TRT da 2ª Região 13/11/2014 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 1999

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA PROCESSO n° 1000013-12.2013.5.02.0465 Recorrente(s): 1. CLEITON GOMES DE OLIVEIRA 2. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A E OUTRO Advogado(a)(s): 1. FABYO LUIZ ASSUNCAO E OUTROS (SP - 204585) 2. MEIRE CHRYSTIAN LINHARES NETO E OUTROS (SP - 144616) Recorrido(a)(s): 1. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A 3. CLEITON GOMES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): 1. MEIRE CHRYSTIAN LINHARES NETO E OUTROS (SP - 144616) 2. MEIRE CHRYSTIAN LINHARES NETO E OUTROS (SP - 144616) 3. FABYO LUIZ ASSUNCAO E OUTROS (SP - 204585) Recurso de: CLEITON GOMES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 23/09/2014; recurso apresentado em 01/10/2014 - id. 30d5151). Regular a representação processual, id. 1064459. Desnecessário o preparo (procedência parcial da ação). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 131; artigo 165; artigo 458. De início, o recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda, em especial, sobre a incorporação da gratificação de função do paradigma na base de cálculo das diferenças salariais deferidas (equiparação salarial), e sobre a integração das comissões habitualmente recebidas nos DSR's. Consta do v. Acórdão: O reclamante sustenta que há contradição e omissão quanto aos reflexos das comissões no cálculo dos repousos semanais remunerados. Todavia, há julgado específico a respeito, não havendo que se falar em omissão. Quanto à equiparação salarial e o intervalo intrajornada, evidente que o único intuito do reclamante é rediscutir o decidido por esta E. Turma, o que não é admissível por meio deste remédio processual. Ademais, tendo a coisa julgada firmado qual o salário base correto do reclamante, despicienda qualquer argumentação acerca de ser este ou não a base de cálculo para as horas extras. Inicialmente, conforme jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial n° 115, da SDI-I, somente por violação dos artigos 458, do CPC, 832, da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Por esse motivo, o apelo não pode ser admitido por violação dos artigos 131 e 165, do CPC. Por outro lado, não há que se cogitar de infringência dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, do CPC, e 832, da CLT, tendo em vista que o v. Acórdão hostilizado se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente apreciadas. Duração d
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA PROCESSO n° 1000922-15.2013.5.02.0381 Recorrente(s): ANDRESA AMARAL SANTOS Advogado(a)(s): ELSON LUIZ ZANELA E OUTROS (SP - 332043) Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO SA Advogado(a)(s): SIDENILSON SANTOS FONTES E OUTRO (SP - 321320) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 29/08/2014; recurso apresentado em 08/09/2014 - id. a7d7b06). Regular a representação processual, id. a7d7b06. Dispensado o preparo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384. - divergência jurisprudencial indicada: 7 arestos. Sustenta a reclamante que faz jus às horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Consta do v. Acórdão: Assim dispõe o art.384 da CLT, o qual encontra-se no capítulo relativo à proteção do trabalho da mulher: "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze (15) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho." Não há, no entanto, qualquer previsão na lei para que o intervalo de 15 minutos de que trata o art.384 reverta-se em horas extras. E inexistindo tal previsão, entendo tratar-se de mera infração administrativa a ser averiguada pelo órgão competente, quando inobservada sua concessão. Desse modo, a reclamante não faz jus às horas extras decorrentes do intervalo do art.384 da CLT, bem como seus reflexos. Nesses termos, mantenho a sentença de Origem. Trata-se de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, e o paradigma regional trazido a cotejo, oriundo do TRT da 15a Região, além de transcrito nos moldes da Súmula n° 337 do c. TST, corrobora as razões recursais e espelha a antítese da tese colegiada, demonstrando, com especificidade, a existência de efetiva divergência jurisprudencial, apta ao ensejo da revisão intentada (CLT, artigo 896, alínea "a", c.c. a Súmula n° 296), no sentido de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, de modo que são devidos os quinze minutos pela não concessão do intervalo nele previsto. Sobre o tema, o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que a disposição contida no artigo 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador, sendo que a não observância desse interregno implica o pagamento do tempo correspondente como horas extraordinária. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: RR-140000-76.2008.5.04.0020, 1a Turma, DEJT- 18/03/11, RR-75500-16.2007.5.12.0019, 2a Turma, DEJT-29/04/11, RR-193000-04.2008.5.02.0066, 3a Turma, DEJT-25/03/11, RR- 301500-84.2005.5.09.0678, 4a Turma, DEJT-25/03/11, RR-144200- 73.2007.5.02.0067, 5a Turma, DEJT-18/03/11, RR-1161400- 21.2008.5.09.001 1, 6a Turma, DEJT-29/04/11, RR-2420000- 51.2008.05.09.0652, 7a Turma, DEJT-29/04/1 1, RR-46700- 52.2009.5.15.0074, 8a Turma, DEJT-18/02/11 e E-RR-46500-
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1001247-70.2013.5.02.0322 - Turma 10 Recurso de Revista Recorrente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (Oficial) - CNPJ: 46.319.000/0023-65 Recorrido(a)(s): LEILA DALILA FERREIRA - CPF: 012.111.738¬ 36 Advogado(a)(s): LEANDRO CAETANO DOS SANTOS - OAB: SP0302308 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (intimado pelo sistema em 29/08/2014; recurso apresentado em 03/09/2014 - id. 12887a6). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 24 de outro Tribunal Regional do Trabalho. - divergência jurisprudencial indicado Id. n° 12887a6 (2 arestos) Sustenta que deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos que instituiu o percebimento de adicionais por tempo de serviço ao servidor público municipal, já que se trata de competência privativa do Pode Executivo. Consta do v. Acórdão de Embargos de Declaração: MÉRITO Da omissão e do prequestionamento Assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão no julgado. Passo a saná-la. Da inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos - Não se vislumbra a inconstitucionalidade aventada pelo recorrente. Com efeito, o artigo 61 da Constituição Federal, em seu §1°, inciso II, alínea a, prevê serem de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração". Nada obstante, a Carta Maior dispõe, também, em seu artigo 29, que "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos". Acrescente-se o quanto disposto no artigo 18 da Constituição Federal, no sentido de que "a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos". Neste passo, ante a autonomia dos Municípios, estando a norma em lume prevista na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, conclui-se que esta não feriu norma de competência, eis que não se trata de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Dessa forma, ao contrário do quanto aventado pelo recorrente, não padece o artigo 97 da LOM de Guarulhos de vício formal, não havendo que se falar, tampouco, em ofensa à cláusula de reserva de Plenário ou em incidência da Súmula Vinculante n° 10 do C. STF. Verifica-se, na decisão da Turma, contrariedade à Súmula n° 24 do TRT da 15a Região (artigo 896, §3°, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 9