Diário de Justiça do Estado do Paraná 15/12/2016 | DJPR

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Número de movimentações: 3476

. Protocolo: 2016/251831. Comarca: Guarapuava. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002830-39.2011.8.16.0031 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: Descrição: Despachos Decisórios ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.611.714--9, DA COMARCA DE GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA APELADO: JOÃO RISMAPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. INSURGÊNCIA PROTOCOLIZADA A DESTEMPO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. A Fazenda Pública do Município de Guarapuava apela a este Tribunal da decisão do primeiro grau (mov.20.1 - projudi) contra sentença proferida na execução fiscal (autos nº 0008594.-35.2013.8.16.0031) movida por si contra João Risma, por meio da qual magistrado sentenciante julgou extinto o processo, em razão do abandono da causa pela Fazenda Pública, que deixou de promover os atos e diligências para dar andamento ao processo. O exequente interpôs apelação cível (mov. 23.1 - projudi), perfilhando argumentos sobre a impossibilidade de extinção do processo pelo suposto abandono de causa, requerendo a anulação da sentença e o consequente prosseguimento da execução. Sem as contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal. Essa a síntese do alegado. 1ª CCív./ TJPR Apelação Cível nº 1.611.714-9 Fl. 2 Decido. O presente recurso não merece ser conhecido, uma vez que manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 219 a 232 do NCPC, pelos motivos que seguem. A leitura da intimação sobre a sentença recorrida ocorreu em 11/07/2016 (mov. 22.1-projudi), sendo o dia 12/07/2016 a data de início do prazo recursal, em conformidade com o art. 231, inciso V do NCPC. Considerando que a contagem foi feita apenas em dias úteis, tem-se que o prazo expirou em 22/08/2016, nos termos do art. 219 do NCPC, observando-se o prazo em dobro concedido à Fazenda Pública para a interposição de recursos. Entretanto, a petição contendo a apelação cível somente foi protocolizada em 24/08/2016 (mov. 23.1 - projudi), trigésimo segundo dia a contar do início do prazo, irremediavelmente a destempo. Importante destacar que, para a contagem do prazo, foram considerados todos os recessos constantes no calendário do Tribunal de Justiça do Paraná1, bem como eventuais recessos específicos da Comarca. Deste modo, a presente insurgência não pode ser conhecida, porquanto não preenche pressuposto de admissibilidade. 1 https://www.tjpr.jus.br/calendario 1ª CCív./ TJPR Apelação Cível nº 1.611.714-9 Fl. 3 À vista desse defeito formal, com força no artigo 932, III, do NCPC, tratando- se de recurso manifestamente inadmissível, não conheço do recurso. Intime-se e, transcorridos os prazos recursais, baixem. Curitiba, 06 de dezembro de 2016. DES. RUY CUNHA SOBRINHO Relator
. Protocolo: 2016/294611. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais. Ação Originária: 0014238-25.2004.8.16.0014 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: Descrição: Despachos Decisórios ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.616.604-8, DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA APELADO: LUIZ AUGUSTOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN?S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO.DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO, 1011, I, DO NCPC). Vistos. I. O Município de Londrina ajuizou ação de Execução Fiscal nº 0014238-25.2004.8.16.0014 em face de Luiz Augusto para satisfação de crédito tributário. Sobreveio sentença (fls. 21-22v-tj), decidindo o condutor do processo pela extinção do feito, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente, posto que o feito ficou paralisado por mais de 8 (oito) anos. A Fazenda Pública Municipal apela (fls. 24-27/tj) a esta Corte perfilhando argumentos sobre a impossibilidade de extinção da execução pela prescrição intercorrente. 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.616.604-8 Fl. 2 É o relatório. Decido singularmente, com base no caput do art. 1.011, I, do Novo Código de Processo Civil, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. I. A questão controvertida neste recurso diz respeito, preliminarmente ao mérito, à aplicabilidade do disposto no artigo 34, da Lei 6830/1980 e, de consequência, se seria cabível o recurso de apelação. II. Inicialmente cumpre esclarecer que embora este Relator já tenha proferido diversas decisões sustentando que em se tratando de sentença sem resolução do mérito que tenha extinguido ação de execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN?s, o recurso cabível a atacá-la seria o de apelação e não o de embargos infringentes, na sessão de julgamento do dia 15 de setembro de 2015, em deliberação junto aos demais Desembargadores integrantes desta 1ª Câmara Cível, entendeu-se pela modificação desta orientação. Isto porque se passou a compreender que, inexistindo qualquer distinção no artigo 34, caput, da Lei 6830/1980 quanto ao fato das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN resolverem o mérito ou não, os recursos admitidos são