TRT da 15ª Região 24/07/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 9179

Intimado(s)/Citado(s): - ESTADO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0006846-98.2017.5.15.0000 SLAT AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO RÉU: LAIRNEIDE FERREIRA COSTA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a decisão constante do ID eec0f73, na qual foi determinada a retificação da classe judicial e a redistribuição dos autos ao juízo competente por não se tratar de matéria afeta a esta Presidência. Conheço, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. A requerente opôs os presentes embargos afirmando que a medida deveria ser redistribuída a uma das Câmaras deste Regional, e não aguardar o seu direcionamento ao Excelentíssimo Desembargador Relator do Recurso Ordinário, vinculando-se a ele o posterior julgamento do apelo, sob pena de descaracterização da natureza de urgência da tutela pretendida. Tem razão a embargante. O § 3° do artigo 1.012 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe, em seu inciso I, que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação será dirigido ao "tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;". Portanto, considerando que, no caso dos autos, o Recurso Ordinário interposto pela ora embargante ainda não foi distribuído, acolho os presentes embargos para determinar a distribuição da medida de urgência a uma das Câmaras deste Regional, cujo Relator ficará prevento para o julgamento do apelo. Diante do exposto, decido CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para sanar a obscuridade e determinar a distribuição da medida de urgência a uma das Câmaras deste Regional, cujo Relator ficará prevento para o julgamento do Recurso Ordinário. Campinas, 21 de Julho de 2017. FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - DAMIAO DA SILVA FREITAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0006903-19.2017.5.15.0000 Rcl REQUERENTE: DAMIAO DA SILVA FREITAS REQUERIDO: JUIZ DO TRABALHO Vistos. Trata-se aqui de Correição Parcial proposta por Damião da Silva Freitas, em face de ato praticado pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Avaré, Paulo Henrique Coiado Martinez, nos autos da reclamação trabalhista n° 0010292-16.2017.5.15.0031, na qual figura como reclamante. A presente medida não reúne condições de tramitação pela via escolhida pelo Corrigente. Nos termos do Regimento Interno deste Tribunal, a Correição Parcial ou Reclamação Correicional deve ser apresentada diretamente à Corregedoria-Regional, a quem cabe analisar a sua pertinência e determinar a sua autuação, sem qualquer possibilidade de utilização do sistema PJe, como se infere do contido no parágrafo único do artigo 36 do aludido Regimento Interno: Parágrafo único. A petição será apresentada no protocolo da Corregedoria, na sede do Tribunal, em tantas vias quantas forem as autoridades reclamadas, obrigatoriamente instruída com cópia reprográfica do ato atacado, ou da certidão de seu inteiro teor, bem como com cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor e de outras peças do processo que contenham os elementos necessários ao exame do pedido, inclusive de sua tempestividade. Nesse contexto, esta Presidência não tem competência funcional para apreciar a presente medida, tampouco o PJe comporta este tipo de peticionamento. Com estas ponderações, porque inadequado o procedimento escolhido e incompetente a autoridade indicada, determino a extinção deste feito, sem resolução de mérito. Intime-se. Nada mais. Campinas, 17 de julho de 2017. FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador Presidente do Tribunal
Intimado(s)/Citado(s): - WAGNER ALEXANDRE DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0006918-85.2017.5.15.0000 Rcl REQUERENTE: WAGNER ALEXANDRE DE OLIVEIRA REQUERIDO: 3. a  VARA DO TRABALHO DE SOROCABA-SP Cuida-se nestes autos de Reclamação formulada por WAGNER ALEXANDRE DE OLIVEIRA, cuja pretensão é preservar a competência deste Tribunal, em conformidade com o previsto no inciso I do artigo 988 do Novo Código de Processo Civil. Assevera o requerente que o juízo da 3a Vara do Trabalho de Sorocaba, ora requerido, não cumpriu, já na fase de execução, o acórdão da 4a Câmara deste Regional, que confirmou a sentença e determinou o restabelecimento do plano de saúde originário para o reclamante. Este processo, contudo, não é da competência do Presidente do Tribunal, pois, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 988 do Código de Processo Civil, "A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir". Além disso, o parágrafo 3° do mesmo artigo afirma que "Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível". Determina-se, portanto, a redistribuição deste feito ao respectivo órgão julgador - 4a Câmara, 2a Turma -, onde foram processados os autos principais de n° 0011866-39.2014.5.15.0109. Campinas, 17 de julho de 2017. FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador Presidente do Tribunal
