Movimentação do processo 1596894-4 do dia 15/12/2016

    • Estado
    • Paraná
    • Tipo
    • Apelação Cível
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SEÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

. Protocolo: 2016/274340. Comarca: Matinhos. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
0008545-40.2007.8.16.0116 Execução Fiscal.


Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível


Julgado
em: 06/12/2016

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,
nos termos da fundamentação exposta. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1596894-4-
DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATINHOS.
Apelante: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ Apelado: SALUSTINO VIANA
DE MESQUITA Relator : DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA APELAÇÃO
CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO APELADO - SENTENÇA
QUE EXTINGUIU O FEITO ENTENDENDO QUE O MUNICIPIO REQUEREU O
CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO
AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - TESE ACOLHIDA - SENTENÇA REFORMADA
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes
autos de Apelação Cível n° 1596894-4, originários da Vara Cível e da Fazenda
Pública de Matinhos, em que é Apelante MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e
Apelado SALUSTINO VIANA DE MESQUITA. I - RELATÓRIO: Trata-se de recurso
de apelação cível contra sentença de fls.16/18, que julgou extinta a Execução Fiscal
nº 007309/2007, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais, nos
seguintes termos: "Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o pedido retro para que

surtam seus jurídicos e legais efeitos e de consequência julgo extinto o processo
sem julgamento do mérito, ante o cancelamento da CDA, condenando o Município
exequente ao pagamento das custas processuais, isentando-o do recolhimento do
Funrejus." Inconformada, a Fazenda Pública do Município de Pontal do Paraná,
interpôs recurso de Apelação (fls. 22/26), argumentando, em breve síntese: a) que
a apelante peticionou requerendo a extinção da execução fiscal, tendo em vista
o parcelamento e pagamento do crédito tributário; b) que o apelado reconheceu
a dívida, tanto que efetuou a quitação do débito, não havendo como prosperar
a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais, pois a CDA
foi cancelada em decorrência do pagamento; c) que a condenação em custas
deve ser afastada, nos termos dos artigos 26 e 39 da LEF. Finalmente, pugnou
pelo conhecimento e provimento do recurso, para fins de se reformar a sentença
combatida, reconhecendo a ausência de obrigação do Município, ao pagamento
das custas processuais. O recurso foi recebido em 1º grau de jurisdição de acordo
com as fls. 32. Não foram apresentadas Contrarrazões. É a breve exposição.
Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: De início, em razão da vigência do novo Código
de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, a partir do dia 18 de março de 2016,
deve-se fazer um breve esclarecimento quanto à incidência de suas normas aos
processos em curso. Como é sabido, as leis processuais aplicam-se imediatamente
aos processos em andamento, todavia, há que se respeitar a eficácia do ato
processual já praticado, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. Assim, a
nova lei processual só é capaz de atingir aqueles atos que ainda serão produzidos
no curso da lide, sendo descabido falar em retroatividade da nova legislação, ou
seja, os atos anteriores à sua vigência não serão atingidos, pois já foram praticados.
Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART.
8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA
PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS
ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC
dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar
em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".
Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza
processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais
que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se
ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento
nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve
ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei
que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege
o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a
aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei
processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência
da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato
processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só
atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível
falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos
em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é
necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata
das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os
Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4
(quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".
O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas
no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das
execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma,
como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011),
e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de
propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de
anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente
provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
8/2008 do STJ." (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) (gn). Nesta senda,
como a decisão foi publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973,
deve-se aplicar ao julgamento da presente insurgência as normas do mencionado
Código, devendo o CPC/15 incidir naqueles recursos interpostos após a sua vigência.
Esclarecido este ponto, conhece-se do recurso, eis que devidamente preenchidos
os requisitos da sua admissibilidade. No presente caso, a celeuma recursal gravita
em torno do inconformismo do Município apelante, em relação a condenação do
Erário ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que o processo fiscal
foi encerrado, pois o apelado reconheceu e quitou o débito, nos termos da petição de
fl. 14. E nesta toada, importante se fazer uma breve digressão da marcha processual.
Assim a execução fiscal foi intentada em 17/12/2007, para a cobrança de créditos
de IPTU, no importe de R$ 1.749,50 (Hum mil, setecentos e quarenta e nove reais
e cinquenta centavos), em desfavor do apelado. Ocorre que em 13 de junho de
2012, o recorrente protocolou petição, informando o juízo de que o executado havia
efetuado parcelamento do débito tributário, motivo pelo qual requereu a suspensão
do feito (fls. 10/12). E em 08 de junho de 2015, o Município novamente peticionou
ao juízo, dizendo que o executado havia quitado o débito fiscal, motivo pelo qual
pugnava pela extinção do processo, sem ônus para o recorrente. Todavia, em
17 de setembro de 2015, o juiz sentenciante proferiu sentença, onde entendeu
que o Município havia efetuado o cancelamento da CDA e consequentemente a
baixa do crédito tributário. Exposto isto, observa-se que as súplicas do apelante
merecem acolhida. Isto porque, constata-se que o crédito tributário executado fora
"baixado", pois o apelado adimpliu com o parcelamento tributário de fls. 10/12.
Tanto que é fato incontroverso nos autos, que o próprio Município recorrente
após o pagamento integral do débito executado, peticionou ao juízo sentenciante,

requerendo a extinção do feito, haja vista o cumprimento integral do parcelamento
fiscal. Assim sendo, possui razão o insurgente ao sustentar que não deve subsistir o
ônus da sucumbência em seu desfavor, pois em momento algum a CDA executada
foi cancelada, como erroneamente entendeu o juízo objurgado. Ao contrário, o débito
foi extinto em decorrência do pagamento integral do crédito tributário e não pelo
cancelamento do título executivo. Nesta senda, com razão o apelante ao se insurgir
contra a condenação nas custas processuais, haja vista que em momento algum
houve pedido, por parte do Município, do cancelamento da certidão de dívida ativa.
Ademais, ante ao princípio da causalidade, verifica-se que foi o recorrido quem deu
azo a instauração do processo executivo, motivo pelo qual, o ônus da sucumbência
não pode ser declarado em seu desfavor. E com este mesmo raciocínio, já proferiu
decisão este Egrégio Tribunal de Justiça, em caso que possui certa semelhança com
o ora analisado: "APELAÇÃO CÍVEL TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL IPVA PAGAMENTO NOTICIADO PERANTE ESTA CORTE PERDA DO
INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS E
DA EXECUÇÃO FISCAL CONDENAÇÃO DO EXECUTADO/EMBARGANTE AO
PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OCORRE COM A
MERA TRADIÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DA VENDA DO VEÍCULO EM DATA
ANTERIOR AO FATO GERADOR DO IPVA IMPOSTO QUE, DE TODO MODO,
PODE SER EXIGIDO DO ALIENANTE, A DESPEITO DA SUCESSÃO TRIBUTÁRIA
DO ADQUIRENTE (ART. 131, I, DO CTN), ANTE A PREVISÃO LEGAL DE
SOLIDARIEDADE ENTRE ESTE E AQUELE (ART. 6º, I, "E" DA LEI ESTADUAL
Nº 11.280/95). EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS EXTINTOS. RECURSO
PREJUDICADO.(TJPR - 2ª C.Cível - AC - 699310-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Josély
Dittrich Ribas - Unânime - - J. 14.12.2010)." Na mesma baila, o Egrégio Tribunal
Regional Federal da 1ª Região entendeu ser descabida a condenação do Erário ao
ônus da sucumbência, quando há reconhecimento e pagamento do crédito fiscal
por parte do executado. ,Pela deferência mencionamos o julgado: "PROCESSUAL
CIVIL TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO PAGAMENTO APÓS
AJUIZ AMENTO - INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM VERBA
HONORÁRIA. 1. Se o pagamento é realizado após o ajuizamento do feito conclui-
se que a executada reconheceu o acerto da cobrança. A exeqüente, portanto, não
está sujeita à condenação em verba honorária, pois a executada deu causa à
cobrança. 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 21/10/2008,
para publicação do acórdão. PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO
FISCALEXTINTA PELO PAGAMENTO APÓS AJUIZ AMENTO - INDEVIDA A
CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM VERBA HONORÁRIA. 1. Se o pagamento
é realizado após o ajuizamento do feito conclui-se que a executada reconheceu
o acerto da cobrança. A exeqüente, portanto, não está sujeita à condenação em
verba honorária, pois a executada deu causa à cobrança. 2. Apelação não provida.
3. Peças liberadas pelo Relator, em 21/10/2008, para publicação do acórdão. (AC
2006.38.00.039778-8/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral,
Sétima Turma,e-DJF1 p.501 de 07/11/2008)." Deste modo, é o caso de se acatar
as súplicas do apelante, para se reformar a sentença combatida e reconhecer
que o processo fiscal deve ser extinto, tendo em vista o pagamento do débito
tributário por parte do apelado e, não pelo cancelamento da CDA, afastando por
derradeiro, a condenação do insurgente ao pagamento das custas processuais. III
- DISPOSITIVO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação exposta. Participaram
do julgamento os Senhores Julgadores Desembargadores JORGE DE OLIVEIRA
VARGAS e RUY CUNHA SOBRINHO. Curitiba, 06 de dezembro de 2016. RUBENS
OLIVEIRA FONTOURA Desembargador