Diário de Justiça do Estado do Paraná 15/12/2016 | DJPR

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Número de movimentações: 3476

. Protocolo: 2016/324661. Comarca: Umuarama. Vara: 1ª Vara Civel e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000852-33.2004.8.16.0173 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: Descrição:despachos do Relator e Revisor. ESTADO DO PARANÁAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.620.711-7, DO FORO DA COMARCA DE UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO AGRAVANTE: BANCO ITAULEASING S/A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE DOURADINA Vistos. I. Banco Itauleasing S/A interpõe o presente recurso de Agravo de Instrumento (fls. 03/13) contra a decisão de fls.184/185-tj, proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0000852- 33.20104.8.16.0173, por meio da qual o condutor do processo em primeiro grau determinou o desbloqueio dos valores constantes das seqs. 34 e 36, e determinou ao executado que efetue a transferência do valor referente à minuta de bloqueio de seq. 9. Entre as razões para a reforma do decidido, a parte agravante sustenta, em suma, que: teria realizado o depósito judicial É o relatório. II. No caso em desate, os argumentos utilizados pelo agravante não são suficientes para a concessão de efeito suspensivo. O recorrente não demonstrou, por ora, a plausibilidade do seu direito, bem como a lesão de difícil ou impossível reparação a que estaria submetida com a manutenção da decisão, de acordo com a redação do art. 995: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em que pese o agravante alegue que já houve depósito judicial e que não pode ser penalizado por ações de terceiros, já restou decidido, ao menos em análise sumária, que o depósito judicial efetuado em 2004 foi declarado inexistente/inválido, de forma que a execução prosseguiu pela totalidade dos valores cobrados pelo Fisco. Passando adiante, a mera alegação de que o prosseguimento do feito geraria prejuízos é genérica, e não se mostra suficiente para justificar a atribuição de efeito suspensivo. Não há qualquer comprovação nos autos quanto a eventuais prejuízos, o que seria necessário para a concessão do almejado efeito. Assim, forte nesses fundamentos, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo. III. Intimem-se a parte agravada para os fins do artigo 1.019, II, CPC/2015. IV. Após, com ou sem resposta, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 06 de dezembro de 2016. DES. RUY CUNHA SOBRINHO Relator
. Protocolo: 2016/167348. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 1534723-4 Apelação Civel e Reexame Necessario. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: Descrição: Despachos Decisórios Com a decisão em frente. E.T. : Autue-se o documento de f. 48 e ss. como embargos de declaração. Ctba, 12/12/16 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão que deu parcial provimento ao agravo interno interposto pelo Município de Ponta Grossa, para reformar a decisão monocrática de f. 08/10, que reconheceu a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal à empresa BWU e, também, decadência dos tributos referentes aos fatos geradores do ano de 2005 e 2006. Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão na decisão proferida, tendo em vista que não considerou o pagamento antecipado do ISS no período anterior ao ato de incorporação/extinção da empresa executada. 2. Com razão a embargante. Quando da decisão da agravo interno, houve realmente omissão deste julgador acerca do pagamento parcial do ISS pela executada, junto ao Fisco exequente. Desta forma, afim de sanar a omissão apontada, passo a análise do tema. Depreende-se que, quando houver o pagamento do imposto, mesmo que de forma parcial, a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para lançamento do saldo devedor inicia-se com o fato gerador. Este tema este que já foi enfrentando por esta Corte, nos Autos de Apelação Cível nº 1515748-9, de relatoria do Des. Salvatore Antonio Astuti, o qual destacou: "Com efeito, para a constituição do crédito tributário tem a Fazenda Pública o prazo decadencial de 5 (cinco) anos. E o termo inicial da contagem desse prazo dependerá da espécie de lançamento efetuado, bem como da postura adotada pelo contribuinte. Na hipótese de lançamento por homologação (como é o ISS), caso o tributo não seja declarado ou então seja declarado, mas não pago, o prazo decadencial para a constituição do tributo se inicia no primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Aplica-se ao caso