embargos infringentes e de declaração, os quais deverão ser apreciados pelo Juízo da mesma instância, pois eles são os únicos previstos no mencionado dispositivo legal. Confira-se: "Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.616.604-8 Fl. 3 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. " Como bem explanado pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti no Agravo de Instrumento n. 1.381.432-7, julgado em 28.07.2015: "conforme conhecido brocardo jurídico, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir ("ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus"). Dessa forma, naquelas Execuções Fiscais cujo valor não ultrapassa 50 OTN's, independentemente de se tratar de sentença que analisa o mérito, ou não, os recursos cabíveis são apenas os Embargos Infringentes e de Declaração. A Apelação não é recurso adequado na espécie. " Frise-se que além da orientação do Superior Tribunal de Justiça não divergir do anteriormente exposto, ainda acrescenta no fundamento do julgado, que quando houve discussão de matéria constitucional, além dos embargos infringente e de declaração, cabível a interposição de recurso extraordinário: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTN. ART. 34 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA. RECURSOS CABÍVEIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. 1. Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas no art. 34 da Lei 6.830/80, regra 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.616.604-8 Fl. 4 excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/
. Protocolo: 2016/324556. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0007534-06.2016.8.16.0004 Cumprimento de Sentença. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: Vistos. 1. Evelise do Rocio Amaral interpôs o presente recurso de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 20/21-tj, proferida nos autos 0007534-06.2016.8.16.0004, a qual entendeu que não são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado pelo Estado do Paraná, de acordo com o § 7º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. Para o juízo a quo, "em que pese o legislador não ter se referido às requisições de pequeno valor no dispositivo, tratando apenas de expedição de precatório, não existe diferença técnica em termos procedimentais entre o cumprimento de sentença de valor que será requisitado por RPV e valor que será requisitado por precatório, a fim de ensejar para um a possibilidade de honorários e para outro não, se em ambos não houve qualquer insurgência da Fazenda Pública quanto ao pedido". Entre as razões para a reforma do decidido, sustenta a agravante que o dispositivo invocado rege apenas o regime de precatórios e, 1ª CCív. / TJPR Agravo de Instrumento nº 1.620.605-4 Fl. 2 por isso, não tem aplicação ao caso concreto; o rol do artigo 85 é taxativo e não admite ampliação de alcance ou interpretação diversa, notadamente em detrimento de quem o legislador pretendeu beneficiar; cuidando o cumprimento de sentença em importe que enseja a expedição de RPV, e não precatório, ainda que ausente impugnação do agravado, cabível a condenação em honorários advocatícios. 2. Recebo o recurso no efeito devolutivo, porque o pedido de antecipação da tutela recursal veio desacompanhado da demonstração dos requisitos imprescindíveis ao uso da medida, especialmente a existência de dano grave ou de difícil reparação, não bastando, para tanto, a simples menção ao caráter alimentar da verba pretendida. 3. Intimem-se, especialmente os agravados, para os fins do inciso II do artigo 1019 do Novo Código de Processo Civil. 4. Retifique-se os termos do registro destes autos recursais para que passe a constar na autuação que o feito é originário da 3ª Vara da Fazenda Pública. Curitiba, 06 de dezembro de 2016. Des. Ruy Cunha Sobrinho Relator
. Protocolo: 2016/324075. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0006531-74.2015.8.16.0190 Mandado de Segurança. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA SULAMERICADA DE DISTRIBUIÇÃO contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Pr., que nos autos nº 0006531- 74.2015.8.16.0190, de Mandado de Segurança, indeferiu o pedido de autorização de depósito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Pediu pela concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento para o fim específico de ser autorizado ao agravante o depósito em juízo dos valores devidos a título de ICMS incidente sobre os encargos e transmissão e distribuição de energia elétrica, com a consequente intimação da Concessionária Copel Distribuição S/A, para que proporcione efetividade ao comando judicial de depósito, excluindo o ICMS sobre os valores das tarifas e encargos de uso e conexão dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica de todas as faturas de energia da agravante, suspendendo, de consequência, a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, IV, do CTN. II - De acordo com fundamentação do agravante, e analisando a questão de forma perfunctória, não se evidencia o dano que a não Cód. 1.07.030 concessão do efeito suspensivo possa acarretar à recorrente, uma vez que os argumentos trazidos não indicam que o aguardo na tramitação regular do feito até à análise do mérito recursal possam apontar para lesão grave e de difícil reparação ao direito à recorrente. Diante disso, deixo de conceder o efeito suspensivo no presente agravo de instrumento. III - Comunique-se o MM. Juiz a quo a respeito do teor desta decisão, requisitando as informações que entender oportunas (art. 1018, §§1º e 3º do CPC/15). IV - Intime-se o agravado para resposta, na forma e para os fins indicados no art. 1019, II, ambos do Código de Processo Civil. Curitiba, 08 de dezembro de 2016. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA Desembargador
