Diário de Justiça do Estado do Paraná 15/12/2016 | DJPR

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Número de movimentações: 3476

. Protocolo: 2016/224640. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0008933-41.2014.8.16.0004 Ordinária. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: Descrição: Despachos Decisórios Apelante 1: Estado do ParanáApelante 2: Rosana Zumach GuimarãesApelados: ambosRelator: Juiz Subst. 2º Grau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Guilherme Luiz Gomes)1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a decisão que julgou nos termos do art. 269, I do CPC, parcialmente procedente os pedidos deduzidos nos embargos à execução propostos pelo Estado do Paraná, para declarar a existência de excesso na execução, dela devendo: a) se abater da GAS a quantia recebida a título de gratificação de insalubridade/periculosidade; b) se extirpar o cômputo dos juros e da correção monetária de forma "prospectiva"; c) se excluir o cômputo dos juros no percentual de 0,5% no período compreendido entre 31/05/2012 a 28/08/2013, calculando-os à razão de 70% da meta anual da taxa SELIC vigente naquela época, condenando ainda os litigantes nas despesas e honrarios advocatícios fixados em R$ 600,00, na proporção de 80% para o embargante e 20% para o embargado, que deverá ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento pelo IPCA-E, incidindo juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir do decurso do prazo para pagamento f. 2 voluntário ou do prazo de graça para quitação do precatório requisitório ou requisição de pequeno valor. Em suas razões, o apelante 1, Estado do Paraná relata em síntese: a) a carência da ação por impossibilidade de fracionamento da execução da sentença prolatada em ação coletiva; b) que foi vencedora na grande maioria de suas alegações (foram providas as alegações de excesso de execução em razão da cumulação indevida de GAS com gratificação de insalubridade e em razão da aplicação prospectiva dos índices de correção monetária e de juros), de modo que os ônus sucumbenciais devem equivaler a essa situação, devendo ser minorados para a parte, por se tratar de causa repetitiva, são milhares de ações individuais movidas em face do Estado. Ao final requer sejam conhecidas as presentes razões e, no mérito, seja dado provimento a este recurso, para o fim de extinguir a execução individual intentada pela parte embargada, ora apelada, em razão do reconhecimento da impossibilidade do fracionamento da execução, condenando a parte ora apelada a integralidade dos ônus sucumbenciais. Por sua vez, a apelante 2, Rosana Zumach Guimarães, em suas razões sustenta, em síntese, que: a) o valor arbitrado a títulos de honorários é irrisório, devendo ser majorado; b) que a concessão da assistência judiciária gratuita nos autos principais dispensa o preparo do Recurso de Apelação interposto pela parte embargada. Ao final requer, o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença em relação aos honorários arbitrados para que seja majorado a critério do magistrado ou aplicado o mínimo de 10% sobre o valor da causa. Contrarrazões apresentadas pelas partes, sendo que por Rosana Zumach, pugnando pela condenação do Estado em litigância de má-fé. 2. Os recursos não ostentam provimento. A controvérsia gira em torno do fracionamento para pagamento de créditos executados individualmente oriundos de ação coletiva iniciada pelo SINDISAÚDE, sua posterior ilegitimidade para a propositura individual pelos servidores. Da Possibilidade do Fracionamento da Execução: f. 3 O art. 100, § 8º, da CF veda o fracionamento, repartição do crédito objeto da execução promovida em face da Fazenda Pública, para que o seu pagamento ocorra mediante requisição de pequeno valor - RPV. Tal vedação tem aplicação apenas no tocante ao fracionamento de valores destinados ao mesmo credor, tendo como propósito evitar que nos casos em que o crédito ultrapasse o limite previsto para a cobrança pela via RPV, sejam expedidas sucessivas requisições de pequeno valor a fim de compor o valor total pretendido, quando este supera o limite para a cobrança desta forma. Ocorre que a situação dos autos é diversa, haja vista que a autora ajuizou execução fiscal individual postulando o pagamento de um direito adjudicado em ação coletiva em que figura o ente sindical na qualidade de substituto processual. Neste caso, é permitida a execução individual da sentença. O que é vedado é o fracionamento com o escopo de burlar o regime de pagamento do RPV, ou seja, a de se considerar o processo executório em seus limites creditícios. Nesse sentido este Tribunal já
. Protocolo: 2016/293151. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0073343-83.2011.8.16.0014 Indenização cumulada com perdas e danos. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: Descrição: Despachos Decisórios EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. II - INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA.QUESTÃO NÃO ELENCADA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TEOR DO ART. 1.015 DO CPC/2015. III - QUESTÃO SUSCITADA QUE PODERÁ SER TRAZIDA EM SEDE DE PRELIMINAR DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. IV - RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/2015. Vistos, etc... I - Insurgem-se os agravantes frente à r. decisão de fl. 85/TJ que, em ação indenizatória, indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Sustentam, em síntese, a necessidade de produção da prova pleiteada, a fim de se evitar o cerceamento de seu direito de defesa. II - Primeiramente, vale verificar as hipóteses de cabimento AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.605.333-7 2 do recurso de agravo de instrumento, a teor do art. 1.015 do CPC/2015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Portanto, tendo em vista que o presente caso não se enquadra nas hipóteses elencadas no dispositivo acima, tenho como não cabível o presente agravo de instrumento. Acrescente-se, ainda, que a questão suscitada pelo ora agravante poderá ser trazida em sede de preliminar de eventual recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.605.333-7 3 III - Por essas razões, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso, por ser manifestamente inadmissível. Publique-se. Curitiba, 30 de novembro de 2016. Des. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS Relator