em exame a regra prevista no art. 173, I, do CTN, assim disposta: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Contudo, na hipótese em que há a declaração do tributo, porém o pagamento é parcial, o lançamento da parcela inadimplida, chamado de lançamento substitutivo, deverá observar o prazo decadencial que se inicia não no primeiro dia do exercício seguinte, mas sim a partir do fato gerador. Noutras palavras, havendo declaração e pagamento parcial do tributo sujeito à lançamento por homologação, o prazo decadencial para o lançamento do saldo devedor se inicia com o fato gerador. Nestas hipóteses, passa a incidir a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, que dispõe da seguinte forma: Art. 150. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Esse é o entendimento do e. STJ, conforme julgados a seguir. TRIBUTÁRIO. ISSQN. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA. PRAZO. PAGAMENTO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O lançamento substitutivo de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento antecipado se deu em valor menor do que aquele que o fisco entende devido deve ocorrer no prazo de cinco anos do fato gerador, de acordo com o disposto no art. 150, § 4º, do CTN. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 132.784/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 01/04/2016) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CDA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados e não pagos
. Protocolo: 2016/287070. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0015042-70.2016.8.16.0014 Mandado de Segurança. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 1.601.960-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: DELEGADO DA 8ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM LONDRINA E OUTRO.APELADO: BELUMI INDÚSTRIA DE ALUMÍNIOS LTDA EPP. Vistos. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança preventivo, para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento das diferenças das alíquotas interestadual e interna de ICMS nas operações interestaduais da impetrante, que é empresa optante pelo SIMPLES. Antes da análise do mérito do recurso, recebi em meu gabinete o protocolado n.º 0314434/2016, em que a impetrante, ora apelada, relata que, por ocasião da vigência do Decreto Estadual n.º 4.772/2016, foi obrigada a apresentar DeSTDA a partir de julho de 2016 e, mesmo com a exigibilidade dos créditos suspensa por ocasião de decisão judicial, constam débitos pendentes junto à Receita (fls. 42/43). Sustenta que efetuou depósitos integrais dos valores dos débitos, para o fim de garantir a suspensão da exigibilidade (fls. 31/37). Tendo em vista o pedido de urgência e, analisado os autos em grau recursal, verifica-se que de fato a apelada tem agido de boa- 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.601.960-8 Fl.2 fé, ao fazer os depósitos judiciais de maneira integral, de forma que não pode ser punida em razão de tais créditos tributários, já devidamente garantidos. Sendo assim, defiro o pedido de fls. 29/30, para o fim de determinar que a autoridade coatora- ESTADO DO PARANÁ e DELEGADO DA 8ª DELEGACIA REGIONAL DA RECIETA ESTADUAL EM LONDRINA-PR faça constar os depósitos em seus sistemas, de forma que não haja cobrança de tais débitos, suspendendo sua exigibilidade e abstendo- se de exigir e aplicar qualquer sanção, bem como de negar-se a expedir CND ou CPD-EM em relação aos meses de julho a setembro de 2016. Intimem-se os apelantes a respeito dessa decisão, para que cumpram a ordem e se manifestem, se houver interesse, no prazo de 10 dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento do recurso. Cumpra-se. Curitiba, 08 de dezembro de 2016. Des. Ruy Cunha Sobrinho Relator
. Protocolo: 2016/233064. Comarca: Santa Mariana. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000205-09.2001.8.16.0152 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: Descrição: Despachos Decisórios ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. EXERCÍCIOS DE 1997. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOMENTE COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174 DO CTN.TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. DESÍDIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO.Recurso a que se nega seguimento. VISTOS. O MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA ajuizou ação de execução fiscal em face de ESPÓLIO DE ALBERTO SPAGOLLA, para satisfação de crédito tributário decorrente de IPTU. Determinada a citação, em abril de 2002 o Sr. Oficial de Justiça certificou ter deixado de dar cumprimento ao mandado, tendo em vista que não teria havido prévio depósito das despesas de condução (fl. 09 - mov. 1.1). APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.605.812-3, DA COMARCA DE SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA APELADO: ESPÓLIO DE ALBERTO SPAGOLLA 1ªCCív / TJPR Apelação Cível nº 1.605.812-3 Fl. 2 Em novembro de 2002, certificou ter deixado de citar o executado, uma vez que os bens que integravam a herança já teriam sido inventariados e partilhados (fl. 12 - mov. 1.1). Em dezembro do mesmo ano, o Município de Santa Mariana requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, em virtude de um possível acordo entre as partes (fl. 15 - mov. 1.1). Em julho de 2005, o exequente requereu nova suspensão do feito, por mais 120 (cento e vinte) dias (fl. 17 - mov. 1.1). Decorrido o prazo de suspensão, em julho de 2007 requereu a suspensão do feito pelo prazo de 50 (cinquenta) meses. Deferido o pedido, em 2012 Maria de Lourdes Spagolla Gabriel e outros ofereceram exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição (fl. 23/28 - mov. 1.1). Às fls. 31/37, o Município exequente ofereceu impugnação à exceção apresentada, alegando que não haveria que se falar em prescrição. Sobreveio a sentença (fls. 40/45 - mov. 1.1), decidindo o condutor do processo pela extinção do feito, diante da ocorrência da prescrição. Custas pelo exequente. Irresignado, o Município de Santa Mariana recorre a esta Corte de Justiça (fls. 48/51 - mov. 1.1), alegando, em síntese: a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não teria deixado o feito paralisado por mais de cinco anos; que antes da decretação da prescrição intercorrente haveria necessidade de ouvir o representante da Fazenda Pública. Com as contrarrazões os autos subiram a este Tribunal (fls. 58 e ss). Espólio de Alberto Spagolla ofereceu embargos de declaração alegando omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios (fls. 64/65). Os mesmos foram recebidos e providos, com a fixação dos honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) (fl. 75 - mov. 4.1). 1ªCCív / TJPR Apelação Cível nº 1.605.812-3 Fl. 3 É o relatório. DECIDO. I. Da Prescrição. Apesar do recurso de apelação tratar de prescrição intercorrente, a questão a ser analisada diz respeito à ocorrência da prescrição da pretensão. Primeiramente, convém ressaltar que a Câmara tem feito a diferenciação entre a prescrição da pretensão, que ocorre antes da citação, e a prescrição intercorrente, que ocorre depois da citação, a primeira tem natureza processual e a segunda natureza material. Para a cobrança do crédito tributário, tem o fisco o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174) e não da sua inscrição em dívida ativa. Nestas condições, o IPTU sendo tributo sujeito ao lançamento de ofício, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, quando nasce o direito de ação para o credor. No caso, conta- se o prazo prescricional a partir do dia seguinte ao vencimento da dívida (como é de jurisprudência pacífica desta Câmara), interrompendo-se com a citação pessoal do devedor, posto que a execução fiscal foi ajuizada antes a LC 118/2005. Muito bem. A ação foi ajuizada em 28/12/2001 (fl. 05) e o despacho determinando a citação ocorreu em 16/01/2002 (fl.07). Determinada a citação, em novembro de 2002 o Sr. Oficial de Justiça certificou ter deixado de citar o executado, uma vez que os bens que integravam a herança já teriam sido inventariados e partilhados (fl. 12 - mov. 1.1). 1ªCCív / TJPR Apelação Cível nº 1.605.8
. Protocolo: 2016/236380. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0004475-91.2014.8.16.0129 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.606.959-5, DA COMARCA DE PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ APELADA: UNIÃO VOPAK ARMAZÉNS GERAIS LTDAAPELAÇÃO CÍVEL EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMUNIDADE RECÍPROCA DE EMPRESA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO, COM REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Paranaguá (seq. 33) em face da sentença de seq. 24-projudi, que acolheu a exceção de pré-executividade proposta pela apelada, para o fim de declarar a inexigibilidade do título executivo em decorrência de decisão liminar em mandado segurança que suspendeu a exigibilidade dos créditos, bem como declarou a imunidade recíproca sobre o IPTU de imóvel da União. Irresignado, o Município de Paranaguá sustenta que a decisão recorrida merece reparo, uma vez que a egra matriz incidente 