Intimado(s)/Citado(s): - FAURECIA EMISSIONS CONTROL TECHNOLOGIES DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0006952-60.2017.5.15.0000 SLAT AUTOR: FAURECIA EMISSIONS CONTROL TECHNOLOGIES DO BRASIL S.A. RÉU: SERGIO DIAS MACHADO Trata-se de "PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO" formulado por FAURECIA EMISSIONS CONTROL TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA em face de SERGIO DIAS MACHADO, pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente, visando impedir o cumprimento imediato da condenação imposta pela primeira instância à reclamada, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000192-58.2014.5.15.0014, especialmente no que se refere à condenação para reintegração imediata do requerido, independente do trânsito em julgado, e à execução provisória. A questão dos autos diz respeito à tutela provisória incidental, que deve ser direcionada ao Desembargador Relator do recurso já interposto, como se depreende da leitura dos artigos 299, parágrafo único do CPC e 210 do Regimento Interno deste Regional. Retifique-se a classe judicial e, após, redistribua-se, com remessa dos autos ao Juízo competente. Campinas, 17 de julho de 2017. FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador Presidente do Tribunal
Intimado(s)/Citado(s): - ESTADO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0006965-59.2017.5.15.0000 SLAT AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO Trata-se de requerimento de "Suspensão da Execução da Tutela Antecipada" formulado pelo Estado de São Paulo em face do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo - SINDSAÚDE, visando impedir o cumprimento imediato da antecipação de tutela concedida nos autos do processo n° 0011301-11.2017.5.15.0064, em trâmite na Vara do Trabalho de Itanhaém, especialmente no que se refere à suspensão do contrato firmado entre o requerente e a organização social de saúde Instituto Sócrates Guanaes - ISG, com a finalidade de gerir os recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento dos serviços de saúde no Hospital Regional de Itanhaém, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais), além da determinação de continuidade do contrato entre o Estado de São Paulo e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE. O Requerente argumenta que nos referidos autos o SINDSAÚDE ajuizou Ação Civil Pública em face do Estado de São Paulo, do CONSAÚDE e do ISG, visando a desconstituição de contrato de gestão firmado entre o Estado de São Paulo e o ISG e, ao mesmo tempo, a restituição do contrato anterior, firmado entre o Estado de São Paulo e o CONSAÚDE, destacando que o MM. Juízo de 1° grau, em sede de antecipação de tutela, deferiu tal pleito, o que, segundo o requerente, trará grande prejuízo à comunidade atendida pelo Hospital Regional de Itanhaém, hoje gerido pelo ISG e antes pelo CONSAÚDE, em especial modo pelo fato da paralisação na prestação do serviço público, decorrente da própria inviabilidade do cumprimento da decisão antecipatória. O incidente de suspensão de segurança ou suspensão de execução de decisão liminar, tal como previsto na Lei 8.437/92, deve ser utilizado da forma mais restrita possível, na exata medida em que somente se justifica a intervenção do próprio Presidente do Tribunal no curso de um processo do qual não atuaria em situações normais, quando resplandecente a lesão ao interesse público. Afinal, há um iter  procedimental, com a previsão de decisões sobrepostas e distendidas no tempo, uma instância a validar o que decidido na instância anterior, cuja observância somente poderá ser desrespeitada em situações extremas, quando em perigo interesse ainda maior do que o discutido na via ordinária. E essa lesão ao interesse público, esse prejuízo à comunidade cuja intensidade é capaz de justificar a intromissão da autoridade máxima do tribunal no âmbito da relação processual, ao menos até aqui, afigura-se presente. Em que pese a discussão acerca da legalidade da contratação pelo Estado de São Paulo de entidade privada para gerir os recursos materiais e humanos do Hospital Regional de Itanhaém - discussão esta, diga-se, muito mitigada em face dos termos do que decidido na ADI 1.923, que considerou válidas quaisquer formas de atuação do Estado no âmbito dos serviços de saúde - a abrupta proibição estabelecida em decisão interlocutória, sequer precedida de contraditório amplo e adequado, atingirá em cheio a população do município e, certamente, os mais carentes.
Intimado(s)/Citado(s): -    CRBS S/A -    IMEDIATO ORGANIZACAO LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA -    JOAO PAULO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo (ID 028d43d). Trata-se de petição em que o reclamante e a 1 a  reclamada noticiam acordo no valor líquido de R$21.960,00 e requerem a homologação. O reclamante está representado por advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Não são devidas contribuições previdenciárias e fiscais, diante da natureza jurídica das parcelas que são objeto do acordo. No inadimplemento da obrigação fica o reclamado ciente de que não será novamente intimado/citado para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Como parte integrante do acordo, libere-se à parte reclamante ou seu patrono Dr. Lucas Garbelini de Souza, OAB/SP 309.843 o depósito recursal realizado por IMEDIATO ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA, CNPJ 05.571.135/0001-20, em 09/02/2017, no valor original de R$8.960,00, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a sua impressão. Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária, observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias, nas
Intimado(s)/Citado(s): -    ALPHA CLUB EMPREENDIMENTOS SPE LTDA -    BRINK HOLDING E PARTICIPACOES LTDA -    MARCOS MOREIRA DE QUEIROZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010334-18.2014.5.15.0016 - 1 a  Câmara EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): ALPHACLUB EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e outro(s) Advogado(a)(s): LEANDRO MARCANTONIO (SP - 180586) Embargado(a)(s): MARCOS MOREIRA DE QUEIROZ Advogado(a)(s): FABIO LEITE DE OLIVEIRA (SP - 168672) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A parte reclamada interpôs embargos de declaração em face do despacho denegatório de recurso de revista. Não conheço dos embargos declaratórios, porque ausente um dos pressupostos de admissibilidade. Com efeito, resta extemporâneo o apelo juntado em 19/06/2017 (id feb5258), pelo teor dos arts. 897-A da CLT e 1023 do CPC/2015, pois vencido em 05/12/2016 o quinquídio legal, já que a decisão denegatória foi divulgada no DEJT em 28/11/2016, sendo o dia 29/11/2016 considerado como data da publicação para efeito de contagem do prazo processual. Diante do exposto, decido não conhecer os embargos de declaração interpostos, por intempestividade, na forma da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 17 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    FABIANA ALIAGA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo (ID 54fd2b2). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$16.460,26 e requerem a homologação. A reclamante está representada por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se ao reclamado o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas que compõem o acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de serem reputadas integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao pagamento do acordo, através de GPS, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá o reclamado, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento do acordo, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica o reclamado ciente de que não será novamente intimado/citado para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Como parte integrante do acordo, libere-se à parte reclamada ou seu patrono Dr. João Carlos de Lima Júnior, OAB/SP 142.452, o depósito recursal realizado por BANCO SANTANDER BRASIL S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, em 16/11/2016, no valor original de R$8.959,63, e também aquele realizado em 31/05/2017, no valor original de R$17.919,26, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet:
Intimado(s)/Citado(s): -    KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA -    MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo (ID 9844394). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$6.500,00 e requerem a homologação. O (a) reclamante está representado (a) por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Não são devidas contribuições previdenciárias e fiscais, diante da natureza jurídica das parcelas que são objeto do acordo. Como parte integrante do acordo, libere-se à parte reclamante ou sua patrona Dra. Ana Elena Alves de Lima, OAB/SP 105.719, a exata importância de R$6.500,00 a partir do depósito recursal realizado por KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA, CNPJ 52.717.659/0001-67, em 16/06/2017, no valor original de R$10.000,00, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO , assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Após a liberação à reclamante do valor supracitado, libere-se à parte reclamada ou seu patrono Dr. Habib Nadra Ghaname, OAB/SP 26.273, o saldo remanescente do aludido depósito, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO , assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a sua impressão. Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária, observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias, nas quais NÃO É POSSÍVEL o soerguimento de alvarás de FGTS ou depósito recursal. Em razão do acordo realizado,
Intimado(s)/Citado(s): -    CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA -    GUILHERME AUGUSTO MARANHO MOREIRA - ME -    MARISTELA GOMES -    MOREIRA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo (ID 0e2c297 ). Trata-se de petição em que a reclamante e o 3° reclamado noticiam acordo no valor líquido de R$14.959,63 e requerem a homologação. A reclamante está representada por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se ao reclamado o prazo de 15 (quinze) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas que compõem o acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de serem reputadas integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao pagamento do acordo, através de GPS, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá o reclamado, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento do acordo, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica o reclamado ciente de que não será novamente intimado/citado para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Como parte integrante do acordo, libere-se à parte reclamante ou seu patrono Dr. Célio Paulino Porto, OAB/SP 313.763, a exata importância de R$14.959,63 a partir do depósito recursal realizado por CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 47.658.539/0001-04, em 23/08/2016, no valor original de R$8.959,63, e também aquele realizado em 27/04/2017, no valor original de R$11.040,37, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017.
Intimado(s)/Citado(s): -    DALVAINE ALVES DA COSTA -    VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010491-54.2015.5.15.0113 - 5 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): DALVAINE ALVES DA COSTA Advogado(a)(s): VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (SP - 262504) DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS (SP - 161110) Recorrido(a)(s): VIA VAREJO S/A Advogado(a)(s): RICARDO MARIM (SP - 222052) OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP - 204651) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/03/2017; recurso apresentado em 03/04/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O C. TST firmou entendimento no sentido de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo que conduz não configura situação de risco necessária para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-709-38.2010.5.04.0005, 7a Turma, DEJT-27/09/13, E-ED-RR- 5100-49.2005.5.15.0120, SDI-1, DEJT-10/09/12, E-RR-123300- 19.2005.5.15.0054, SDI-1, DEJT-15/02/13, E-ED-RR-145900- 64.2004.5.15.0120, SDI-1, DEJT-05/04/13, E-ED-RR-25200- 15.2008.5.15.0154, SDI-1, DEJT-19/04/13 e AgR-E-RR-159300- 42.2009.5.15.0033, SDI-1, DEJT-01/07/13). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de maio de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA -    PAULO SERGIO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo (ID 7a7dabd). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$6.000,00 e requerem a homologação. O reclamante está representado por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Não são devidas contribuições previdenciárias e fiscais, diante da natureza jurídica das parcelas que são objeto do acordo. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Como parte integrante do acordo, libere-se à parte reclamada ou sua patrona Dra. Maria Helena Villela Autuori Rosa, OAB/SP 102.684, o depósito recursal realizado por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 59.275.792/0008-26, em 21/10/2016, no valor original de R$6.000,00, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a sua impressão. Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária, observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias, nas quais NÃO É POSSÍVEL o soerguimento de alvarás de FGTS ou depósito recursal. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário.
Intimado(s)/Citado(s): -    ANDREIA DO NASCIMENTO PELUCA -    CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA -    GUILHERME AUGUSTO MARANHO MOREIRA - ME -    MOREIRA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo (ID dfe8ad1). Trata-se de petição em que a reclamante e o 3° reclamado noticiam acordo no valor líquido de R$14.959,63 e requerem a homologação. A reclamante está representada por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se ao reclamado o prazo de 15 (quinze) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas que compõem o acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de serem reputadas integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, relativas a cada uma das parcelas do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa à última parcela, através de GPS, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá o reclamado, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica o reclamado ciente de que não será novamente intimado/citado para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Como parte integrante do acordo, libere-se à parte reclamante ou seu patrono Dr. Célio Paulino Porto, OAB/SP 313.763, o depósito recursal realizado por CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 47.658.539/0001-04, em 01/09/2016, no valor original de R$8.959,63, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular
Intimado(s)/Citado(s): -    EXPRESSO CAMPIBUS LTDA -    TAMARA REGINA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010537-29.2015.5.15.0053 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EXPRESSO CAMPIBUS LTDA Advogado(a)(s): MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) Recorrido(a)(s): TAMARA REGINA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): WALTER LUIZ CUSTODIO (SP - 145905) ELISANGELA CUSTODIO (SP - 265292) ANA PAULA FRITSCH PERAZOLO CUSTODIO (SP - 133570) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo não merece seguimento, por irregularidade na representação processual. A subscritora da revista (Dra. Marilda Izique Chebabi) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 37 do CPC e 5° da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o C. TST, reiteradamente, vem decidindo que, de acordo com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-AIRR-146800-83.2006.5.02.0461, 1 a  Turma, DEJT- 10/02/17, RR-1366-91.2015.5.09.0028, 2a Turma, DEJT-31/03/17, ED-RR-135500-79.2009.5.02.0442, 3a Turma, DEJT-03/03/17, AIRR -584-74.2014.5.01.0341, 4a Turma, DEJT-17/03/17, RR-24169- 97.2013.5.24.0003, 5a Turma, DEJT-10/03/17, ED-RR-457- 88.2011.5.18.0141, 6a Turma, DEJT-31/03/17, AgR-AIRR-1232- 85.2012.5.01.0030, 8a Turma, DEJT-31/03/17). Vale dizer, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do C. TST). Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o recurso ordinário da reclamada por parte do n. Relator não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-1249- 31.2013.5.03.0160, 1a Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514- 51.2013.5.03.0004, 2a Turma, DEJT-09/12/1 6, AIRR-795- 65.2010.5.03.0060, 3a Turma, DEJT-25/11/1 6, AIRR-714- 43.2013.5.03.0018, 4a Turma, DEJT-1 9/08/16, AIRR-2582- 45.2013.5.03.0054, 5a Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074- 60.2013.5.03.0031, 6a Turma, DEJT-1 7/04/15, AIRR-1400- 57.201 1.5.03.0098, 7a Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207- 71.2015.5.03.0095, 8a Turma, DEJT-26/08/16. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de maio de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA EIRELI -    GEANE CORREIA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010559-83.2016.5.15.0043 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA EIRELI Advogado(a)(s): DAYANA SILVA BRITO (SP - 275287) Recorrido(a)(s): GEANE CORREIA DA SILVA Advogado(a)(s): WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO SP - 144557) DAVID JONAS SILVA DA COSTA (SP - 235782) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/03/2017; recurso apresentado em 10/04/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA. No que se refere ao não acolhimento da coisa julgada, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Não existe dissenso da Súmula 100 e da Orientação Jurisprudencial 132 da SDI-1 do C. TST, uma vez que tratam de hipóteses diversas da discutida nos presentes autos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. A v. decisão encontra-se em conformidade com a Súmula 16 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Assim, não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a validade da citação, reconhecida pelo v. julgado. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos no dispositivo constitucional pertinente a ensejar a nulidade invocada. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de maio de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    JEFFERSON GOMES -    VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010572-95.2015.5.15.0050 - 9 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VIA VAREJO S/A Advogado(a)(s): OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP - 204651) RICARDO MARIM (SP - 222052) JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (SP - 11544) PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA FARIA (SP - 233059) Recorrido(a)(s): JEFFERSON GOMES Advogado(a)(s): CHRISTIANE SPITI (SP - 197633) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/03/2017; recurso apresentado em 13/03/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA As questões relativas à invalidade dos cartões de ponto, fixação da jornada de trabalho e supressão do intervalo intrajornada foram solucionadas com base na análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado, nesta fase. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Ademais, a v. decisão encontra-se em conformidade com as Súmulas 338, I e II, e 437, I, ambas do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de maio de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    MARLENE APARECIDA DE OLIVEIRA -    SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA - SAAE - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ReeNec/RO-0010622-61.2014.5.15.0049 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA - SAAE Advogado(a)(s): HUGO ALDEBARAN BRANDAO (SP - 319270) Recorrido(a)(s): MARLENE APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): EDMAR PERUSSO (SP - 102999) CAIO PRUDENTE DA COSTA PERUZZO (SP - 333345) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 14/10/2016). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA. O C. TST firmou o entendimento no sentido de que a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Por consequência, se não há que se falar em litispendência entre ação coletiva e ação individual, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. Ademais, não há a possibilidade de o titular do direito beneficiar-se duplamente, porquanto a tutela coletiva não lhe aproveita se não houver promovido, a tempo e modo, a suspensão do processo individual. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-63100-71.2007.5.04.0025, 1 a  Turma, DEJT-08/06/12, RR-40300-92.2005.5.04.0001,2a Turma, D