. Protocolo: 2016/233042. Comarca: Santa Mariana. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000155-07.2006.8.16.0152 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: Descrição: Despachos Decisórios I - Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença de fls. 26/28, que julgou extinta a execução fiscal nº 0000155-07.2006.8.16.0152, nos seguintes termos: "(...) Sem mais delongas, pois, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com arrimo nos artigos 269, inciso IV e 598, ambos do Código de Processo Civil. Pautado no princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento das custas processuais estando, todavia, isenta do pagamento por tratar-se de serventia oficializada, consoante o item "21" da Instrução Normativa 01/1999 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A isenção de custas, todavia, não se estende ás custas do Funjus, as quais deverão ser arcadas pela municipalidade, posto inexistir qualquer hipótese de isenção prevista na lei n. 15942/2008 (...)." Inconformado com a r. sentença proferida, a Fazenda Municipal interpôs o presente recurso, onde sustentou, em breve síntese, em suas razões recursais de fls. 45/49: a) que no processo em comento não ouve a ocorrência da prescrição e, que em caso de manutenção desta, o juízo de 1º grau deveria ter suspendido a ação fiscal nos termos do art. 40 da LEF, em espeque, em seu §2º; b) que no caso em tela somente após o decurso do prazo do arquivamento é que começaria a correr o prazo prescricional, fato este que não ocorreu no processo; c) que a Fazenda Pública dispõe do prazo de 05 anos para a cobrança do seu crédito fiscal, tendo com isso, cumprido os requisitos previstos em lei e de acordo com a Súmula 150 do STF; d) ainda, que de acordo com o NCPC, em especial no art. 240, o apelante não poderia ser prejudicado pela demora imputável ao serviço judiciário. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com o afastamento da prescrição, bem como do ônus da sucumbência e a continuidade da ação executiva. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. II - Pela regra esculpida no art. 34 da Lei 6.830/80, admitem-se apenas embargos infringentes e embargos de declaração das sentenças proferidas em execuções fiscais cujo valor não ultrapasse 50 OTN´s. Importante consignar que o Superior Tribunal de Justiça já assentou que para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA- E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução" (REsp 1.168.625/MG, Primeira sessão, Rel. Ministro Luiz Fux, DJU 09/06/2010). Neste ponto, observa-se a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTN. ART. 34 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA. RECURSOS CABÍVEIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. 1. Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas no art. 34 da Lei 6.830/80, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS 36.501/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013.2. É incabível o mandado de segurança empregado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF. 3. Proclamada, na espécie, a inadequação da via mandamental, defeso se apresentava ao Tribunal de origem incursionar no exame relativo à prescrição do crédito tributário. 4. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento." (RMS 36.504/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 04/06/2013); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTN. ART. 34 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA. RECURSOS CABÍVEIS: EMBARGOS DE 0DECLARAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO IMPRÓPRIA. DECISÃO JUDICIAL TRAN
. Protocolo: 2016/236389. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0008749-45.2007.8.16.0129 Embargos a Execução. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: Descrição: Despachos Decisórios APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 9 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PREJUDICADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença constante no mov. 1.1, proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Paranaguá, em embargos à execução fiscal, autos sob nº.8749- 45.2007.8.16.0129, por meio da qual se julgou procedentes os embargos para o fim de "... extinguir a execução fiscal movida pelo Município de Paranaguá, por prescrição do crédito tributário e pela nulidade do lançamento e consequentemente da certidão de dívida ativa". Alega o apelante, em síntese, preliminarmente, que "... a Fazenda Pública deve ser intimada pessoalmente, a teor do art. 25 da LEF." e que "... o artigo 247 do Código de Processo Civil estabelece que as citações e intimações são nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.", motivo pelo qual requer seja declarada a nulidade da intimação da sentença. Afirma que "... a execução ficou inerte por anos, por culpa exclusiva do judiciário, eis que alguns cartórios são reticentes na aplicabilidade da prerrogativa dada no art. 39 da LEF e não expedem as citações/intimações judiciais a favor da Fazenda Pública", motivo pelo qual "É de se aplicar à espécie a Súmula 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ...". Aduz que "Não bastasse a força desses argumentos, é de ser rejeitada a arguição de prescrição, pois no caso em tela o que incide é a Lei n.