. Protocolo: 2016/326609. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia. Vara: Vara Cível e Anexos. Ação Originária: 0001734-50.2016.8.16.0148 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: Descrição: Despachos Decisórios 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos Autos n° 0001734-50.2016.8.16.0148, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pleiteado pela parte, por entender que não houve comprovação de que a dissolução da sociedade teve a finalidade de fraudar credores ou ludibriar terceiros, com desvio da finalidade social ou confusão social entre sociedade e sócios. Em suas razões, sustentou o agravante, em síntese, que: a) a empresa foi dissolvida irregularmente, tendo em vista que encerrou suas atividades sem a quitação das dívidas fiscais e sem as proceder as devidas baixas; b) o Sr. Carlos Aparecido Sorprezzo exercia a função de gerente da empresa executada, no momento da sua dissolução irregular, sendo responsável pela prática do ilícito e devendo responder pelo débito exequendo. 2. No caso em comento, é cabível a aplicação da Súmula 4351 do STJ com o redirecionamento da ação para o sócio agravante, visto que ficou provado nos autos por meio da certidão lançada pelo Oficial de Justiça a f. 46 verso (informação que tem presunção iuris tantum de veracidade), que a empresa executada mudou 1Súmula 435 STJ - Presume- se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente. f. 2 o endereço de sua atividade comercial sem comunicar o órgão fazendário de seu domicílio, o que ocasionou o cancelamento administrativo da sua inscrição perante o Fisco, com a presunção de encerramento das atividades. Vale ressaltar, ainda, que se a empresa estivesse atuado de forma regular e idônea, já teria pago ou negociado a dívida fiscal ou até mesmo informado ao fisco o novo endereço para cobrança. Porém, tais procedimentos não foram feitos, o que acarretou o ajuizamento desta ação executiva e a morosidade no trâmite processual. A jurisprudência do STJ e desta Corte são unânimes quando tratam de casos de redirecionamento de execução para o nome dos sócios gerentes, dos quais, pela pertinência: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 435 DO STJ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o art. 9º do Decreto n. 3.708/1.919. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 3. Nos termos dos precedentes desta Corte, "a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ" (AgRg no REsp 1.289.471/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/2/2012, DJe 12/4/2012). Incidência das Súmulas 83 e 435/STJ. 4. Tendo o Tribunal de origem, com análise do contexto fático dos autos, entendido que há indícios de dissolução irregular apta a ensejar o redirecionamento do pleito executivo, entendimento diverso demandaria a f. 3 análise das provas dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.2 Deste modo, a decisão recorrida deve ser reformada, para que determinar a inclusão no polo passivo do sócio-gerente da empresa executada, Sr. Carlos Aparecido Sorprezo, e reconhecer a sua obrigação pelo pagamento dos créditos tributários exequendos, tendo em vista que, de acordo com a Cláusula Oitava do contrato social, a administração e gerência da sociedade, na época dos fatos, eram de sua responsabilidade. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. V, do CPC, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. 4. Int. Curitiba, 12 de dezembro de 2016. Fernando César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau 2 STJ - AgRg no AREsp 605.387/RS, Rel. Ministro HUMBER
. Protocolo: 2016/230340. Comarca: Umuarama. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0010786-29.2015.8.16.0173 Ordinária. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Despacho: Descrição:despachos do Relator e Revisor. PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA APELANTE: Município de Umuarama. APELADO: Adriana Soares Ferreira Simão e outro. RELATOR: Fábio André Santos Muniz em substituição ao Desembargador Guilherme Luiz Gomes. Avoquei os autos ao observar erro material e contradição na decisão publicada. Embora, conste no acórdão que o julgamento teria sido no sentido de minorar o dano moral de R$ 30.000,00 para R$ 10.000,00, o correto é R$ 15.000,00. Acolhi as razões expostas pelo Desembargador Jorge de Oliveira Vargas na sessão realizada no dia 06 de dezembro de 2016 e arbitrei o dano moral em R$ 15.000,00. Entretanto, na fundamentação ficou a referência ao valor inicialmente proposto de R$ 10.000,00. Trata-se de evidente erro material, já que na conclusão o valor está em conformidade com o que restou decidido: "Em face do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso de apelação, para o fim de fixar em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mantendo-se nos demais termos a sentença da lavra do eminente Juiz de Direito, Doutor Marcelo Pimentel Bertasso". Assim, retifico de ofício para que passe a constar que: "Sendo assim, e considerando as peculiaridades da lide, entre as quais, a extensão do dano (fotografias acostadas à inicial, movs. 1.18 a 1.21), a condição das partes - de um lado, o Município de Umuarama, ente administrativo que deve ser exemplo e agir com deveres e no trato com o administrado, e de outro uma jovem de 35 anos - o grau e culpabilidade dos envolvidos, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) revela-se desproporcional, merecendo adequação. Em casos análogos este Tribunal de Justiça fixou a condenação por danos morais - em decorrência de queda em via pública - entre R$ 10.000,00 (AC- 1428534-8) e R$ 5.000,00 (AC-1237797-2). Destarte, diante das peculiaridades da lide, o valor de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais revela-se adequado a compensar a apelada pelo abalo moral sofrido e, ao mesmo tempo, homenageia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (...) Em face do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso de apelação, para o fim de fixar em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mantendo-se nos demais termos a sentença da lavra do eminente Juiz de Direito, Doutor Marcelo Pimentel Bertasso. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 13 de dezembro de 2016. Fábio André Santos Muniz, Relator
. Protocolo: 2016/192454. Comarca: Francisco Beltrão. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0008844-09.2013.8.16.0083 Ordinária. Remetente: Juiz de Direito. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Julgado em: 22/11/2016 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do Município para minorar o valor dos danos morais para R$ 15.000,00 e, em sede de reexame necessário, alterar a sentença acerca da aplicação dos índices de juros e correção monetária, com base no voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE OMISSÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO DE TÚMULO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. FALTA DE FISCALIZAÇÃO E ZELO DO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICIPIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 12, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL.DANOS CAUSADOS AOS CHAMADOS PELA DOUTRINA DE LESADOS INDIRETOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ADEQUADA ANTE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DOS ÌNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
. Protocolo: 2015/167642. Comarca: Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002802-91.2013.8.16.0034 Reclamatória Trabalhista. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 29/11/2016 DECISÃO: Acordam os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) DECRETAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE dos atos processuais após o decurso, in albis, do prazo de resposta pelo Município, inclusive a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito; b) consequentemente, DECLARAR PREJUDICADOS os recursos voluntários e o reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. AGENTE OPERACIONAL. SENTENÇA QUE SE REMETE AOS FATOS, DOCUMENTOS E ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO POSSUEM CORRELAÇÃO COM O CASO CONCRETO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS O DECURSO, IN ALBIS, DO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO, INCLUSIVE DA SENTENÇA, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E NOVO JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTE DESTA CORTE. Recursos de apelação e reexame necessário prejudicados.
. Protocolo: 2016/85209. Comarca: Arapongas. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0005703-72.2008.8.16.0045 Reclamatória Trabalhista. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 29/11/2016 DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos: a) CONHECER e NEGAR provimento ao recurso de apelação (1) do autor; b) CONHECER e DAR provimento ao recurso de apelação (2) do Município de Arapongas, para afastar sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, após dezembro de 2007; c) ALTERAR A SENTENÇA em reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE.AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO 125/93, QUE REGULAMENTOU A LEI MUNICIPAL 2.147/92. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INSALUBRIDADE APENAS NA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR.ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO DO AUTOR PARA MOTORISTA DA SECRETARIA DE SAÚDE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NA NOVA FUNÇÃO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. Recurso de apelação de Carlos Alberto dos Santos conhecido e negado provimento.Recurso de apelação do Município de Arapongas conhecido e provido. Sentença complementada em reexame necessário.