Diário de Justiça do Estado do Paraná 15/12/2016 | DJPR

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Número de movimentações: 3476

. Protocolo: 2016/113248. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais. Ação Originária: 0012517-09.2002.8.16.0014 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 29/11/2016 DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, bem como, de ofício, decretar a nulidade da citação por edital dos sócios da devedora principal Raul Astute e Crystiane Franco Cavalari, com a sua consequente exclusão do polo passivo do feito, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXAS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. CRÉDITO DO EXERCÍCIO DE 1996 PRESCRITO ANTES DO AJUIZAMENTO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS PARA A CITAÇÃO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE 1997 E 1998.REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEMORA NO TRÂMITE NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO.DEVER DO ADVOGADO DE ATUAR NO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DO FEITO.IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAR O FEITO EXECUTIVO ANTES DA INCLUSÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL NA LIDE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DOS SÓCIOS RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS DE 1999 E 2000 IGUALMENTE CARACTERIZADA.AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA SATISFATIVA EFICAZ. FEITO EXECUTIVO QUE TRAMITA POR PERÍODO SUPERIOR A QUATORZE ANOS.NECESSIDADE DE SE EVITAR A ETERNIZAÇÃO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e improvido, com alteração, de ofício, da sentença.
. Protocolo: 2016/129174. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais. Ação Originária: 0013927-05.2002.8.16.0014 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 29/11/2016 DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 1996. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA SATISFATIVA EFICAZ. FEITO EXECUTIVO QUE TRAMITA POR PERÍODO SUPERIOR A QUARTORZE ANOS.NECESSIDADE DE SE EVITAR A ETERNIZAÇÃO DA LIDE. CABIA A FAZENDA PROMOVER DILIGÊNCIAS, A FIM DE SATISFAZER SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 25 DA LEI 6.830/80. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE.PRERROGATIVA QUE NÃO EXIME O PROCURADOR DE DAR ANDAMENTO AO FEITO. DEVER DO ADVOGADO DE ATUAR NO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido.
. Protocolo: 2016/128637. Comarca: Nova Londrina. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000007-22.1988.8.16.0121 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 29/11/2016 DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, de ofício, DECLARAR a prescrição do crédito tributário e EXTINGUIR a execução fiscal, com resolução de mérito, com fulcro no art.487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, e JULGAR PREJUDICADO o recurso de apelação, nos termos do voto do relator. EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO ANO DE 1986. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, QUE OCORREU ANTES DO ADVENTO DA LEI 16.017/2008, QUE CONCEDEU A REMISSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA, DIANTE DA APLICAÇÃO DA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA.CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TRÂMITE PROCESSUAL INTEGRAL EM SERVENTIA NÃO ESTATIZADA.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso prejudicado.
. Protocolo: 2016/132915. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais. Ação Originária: 0010348-83.2001.8.16.0014 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 29/11/2016 DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXAS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. CRÉDITO DO EXERCÍCIO DE 1995 PRESCRITO ANTES DO AJUIZAMENTO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS PARA A CITAÇÃO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE 1998 E 1999.REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEMORA NO TRÂMITE NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO.DEVER DO ADVOGADO DE ATUAR NO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS DE 2000 IGUALMENTE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA SATISFATIVA EFICAZ. FEITO EXECUTIVO QUE TRAMITA POR PERÍODO SUPERIOR A QUATORZE ANOS. NECESSIDADE DE SE EVITAR A ETERNIZAÇÃO DA LIDE.INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e improvido.
. Protocolo: 2016/97647. Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0004224-21.2001.8.16.0035 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 29/11/2016 DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CITAÇÃO VÁLIDA DA EMPRESA EXECUTADA POR EDITAL.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM TEMPO OPORTUNO (ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/2005). REDIRECIONAMENTO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. CITAÇÃO DO SÓCIO JOSÉ CARLOS FIGUEIREDO BARROSO REALIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADO DA CITAÇÃO DA EMPRESA. CITAÇÃO DA SÓCIA SUELI SIQUEIRA PINHEIRO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO DA EMPRESA. DEMORA, PORÉM, IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA ANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONTUDO, CARACTERIZADA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA SATISFATIVA EFICAZ. FEITO EXECUTIVO QUE TRAMITA POR PERÍODO SUPERIOR A QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NECESSIDADE DE SE EVITAR A ETERNIZAÇÃO DA LIDE.INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESE REJEITADA PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL, AO APRECIAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1.329.914-8/01. SÚMULA 72, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 268 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e improvido.
. Protocolo: 2016/120500. Comarca: Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000384-11.2012.8.16.0037 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 29/11/2016 DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto relator. EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80. INVIABILIDADE.DISPOSITIVO APLICÁVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES DE DESISTÊNCIA POR VONTADE PRÓPRIA DO ARRECADADOR.INADMISSIBILIDADE, AINDA, PELA VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. ARTIGO 151, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.CONDENAÇÃO DEVIDA, MESMO SENDO A SERVENTIA ESTATIZADA, CONFORME CONSOLIDADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1.329.914-8/01. SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.ARTIGO 268 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PRECDENTES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL 6.149/70.PRECEDENTES. FUNREJUS. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.ARTIGO 150, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 97, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, APENAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 3º, I, DO DECRETO 962/32. Recurso conhecido e parcialmente provido.
. Protocolo: 2016/149362. Comarca: Antonina. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000681-92.2015.8.16.0043 Mandado de Segurança. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 29/11/2016 DECISÃO: Acordam os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI MUNICIPAL 18/2014. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VÍCIO SANADO. INEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LEI EM DIÁRIO OFICIAL.ARTIGO 1° DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.SUPRIMENTO. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA CÂMARA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DO ISSQN. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e improvido.
. Protocolo: 2016/157091. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000438-33.1995.8.16.0017 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 29/11/2016 DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto relator. EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIA À FAZENDA PROMOVER DILIGÊNCIAS, A FIM SATISFAZER SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. ARTIGO 25 DA LEI 6.830/80.INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA.PRESCINDIBILIDADE. PRERROGATIVA QUE NÃO EXIME O PROCURADOR DE DAR ANDAMENTO AO FEITO. DEVER DO ADVOGADO DE ATUAR NO PROCESSO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.SERVENTIA ESTATIZADA. TESE REJEITADA PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL, AO APRECIAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1.329.914-8/01. SÚMULA 72, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 268 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e não provido.
. Protocolo: 2016/157655. Comarca: Cascavel. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0017442-41.2013.8.16.0021 Ordinária. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 29/11/2016 DECISÃO: Acordam os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) NÃO CONHECER do recurso de apelação de Rosli Maria Bruning; b) CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, apenas para fixar a data da citação como o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as diferenças remuneratórias devidas à servidora; c) ALTERAR, em sede de reexame necessário, o índice de juros de mora da condenação, bem como o termo inicial dos juros de mora dos honorários advocatícios, tudo nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE.VENCIMENTO BÁSICO. ARTIGO 29, INCISO IV E §4º DA LEI ESTADUAL 15.050/2006. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A ESTAMPADA NO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL 10.692/1993. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATINENTES À ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA QUE DEVE FICAR RESTRITA ATÉ 31/12/2012, TENDO EM VISTA A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO EM FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E HORAS EXTRAS DEVIDOS. ARTIGO 34, INCISOS IV, IX E X, DA CE. ARTIGO 157 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO É A DATA DA CITAÇÃO. POR CONSEGUINTE, DETERMINAR QUE INCIDIRÃO JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO CONFORME FIXADOS NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO APENAS PARA FIXAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Recurso da autora, Rosli Maria Bruning, não conhecido. Recurso da ré Unioeste conhecido e provido em parte apenas no que se refere ao termo inicial dos juros de mora da condenação. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário no tocante ao índice de juros de mora da condenação, bem como em relação ao termo inicial dos juros de mora dos honorários advocatícios.
. Protocolo: 2016/172090. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais. Ação Originária: 0007836-35.1998.8.16.0014 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 29/11/2016 DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto relator. EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS EXECUTADOS.EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 17 (DEZESSETE) ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80.INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA.PRESCINDIBILIDADE. PRERROGATIVA QUE NÃO EXIME O PROCURADOR DE DAR ANDAMENTO AO FEITO. DEVER DO ADVOGADO DE ATUAR NO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e desprovido.