º 6.830/80, que estabelece no artigo 6º, § 2º, que: ?O despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição?". Argumenta que "... o crédito objeto da presente execução foi devida e regularmente constituído, consoante comprova a Certidão expedida pelos senhores Secretário Municipal de Fazenda e Diretor do Departamento de Arrecadação Imobiliária, declaratória do efetivo lançamento tributário do imposto, objeto da presente demanda, a qual foi acostado na presente impugnação aos embargos à execução realizada". Alega que "... o Fisco Municipal procedeu sempre a regular notificação do lançamento do IPTU a todos os sujeitos passivos, indistintamente, por meio de edital afixado na sede da Prefeitura. Por outro lado, é fato notório que a comunicação do IPTU há muito tempo tem seu aviso (publicidade) mediante jornal ...". A apelada, devidamente intimada, mov. 8.1, apresentou contrarrazões, mov. 15.1, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação. 2. Consiste o objeto da insurgência recursal a ocorrência da prescrição e exigibilidade do crédito tributário executado. Por meio da sentença constante no mov. 1.1 - p. 36 a 40, o Juiz da causa julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pela ora apelada, declarando a prescrição dos créditos tributários e a nulidade do lançamento do IPTU, extinguindo a execução fiscal. Consoante se verifica da Certidão de Dívida Ativa nº 10.294/95, mov. 1.1 - p. 03, dos autos de execução fiscal, os créditos exequendos são referentes aos exercícios de 1991, 1992, 1993 e 1994. Em se tratando de IPTU, a constituição definitiva do crédito ocorre com a notificação do contribuinte mediante o envio do carnê de pagamento, conforme dispõe a Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". Não sendo possível aferir o dia da notificação do contribuinte ou, ainda, quando inexistente nos autos a data do vencimento do tributo, a constituição definitiva do crédito se dá a partir do mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro. Sobre o assunto já decidiu este Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TAXAS QUE JÁ ESTAVAM PRESCRITAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TERMO INICIAL - MÊS DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO
. Protocolo: 2016/236976. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais. Ação Originária: 0011018-58.2000.8.16.0014 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: Descrição: Despachos Decisórios DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO QUE PERDUROU DEZESSEIS ANOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL.PARALISAÇÃO POR CINCO ANOS. EXECUTADO QUE NUNCA FOI CITADO.MANDADO DE CITAÇÃO NEGATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou prescrita a exigibilidade do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal nº 0011018-58.2000.8.16.0014, com fulcro nos art. 924, IV, do CPC. Nas suas razões, o apelante alega, em síntese, que: a) não houve paralisação nos autos; b) que antes da decretação da prescrição intercorrente há necessidade de intimação da fazenda Pública e c) por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de anular a referida sentença, dando seguimento a execução. Não houve apresentação de contrarrazões. 2. O recurso não merece provimento. Compulsando os autos depreende-se que o ajuizamento da execução se deu no ano de 2000, para CDA?s de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, após isso o tramite seguiu conforme demonstra a tabela abaixo: Após a expedição de mandado de citação em 2001, este voltou negativo, pois, não foi possível encontrar a executada. Em 2002 o exequente requereu a primeira suspensão dos autos pelo prazo de 120 dias. Posteriormente, em 2003 requereu novamente a suspensão por 01 ano. Em 2005, pugnou pelo desarquivamento dos autos para prosseguimento do feito. Ainda em 2005 solicitou diligências ao juízo. Em 2006 requereu a notificação da contadora para informar CNPJ da executada, que retornou com AR positivo, porém, sem manifestação da intimada. Em 2011 o exequente reiterou o pedido de intimação da contadora, sendo cumprido novamente, porém, sem manifestação da contadora. Nova manifestação do Município somente em 2016 com juntada do CNPJ. Abril de 2016 Declarada prescrita a exigibilidade do crédito. Verifica-se que desde o ajuizamento da execução até a prolação da sentença em 08/04/2016, transcorreu o lapso temporal de dezesseis anos sem que houvesse êxito na satisfação do crédito pelo Município. Constata-se, ainda, que após dois pedidos de suspensão do feito, houve a paralisação da execução pelo prazo de cinco anos no período compreendido entre 2006 a 2011, conforme demonstrado na tabela acima. É válido lembrar que a parte executada em nenhum momento compareceu aos autos, tendo o mandado de citação retornado negativo, ou seja, nunca houve a triangularização processual para necessária regularização da execução. Este Tribunal assim já decidiu: ESTADO DO PARANÁ. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 1998.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOMENTE COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR.TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO E A CITAÇÃO.PARALISAÇÃO QUE NÃO PDOE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. EXISTÊNCIA DE INÉRCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ.CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.TODAVIA, POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS APENAS QUANTO A VERBA DO FUNJUS E DO OFÍCIO DISTRIBUIDOR POR SE TRATAR DE SERVENTIA ESTATIZADA.PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I e II DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DADA NA MEDIDA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...]. Contudo, da análise dos autos, verifica- se que embora a ação tenha sido ajuizada em 27/07/1998, até a prolação da sentença, em 27/07/2009, a angularização da relação processual ainda não havia se aperfeiçoado. Nesta data já se havia escoado o prazo prescricional em sua totalidade. Mesmo percebendo o insucesso do seu requerimento citatório, somente após passados mais de 12(doze) anos, veio a Fazenda Pública se manifestar nos autos, através da presente apelação.2 Outrossim, o entendimento atual do STJ é no sentido de que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando a exe
