Diário de Justiça do Estado do Paraná 15/12/2016 | DJPR

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Número de movimentações: 3476

. Protocolo: 2016/129072. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0006327-40.2014.8.16.0004 Embargos a Execução. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 29/11/2016 DECISÃO: Acordam os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Estado do Paraná, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONDENAÇÃO DO APELANTE EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE - GAS.FRACIONAMENTO DA CONDENAÇÃO.INOCORRÊNCIA. MERA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES JUDICIALMENTE RECONHECIDOS COMO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 100, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. ADMISSIBILIDADE. DIREITO DO JURISDICIONADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA.AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1.329.914-8/01 DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO VALOR. ARBITRAMENTO EQUITATIVO.APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§§ 2º, 3º e 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA CONTIDA NO ARTIGO 1.046, CAPUT, DA LEI 13.105/2015. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.DIREITO INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PROCESSUAL PERFEITO E DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO DECORRENTE DE SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TRANSIÇÃO DO CPC DE 1939 PARA O DE 1973. IDENTIDADE FÁTICA DAS HIPÓTESES. APLICAÇÃO DA MESMA RAZÃO DE DECIDIR DA SUPREMA CORTE. APOIO EM DOUTRINA ROBUSTA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
. Protocolo: 2016/167723. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 0000135-72.2010.8.16.0185 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 29/11/2016 DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI 6.830/80. DISPOSIÇÃO DO ART. 26 UTILIZÁVEL APENAS NOS CASOS EM QUE HÁ CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA, AUTORIZADA POR LEI.INADMISSIBILIDADE, AINDA, PELA VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. DESOBRIGAÇÃO, ENTRETANTO, DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME ARTIGO 3º, I, DO DECRETO 962/32.Recurso conhecido e parcialmente provido.
. Protocolo: 2016/129106. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0010656-95.2014.8.16.0004 Embargos a Execução. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 29/11/2016 DECISÃO: Acordam os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado do Paraná e CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação de José Aluízio Carsten, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE - GAS.FRACIONAMENTO DA CONDENAÇÃO.INOCORRÊNCIA. MERA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES JUDICIALMENTE RECONHECIDOS COMO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 100, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. ADMISSIBILIDADE.DIREITO DO JURISDICIONADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR.ARBITRAMENTO EQUITATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§§ 2º, 3º e 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA CONTIDA NO ARTIGO 1.046, CAPUT, DA LEI 13.105/2015.APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PROCESSUAL PERFEITO E DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO DECORRENTE DE SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA.PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TRANSIÇÃO DO CPC DE 1939 PARA O DE 1973. IDENTIDADE FÁTICA DAS HIPÓTESES. APLICAÇÃO DA MESMA RAZÃO DE DECIDIR DA SUPREMA CORTE. APOIO EM DOUTRINA ROBUSTA. Recurso de apelação do Estado do Paraná conhecido e negado provimento.Recurso de apelação de José Aluízio Carsten conhecido e parcialmente provido.
. Protocolo: 2016/128978. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0007421-23.2014.8.16.0004 Ordinária. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 29/11/2016 DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado do Paraná e CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação de Geraldo Batista, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE - GAS.FRACIONAMENTO DA CONDENAÇÃO.INOCORRÊNCIA. MERA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES JUDICIALMENTE RECONHECIDOS COMO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 100, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. ADMISSIBILIDADE.DIREITO DO JURISDICIONADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA.AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1.329.914-8/01 DESTA CORTE.PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO DO VALOR. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§§ 2º, 3º e 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA CONTIDA NO ARTIGO 1.046, CAPUT, DA LEI 13.105/2015. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DIREITO INTERTEMPORAL.INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PROCESSUAL PERFEITO E DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO DECORRENTE DE SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA.PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TRANSIÇÃO DO CPC DE 1939 PARA O DE 1973. IDENTIDADE FÁTICA DAS HIPÓTESES. APLICAÇÃO DA MESMA RAZÃO DE DECIDIR DA SUPREMA CORTE. APOIO EM DOUTRINA ROBUSTA. Recurso de apelação do Estado do Paraná conhecido e negado provimento.Recurso de apelação de Geraldo Batista conhecido e parcialmente provido.
. Protocolo: 2016/122618. Comarca: Tibagi. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001071-72.2015.8.16.0169 Ordinária de Cobrança. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 29/11/2016 DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do Município de Tibagi e CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação de Edson Luiz Paganini e REFORMAR PARCIALMENTE a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE FUTURO CÁLCULO ARITMÉTICO. AÇÃO DE COBRANÇA.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TIBAGI. MOTORISTA. BASE DE CÁLCULO DA INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137 DA LEI MUNICIPAL 1.392/93.DIFERENÇAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO.APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO 20.910/32.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR.EM REEXAME NECESSÁRIO, ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER INDENIZADO E FIXAÇÃO DOS ÍNDICE DE JUROS, ASSIM COMO FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de apelação do Município de Tibagi conhecido e não provido. Recurso de apelação do autor conhecido e provido. Sentença reformada parcialmente em sede de reexame necessário.
. Protocolo: 2016/134205. Comarca: Palmeira. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000845-42.2014.8.16.0124 Ordinária. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Julgado em: 08/11/2016 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, restando vencido o Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, que declara voto para negar provimento ao recurso de apelação, e, por unanimidade de votos, manter a sentença, quanto ao mais, em reexame necessário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.- DESCONTO COMPULSÓRIO NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) DO SOLDO, PARA CUSTEIO DO FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR - FASPM. LEI ESTADUAL Nº 6.417/1973.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DOS ESTADOS PARA INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 149, § 1º, DA CF. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL.- UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO FASPM PARA CUSTEIO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA.- CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. VARA ESTATIZADA MANTIDA PELOS RECURSOS DO FUNJUS E NÃO PELOS COFRES DO PODER JUDICIÁRIO.AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. FUNDO COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DOS ARTS. 150, § 6º, DA CF E 97, VI, DO CTN.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ELEVADA.ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO, POR UNANIMIDADE.
. Protocolo: 2016/143863. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000241-23.2016.8.16.0056 Carta Precatória. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Despacho: Descrição: Despachos Decisórios DECISÃO MONOCRÁTICA: recurso prejudicado Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto frente à r. decisão de fls. 16/18-TJ, proferida nos autos nº 0000241- 23.2016.8.16.0056, de carta precatória (autos de execução fiscal nº 0001414-08.2005.8.16.0173), que intimou a fazenda pública para efetuar a antecipação de despesas de condução do oficial de justiça para o cumprimento do mandado de penhora, in verbis: "O Estado do Paraná, em petição retro, alegou que não são devidas as custas de diligência por antecipação, diante da Instrução Normativa 06/2009, por ser a Vara Estatizada e em razão de já ter havido um adiantamento pelo credor de pagamento de diligência. Pugnou pelo reconhecimento da inexigibilidade do pagamento das custas processuais. No entanto, sem razão o Estado. (...) Nota-se, pois, que as custas são recolhidas em favor do FUNJUS, criado pela Lei 15.942/2008, com o objetivo de captar recursos financeiros para o processo de modernização e reaparelhamento do Poder Judiciário, possuindo esta autonomia administrativa e financeira outorgada pela Constituição Federal, art. 99, sendo aludido fundo- FUNJUS Órgão deste Poder Judiciário e não do poder Executivo Estadual, consoante acima mencionado. Destarte, a Fazenda Pública deve responder pelo pagamento das custas perante a serventia estatizada, vez que, no caso, não ocorre o instituto da confusão entre credor e devedor. Ainda, as custas antecipadas pelo exequente referem-se ao cumprimento de mandado de penhora. De acordo com a Portaria 28/2012, da Direção do Fórum local, em consonância com a Instrução 02/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, a execução fiscal cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Registre-se que o local em que o sr. Oficial deverá cumprir o mandado não está compreendida nos incisos do artigo 1º da referida Portaria (item 6.2) de modo que a Fazenda Pública tem o ônus de antecipar as despesas de condução dos Senhores Oficiais de Justiça para o cumprimento de mandados expedidos a requerimento da mesma, observando-se para tanto os valores estabelecidos pela Douta Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Destarte, intime-se a exequente para antecipar as custas de diligência do Sr. Oficial para cumprimento do ato deprecado". Inconformado, o Estado do Paraná, em suas razões recursais de fls. 05/14-TJ, aduz que a decisão vergastada revela- se equivocada, comportando reforma. Sustenta ter ingressado com execução fiscal, autos nº 0001414-08.2005.8.16.0173, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama, em desfavor de Laticínios Latvida Ltda, visando a cobrança de créditos de ICMS, declarado e não quitado no prazo legal, sendo que, diante da dissolução irregular da empresa, procedeu-se a inclusão do sócio-gerente Edson Luiz Cia e sua citação por edital. Narra que, visando a garantia da dívida, foi expedida carta precatória à Comarca de Cambé para penhora da motocicleta do executado, sendo exigido o adiantamento da despesa do oficial de justiça Defende que o mandado de penhora deve ser cumprido sem o adiantamento de custas, visto que o local da diligência se situa dentro do perímetro urbano da cidade de Cambé/PR. Sopesa que o servidor com atribuição de cargo de oficial de justiça recebe do FUNJUS verba indenizatória pela prática de diligências externas, calculada em até 72% (setenta e dois por cento) do vencimento do primeiro nível do cargo de técnico judiciário. Por sua vez, se o servidor for oficial de justiça de carreira, o Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que o adiantamento não precisará ser feito quando a comarca for servida por linhas de ônibus regulares de transporte, o que ocorre no local em questão. Pondera que há, ainda, a possibilidade de fornecimento de transporte especial pela fazenda pública para a condução dos servidores da justiça quando houver necessidade de pratica de atos fora do cartório. Insta pela antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, NCPC), sustentando que, uma vez mantida a decisão monocrática, o efeito multiplicador deste tipo de decisão poderá prejudicar o erário público. Almeja o provimento do
. Protocolo: 2016/162764. Comarca: Cruzeiro do Oeste. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0006609-53.2014.8.16.0077 Ordinária. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. I. Depreende-se que o procurador constituído pelo autor pleiteia, por meio do recurso 2 (mov. 80.1), a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pelo magistrado "a quo". Ocorre que conforme certificado nos autos (mov. 81.1), deixou de recolher as custas recursais em face da assistência judiciária gratuita concedida ao autor. É de se ver, contudo, que de acordo com art. 99, §5º, do CPC/15, "[...] o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade". Assim, intime-se o patrono subscritor da apelação 2, Dr. Baltazar Passos Calderón (OAB/PR 69.468) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acoste aos autos os comprovantes de pagamento do preparo recursal, sob pena de inadmissibilidade do pleito, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/152. II. Oportunamente, voltem-me conclusos. Curitiba, 12 de dezembro de 2016. JUIZ CONV. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR
. Protocolo: 2016/264041. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002338-41.2005.8.16.0004 Repetição de Indébito. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Despacho: Descrição: Despachos Decisórios Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que julgou a liquidação por arbitramento e acolheu integralmente o laudo pericial para fixar o quantum debeatur devido pelo Estado do Paraná, no importe de R$ 13.861,78 (treze mil, oitocentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária (fls. 32-33/TJ). 1. O agravante alega, em síntese, que: a) é cabível agravo de instrumento contra decisão proferida na fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; b) a decisão recorrida não atende o comando do acórdão executado que determinou a incidência de ICMS sobre a energia consumida e a potência de energia utilizada, isso porque a rubrica "Importe Demanda Excedente Reativo" corresponde a demanda que foi efetivamente utilizada; c) não há que se falar em restituição de ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.590.611-1 2ª Câmara Cível - TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA valores referentes ao ICMS incidente sobre a rubrica "Importe de Demanda Excedente Reativo", dado que se trata de parcela de demanda de potência que excede o limite estabelecido, logo, efetivamente utilizada, sobre a qual conforme determinado pelo acórdão executado, deve incidir o ICMS; d) da mesma forma que o "Importe de Consumo Excedente Reativo" representa energia consumida, "Importe de Demanda Excedente Reativa" representa demanda de potência utilizada; e) há uma diferença de R$ 4.186,76 (quatro mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) que deve ser retirada desse valor executado, porque não pode ser calculado como indébito o ICMS incidente sobre a parcela "Importe de Demanda Excedente Reativo" (que representa demanda utilizada); f) requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, somente em relação à diferença em discussão no presente agravo, ou seja, somente sobre a parcela controversa. Pugna, afinal, pelo provimento do recurso para que não seja calculado como indébito na liquidação por arbitramento o ICMS incidente sobre a parcela "Importe de Demanda Excedente Reativo" (representa demanda utilizada). 2. Indeferiu-se o pretendido efeito suspensivo (fls. 104/106). Recurso não respondido (fl. 109). É O RELATÓRIO. ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.590.611-1 2ª Câmara Cível - TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3. A controvérsia cinge-se na impossibilidade de ser calculado como indébito na liquidação por arbitramento o ICMS incidente sobre a parcela "Imp. Demanda Excedente Reativo" prevista nas faturas de energia elétrica. 4. O recurso não comporta conhecimento. 5. Em análise aos autos na fase de liquidação de sentença, bem como ao Sistema Projudi, após a juntada da primeira perícia técnica a fim de fixar de forma clara e precisa o valor objeto da repetição do indébito (mov. 1.157), observa-se que: a) em 13-2-2012, o Estado do Paraná apresentou divergência ao referido laudo, cujo "(...) objeto nuclear (...) foi o fato de o Senhor Perito Judicial ter incluído em seus cálculos os valores referentes aos itens de ?Imp. Consumo Excedente Reativo? (...)" (fl. 593 - mov. 1160), requerendo afinal o afastamento desta tarifa; b) em 09-08-2013, acerca da irresignação do Estado do Paraná, o Sr. Perito se manifestou no sentido de que "(...) o laudo pericial respeita os critérios estabelecidos e exemplificados na decisão que transitou em julgado" (fls. 629/632 - mov. 1.183); c) oportunizado às partes sobre os esclarecimentos do expert (fl. 634 - mov. 1.186), a parte autora expôs concordância com o laudo apresentado (fl. 635 - mov. 1.188) e o Estado do Paraná deixou de se manifestar (fl. 636 - mov. 1.188); d) em 21-11-2013, ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.590.611-1 2ª Câmara Cível - TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA prolatada decisão homologando integralmente o laudo pericial e julgando a liquidação por arbitramento fixando o quantum debeatur no importe de R$ 15.461,93 (mov. 1.190); e) contra a decisão o Estado do Paraná interpôs agravo de instrumento (mov. 1.193 e 1.194), o qual foi dado parcial provimento para o fim de que "seja considerad
. Protocolo: 2016/184878. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0003643-69.2014.8.16.0190 Ordinária. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. Apelação Cível n. 1.590.612-8 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Apelante: Município de Maringá Apelado: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Relator: Des. Silvio Dias I - Em sede de contrarrazões, foi formulado pedido pelo apelado no sentido de que as intimações sejam feitas em nome dos advogados: Luiz Rodrigues Wambier, OAB/PR n. 7.295, Evaristo Aragão Santos, OAB/PR n. 24.498, Teresa Arruda Alvim Wambier, OAB/ PR n. 22.129-A, Maria Lúcia Lins Conceição, OAB/PR n. 15.348 (fl. 1679). Sendo assim, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º do CPC/2015, retifique- se a autuação para que dela constem os supracitados procuradores do apelado. II - Em seguida, cumpra-se novamente o item "III" do despacho de fls. 07/08-TJ, a fim de que as partes sejam intimadas respeitando-se o novo rol de procuradores. III - Após, voltem conclusos. Curitiba, 30 de novembro de 2016. Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias Relator
. Protocolo: 2016/263431. Comarca: Loanda. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000429-15.2006.8.16.0105 Execução Fiscal. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Despacho: Descrição: Despachos Decisórios Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução fiscal nº 0000429-15.2006.8.16.0105, reconheceu a prescrição quanto ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da sociedade (fls. 111-112/TJ). 1. O agravante aduz, em síntese, que: a) o fundamento para o pedido de redirecionamento se encontra no art. 135, III do CTN, posto que comprovada a ocorrência de infração à lei/dissolução irregular devidamente reconhecida pelo Juízo, o que enseja o redirecionamento ao sócio-gerente, cujo termo inicial do prazo prescricional, para tanto, inicia-se com a efetiva constatação desse fato; b) trata- se da aplicação do princípio da actio nata, previsto no art. 189 do CC/02; c) na espécie, tem-se que a infração à lei somente ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.592.149-8 2ª Câmara Cível - TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA foi constatada por meio da constatação pela fazenda Pública, o que somente se aperfeiçoou às fls. 56-verso (mov. 1.1) - 16-5- 2012; d) nesse sentido é o entendimento do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Afinal, requer a reforma da sentença para afastar a prescrição e incluir a sócia gerente no polo passivo da ação. 2. Recurso não respondido (fl. 121/TJ) É O RELATÓRIO. 3. A controvérsia cinge-se ao prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da sociedade executada. 4. Em primeiro lugar, síntese dos fatos é medida que se impõe para a adequada solução do caso, vejamos: a) a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal em 15-5¬ 2006 e, em 18-6-2006 atestou o oficial de justiça a não localização da sociedade para proceder a citação (fl. 23/TJ), posteriormente citada por edital, em 27-4-2008 (fl. 37/TJ); b) em 10-11-2009 foi nomeado curador especial (fl. 55/TJ); c) em 7-5-2010 o Estado requer o redirecionamento da execução em razão da dissolução irregular da empresa verificada a partir do cancelamento do CAD-ICMS (fls. 62-67); d) em 12-7-2016 ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.592.149-8 2ª Câmara Cível - TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobrevém decisão que indefere o redirecionamento ante a prescrição do credito tributário em relação aos sócios. 5. Em segundo lugar, é pacífico o entendimento desta Corte de somente admitir o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios- administradores durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados da citação da pessoa jurídica, comprovada alguma das hipóteses do art. 135 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Destaquei. 6. Ao lado dessas, jurisprudência e doutrina preveem uma terceira possibilidade para a responsabilidade pessoal dos sócios: o encerramento irregular das atividades da empresa. Nesse sentido, foi editada a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.592.149-8 2ª Câmara Cível - TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA "Presume- se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 7. Nesse enfoque, o prazo prescricional do redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios administradores tem início com o conhecimento da lesão ao direito, em homenagem ao princípio universal da actio nata, confira-se: Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio- gerente. Prescrição. Teoria da "actio nata". Responsabilidade dos sócios. Matéria que exige dilação probatória. Incidência da súmula 393/STJ. 1. O termo inicial da prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagrado no princípio universal da actio nata. 2. In casu, não ocorreu a prescrição, porquanto o redirecionamento só se tornou possível a partir da dissolução irregular da empresa executada. (...). Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1196377/SP - Rel. Ministro Humbe