Movimentação do processo 2016.0000110-6/0 do dia 15/12/2016

    • Estado
    • Paraná
    • Seção
    • Supervisão do Sistema de Juizados Especiais
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Conteúdo da movimentação

Certificado digitalmente por: DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA. Agravo
de instrumento n.º 2016.110-6/0 (NU: 2299-36.2016.8.16.9000) Origem: 1º Juizado
Especial Cível de Guarapuava. Agravante: Ana Amelia Riehs e Ewald Dautermann.
Agravado: Corujão C. M. V. Mat. de Const. e Trans. Rod. LTDA. Juiz Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. RECURSO INTERPOSTO POR
MEIO FÍSICO.APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2009
(TJPR). RECURSO NÃO CONHECIDO. Resolução nº 03/2009 - TJPR: Art. 9º. Os
autos do processo eletrônico serão integralmente digitais, sendo responsabilidade de
cada usuário a inserção de documentos nos processos, cuja autenticidade e origem
serão garantidas através do sistema de segurança eletrônica, nos termos da Lei n.
° 11.419/2006 (...) §2º. As peças e petições destinadas à Turma Recursal Única
dos Juizados Especiais serão aceitas apenas pelo sistema do processo eletrônico.
Eventuais peças físicas erroneamente protocoladas no Protocolo Judiciário não
serão acostadas ao processo virtual e ficarão à disposição da parte interessada
para retirada, sendo o protocolo considerado inválido.1. Sendo aplicável o art. 932,
III do NCPC no sistema dos Juizados Especiais (Enunciado n.º 13.17 das Turmas
Recursais) é cabível o julgamento da presente lide por decisão monocrática, ante a
verificação de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.2.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo MM.
Juízo a quo.3. Não obstante as razões aventadas pelo agravante, não é possível
conhecer do presente recurso, diante da impossibilidade de receber manifestações
protocoladas por via física que sejam referentes a processo que tramita por meio
eletrônico.4. Esta Secretaria já certificou que o protocolo do agravo é inválido, cf. p.
21.5. No mesmo sentido, destaco entendimento desta Corte: Agravo de Instrumento
nº 2015.0000030-2/0, oriundo do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Agravante: Mateus Felipe
Arceno dos Santos. Agravado: Departamento de Trânsito do Estado do Paraná -
DETRAN/PR e Pedro Henrique de Moura Bahls. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado
Araújo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO - RECURSO
INTERPOSTO POR MEIO FÍSICO - NÃO CONHECIMENTO - RESOLUÇÃO
03/2009 (TJPR). Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão
que negou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos autos nº 0007104-
39.2015.8.16.0182.É o breve relatório. Passo a decidir. Da leitura dos autos,
verifica-se que o processo originário tramita por meio eletrônico (Projudi), enquanto
que este recurso foi protocolado fisicamente. Considerando isso, o respectivo
recurso não deve ser conhecido, conforme se depreende do disposto no §
2º do artigo 9º da Resolução 03/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, que assim dispõe: Art. 9º. Os autos do processo eletrônico serão
integralmente digitais, sendo responsabilidade de cada usuário a inserção de
documentos nos processos, cuja autenticidade e origem serão garantidas através
do sistema de segurança eletrônica, nos termos da Lei n.° 11.419/2006.§ 1º. O
juiz da causa poderá determinar a exclusão de peças indevidamente juntadas
aos autos.§ 2º. As peças e petições destinadas à Turma Recursal Única dos
Juizados Especiais serão aceitas apenas pelo sistema do processo eletrônico.
Eventuais peças físicas erroneamente protocoladas no Protocolo Judiciário não
serão acostadas ao processo virtual e ficarão à disposição da parte interessada
para retirada, sendo o protocolo considerado inválido. Neste sentido, cito os
seguintes julgados: CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA
EM MEIO ELETRÔNICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE
QUAISQUER PETIÇÕES PELO PROJUDI.RESOLUÇÃO 03/2009 DO TJPR.
PROTOCOLO INVÁLIDO.ARQUIVAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR
- 2ª Turma Recursal - 20120004038-7 - Colombo - Rel.: Leonardo
Bechara Stancioli - J. 22.11.2012). COBRANÇA. PLANO VERÃO. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA.RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO POR MEIO
FÍSICO.INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO 03/2009.RECURSO
NÃO CONHECIDO. (TJPR - Turma Recursal Única - 0001509-62.2008.8.16.0131/0
- Pato Branco - Rel.: TELMO ZAIONS ZAINKO). Diante do exposto, não conheço do
recurso. Custas pelo agravante. Intime-se e oportunamente, arquivem-se. Curitiba,
07 de abril de 2015.Leo Henrique Furtado de Araujo. Juiz Relator (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 20150000030-2 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - - J. 09.04.2015). Agravo de Instrumento nº 2015.0000028-6 Agravante:
Suelan Rodrigues Petrini Agravado: Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da
Comarca de Londrina. Interessado: DETRAN. Relatora: Juíza Fernanda de Quadros
Jörgensen Geronasso. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face do
ato da autoridade acoimada de coatora Juíza de Direito do 5º Juizado Especial
Cível de Londrina, exarado nos autos eletrônicos n.0004708-11.2015.8.16.0014,
que indeferiu o pedido de tutela antecipada do agravante. Ocorre, que conforme
certidão de fls. 54, as petições e peças perante as Turmas Recursais, tais como