. Protocolo: 2016/244250. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0010407-47.2014.8.16.0004 Embargos a Execução. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: Descrição: Despachos Decisórios 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, para: "fixar o valor do débito consoante mencionado na inicial, com a exceção de que o termo inicial para a incidência da correção monetária é o dia 31 de julho de 2003, atualizados na forma definida no provimento sentencial cuja execução se propugna, excluindo-se, também, os cômputos relativos à alegado excesso de execução por cobrança dos meses de julho à setembro de 2002, eis que inexistente.". Condenou os litigantes em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, na proporção de 70% para o Estado, monetariamente corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais aplicados à caderneta de poupança a partir do transito em julgado da decisão, e 30% para o autor, ora apelado, que deverão ser corrigidos a partir da sentença pelo INPC-IGP-DI(Decreto n° 1.544/95) e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado no montante de 1% ao mês. Em suas razões, o Estado do Paraná relata, em síntese: a) a carência da ação por impossibilidade de fracionamento da execução da sentença prolatada em ação coletiva; b) que foi vencedora na grande maioria de suas alegações (foram providas as alegações de excesso de execução em razão da cumulação indevida f. 2 de GAS com gratificação de insalubridade e em razão da aplicação prospectiva dos índices de correção monetária e de juros), de modo que os ônus sucumbenciais devem equivaler a essa situação, devendo ser minorados para a parte, por se tratar de causa repetitiva, são milhares de ações individuais movidas em face do Estado pelo mesmo escritório profissional; c) ainda, que deve ser extirpada a incidência de juros moratórios dos honorários a contar do trânsito em julgado da decisão; d) não são devidas as custas, tendo em vista que o ente público reúne as qualidades de credor e devedor da obrigação. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas, com requerimento de condenação ao pagamento de multa de 20% da execução, por litigância de má-fé. 2. O recurso ostenta parcial provimento. A controvérsia gira em torno do fracionamento para pagamento de créditos executados individualmente oriundos de ação coletiva iniciada pelo SINDISAÚDE, sua posterior ilegitimidade para a propositura individual pelos servidores. Da Possibilidade do Fracionamento da Execução: O art. 100, § 8º, da CF veda o fracionamento, repartição do crédito objeto da execução promovida em face da Fazenda Pública, para que o seu pagamento ocorra mediante requisição de pequeno valor - RPV. Tal vedação tem aplicação apenas no tocante ao fracionamento de valores destinados ao mesmo credor, tendo como propósito evitar que nos casos em que o crédito ultrapasse o limite previsto para a cobrança pela via RPV, sejam expedidas sucessivas requisições de pequeno valor a fim de compor o valor total pretendido, quando este supera o limite para a cobrança desta forma. Ocorre que a situação dos autos é diversa, haja vista que a autora ajuizou execução fiscal individual postulando o pagamento de um direito adjudicado em ação coletiva em que figura o ente sindical na qualidade de substituto processual. Neste caso, é permitida a execução individual da sentença. O que é vedado é o fracionamento com o escopo de burlar o regime de pagamento do RPV, ou seja, a de se considerar o processo executório em seus limites creditícios. Nesse sentido este Tribunal já decidiu: f. 3 APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDISAÚDE. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE - GAS. ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES JUDICIALMENTE RECONHECIDOS COMO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 100, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. ADMISSIBILIDADE. DIREITO DO JURISDICIONADO. ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. QUESTÃO TIPICAMENTE EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 741, INCISO V, DO CÓDIGO DE PR
. Protocolo: 2016/245073. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0010359-88.2014.8.16.0004 Ordinária. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: Descrição: Despachos Decisórios APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL POSTULANDO O PAGAMENTO DE UM DIREITO ADJUDICADO EM AÇÃO COLETIVA EM QUE FIGURA O ENTE SINDICAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO.INOCORRENCIA. O ART. 100, § 8º, DA CF VEDA O FRACIONAMENTO COM O PROPÓSITO DE EVITAR QUE NOS CASOS EM QUE O CRÉDITO ULTRAPASSE O LIMITE PREVISTO PARA A COBRANÇA PELA VIA RPV, SEJAM EXPEDIDAS SUCESSIVAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR A FIM DE COMPOR O VALOR TOTAL PRETENDIDO. LETIGANCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DIREITO DE RECORRER DO ESTADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata- se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, para: "Fixar o valor do débito na forma disposta na inicial, com a exceção de que o termo inicial para a incidência da correção monetária é o dia 31 de julho de 2003, atualizados na forma definida f. 2 no provimento sentencial cuja execução se propugna". Condenou os litigantes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 70% para o embargante e 30% para a embargada. Os honorários de sucumbência foram fixados em R$ 2.000,00. Em suas razões, o Estado do Paraná alega, em síntese: a) a) carência da ação, ante a impossibilidade de fracionamento da execução em ação coletiva, nos termos do art. 100, § 8º, da CF; b) impossibilidade de fracionamento da execução em ação coletiva, nos termos do art. 100, § 8º, da CF; c) necessidade de revisão dos ônus sucumbenciais, pelo fato de ter vencido a na maioria dos pedidos e redução dos honorários advocatícios ante o ajuizamento de mais de 4.500 execuções individuais, promovida na maioria, pelo mesmo escritório advocatício; d) o índice de correção adequado é a TR, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e, que é vedada a incidência de juros moratórios antes de decorrido o prazo para pagamento da RPV. Contrarrazões apresentadas, com requerimento de condenação ao pagamento de multa de 20% da execução, por litigância de má-fé. 2. Do fracionamento da execução: O art. 100, § 8º, da CF veda o fracionamento, repartição do crédito objeto da execução promovida em face da Fazenda Pública, para que o seu pagamento ocorra mediante requisição de pequeno valor - RPV. Tal vedação tem aplicação apenas no tocante ao fracionamento de valores destinados ao mesmo credor, tendo como propósito evitar que nos casos em que o crédito ultrapasse o limite previsto para a cobrança pela via RPV, sejam expedidas sucessivas requisições de pequeno valor a fim de compor o valor total pretendido, quando este supera o limite para a cobrança desta forma. Ocorre que a situação dos autos é diversa, haja vista que a embargada ajuizou execução individual postulando o pagamento de um direito adjudicado em ação coletiva em que figura o ente sindical na qualidade de substituto processual. f. 3 Neste caso, é permitida a execução individual da sentença. O que é vedado é o fracionamento com o escopo de burlar o regime de pagamento do RPV, ou seja, a de se considerar o processo executório em seus limites creditícios. A vedação contida na Constituição alude à impossibilidade de fracionar o crédito individual para ser quitado uma parte por precatório e outra por RPV, circunstância que não se verifica no caso, posto se tratar de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, figurando como exequente o ente sindical, na qualidade de substituto processual. É nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA - EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE JURÍDICA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. - O fato de tratar-se de mandado de segurança coletivo não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença mandamental coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte impetrante, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes."1 "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIA
. Protocolo: 2016/244341. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0009890-42.2014.8.16.0004 Embargos a Execução. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: Descrição: Despachos Decisórios 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a decisão que julgou nos termos do art. 269, I do CPC, parcialmente procedente os pedidos deduzidos nos embargos à execução propostos pelo Estado do Paraná, para declarar a existência de excesso na execução, dela devendo: a) se abater da GAS, a quantia recebida a título de gratificação de insalubridade/periculosidade; b) se extirpar o cômputo dos juros e da correção monetária de forma "prospectiva"; c) Condenou os litigantes em honorários advocatícios fixados em R$ 600,00, na proporção de 85% para o Estado, e 15% para o autor, que deverá ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento pelo IPCA-E. Ademais, incidirão juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir do decurso do prazo para pagamento voluntário ou do prazo de graça para quitação do precatório requisitório ou requisição de pequeno valor. Em suas razões, o apelante 1, Estado do Paraná relata em síntese: a) a carência da ação por impossibilidade de fracionamento da execução da sentença prolatada em ação coletiva; b) que foi vencedora na grande maioria de suas f. 2 alegações (foram providas as alegações de excesso de execução em razão da cumulação indevida de GAS com gratificação de insalubridade e em razão da aplicação prospectiva dos índices de correção monetária e de juros), de modo que os ônus sucumbenciais devem equivaler a essa situação, devendo ser minorados para a parte, por se tratar de causa repetitiva, são milhares de ações individuais movidas em face do Estado. Ao final requer sejam conhecidas as presentes razões e, no mérito, seja dado provimento a este recurso, para o fim de extinguir a execução individual intentada pela parte embargada, ora apelada, em razão do reconhecimento da impossibilidade do fracionamento da execução, condenando a parte ora apelada a integralidade dos ônus sucumbenciais. Por sua vez, o apelante 2, Hiroshi Kussakawa, em suas razões sustenta, em síntese, que: a) o valor arbitrado a títulos de honorários é irrisório, devendo ser majorado; b) que a concessão da assistência judiciária gratuita nos autos principais dispensa o preparo do Recurso de Apelação interposto pela parte embargada. Ao final requer, o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença em relação aos honorários arbitrados para que seja majorado a critério do magistrado ou aplicado o mínimo de 10% sobre o valor da causa. Contrarrazões apresentadas pelas partes, sendo que por Hiroshi Kussakawa, pugnando pela condenação do Estado em litigância de má-fé. 2. Os recursos não ostentam provimento. A controvérsia gira em torno do fracionamento para pagamento de créditos executados individualmente oriundos de ação coletiva iniciada pelo SINDISAÚDE, sua posterior ilegitimidade para a propositura individual pelos servidores. Da Possibilidade do Fracionamento da Execução: O art. 100, § 8º, da CF veda o fracionamento, repartição do crédito objeto da execução promovida em face da Fazenda Pública, para que o seu pagamento ocorra mediante requisição de pequeno valor - RPV. Tal vedação tem aplicação apenas no tocante ao fracionamento de valores destinados ao mesmo credor, tendo como propósito evitar que nos casos f. 3 em que o crédito ultrapasse o limite previsto para a cobrança pela via RPV, sejam expedidas sucessivas requisições de pequeno valor a fim de compor o valor total pretendido, quando este supera o limite para a cobrança desta forma. Ocorre que a situação dos autos é diversa, haja vista que o autor ajuizou execução fiscal individual postulando o pagamento de um direito adjudicado em ação coletiva em que figura o ente sindical na qualidade de substituto processual. Neste caso, é permitida a execução individual da sentença. O que é vedado é o fracionamento com o escopo de burlar o regime de pagamento do RPV, ou seja, a de se considerar o processo executório em seus limites creditícios. Nesse sentido este Tribunal já decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDISAÚDE. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE - GAS. ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES JUDICIALMENTE RECONHECIDOS COMO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 100, §8º, DA CONSTIT
. Protocolo: 2016/250181. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0008805-78.2007.8.16.0129 Embargos a Execução. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: Descrição: Despachos Decisórios APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 9 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PREJUDICADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença constante no mov. 1.1, proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Paranaguá, em embargos à execução fiscal, autos sob nº. 8805.78.2007.8.16.0129, por meio da qual se julgou procedentes os embargos para o fim de "... extinguir a execução fiscal movida pelo Município de Paranaguá, por prescrição do crédito tributário e pela nulidade do lançamento e consequentemente da certidão de dívida ativa". Alega o apelante, preliminarmente, que "... a Fazenda Pública deve ser intimada pessoalmente, a teor do art. 25 da LEF." e que "... o artigo 247 do Código de Processo Civil estabelece que as citações e intimações são nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.", motivo pelo qual requer seja declarada a nulidade da intimação da sentença. Afirma que "... a execução ficou inerte por anos, por culpa exclusiva do judiciário, eis que alguns cartórios são reticentes na aplicabilidade da prerrogativa dada no art. 39 da LEF e não expedem as citações/intimações judiciais a favor da Fazenda Pública", motivo pelo qual "É de se aplicar à espécie a Súmula 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ...". Aduz que "Não bastasse a força desses argumentos, é de ser rejeitada a arguição de prescrição, pois no caso em tela o que incide é a Lei n.º 6.830/80, que estabelece no artigo 6º, § 2º, que: ?O despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição?". Argumenta que "... o crédito objeto da presente execução foi devida e regularmente constituído, consoante comprova a Certidão expedida pelos senhores Secretário Municipal de Fazenda e Diretor do Departamento de Arrecadação Imobiliária, declaratória do efetivo lançamento tributário do imposto, objeto da presente demanda, a qual foi acostado na presente impugnação aos embargos à execução realizada". Alega que "... o Fisco Municipal procedeu sempre a regular notificação do lançamento do IPTU a todos os sujeitos passivos, indistintamente, por meio de edital afixado na sede da Prefeitura. Por outro lado, é fato notório que a comunicação do IPTU há muito tempo tem seu aviso (publicidade) mediante jornal ...". A apelada, devidamente intimada, mov. 8.1, apresentou contrarrazões, mov. 15.1, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação. 2. Consiste o objeto da insurgência recursal a ocorrência da prescrição e exigibilidade do crédito tributário executado. Por meio da sentença constante no mov. 1.1 - p. 36 a 40, o Juiz da causa julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pela ora apelada, declarando a prescrição dos créditos tributários e a nulidade do lançamento do IPTU, extinguindo a execução fiscal. Consoante se verifica da Certidão de Dívida Ativa nº 10.939/95, mov. 1.1 - p. 03, dos autos de execução fiscal, os créditos exequendos são referentes aos exercícios de 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994. Em se tratando de IPTU, a constituição definitiva do crédito ocorre com a notificação do contribuinte mediante o envio do carnê de pagamento, conforme dispõe a Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". Não sendo possível aferir o dia da notificação do contribuinte ou, ainda, quando inexistente nos autos a data do vencimento do tributo, a constituição definitiva do crédito se dá a partir do mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro. Sobre o assunto já decidiu este Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TAXAS QUE JÁ ESTAVAM PRESCRITAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TERMO INICIAL - MÊS DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO - DATA DA
. Protocolo: 2016/248251. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0006618-87.2013.8.16.0129 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: Descrição: Despachos Decisórios ESTADO DO PARANÁPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN?S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO.CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. Vistos. O Município de Paranaguá ajuizou ação de execução fiscal nº 0000160-05.2001.8.16.0152 em face de Lúcia Mara Chemure Bassler para satisfação de crédito tributário. A executada interpôs exceção de pré- executividade, alegando que a executada já teria pago a suposta dívida em 18/03/2010 (mov. 10.8-projudi). Outrossim, aduz que entre a constituição do título executado e o despacho que ordenou a citação já houvera prescrição (mov. 10.1 a 10.9 - projudi) O Município impugnou a exceção (mov. 19.1 a 19.4 - projudi). Sobreveio a sentença (mov. 21.1- projudi), na qual o condutor do processo acolheu a exceção, reconhecendo o pagamento da APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.609.531-9, DO FORO DA COMARCA DE PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ APELADO: LÚCIA MARA CHEMURE BASSLER 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.609.531-9 fl. 2 dívida por parte da executada, e condenando o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00. A executada interpôs embargos de declaração, alegando que houve omissão quanto a fixação dos honorários, pois não se pode confundir honorários de sucumbência com advocatícios (mov. 25.1). Os embargos não foram acolhidos (mov. 33.1). Após o Município apela a esta Corte requerendo a extinção da sentença para que passe a ser "sem ônus para as partes" (mov. 38.1). Sem as contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. II. Decido singularmente, com base no caput do art. 1.011, I, do Novo Código de Processo Civil, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. É que a presente insurgência não pode ser conhecida, em razão do disposto no artigo 34, caput e parágrafo 1º da Lei nº. 6.380/80 (Lei de Execução Fiscal): "Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Operações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º Para efeitos deste artigo, considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição". E, assim sendo, os únicos recursos cabíveis de sentença proferida em execução fiscal, com resolução do mérito, cujo valor seja igual ou inferior a 50 ORTN's são os embargos infringentes - melhor seria 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.609.531-9 fl. 3 dizer embargos com efeitos infringentes - e os embargos de declaração. Portanto, em tais circunstâncias, não cabe o duplo grau de jurisdição. No caso dos autos, cuida-se de execução fiscal, sendo plenamente aplicável o disposto no artigo citado, pois o valor da execução na data da distribuição é inferior aos 50 ORTN's. Desta forma, da sentença proferida nestes autos não se admite a interposição do recurso de apelação cível, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido por esta Corte. De tão remansoso o entendimento da questão ora discutida, os Membros das três Câmaras Cíveis deste Tribunal especializadas em ações e execuções relativas à matéria tributária e fiscal aprovaram o Enunciado nº 161, publicado no sítio eletrônico do TJPR: "A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau." Considerando que a economia foi desindexada, houve certa dificuldade na metodologia do cálculo para se saber qual seria o valor de alçada. A questão foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN 1
. Protocolo: 2016/308668. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002478-49.2016.8.16.0179 Ordinária. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: Descrição:despachos do Relator e Revisor. ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.613.852-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO RICHARD HUGH FISK.AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA. VISTOS. 1. Fundação Richard Hugh Fisk interpôs o presente recurso de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 557/559 e 543/544-tj, proferida nos autos de obrigação de fazer n.º 0002478- 49.2016.8.16.0179, a qual indeferiu o pedido de antecipação de tutela feita pelo agravante, ao argumento de que não restaram demonstrados a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo. Entre as razões para a reforma do decidido, sustenta que necessita da certidão negativa de débitos para liberação do alvará de ampliação/ reforma da unidade Nossa Senhora da Luz- Indicação Fiscal n.º 18.0.0056.0610.00-4, da matrícula 19.860. Menciona que os débitos estão totalmente pagos, desde o ano de 2005, de forma que a conduta do Fisco ofensa a Súmula n.º 343 do STF. Ressalta que juntou aos autos planilhas que demonstram os respectivos pagamentos, além dos comprovantes de depósitos, de forma que a antecipação da tutela, com a expedição de CND deve ser concedida. 2. Indefiro a antecipação da tutela recursal, recebendo o recurso apenas no efeito devolutivo, já que a recorrente não demonstrou, por ora, a plausibilidade do seu direito, bem como a lesão de difícil ou impossível reparação a que estaria submetida com a manutenção da decisão, de acordo com a redação do art. 995: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A agravante possui cinco imóveis na cidade, com indicações fiscais diferentes e diversas ações judiciais discutindo a imunidade constitucional. Apesar de afirmar que os pagamentos estão rigorosamente em dia, traz aos autos uma infinidade de documentos, referentes às várias unidades, sem demonstrar, de forma concreta e clara nesse momento processual que se enquadra nos requisitos para obtenção da Certidão Negativa em efeito ativo. Junta diversos pedidos de alvará, inúmeros carnês de IPTU, várias cópias de depósitos judicias. No entanto, ao analisar sumariamente os autos de n.º 0000457-48.2013.8.16.0004, verifica-se que houve depósito judicial referente ao exercício de 2013 sem qualquer autorização do magistrado, nem mesmo decisão no sentido da suspensão da exigibilidade do tributo em relação àquela matrícula específica. 3. Intime-se o agravado, para os fins do artigo 1.019, II, do NCPC. Curitiba, 07 de dezembro de 2016. Des. Ruy Cunha Sobrinho Relator
. Protocolo: 2016/317829. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 0002063-68.2004.8.16.0185 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: Descrição: Despachos Decisórios ESTADO DO PARANÁPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INSURGÊNCIA APRESENTADA A DESTEMPO. ÉDITO CAUSADOR DO GRAVAME ANTERIOR AO COMBATIDO.PRECLUSÃO. ART. 507 DO NCPC.Recurso não conhecido. Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Curitiba em face da decisão de fl. 54-tj, proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0002063-68.2004.8.16.0185, que propôs em face de Felix Trevisan HDS. A decisão agravada determinou a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais. O agravante postula pela reforma do decidido para que sua condenação se restrinja ao pagamento do Cartório Distribuidor. É o relatório. DECIDO, com fulcro no art. 932 do NCPC. O presente recurso é manifestamente inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.619.067-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA AGRAVADO: FELIZ TREVISAN HDS Com efeito, da análise dos autos tem-se que o agravante se volta contra a decisão de fl. 54-tj, a qual apenas manteve o entendimento exarado à fl. 41- tj, que já havia condenado a municipalidade ao pagamento das custas processuais. Ou seja, a decisão de fls. 41-tj (fls. 14 dos autos de origem) é a que efetivamente causou o gravame combatido nesta via recursal. Entretanto, após sua intimação (fl. 47v) o agravante deixou de recorrer. Ele se insurgiu somente depois da apresentação do cálculo pelo contador judicial, requerimento este que deu origem ao decidido à fl. 54-tj, ora impugnado no presente instrumento. Ao assim proceder, o agravante deixou de apresentar oportuna insurgência em face do édito causador do gravame combatido no recurso, levando com isso à preclusão a oportunidade de se insurgir em relação à matéria, e acarretando a intempestividade do presente reclamo. Sobre o tema assim dispõe o art. 507 do NCPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inércia da parte implica no não conhecimento do recurso interposto em face de decisão que reitera posicionamento já esposado, ou mesmo acerca de matéria já apreciada em primeiro grau e que não foi objeto de insurgência no momento adequado. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes, todos proferidos já sob a égide do Novo Código de Processo Civil: AI 1.551.828-8, 1ª CC, de minha relatoria, j. 06/07/16; AI 1.528.504-2, 13ª CC, rel. Juiz Luiz Henrique Miranda, j. 20/07/16; AI 1.556.532-7, 2ª CC, rel. Juiz Carlos Maurício Ferreira, j. 15/07/16; AI 1.554.137-4, 12ª CC, rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 01/07/16; AI 1.548.429-0, 18ª CC, rel. Juiz Helder Taguchi, j. 27/06/16; AI 1.535.078-8, 13ª CC, rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 11/05/16; AI 1.521.681-6, 10ª CC, rel. Des. Guilherme Freire Barros Teixeira, j. 04/04/16; AI 1.550.970-3, 11ª CC, rel. Juiz Gil Francisco Guerra, j. 22/07/16, este último assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE POR ESTE TRIBUNAL - COISA JULGADA CONFIGURADA - PRECLUSÃO - ARTS.502 E 507 DO CPC/15 - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO NÃO CONHECIDO. Por fim, acresça-se a jurisprudência desta Corte se firmou no mesmo sentido da presente decisão. Com efeito, recursos idênticos, também opostos pelo Município de Curitiba em face da decisão que determinou a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais, não têm sido conhecidos, ante a ocorrência da preclusão. Confira-se, dentre tantos: AI 1.571.216-4, 1ª CC, rel. Juiz Fábio Muniz, j. 16/08/16; AI 1.567.936-2, 3ª CC, rel. Des. Marcos Galliano Daros, j. 15/08/16; AI 1.570.820-4, 3ª CC, rel. Des. Eduardo Sarrão, j. 18/08/16. Ainda, na sessão de 30/08/16 esta 1ª Câmara Cível julgou diversos casos idênticos ao presente, todos de relatoria do Des. Jorge Vargas, que também não foram conhecidos: AI 1.566.101-7; AI 1.566.266-1; AI 1.566.986-8; AI 1.56
. Protocolo: 2016/317121. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 0006437-40.1998.8.16.0185 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: Descrição:despachos do Relator e Revisor. I - Trata-se de recurso contra a decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade. A parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo, alegando que, com a rejeição da exceção de pré-executividade, a execução terá regular prosseguimento, lhe impondo severas restrições ao seu patrimônio. II - Não vislumbro a necessidade de conceder efeito suspensivo à decisão impugnada. De acordo com o art. 995, § único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, desde que a imediata produção de seus efeitos houver possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dos autos, pode-se constatar que os requisitos previstos no dispositivo supra não estão presentes. Compulsando os autos, infere-se que estes ainda se encontram na fase citatória o que, em tese, não configura risco de dano grave ou de difícil reparação ao agravante. Vale destacar, também, quando da rejeição da exceção de pré- executividade, o juízo de origem intimou a fazenda pública municipal para que se manifestasse acerca no eventual interesse no redirecionamento da ação executiva. Ou seja, ainda foi oportunizado ao exequente manifestar-se sobre a f. 2 possibilidade de substituição processual. Fato este que não decorre em prejuízo ou dano grave ao executado. A alegação de que atos executórios poderá causar-lhe danos, por si só, não autoriza a paralisação do trâmite processual, na medida em que a atuação da fazenda pública tem presunção de legitimidade dos atos praticados durante a constituição da dívida. Portanto, não restaram demonstrados os elementos autorizadores da concessão da antecipação de tutela recursal dispostos no art. 995, parágrafo único, do CPC (risco de dano grave e probabilidade de provimento do recurso). III - Diante do exposto, indefiro a liminar, conforme art. 932, inciso II, do CPC. IV - Intime-se a parte agravada, para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, 07 de dezembro de 2016. Fernando César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau