TRT da 15ª Região 18/07/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8634

Intimado(s)/Citado(s): -    IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA -    SANDRA ANTONIA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010013-72.2015.5.15.0072 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): IBÉRIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Advogado(a)(s): DEBORA BARRACA SOUZA LIMA (SP - 290215) ADRIANA LÍGIA MONTEIRO DELBONI (SP - 206003) Recorrido(a)(s): SANDRA ANTONIA DE SOUZA Advogado(a)(s): RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (SP - 299729) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/02/2017; recurso apresentado em 13/02/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado e de divergência jurisprudencial, não havendo que falar, ainda, em dissenso da Súmula 297 do C. TST. Incidência da Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No que se refere à concessão do adicional de insalubridade, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 05 de maio de 2017. FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador do Trabalho Presidente
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONINO GONCALVES -    SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010018-23.2015.5.15.0128 - 4 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) Recorrido(a)(s): ANTONINO GONCALVES Advogado(a)(s): JACQUELINE MAESTRO DOS SANTOS (SP - 343764) JESSICA APARECIDA DANTAS (SP - 343001) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto, pelo teor do art. 789, §1°, da CLT, em face da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 160,00. A sentença fixou as custas processuais no importe de R$ 300,00, as quais foram recolhidas pela recorrente quando da interposição do recurso ordinário. Ocorre que o v. acórdão majorou as custas para R$ 460,00 e a recorrente deixou de recolher a complementação das mesmas, no montante de R$ 160,00. Esclareço, por fim, que o artigo 1007, §2° do CPC/2015 e a OJ 140 da SBDI-1 do C. TST (em sua nova redação) oportunizou a abertura de prazo para a recorrente comprovar o recolhimento quando houver a insuficiência do recolhimento das custas processuais no momento da interposição do Recurso de Revista, o que não é o caso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    DONIZETE ASSIS DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010045-85.2014.5.15.0113 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado(a)(s): FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP - 208092) Recorrido(a)(s): DONIZETE ASSIS DE CARVALHO Advogado(a)(s): JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (SP - 107647) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/03/2017; recurso apresentado em 13/03/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. No tocante à manutenção das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial cumpre destacar que a questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas e em consonância com a Súmula 6 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO - "FEIRA AGRISHOW" No tocante aos controles de ponto e a constatação de sua imprestabilidade como meio de prova restando acolhidos os pedidos de pagamento de horas extras mais a fixação da jornada de trabalho obreira (inclusive quando de sua participação na feira "Agrishow") cumpre destacar que todas as questões foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de dissenso ao verbete colacionado. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DIVISOR DE HORAS EXTRAS - 220 Prejudicada a análise da matéria por falta de interesse processual - o v. acórdão já determinou a observância do divisor 220 para a apuração das horas extras (incidência da Súmla 124, II, "b", do C. TST). DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula
Intimado(s)/Citado(s): -    FLAVIA DOMINGOS DA SILVA -    HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010093-69.2014.5.15.0137 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LIMITADA Advogado(a)(s): GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP - 149207) Recorrido(a)(s): FLAVIA DOMINGOS DA SILVA Advogado(a)(s): CHARLES CARVALHO (SP - 145279) Deixo de analisar o recurso juntado em 13/02/2017 (Id adcc0b1), por se tratar de mera cópia daquele juntado na mesma data (Id 206794d). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/02/2017; recurso apresentado em 13/02/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Quanto ao acolhimento de horas de percurso, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 90, II, do C. TST. Assim, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial, não havendo que falar, ainda, em dissenso do verbete mencionado. Incidência das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 26 de abril de 2017. FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador do Trabalho Presidente
Intimado(s)/Citado(s): -    ELAINE CRISTINA EMILIA GOMES -    VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010162-07.2015.5.15.0060 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VIA VAREJO S/A. Advogado(a)(s): PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA FARIA (SP - 233059) JOÃO ROGÉRIO ROMALDINI DE FARIA (SP - 115445) Recorrido(a)(s): ELAINE CRISTINA EMILIA GOMES Advogado(a)(s): MAURICIO DEMATTE JUNIOR (SP - 109233) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/02/2017; recurso apresentado em 24/02/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. A questão relativa ao acolhimento das horas extras e à invalidação do acordo de compensação de jornada foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. BANCO DE HORAS O v. julgado não se manifestou a respeito do sistema de banco de horas, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO/TAXA ASSISTENCIAL. Quanto ao acolhimento da devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, em conformidade com o Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A questão relativa ao acolhimento da indenização por danos morais e ao valor arbitrado (R$ 24.389,00, em razão de cobranças e punições excessivas a que submetia a trabalhadora no exercício de seu labor) foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos
Intimado(s)/Citado(s): -    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP -    MARIA FERREIRA SOARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010201-51.2016.5.15.0033 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): LUIZ PANSANI JUNIOR (SP - 286228) Recorrido(a)(s): MARIA FERREIRA SOARES Advogado(a)(s): LUIZ MARIO MARTINI (SP - 327557) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/03/2017; recurso apresentado em 29/03/2017). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2 O julgado verificou que o autor se ativava em escala 2x2, entretanto tal regime não estava amparado por acordo coletivo, mantendo, assim, o pagamento de horas extras excedentes a 8 a  hora diária e 40 a  hora semanal. O C. TST já se posicionou no sentido de somente conferir validade ao regime de trabalho 2X2 quando for firmado mediante norma coletiva ou quando for previsto em lei, nos termos da Súmula 444. Entretanto, na hipótese em que não configurada regular instituição do regime, porque estabelecido mediante acordo tácito ou acordo individual, firmou-se o entendimento de que o reclamante faz jus ao pagamento como extras das horas excedentes à oitava diária e quadragésima semanal, afastando a aplicação do disposto nos itens III e IV da Súmula 85. A interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ARR-1475-42.2012.5.06.0013, ia Turma, DEJT-05/06/15, RR-608-78.2010.5.15.0042, 2a Turma, DEJT-29/11/13, ARR-1215-92.2012.5.04.0021,3a Turma, DEJT-22/05/15, RR-666-54.2013.5.06.0001,5a Turma, DEJT-06/03/15, ARR-406-50.2013.5.06.0009, 6a Turma, DEJT-06/03/15, AIRR-641-95.2013.5.12.0026, 7a Turma, DEJT-20/03/15, ED-RR-186800-98.2009.5.02.0242, 8a Turma, DEJT-29/05/15, E-ED-ED-RR-32700-67.1999.5.17.0001, SBDI-1, DEJT-14/12/12 e E-RR-960300-61.2008.5.09.0513, SBDI-1, DEJT-04/04/14). Quanto à alegada impossibilidade da recorrente de firmar acordo ou convenção coletiva, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que é válido o regime 2x2, desde que prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Em se tratando de ente público, deve-se levar em consideração o disposto nos arts. 39, § 3°, 169, § 1°, I e II, e 7°, XIII, da Constituição Federal. Com base
Intimado(s)/Citado(s): -    ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA -    CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA -    CESAR PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010210-15.2014.5.15.0152 - 9 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA Advogado(a)(s): 1. LUÍS GUSTAVO SANTORO (SP - 126525) 1. ANSELMO PRIETO ALVAREZ (SP - 111246) 1.    HENRIQUE SILVEIRA MELO (SP - 329162) Recorrido(a)(s): 1. ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 2.    CESAR PEREIRA DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. CRISTIANE CALVO CASTILHONE PASCHOALIM (SP - 216991) 2. CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (SP - 290534) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/05/2017; recurso apresentado em 02/05/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade do 2° reclamado, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Ademais, não há falar em afronta aos artigos 37, inciso XXI, e 97 do Texto Constitucional, tampouco dissenso da Súmula Vinculante n° 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93.
