Diário de Justiça do Estado do Paraná 15/12/2016 | DJPR

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Certificado digitalmente por: DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA. Agravo de instrumento n.º 2016.126-8/0 (NU: 2501-13.2016.8.16.9000) Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Palotina. Agravante: Slaviero de Cascavel LTDA Agravado: Aldenice Padilha de Barros Braga. Juiz Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO FÍSICO.APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2009 (TJPR). RECURSO NÃO CONHECIDO. Resolução nº 03/2009 - TJPR: Art. 9º. Os autos do processo eletrônico serão integralmente digitais, sendo responsabilidade de cada usuário a inserção de documentos nos processos, cuja autenticidade e origem serão garantidas através do sistema de segurança eletrônica, nos termos da Lei n.° 11.419/2006 (...) §2º. As peças e petições destinadas à Turma Recursal Única dos Juizados Especiais serão aceitas apenas pelo sistema do processo eletrônico. Eventuais peças físicas erroneamente protocoladas no Protocolo Judiciário não serão acostadas ao processo virtual e ficarão à disposição da parte interessada para retirada, sendo o protocolo considerado inválido.1. Sendo aplicável o art. 932, III do NCPC no sistema dos Juizados Especiais (Enunciado n.º 13.17 das Turmas Recursais) é cabível o julgamento da presente lide por decisão monocrática, ante à verificação de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.2. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo a quo.3. Não obstante as razões aventadas pelo agravante, não é possível conhecer do presente recurso, diante da impossibilidade de receber manifestações protocoladas por via física que sejam referentes a processo que tramita por meio eletrônico.4. Esta Secretaria já certificou que o protocolo do agravo é inválido, cf. p. 148.5. No mesmo sentido, destaco entendimento desta Corte: Agravo de Instrumento nº 2015.0000030-2/0, oriundo do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Agravante: Mateus Felipe Arceno dos Santos. Agravado: Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR e Pedro Henrique de Moura Bahls. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO - RECURSO INTERPOSTO POR MEIO FÍSICO - NÃO CONHECIMENTO - RESOLUÇÃO 03/2009 (TJPR). Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos autos nº 0007104- 39.2015.8.16.0182.É o breve relatório. Passo a decidir. Da leitura dos autos, verifica-se que o processo originário tramita por meio eletrônico (Projudi), enquanto que este recurso foi protocolado fisicamente. Considerando isso, o respectivo recurso não deve ser conhecido, conforme se depreende do disposto no § 2º do artigo 9º da Resolução 03/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que assim dispõe: Art. 9º. Os autos do processo eletrônico serão integralmente digitais, sendo responsabilidade de cada usuário a inserção de documentos nos processos, cuja autenticidade e origem serão garantidas através do sistema de segurança eletrônica, nos termos da Lei n.° 11.419/2006.§ 1º. O juiz da causa poderá determinar a exclusão de peças indevidamente juntadas aos autos.§ 2º. As peças e petições destinadas à Turma Recursal Única dos Juizados Especiais serão aceitas apenas pelo sistema do processo eletrônico. Eventuais peças físicas erroneamente protocoladas no Protocolo Judiciário não serão acostadas ao processo virtual e ficarão à disposição da parte interessada para retirada, sendo o protocolo considerado inválido. Neste sentido, cito os seguintes julgados: CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA EM MEIO ELETRÔNICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUAISQUER PETIÇÕES PELO PROJUDI.RESOLUÇÃO 03/2009 DO TJPR. PROTOCOLO INVÁLIDO.ARQUIVAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20120004038-7 - Colombo - Rel.: Leonardo Bechara Stancioli - J. 22.11.2012). COBRANÇA. PLANO VERÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO POR MEIO FÍSICO.INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO 03/2009.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - Turma Recursal Única - 0001509-62.2008.8.16.0131/0 - Pato Branco - Rel.: TELMO ZAIONS ZAINKO)Diante do exposto, não conheço do recurso. Custas pelo agravante. Intime-se e oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 07 de abril de 2015.Leo Henrique Furtado de Araujo. Juiz Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20150000030-2 - Curitib
Certificado digitalmente por: MARCO VINICIUS SCHIEBEL Agravo de Instrumento nº 2016.0000116-7/0.Origem: Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio. Agravante: Mariana de Fatima Moreira Agravado: OI S.A. Relator: Juiz Marco Vinicius Schiebel. Vistos, etc. I. Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mariana de Fatima Moreira contra decisão interlocutória do MM Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio, proferida nos autos de n. 0002312-35.2016.8.16.9000, que suspendeu o processo e vedou a liberação dos valores depositados em juízo. É esse o breve relatório. II. Decido. O presente recurso não merece ser conhecido, senão vejamos. A lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 41 que, na sistemática dos Juizados Especiais, é cabível recurso somente contra sentenças. Assim, as decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz Supervisor do Juizado Especial Cível são irrecorríveis. Via de regra, o recurso de Agravo de Instrumento é cabível, mas somente nas ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regidas pela Lei 12.153/2009, contra decisões cautelares e antecipatórias proferidas no curso do processo, nos termos do art.3º e 4º da referida lei. No presente caso, a ação principal não tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim, é de se considerar que a impossibilidade de processamento do presente recurso de agravo decorre dos princípios da taxatividade e da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, decorrentes, a seu turno, dos princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o processo nos Juizados Especiais. Embora seja corrente arguir-se que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Juizados Especiais, mister elucidar que referida subsidiariedade somente ocorre quando a matéria tratada for omissa na Lei n.º 9.099/95, o que não é o caso, pois a intenção do legislador foi limitar o número de recursos, primando, assim, sempre pela simplicidade do procedimento e pela agilidade do provimento da tutela jurisdicional, motivo pelo qual previu somente para os processos cíveis o recurso inominado e os embargos declaratórios. Sobre o tema NERY JR destaca: "Não se admite o recurso de agravo nas ações que se procedam perante os juizados especiais cíveis. As decisões interlocutórias não comportam impugnação em separado. Tudo o que restar decidido no processo ficará para ser impugnado ao final, quando da interposição do recurso de que trata a norma sob comentário" (Juizados Especiais, apud CPC Comentado, 3ª Ed., RT, pág. 1685).O posicionamento de inadmissibilidade dos agravos de instrumento já é consolidado nesta colenda Turma Recursal Única, consoante se infere pelos seguintes julgados: "Relatório: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juiz Supervisor do Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas, que determinou que o exeqüente, ora agravante, comprovasse a propriedade do executado sobre o veículo penhorado, sob pena de levantamento da constrição (cópia da decisão às fls. 30). É o relatório. Decido. II - Fundamentação: O recurso não deve ser conhecido. Isto porque manifestamente inadmissível. A Lei 9.099/95, em seus arts. 41 e 48, previu apenas duas figuras recursais: o recurso inominado, admitido em face de sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral e os embargos de declaração, admitidos em face de sentença ou acórdão. Com relação às decisões interlocutórias não há previsão de recurso, até porque o art. 2º do mesmo diploma legal elege os princípios da celeridade e simplicidade como orientadores do sistema do Juizado Especial. Resta à parte inconformada, desde que presentes os respectivos requisitos, impetrar mandado de segurança. Neste sentido a orientação da Turma: Recurso 2004.0003495-4 - Agravo de Instrumento Cível Ação Originária 2003.1156 Comarca de Origem Rolândia - JECl Juiz Relator LUCIANO CAMPOS DE3ALBUQUERQUE Livro 76, folha 85-87 Data do Julgamento 27/12/2004)."EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Recurso Não Conhecido. É incabível no Juizado Especial Cível o recurso de agravo de instrumento. Decisão: Acordam os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única do Juizado Especial do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. III - Dispositivo: Assim, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso e condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, ressalvadas as disposições da Lei 1.060/50. Intimem-se. Curitiba, 20 de abril de 2006. Leticia Marina Conte, Juíza
Certificado digitalmente por: BRUNA GREGGIO SEGUNDA TURMA RECURSAL. Agravo de Instrumento nº 2016.0000119-2/0 Origem: 2º Juizado Especial Cível de Maringá. Agravante: Banco Safra S/A Agravado: Claudemir Soares de Oliveira Relatora: Juíza Bruna Greggio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO.RECURSO INTERPOSTO POR MEIO FÍSICO. NÃO CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO 03/2009 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Safra S/A contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de litispendência apresentado pelo agravante nos Autos de n.º 0013415-24.2013.8.16.0018. É o breve relatório. Passo a decidir. Da leitura dos autos, verifica-se que o processo originário tramita por meio eletrônico (Projudi), enquanto que este recurso foi protocolado fisicamente. Diante disso, o respectivo recurso não deve ser conhecido, conforme se depreende do disposto no § 2º do artigo 9º da Resolução 03/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que assim dispõe: Art. 9º. Os autos do processo eletrônico serão integralmente digitais, sendo responsabilidade de cada usuário a inserção de documentos nos processos, cuja autenticidade e origem serão garantidas através do sistema de segurança eletrônica, nos termos da Lei n.° 11.419/2006.§ 1º. O juiz da causa poderá determinar a exclusão de peças indevidamente juntadas aos autos.§ 2º. As peças e petições destinadas à Turma Recursal Única dos Juizados Especiais serão aceitas apenas pelo sistema do processo eletrônico. Eventuais peças físicas erroneamente protocoladas no Protocolo Judiciário não serão acostadas ao processo virtual e ficarão à disposição da parte interessada para retirada, sendo o protocolo considerado inválido. Neste sentido, cito os seguintes julgados: CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA EM MEIO ELETRÔNICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUAISQUER PETIÇÕES PELO PROJUDI.RESOLUÇÃO 03/2009 DO TJPR. PROTOCOLO INVÁLIDO.ARQUIVAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20120004038-7 - Colombo - Rel.: Leonardo Bechara Stancioli - J. 22.11.2012).COBRANÇA. PLANO VERÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO POR MEIO FÍSICO.INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO 03/2009.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - Turma Recursal Única - 0001509-62.2008.8.16.0131/0 - Pato Branco - Rel.: TELMO ZAIONS ZAINKO) Diante do exposto, não conheço do recurso. Custas pelo agravante. Intime-se e oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 2 de dezembro de 2016.Bruna Greggio Juíza Relatora. 02 - Autos nº 2016.000121-9/0 IMPETRANTE: GALAL FARO IMPETRANTE: CHRISTINE FARO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MATINHOS INTERESSADO: O ESTADO DO PARANA SEGUNDA TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA nº 2016.0000121-9/0ORIGEM: 1º Juizado Especial Cível de Matinhos IMPETRANTE: Galal Faro RELATOR: MARCELO DE RESENDE CASTANHO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra proferida na demanda aforada eletronicamente sob o nº 0003637-52.2015.8.16.0182.Contudo, não é possível conhecer do presente instrumento diante da impossibilidade de receber manifestações protocoladas pela via física referente a processo que tramita por meio eletrônico. O presente Mandado de Segurança físico contraria as determinações da resolução 03/2009, conforme consta da certidão expedida pela secretaria às fls. 38:" Certifico que o processo do qual a petição advém é eletrônico (sistema PROJUDI), nº 0013735-96.2015.8.16.0182."Nesta esteira está o entendimento das Turmas Recursais: "MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA ATO JUDICIAL DE PENHORA VIA SISTEMA BACEN-JUD, ORIUNDO DE PROCESSO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 4°, DA RESOLUÇÃO N° 10/2007, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINA QUE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS A PROCESSOS ELETRÔNICOS SE DÊEM PELA VIA ELETRÔNICA. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO NA VIA FÍSICA NÃO CONHECIDO, COM O CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E PREJUÍZO DAS RAZÕES INVOCADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIDO 6°, § 5°, E 10, DA LEI N° 12.016/2009 C/C ARTIGO 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. DECISÃO: Diante do exposto decidem os Juízes Integrantes da já Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, em não conhecer do mandado de segurança, indeferindo-se a petição inicial, com prejuízo das razões invocadas, nos exatos termos do voto."
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Diretoria-Geral Protocolo nº 0101493-85.2016.8.16.6000 À elevada apreciação do Excelentíssimo Desembargador Presidente. JOSÉ ALVACIR GUIMARÃES Diretor-Geral do Tribunal de Justiça Autorizo o pagamento de quatorze (14) diárias, sendo treze (13) integrais, nos termos do Artigo 5º, § 1º, inciso II, e uma (01) reduzida à metade, nos termos do Artigo 5º, §1º, inciso I, letra "b", da Resolução 09/2009, aos servidores José Ditiuk, Auxiliar Judiciário, Adenilson Lemes da Costa , Auxiliar Judiciário, Marco Antonio Mendes Soares, Técnico Judiciário, Vilmar Gonçalves Junior, Auxiliar Judiciário, e Paulo Latki, Auxiliar Judiciário, todos do quadro da secretaria, em razão do deslocamento de 04 a 17 de dezembro de 2016, à Comarca de Foz do Iguaçu, para realizar serviços de entrega, mudança, instalação e recolhimento de bens de natureza permanentes. Justifica-se a saída no domingo, a permanência no final de semana e o retorno no sábado (conforme o artigo 4°, parágrafo único da Resolução 09/2009) devido à grande distância a ser percorrida e o grande número de tarefas a serem executadas num período contínuo. Ao Departamento Econômico e Financeiro para os devidos fins. G. P., 13 de dezembro de 2016. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Diretoria-Geral Protocolo nº 0112698-14.2016.8.16.6000 À elevada apreciação do Excelentíssimo Desembargador Presidente. JOSÉ ALVACIR GUIMARÃES Diretor-Geral do Tribunal de Justiça Autorizo o pagamento de duas (02) diárias, sendo uma (01) integral, nos termos da letra "e" do artigo 5º, e uma (01) reduzida à metade, de acordo com a letra "e" e o inciso I, § 2º, ambos do artigo 5º, da Resolução nº 08/2009, ao magistrado Marcio Trindade Dantas, Juiz Substituto da 58ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Porecatu, em razão do deslocamento de 03 a 04 de dezembro de 2016, para participação no evento - Projeto Justiç
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 146-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista a decisão do colendo ÓRGÃO ESPECIAL datada de 12 de dezembro do corrente ano e o contido no Protocolo Digital sob nº 105097-54.2016, resolve PROMOVER pelo critério de MERECIMENTO, a Doutora PRISCILA SOARES CROCETTI, Juíza de Direito da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de entrância intermediária de Matelândia, ao cargo de Juiz de Direito Substituto da 41ª Seção Judiciária da Comarca de entrância final de Paranaguá. Curitiba, 13 de dezembro de 2016. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente, em exercício, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PORTARIA Nº 7286-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado nº 2016.00169276, resolve I- C O N C E D E R ao Doutor GUSTAVO PECCININI NETTO, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, 30 (trinta) dias de férias alusivas ao 1º período de 2017, a partir do dia 09 de janeiro de 2017, com sua substituição na forma do Decreto Judiciário nº 001/2013-O.E. II- I N T E R R O M P E R as supracitadas férias, a partir de 23 de janeiro de 2017, ficando-lhe assegurado o direito de posteriormente usufruir os 16 (dezesseis) dias restantes em época oportuna, ou tê-los indenizados, nos termos do que assegura o artigo 1º, letra "f", da Resolução nº 133 do CNJ, de 21 de junho de 2011, combinado com a Resolução nº 31/2012, de 10 de fevereiro de 2012, do Órgão Especial deste Tribunal, tendo em vista que a demanda processual em trâmite nas Comarcas tem se mostrado cada vez mais acentuada, sem que se consiga nomear e/ou designar magistrados em número suficiente para dar atendimento ao jurisdicionado, considerando não ser possível a continuidade da fruição do direito de férias sem que não se vislumbre prejuízo à prestação jurisdicional, o que justifica a interrupção por absoluta necessidade do serviço público. Levando-se em conta que, somente nos últimos quinze meses a movimentação na carreira da magistratura, com a criação de mais de cem cargos de Juiz no Paraná em diversas entrâncias, tem feito com que dezenas de Varas estejam sem titular. A permanência do Magistrado no trabalho, diante deste quadro, é extremamente relevante para que possa se dar à população o adequado serviço judiciário. Curitiba, 13 de dezembro de 2016. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente, em exercício, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5744142 PORTARIA Nº 7287-D.M
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EXTRATO Nº 368 CONTRATO: 241/2016 EXPEDIENTE: 0026892-11.2016.8.16.6000 CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CONTRATADA: GAS PONTO COM DISTRIBUIDORA DE GAS S.A. DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto o fornecimento mensal de até 7.175 kg (sete mil, cento e setenta e cinco quilogramas) de gás liquefeito de petróleo (GLP) a granel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como a instalação e manutenção corretiva e preventiva de uma central de gás a granel no Prédio Anexo ao Palácio da Justiça, com quatro (04) tanques B190 (todos equipamentos fornecidos a título de comodato), de acordo com as normas da ABNT e Corpo de Bombeiros e em conformidade com as especificações técnicas constantes neste instrumento e no Edital de Pregão Eletrônico nº 77/2016 do protocolado nº 0026892-11.2016.8.16.6000. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da tratativa será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, até o limite legal de 60 (sessenta) meses. DO PREÇO: Pela execução do objeto da contratação, o CONTRATANTE pagará pelo preço unitário de R$ 3,99 (três reais e noventa e nove centavos), por quilograma, estimando pagar o valor global mensal de até R$ 28.628,25 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), para a quantidade mensal de até 7.175 Kg, vinculados à proposta da CONTRATADA constante no evento nº 1537526 do protocolado nº 0026892-11.2016.8.16.6000, com valores registrados na ata constante no evento nº 1544529, e calculado pela razão direta entre a quantidade da mercadoria fornecida e seu preço unitário. Em 08 de dezembro de 2016.. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO DIVISÃO DE LICITAÇÕES AGENDAMENTO DATA DE ABERTURA PROCEDIMENTO CERTAME LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL nº 28/2016 - TIPO:MENOR PREÇO Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E ASSEIO COM O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO, INSUMOS E EQUIPAMENTOS, BEM ASSIM, SERVIÇOS DE COPEIRAGEM E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, A SEREM EXECUTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS
PROTOCOLO Nº 0062534-79.2015.8.16.6000 EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL Nº 104/2016 - DEA CONTRATO: Contrato nº 228/2016, formalizado em 13/12/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 15.608/2007. CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATADA: CSC ENGENHARIA LTDA - EPP. OBJETO: Adaptação de projetos complementares e demais elementos técnicos para a obra de construção para a nova sede do Fórum da Comarca de Ampére, em conformidade com as especificações e demais discriminações constantes do expediente protocolizado na Secretaria do Tribunal de Justiça sob nº 0062534-79.2015.8.16.6000. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias consecutivos. PREÇO: R$ 60.362,91 (sessenta mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: dotação orçamentária do exercício de 2016, devidamente empenhada através do subelemento 44.90.5101, conforme Nota de Empenho nº 05600000601419-1 emitida pelo FUNREJUS em 22/11/2016. FORO: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR. Curitiba, 14 de dezembro de 2016. RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR Supervisor da Assessoria Jurídica do Departamento de Engenharia e Arquitetura PROTOCOLO Nº 0025465-76.2016.8.16.6000 EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 48/2016 - DEA OBJETO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 169/2015- DEA, firmado em 28/11/2016. FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, II, "c" Lei nº 8.666/93 e de abalizada jurisprudência do Tribunal de Contas. CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATADA : VVS CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO : Fica autorizada a alteração do cronograma físico- financeiro, na forma mencionada nas informações DEA-DE 1508184 e Parecer DEA-AJ 1517342, todos do Departamento de Engenharia e Arquitetura, nos termos da alínea "c", do inciso II, do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e de abalizada jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
. Protocolo: 2016/22360. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0005200-71.2015.8.16.0056 Impugnação aos Benefícios de Assistência Judiciária. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 20/09/2016 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.503.593-3, DO FORO DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA.RELATOR ORIGINÁRIO: DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS RELATOR DESIGNADO: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMBÉ APELADO: ZELIA DOS SANTOS IMAZUPROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.POSSIBILIDADE. CUSTEIO PARCIAL DAS CUSTAS.I. A concessão da assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060/50 depende de comprovação da hipossuficiência do requerente, segundo se depreende do art. 5º, inciso LXXIV da Carta Federal, não tendo presunção absoluta.II. "A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade." (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. 1ª CCív./ TJPR Apelação Cível nº 1.503.593-3 Fl. 2Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013) Recurso parcialmente provido, por maioria.
. Protocolo: 2016/65683. Comarca: Cascavel. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0006463-69.2003.8.16.0021 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 29/11/2016 DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto relatado. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.518.181-6, FORO DA COMARCA DE CASCAVEL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CASCAVEL AGRAVADOS: AUTO MECÂNICA VERMELHO LTDA. E OUTROTRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS.TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO.POSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO PELOS MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR PARA LEGISLAR A RESPEITO DA MATÉRIA DE DIREITO URBANÍSTICO E FLAGRANTE INTERESSE LOCAL. CONVÊNIO CELEBRADO COM O GOVERNO DO ESTADO. TRIBUTAÇÃO REALIZADA COM O FIM DE MANTER O ATENDIMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS NO MUNICÍPIO. RECURSOS DESTINADOS À TODAS DESPESAS OPERACIONAIS.AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO E AQUELAS INSTITUÍDAS PELO ESTADO NA LEI N.13.976/2002. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA ADIN N. 1.345.348-4, JULGADA EM 21.09.2015.Recurso provido, por maioria. 1ª CCív./ TJPR Agravo de Instrumento nº 1.518.181-6 Fl. 2
. Protocolo: 2016/161225. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000037-53.2007.8.16.0004 Nulidade. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 06/12/2016 DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto e seus fundamentos. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ANULATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE COBRANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 1º, § 1º DO DECRETO ESTADUAL 4.345/2005 - TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO AGRAVADO - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O STF, ao analisar o ARE 660010/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º, § 1º, do Decreto Estadual nº 4.345/2005, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para a análise dos demais pedidos, a produção de provas e prolação de nova sentença."O juiz deve-se atentar, portanto, de um lado, a facilidade com que uma das partes poderá fazer a prova de determinado fato, e, outro, para a impossibilidade ou extrema dificuldade que a parte, a quem originariamente incumbiria o ônus, teria para fazer a prova desse mesmo fato."