o mandado de segurança e o habeas corpus contra ato de Juiz de Juizado
Especial, quando derivadas de processo eletrônico devem ser apresentadas no
próprio sistema Projudi por meio do menu "cadastrar ações de 2º grau". Entretanto,
por economia processual aproveito a oportunidade para esclarecer que a Lei nº.
9.099/95 não prevê este tipo de recurso, não sendo aplicado, subsidiariamente o
Código de Processo Civil. No procedimento diferenciado dos Juizados Especiais,
não se prevê impugnação de decisão judicial através de agravo de instrumento.
Sobre o tema NERY JR destaca: "Não se admite o recurso de agravo nas ações
que se procedam perante os juizados especiais cíveis. As decisões interlocutórias
não comportam impugnação em separado. Tudo o que restar decidido no processo
ficará para ser impugnado ao final, quando da interposição do recurso de que
trata a norma sobcomentário" (Juizados Especiais, apud CPC Comentado, 3ª Ed.,
RT, pág. 1685). Ainda, é o previsto no enunciado 15 do FONAJE - Nos Juizados
Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos
544 e 557 do CPC. (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ ES).Veja que o
Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Juizados Especiais,
tal fenômeno somente ocorre quando a matéria tratada for omissa na Lei n.º
9.099/95, o que não é o caso, pois a intenção do legislador foi limitar o número
de recursos, primando, assim, sempre pela simplicidade do procedimento e pela
agilidade do provimento da tutela jurisdicional, motivo pelo qual previu somente
para os processos cíveis o recurso inominado e os embargos declaratórios. Sendo
assim, em vista do descabimento de agravo de instrumento em sede dos Juizados
Especiais cíveis, com amparo no artigo 557 do Código de Processo Civil, não
conheço do Agravo de instrumento, conforme fundamentação acima exposta. Ante
o exposto, em conformidade com o art. 9º da Resolução 03/2009, os protocolos
de processo eletrônico serão considerados inválidos quando realizados através de
meio físico, NÃO RECEBO o presente recurso. Intime-se. Após, arquive- se. Curitiba,
25 de março de 2015.Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso Juíza Relatora
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 20150000028-6 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE
QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 30.03.2015)6. Desse modo, não
conheço do recurso interposto, negando-lhe seguimento, nos ditames do art. 932, III
do NCPC.7. Diligências necessárias e eventuais custas pelos agravantes.8. Intime-
se e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 22 de novembro de 2016, por acúmulo
invencível de serviço. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz Relator.