Intimado(s)/Citado(s): -    AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    LARISSA BOLTANHA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010231-92.2015.5.15.0010 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Advogado(a)(s): BRUNO AMANO DOS SANTOS (SP - 305409) Recorrido(a)(s): LARISSA BOLTANHA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): JOSE CARLOS DE OLIVEIRA BUENO (SP - 295879) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/02/2017; recurso apresentado em 24/02/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ABANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS - PLR - AUXÍLIO REFEIÇÃO CESTA ALIMENTAÇÃO E DÉCIMA TERCEIRA CESTA Ao reconhecer a responsabilidade solidária das empresas pelo pagamento dos créditos trabalhistas do obreiro, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (constatação da irregularidade na terceirização diante da constatação de que a reclamante laborava em atividade fim do Banco reclamado), decidiu em conformidade com a Súmula 331, I, do C. TST, o que obsta a revista, nos termos das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. acórdão que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número .. do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 04 de maio de 2017. FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador do Trabalho Presidente
Intimado(s)/Citado(s): -    ITAU UNIBANCO S.A. -    LUIZ ANTONIO DE BARROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo (ID 4568808). Regularizada a representação processual do reclamante, homologa- se o acordo nos termos da petição juntada (ID e017232) e aditamento ( ID dd43134), no valor líquido de R$285.000,00, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias e fiscais já comprovadas (ID 7ebe5ff e e017232). Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4° da CLT. No inadimplemento da obrigação fica o reclamado ciente de que não será novamente intimado/citado para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Como parte integrante do acordo, libere-se à parte reclamaDA ou seu patrono Dr. Márcio Elias Barbosa, OAB/SP 216.593 o depósito recursal realizado por ITAÚ UNIBANCO S.A., CNPJ 60.701.190/0001-04, em 22/02/2017, no valor original de R$8.959,63, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus . br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a sua impressão. Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária, observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias, nas quais NÃO É POSSÍVEL o soerguimento de alvarás de FGTS ou depósito recursal.
Intimado(s)/Citado(s): -    CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA -    DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI -    VASNI PALOMINO DE FREITAS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010265-79.2016.5.15.0124 - 6 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA Advogado(a)(s): 1. JORGE KURANAKA (SP - 86090) Recorrido(a)(s): 1. DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA 2. VASNI PALOMINO DE FREITAS JUNIOR Advogado(a)(s): 1. CRISTIANE VERA PEREIRA (SP - 221592) 2. ANDRE AL MAKUL (SP - 237040) 2. ROSELY DE CALASANS FERNANDES AL MAKUL (SP - 229592) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2017; recurso apresentado em 27/01/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade do 2° reclamado, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. O v. acórdão deixa claro que a Recorrente não demonstrou adequadamente a obrigação de fiscalização sobre o cumprimento do contrato de trabalho terceirizado. A discussão desta obrigação processual esbarra no óbice da Súmula 126 do C. TST. Diante de tal constatação, não há como verificar a alegada afronta ao artigo 37, § 6° da Constituição
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO CARLOS DA SILVA -    Manetoni Central de Serviços Ltda. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010320-28.2015.5.15.0039 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): Manetoni Central de Serviços Ltda. Advogado(a)(s): NELSON GARCIA MEIRELLES (SP - 140440) Recorrido(a)(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA Advogado(a)(s): Bruno Guion Bonassa (SP - 299570) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/06/2016; recurso apresentado em 04/07/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. A questão relativa ao acolhimento das horas extras, intervalo interjornada e adicional noturno foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O v. acórdão entendeu que o empregado que acompanha o abastecimento do veículo por ele conduzido faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, porque permanecia na área de risco. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo que conduz não configura situação de risco necessária para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco (RR-709-38.2010.5.04.0005, 7a Turma, DEJT-27/09/13,
Intimado(s)/Citado(s): -    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP -    JOSE ROBERTO DOS SANTOS LIMA -    PORTISS VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010373-39.2016.5.15.0050 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP Advogado(a)(s): 1. FLÁVIA HELOIZA CARDOSO (SP - 220800) Recorrido(a)(s): 1. JOSE ROBERTO DOS SANTOS LIMA 2. PORTISS VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Advogado(a)(s): 1. LEONE LAFAIETE CARLIN (SP - 298060) 2. FAUSTO JOSE DA ROCHA (SP - 217740) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/04/2017; recurso apresentado em 18/04/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado
Intimado(s)/Citado(s): -    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP -    HELIO PEREIRA DO CARMO -    PORTISS VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010400-22.2016.5.15.0050 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP Advogado(a)(s): 1. RODRIGO DALLA DÉA SMANIA (SP - 180822) Recorrido(a)(s): 1. HELIO PEREIRA DO CARMO 2. PORTISS VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Advogado(a)(s): 1. LEONE LAFAIETE CARLIN (SP - 298060) 2. FAUSTO JOSE DA ROCHA (SP - 217740) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/04/2017; recurso apresentado em 12/04/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Quanto à manutenção da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade do 2° reclamado, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. O v. acórdão deixa claro que a Recorrente não demonstrou adequadamente a obrigação de fiscalização sobre o cumprimento do contrato de trabalho terceirizado. A discussão desta obrigação processual esbarra no óbice da Súmula 126 do C. TST. Diante de tal constatação, não há como verificar a alegada afronta ao artigo 37, § 6°, do Texto Constitucional.
Intimado(s)/Citado(s): -    ESTADO DE SAO PAULO -    LUCI VALERIA ZACANO BONAZZI -    M.P.C - SOLUCOES EM SEGURANÇA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010446-21.2016.5.15.0079 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Advogado(a)(s): 1. GISLAENE PLACA LOPES (SP - 137781) Recorrido(a)(s): 1. LUCI VALERIA ZACANO BONAZZI 2. M.P.C - SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA - EPP Advogado(a)(s): 1. THAMIRIS CRISTINA ROSSI (SP - 305914) 2. MARIZETE SILVA DA COSTA (SP - 324785) 2. FELIPE BORBA BRITTO PASSOS (PE - 16434) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/03/2017; recurso apresentado em 13/04/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade do 2° reclamado, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. O v. acórdão deixa claro que a Recorrente não demonstrou adequadamente a obrigação de fiscalização sobre o cumprimento do contrato de trabalho terceirizado. A discussão desta obrigação processual esbarra no óbice da Súmula 126 do C. TST. Diante de tal constatação, não há como verificar a alegada afronta ao artigo 37, § 6°, do Texto Constitucional. Assim, não há que se
Intimado(s)/Citado(s): -    ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI -    CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA -    DECIO PEREIRA DE AGUIAR JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010453-14.2014.5.15.0069 - 10 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA Advogado(a)(s): 1. ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR (SP - 94962) Recorrido(a)(s): 1. DECIO PEREIRA DE AGUIAR JUNIOR 2. ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Advogado(a)(s): 1. DURVAL ANTONIO PINTO (SP - 45141) 1. ANA LUCIA MAGGIONI (SP - 252598) 1. SILVIA SATIE ASAKAWA (SP - 322040) 1. MARCO AURELIO DOS SANTOS PINTO (SP - 144085) 1.    MARCIO DENIS DE JESUS RIBEIRO (SP - 169682) 2.    SAMARA CRISTINE GRAMACHO LOPES (SP - 293309) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/05/2017; recurso apresentado em 08/05/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v.
Intimado(s)/Citado(s): -    ALEXANDRE GOMES DA SILVA -    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP -    PORTISS VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010458-25.2016.5.15.0050 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): 1. RODRIGO DALLA DÉA SMANIA (SP - 180822) Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE GOMES DA SILVA 2. PORTISS VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Advogado(a)(s): 1. LEONE LAFAIETE CARLIN (SP - 298060) 2. FAUSTO JOSE DA ROCHA (SP - 217740) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/03/2017; recurso apresentado em 07/04/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Quanto à manutenção da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2 a  reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. O v. acórdão deixa claro que a Recorrente não demonstrou adequadamente a obrigação de fiscalização sobre o cumprimento do contrato de trabalho terceirizado. A discussão desta obrigação processual esbarra no óbice da Súmula 126 do C. TST. Diante de tal constatação, não há como verificar a alegada afronta ao artigo 37, § 6°, do Texto Constit
Intimado(s)/Citado(s): -    FERNANDO LUIS DIAS -    GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010507-84.2016.5.15.0141 - 10 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FERNANDO LUIS DIAS Advogado(a)(s): Eduardo Augusto de Oliveira (SP - 139954) Recorrido(a)(s): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA Advogado(a)(s): RENATA RIBEIRO LINARD (SP - 154644) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/03/2017; recurso apresentado em 13/03/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados, não havendo que falar, ainda, em dissenso dos verbetes colacionados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de maio de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ADAIR JOSE DOS SANTOS -    I & M PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010519-59.2014.5.15.0112 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): I & M PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. Advogado(a)(s): WALTER MARCIANO DE ASSIS (SP - 74690) Recorrido(a)(s): ADAIR JOSE DOS SANTOS Advogado(a)(s): WANDERSON DA SILVA (SP - 273739) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/02/2017; recurso apresentado em 08/03/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. (DESVIO x ACÚMULO DE FUNÇÕES) Não reputo configurado o alegado julgamento "extra petita", já que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO. PERCENTUAL APLICADO / ANALOGIA No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legal apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de maio de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial