Diário de Justiça do Estado do Paraná 15/12/2016 | DJPR

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Número de movimentações: 3476

. Protocolo: 2016/142097. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0006819-95.2015.8.16.0004 Mandado de Segurança. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 06/09/2016 DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento à Apelação Cível interposta por GJC PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA E OUTROS; vencidos os Desembargadores Jorge de Oliveira Vargas - com declaração de voto - , e Rubens Oliveira Fontoura. EMENTA: Tributário. Constitucional. ITBI. Incidência. Incorporação total de empresa. Adquirentes que têm como atividade preponderante a compra e venda de bens e aluguel de bens imóveis. Hipótese de incidência prevista no artigo 156, §2º, I, CF. Artigo 37, §4º, CTN. Não recepcionado pela Constituição Federal. Incompatibilidade material com a parte final do artigo 156, §2º, I, CF. Código Tributário Nacional que deve ser interpretado conforme orientações previstas na Constituição Federal. Sentença mantida. Segurança denegada.Apelação Cível não provida.
. Protocolo: 2016/159103. Comarca: Cascavel. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0018886-51.2009.8.16.0021 Embargos a Execução. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 06/12/2016 DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido, negar provimento ao recurso 1 e dar provimento ao recurso 2. EMENTA: ESTADO DO PARANÁTRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITU E TAXAS.1. AGRAVO RETIDO: Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide afastado.Desnecessidade de produção de outras provas.APELAÇÕES CÍVEIS: RECURSO 1. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Não ocorrência. Enunciado n.º 09 desta Corte. TABELAS E PLANTAS GENÉRICAS: Desnecessidade de publicação.ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS CONSOANTE EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Possibilidade.RECURSO 2: TAXA DE ROÇADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.Agravo Retido não provido. Recurso 1 não provido.Recurso 2 provido.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.566.827-4, DA COMARCA DE CASCAVEL- VARA DA FAZENDA PÚBLICA.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE 1: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI E OUTRO APELANTE 2: MUNICÍPIO DE CASCAVEL APELADOS: OS MESMOS. 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.566.827-4 fl.2
. Protocolo: 2016/226433. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0005060-09.2009.8.16.0004 Mandado de Segurança. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 22/11/2016 DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA - I - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA A FIM DE ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO REFERENTES À OUTROS DÉBITOS EXECTUADOS E NÃO GARANTIDOS.INCONFORMISMO.II - APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ DÉBITO EM ABERTO REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2013. INCONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR TAL AFIRMAÇÃO.III - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA RETIRADA DA EXPRESSÃO "CASO EXECUTADOS E NÃO GARANTIDOS". CONGRUÊNCIA. EXPRESSÃO QUE CRIA CONDIÇÃO NÃO PREVISTA LEGALMENTE PARA Cível e Reexame Necessário nº 1.581.401-6 fl. 2INDEFERIMENTO DA PRETENDIDA CERTIDÃO.IV - RECURSO PARCIAL PROVIDO.V - SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
. Protocolo: 2016/202061. Comarca: Cascavel. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0014311-58.2013.8.16.0021 Ordinária. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 06/12/2016 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso 1, dar parcial provimento ao recurso 2 e alterar parcialmente a sentença em sede de reexame necessário. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.592.772-7, DO FORO DA COMARCA DE CASCAVEL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE 1: CELIA MARIA RODRIGUES LOUREIRO SAMPAIO APELANTE 2: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ APELADOS: OS MESMOSADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.CRITÉRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREPONDERÂNCIA DO ARTIGO 29 DA LEI 15050/2006 (INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO), SOBRE O ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL 10692/1993 (INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE). REFLEXOS EM HORAS EXTRAS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960/2009, E A ORIENTAÇÃO ADIANTADA NA REPERCUSSÃO GERAL 870.947/SE. 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.592.772-7 Fl. 2- Recurso 1 não conhecido, por ausência de interesse recursal.- Recurso 2 parcialmente provido, reconhecendo- se a incidência de juros de mora a partir da citação.- Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário, na parte relativa ao percentual dos juros moratórios.Recurso 1 não conhecido; Recurso 2 parcialmente provido; sentença parcialmente alterada em sede de reexame necessário.
. Protocolo: 2016/188151. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0038846-04.2015.8.16.0014 Embargos a Execução. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 06/12/2016 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pelo parcial provimento do recurso. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS ELABORADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL.INOCORRÊNCIA. FUNDO PRÓPRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DOS SERVIDORES DAS VARAS ESTATIZADAS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA GARANTIDA PELO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.AUSÊNCIA DE REPASSE DOS COFRES PÚBLICOS OU DE OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO NA FORMAÇÃO DO FUNDO.ISENÇÃO. LEI ESTADUAL QUE NÃO PREVÊ ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REDUÇÃO. SÚMULA 17 DO SUPREMO 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.593.061-3 Fl. 2TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO.Recurso parcialmente provido.
. Protocolo: 2016/274340. Comarca: Matinhos. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0008545-40.2007.8.16.0116 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 06/12/2016 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação exposta. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1596894-4- DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATINHOS. Apelante: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ Apelado: SALUSTINO VIANA DE MESQUITA Relator : DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO APELADO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ENTENDENDO QUE O MUNICIPIO REQUEREU O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - TESE ACOLHIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1596894-4, originários da Vara Cível e da Fazenda Pública de Matinhos, em que é Apelante MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e Apelado SALUSTINO VIANA DE MESQUITA. I - RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação cível contra sentença de fls.16/18, que julgou extinta a Execução Fiscal nº 007309/2007, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais, nos seguintes termos: "Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o pedido retro para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e de consequência julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, ante o cancelamento da CDA, condenando o Município exequente ao pagamento das custas processuais, isentando-o do recolhimento do Funrejus." Inconformada, a Fazenda Pública do Município de Pontal do Paraná, interpôs recurso de Apelação (fls. 22/26), argumentando, em breve síntese: a) que a apelante peticionou requerendo a extinção da execução fiscal, tendo em vista o parcelamento e pagamento do crédito tributário; b) que o apelado reconheceu a dívida, tanto que efetuou a quitação do débito, não havendo como prosperar a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais, pois a CDA foi cancelada em decorrência do pagamento; c) que a condenação em custas deve ser afastada, nos termos dos artigos 26 e 39 da LEF. Finalmente, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para fins de se reformar a sentença combatida, reconhecendo a ausência de obrigação do Município, ao pagamento das custas processuais. O recurso foi recebido em 1º grau de jurisdição de acordo com as fls. 32. Não foram apresentadas Contrarrazões. É a breve exposição. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: De início, em razão da vigência do novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, a partir do dia 18 de março de 2016, deve-se fazer um breve esclarecimento quanto à incidência de suas normas aos processos em curso. Como é sabido, as leis processuais aplicam-se imediatamente aos processos em andamento, todavia, há que se respeitar a eficácia do ato processual já praticado, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. Assim, a nova lei processual só é capaz de atingir aqueles atos que ainda serão produzidos no curso da lide, sendo descabido falar em retroatividade da nova legislação, ou seja, os atos anteriores à sua vigência não serão atingidos, pois já foram praticados. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inú
. Protocolo: 2016/220520. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0006987-68.2013.8.16.0004 Ordinária. Remetente: Juiz de Direito. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 06/12/2016 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação e modificar parcialmente a sentença em reexame necessário. EMENTA: REMETENTE: JUIZ DE DIREITO APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELADO : ELTON FABRICIO SILVA RELATOR : DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURAAPELAÇÃO CÍVEL- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR - FASPM - CONTRIBUIÇÃO DE 2% AO MÊS - NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCOMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL (MATERIAL) DO ESTADO DO PARANÁ PARA CRIAÇÃO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDOREEXAME NECESSÁRIO - REANÁLISE DO ÍNDICE APLICADO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA- E - JUROS MORATÓRIOS - ART. 161 DO CTN - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. Apelação Cível e Reexame Necessário n° 1603342-8, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é apelante: ESTADO DO PARANÁ e apelado: ELTON FABRICIO DA SILVA.I - RELATÓRIO