 354 - Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do Ministério Público, de pessoa jurídica de direito público ou concessionária de serviço público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar ou de sentença nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, proferida por Juiz de primeiro grau de jurisdição. (...) § 7º - A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. (Grifou-se). Interpretar-se ao contrário seria admitir-se a possibilidade jurídica de se suspender, indefinidamente, os efeitos de sentença transitada em julgada, pelo simples fato de que não há ação principal pendente de julgamento de mérito. Sobre a matéria, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Os atos praticados em execução de sentença não estão sujeitos ao controle previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.437, de 1992, quando decorrente de ação ordinária.Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg na SLS: 1401 RJ 2011/0134143-0, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 01/07/2011, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/09/2011). (Grifou-se). A propósito, este Presidente também já decidiu, neste sentido, no Pedido de Suspensão nº. 0001318-18.2014.8.05.0000, em decisão disponibilizada no DJE de 30/01/2014, mantida pelo Tribunal Pleno, em sede de Agravo Regimental, com Acórdão publicado no DJE de 11/04/2015. No caso, o pedido de suspensão sob exame foi manejado contra decisão de fl. 148, proferida nos autos de Homologação de Transação Extrajudicial nº. 0300039-05.2013.8.05.0146, cuja sentença homologatória se encontra à fl. 26, com trânsito em julgado certificado à fl. 36. III - Isso posto, reconsidero a decisão de fl. 216/218 e, por conseguinte, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Salvador, 16 de junho de 2015. DES. ESERVAL ROCHA, Presidente do Tribunal de Justiça Tribunal de justiça do Estado da Bahia
Movimentação do processo 0014031-88.2015.8.05.0000

Relator Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Foro de Origem: Salvador Órgão: Tribunal Pleno DECISÃO I - O ESTADO DA BAHIA, por seu procurador, requereu a suspensão da execução da tutela antecipada concedida na Ação Ordinária nº 0512095-65.2015.8.05.0001, ajuizada por MARIA AUREA DE JESUS GOMES. A decisão, cujos efeitos se pretende suspender, determinou que o ente público restabelecesse os serviços prestados pelo PLANSERV à Autora, independentemente de carência, assinando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento. O Requerente esclareceu que o beneficiário titular fez requerimento no sentido de que houvesse a exclusão da Autora como beneficiária dependente, em 30 (trinta) de abril do ano de 2010, destacando que a decisão que concedeu a liminar carece de amparo legal. Sustenta, quanto ao pleito suspensivo, que a decisão hostilizada causa grave lesão à ordem pública, na medida em que compele o Estado da Bahia a agir em desconformidade com a lei. É o relatório. II - Infere-se, dos autos, que a Autora, ora Requerida, após a sua exclusão do PLANSERV, da qualidade de agregada, ajuizou Ação Ordinária contra o Estado da Bahia, com o objetivo de permanecer vinculada ao plano de saúde, sob a alegação de que teve a assistência médica retirada, sem nenhuma explicação. Em que pese a vedação da análise das questões de mérito da ação originária em sede de pleito suspensivo, o STF tem admitido um juízo mínimo de delibação quando a decisão contra a qual se pede a suspensão seja contrária ao ordenamento positivo, ex vi da SS nº. 846-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, de 29/05/96; e SS nº 1.272 - AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, de 18/05/2001. No caso, a decisão impugnada confronta à ordem jurídica, ao afrontar expressa disposição legal. Com efeito, a teor do artigo 7º da Lei Estadual nº 9.528/2005, "a perda da qualidade de dependente ou agregado implicará o cancelamento automático da adesão ao sistema de Assistência à saúde, nos termos do Regulamento". Por sua vez, o Decreto nº 9.552/2005, em seu artigo 13, inciso II, estabelece, in verbis: Art. 13 - A perda da qualidade de beneficiário do PLANSERV ocorrerá: […] II - para os dependentes, nas seguintes condições: g)por solicitação do beneficiário titular. Como se extrai da legislação invocada, a Requerida teve seu desligamento do plano de saúde devido ao requerimento do titular, conforme atesta o documento de fls. 49. Assim, ofende a ordem pública, portanto, a decisão judicial que determinou sua manutenção no PLASERV, por contrariar expressa disposição legal. III - Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores do acolhimento do pleito, defere-se o pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada na Ação Ordinária nº. 0512095-65.2015.8.05.0001. Dê-se ciência, por ofício, ao Juízo da causa. Publique-se. Salvador, 1º (primeiro) de julho de 2015. Des. ESERVAL ROCHA, Presidente do Tribunal de Justiça