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível n. º 1.606.959-5 Fl.2 do IPTU é a propriedade, posse e o domínio, por natureza ou acessão física, razão pela qual a apelada deve ser sujeita à incidência do tributo. Ainda, que não há que se falar em regra imunizante. É o relatório. DECIDO Entendo que esta Corte de Justiça não é competente para julgar o presente recurso. Isso porque, ao compulsar os autos, observa-se que a discussão diz respeito à eventual imunidade tributária recíproca de imóvel pertencente à União, sobre o qual o Município de Paranaguá está executando o IPTU. Pois bem. De acordo com os autos, o apelante sustenta que a empresa se encaixa no conceito de proprietária, possuidora ou detentora do domínio útil sobre o bem de propriedade da União, de forma que deve responder pelo pagamento do débito. Dessa forma, nota-se que a questão não pode ser encarada apenas como de cunho processual, da análise da suspensão ou não da exigibilidade dos créditos por ocasião de concessão de medida liminar, mas sim, de discussão a respeito da imunidade constitucional, já que o bem sobre o qual recai o tributo sequer pertence à apelada. Trata-se de arrendamento de área pertencente à União Federal, que possui interesse na lide e chama a competência para análise do feio à Justiça Federal, nos termos dos artigos 108, II e 109, I da CF. Ademais, de acordo com o contrato de arrendamento, realizado entre a agravante e a APPA (seq 17.5 a 17.10), foi fixada cláusula de foro preferencial, conforme abaixo: 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível n. º 1.606.959-5 Fl.3 "Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Paranaguá, Seção Judiciária do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado" (fl. 122-tj). Em caso idêntico já decidiu a 3ª CC desta Corte, em decisão do Des. Stewalt Camargo Filho, na Apelação Cível n.º 1.486.570-4, j. 19/05/2016. Na decisão, o Des. Relator menciona o julgado da Justiça Federal 1em caso similar, que cito na íntegra: RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido liminar em que o autor busca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo da inscrição em dívida ativa do Município de Paranaguá relativo ao IPTU dos anos de 2004 a 2008. Atribuiu à causa o valor de R$ 381.124,97. Sobreveio sentença, exarada nos seguintes termos: Ante o exposto, e, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta na inicial, para o fim de reconhecer a ilegalidade da cobrança do IPTU dos imóveis arrendados à parte autora relacionados na inicial, que são de domínio da União, bem como reconhecer a ilegalidade da cobrança pelo Município de Paranaguá da taxa de combate a incêndio. Como o autor sucumbiu de parcela mínima, condeno o município ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00, com fundamento no art. 20, §4º do CPC, ante a simplicidade da demanda. Sem custas ante a imunidade do município. Em suas razões de apelação, defendeu a parte autora a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública. Sem contrarrazõe
. Protocolo: 2016/294591. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 0005621-53.2001.8.16.0185 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: Descrição: Despachos Decisórios ESTADO DO PARANÁTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN-FIXO. EXERCÍCIOS DE 1995 A 2000. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL CONFORME DETERMINA O ART. 25 DA LEF. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEMORA NO CUMPIRMENTO DO MANDADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ.Recurso provido. Vistos. O Município de Curitiba ajuizou execução fiscal em face de Antonio Tedesco Junior, para satisfação de créditos tributários decorrentes ISSQN-FIXO, conforme Certidão de Dívida Ativa de fl. 02. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.608.069-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO: ANTONIO TEDESCO JUNIOR 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.608.069-4 fl. 2 Determinada a citação e expedido o mandado em novembro de 2001 (fl. 02-v), o Sr. Oficial de Justiça certificou ter deixado de citar o executado somente em fevereiro de 2003 (fl. 04). Retirados os autos em carga em abril de 2005, o exequente requereu a expedição de ofício para a Copel, para que informasse o endereço do executado (fl. 06). O pedido foi deferido somente em abril de 2008 (fl. 06). Paralisados os autos por mais de 6 (seis) anos, em novembro de 2015 o Município requereu a citação do executado, via AR (fl. 08). Sobreveio a sentença (fls. 11/11-v), decidindo a condutora do processo pela extinção do feito, diante da ocorrência da prescrição da pretensão. Custas pelo exequente. Irresignado, o Município de Curitiba recorre a esta Corte de Justiça (fls. 13/17), alegando em síntese: a inocorrência da prescrição, uma vez que a citação da parte não teria ocorrido por culpa do Poder Judiciário; que a Súmula 106 do STJ deveria ser aplicada ao caso em tela; que não deveria arcar como pagamento das custas processuais. É o relatório. DECIDO. A questão a ser analisada diz respeito à ocorrência da prescrição. Convém ressaltar que a Câmara tem feito a diferenciação entre a prescrição da pretensão, que ocorre antes da citação, e a prescrição intercorrente, que ocorre depois da citação, a primeira tem natureza processual e a segunda natureza material. Para a cobrança do crédito tributário, tem o fisco o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.608.069-4 fl. 3 Nestas condições, o ISSQN-FIXO sendo um tributo sujeito ao lançamento de ofício, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, quando nasce o direito de ação para o credor. No caso, conta-se o prazo prescricional a partir do dia seguinte ao vencimento da dívida (como é de jurisprudência pacífica desta Câmara), interrompendo-se com a citação pessoal do devedor, posto que a execução fiscal foi ajuizada antes da LC 118/2005. Muito bem. A execução fiscal foi ajuizada em 16/10/2001 (fl. 02) conclui-se assim, que a mesma foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos. A demora da citação não foi por culpa do exequente. Determinada a citação e expedido o mandado em novembro de 2001 (fl. 02-v), o Sr. Oficial de Justiça certificou ter deixado de citar o executado somente em fevereiro de 2003 (fl. 04), mais de um ano depois. Sem qualquer intimação pessoal, os autos foram retirados os autos em carga em abril de 2005 e o exequente requereu a expedição de ofício para a Copel, para que informasse o endereço do executado (fl. 06). O pedido foi deferido somente em abril de 2008 (fl. 06), três anos depois. Os autos permaneceram paralisados por mais de 6 (seis) anos e em novembro de 2015, retirados os autos em carga, o Município requereu a citação do executado, via AR (fl. 08). No caso em discussão, o mecanismo do Judiciário não funcionou como deveria, demorando o Oficial de Justiça no cumprimento do mandado. Pior, a Fazenda Pública em nenhum momento do 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.608.069-4 fl. 4 processo foi intimada pessoalmente para se manifestar nos autos, conforme determina o artigo 25 da LEF. Não
. Protocolo: 2016/250116. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0036960-67.2015.8.16.0014 Declaratória. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: Descrição: Despachos Decisórios 1 Art. 14 - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2. Das prejudiciais de mérito Analisando os autos, no concernente a prejudicial de prescrição quinquenal, acertada a decisão do juízo a quo, tanto é que o tema sequer foi objeto de recurso. 3. Do mérito 3.1 Da ilegalidade do desconto do fundo Conforme explanado na sentença em exame, não há como afastar a conclusão de que o Estado do Paraná é materialmente incompetente para a instituição de contribuição destinada ao custeio da saúde dos seus policiais militares, já que ela não se insere no regime previdenciário. Cuida-se de entendimento pacífico neste Tribunal. Vale destacar também que este posicionamento é adotado pelo STF. Segue a ementa do acórdão oriundo do Recurso Extraordinário 573.540/MG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado pelo Tribunal Pleno em 14/04/2010, em sede de repercussão geral: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados- membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184) Assim, não há como ser afastada a inconstitucionalidade do desconto em questão, sendo de rigor a manutenção da sentença recorrida neste particular. 3.2. Dos juros e correção monetária Dispõe a sentença que a correção monetária deve incidir sobre o valor da condenação a partir de cada parcela paga indevidamente, pelo índice oficial de remuneração básica desses depósitos, nos termos do art. 1º - F da Lei 9494/97. No entanto, não cabe aplicar mencionado dispositivo legal, uma vez que se refere à fixação de juros de mora e correção monetária nas condenações à Fazenda Pública que não possuem natureza tributária. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal definiu a questão na ADIN 4.357/DF, confira-se: "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO- CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRI