Tribunal Regional Federal da 4ª Região 21/01/2016 | TRF4

Judicial

Número de movimentações: 3731

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 18, C/C ARTIGO 19, DA LEI 10.826/2003. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA- BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. MAJORANTE DO ARTIGO 19 DA LEI 10.826/2003. APLICAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. 1. Nada obstante não tenha o acusado realizado pessoalmente a transposição da fronteira com a referida carga, é certa sua atuação decisiva na importação, razão pela qual sua conduta se amolda perfeitamente ao tipo do artigo 18, c/c artigo 19, da Lei 10.826/2003. Tanto se dá por tratar-se de delito formal, bastando, para a sua configuração, a prática de uma das condutas descritas no núcleo do tipo, vale dizer, quando importa (fazer ingressar algo no território nacional); exporta (retira algo do território nacional, enviando ao estrangeiro); favorece a entrada ou saída (permite que outrem importe ou exporte, torna fácil a entrada ou saída do objeto material do território nacional), de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente. 2. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, bem como o dolo do acusado, e ausentes causas excludentes de culpabilidade e antijuridicidade, é de rigor a manutenção da sentença condenatória. 3. Valoração negativa da vetorial das circunstâncias quando da fixação da pena- base, em razão da exorbitante quantidade de munições importadas, bem assim pelo acondicionamento das armas em locais de dificílimo acesso. 4. Aplicabilidade da majorante prevista no artigo 19 da Lei 10.826/2003, tendo em vista a apreensão de projeteis de uso restrito em território nacional, nos termos do artigo 16 do Decreto 3.665/2000. 5. Manutenção do regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção reclusiva, conforme o artigo 33, §§2º e 3º do Código Penal. 6. Incabível a substituição da sanção reclusiva por penas restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos objetivos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre - RS, 25 de novembro de 2015.
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS ESTRANGEIROS. TIPICIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. PENA- BASE. NE REFORMATIO IN PEJUS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Se o ingrediente ativo do agrotóxico é permitido no Brasil, mas o produto que o contém não possui registro para comercialização no país, bem como não possui rótulo e bula em língua portuguesa, há desacordo com as exigências legais estipuladas nos artigos 3º e 7º da Lei 7.802/89 e no artigo 8º do Decreto 4.074/2002. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 3. O erro sobre a ilicitude do fato, conhecido como erro de proibição, ocorre quando o agente, embora agindo com vontade (dolosamente), atua por erro quanto à ilicitude de seu comportamento, que afeta a culpabilidade. 4. Tendo em vista que o réu atua no ramo da agricultura, vendendo sementes há mais de 30 (trinta) anos, é razoável exigir-lhe a ciência acerca dos procedimentos de praxe atinentes ao controle dos órgãos estatais sobre a aplicação de agrotóxicos. Nesse contexto, e considerando as demais circunstâncias do caso concreto, não há como acolher a tese de que o mesmo desconhecia as limitações legais que recaem sobre a internalização de produtos agrotóxicos de origem estrangeira. 5. Inexistindo recurso ministerial, e sob pena de reformatio in pejus, deve ser mantida a pena-base fixada na sentença no patamar mínimo previsto para o tipo penal em comento. 6. Embora incidente a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, "d", do Código Penal), deixa-se de aplicá-la, em atenção aos comandos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos elencados no artigo 44 do Código Penal, e sendo a pena privativa de liberdade fixada equivalente a um ano, esta deve ser substituída por uma sanção restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre - RS, 25 de novembro de 2015.
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 18, C/C ARTIGO 19, DA LEI 10.826/2003. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. LUNETA. ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. CAPACIDADE DE AUMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA PROVISÓRIA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORANTE DO ARTIGO 19 DA LEI 10.826/2003. APLICAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. 1. Nada obstante não tenha o acusado realizado pessoalmente a transposição da fronteira com as munições/acessórios, é certa sua atuação decisiva na importação, razão pela qual sua conduta se amolda perfeitamente ao tipo do artigo 18, c/c artigo 19, da Lei 10.826/2003. Tanto se dá por tratar-se de delito formal, bastando, para a sua configuração, a prática de uma das condutas descritas no núcleo do tipo, vale dizer, quando importa (fazer ingressar algo no território nacional); exporta (retira algo do território nacional, enviando ao estrangeiro); favorece a entrada ou saída (permite que outrem importe ou exporte, torna fácil a entrada ou saída do objeto material do território nacional), de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente. 2. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, bem como o dolo do acusado, e ausentes causas excludentes de culpabilidade e antijuridicidade, é de rigor a manutenção da sentença condenatória. 3. Para que sejam reputados como de uso permitido ou restrito, os dispositivos ópticos de pontaria, como a luneta, devem possuir determinadas características específicas, nos termos do Decreto 3.665/2000, como no caso concreto, conforme laudo pericial. 4. Na segunda etapa da dosimetria da pena, prejudicada a análise das atenuantes relativas à confissão e a ignorância à lei (artigo 65, incisos II e III, alínea "d", do Estatuto Repressivo), sob pena de violação à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Aplicabilidade da majorante prevista no artigo 19 da Lei 10.826/2003, tendo em vista a apreensão de projeteis de uso restrito em território nacional, nos termos do artigo 16 do Decreto 3.665/2000. 6. Manutenção do regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção reclusiva, conforme o artigo 33, §§2º e 3º do Código Penal. 7. Incabível a substituição da sanção reclusiva por penas restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos objetivos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre - RS, 25 de novembro de 2015.
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, II E V, DA LEI 8.137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSUMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS MEDIANTE OMISSÃO DE RECEITAS, PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA E FRAUDE À FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA. MATERIALIDADE, AUTORIA, TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. CRITÉRIOS. MANUTENÇÃO. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. 1. Trazendo a inicial fundamentação adequada no que tange aos elementos da figura típica, cumprindo com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, foi oportunizado aos apelantes o exercício pleno de seus direitos à ampla defesa, não havendo falar em inépcia da exordial. 2. A constituição definitiva do crédito tributário, apurado em regular processo administrativo fiscal, consuma o delito (Súmula Vinculante 24 do STF - "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo "), restando configurado o esgotamento da via administrativa. 3. De acordo com a Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal, "quanto se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação ". Caso em que não se verifica a ocorrência do fenômeno extintivo, com base na pena concretizada na sentença e considerando o trânsito em julgado para a acusação, entre quaisquer marcos interruptivos da prescrição. 4. Comprovada a materialidade, autoria, tipicidade, ilicitude e culpabilidade do delito de sonegação fiscal, consistente, no caso, na supressão de tributos mediante omissão de receitas, prestação de declaração falsa e fraude à fiscalização tributária, a manutenção do édito condenatório é medida impositiva. 5. O dolo é genérico no crime previsto no artigo 1º da Lei 8.137/1990. Precedentes. 6. O montante de tributos sonegados é suficiente para atrair a incidência da vetorial negativa consequências do crime. 7. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, considera-se cada ano-fiscal em que houve omissão de tributos como um delito. Manutenção da aplicação da majorante no patamar de 1/6 (um sexto), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos, consistentes, no caso, em prestação de serviços à comunidade e a entidades públicas e prestação pecuniária. 9. O julgador, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, §1º, do Estatuto Repressivo, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação substitutiva em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Assim, a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. 10. Em atenção a esses critérios, vão mantidas as prestações pecuniárias substitutivas aplicadas na sentença, no valor de 20 (vinte) salários mínimos para cada um dos réus. 11. Deve ser afastada a determinação do valor para reparação civil feita em sentença, tendo em vista que, tratando-se a vítima de Fazenda Pública, há a possibilidade de recuperação dos valores mediante a inscrição em dívida ativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decretar o segredo de justiça no feito, afastar, de ofício, o valor mínimo para reparação do dano, julgar prejudicada, em parte, a apelação do réu RUI ARMANDO e, na extensão remanescente, negar-lhe provimento, e negar provimento à apelação de ROGÉRIO, nos termos do relatório, votos e notas de taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre - RS, 25 de novembro de 2015.
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. CABIMENTO. 1. Não é o caso de redirecionamento do feito à origem, a fim de oportunizar ao titular da ação penal manifestação acerca do sursis processual, uma vez que não cumpridos todos os requisitos do artigo 89, da Lei 9.099/95. 2. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, bem como o dolo do acusado, e ausentes causas excludentes de culpabilidade e antijuridicidade, é de rigor a manutenção da sentença condenatória. 3. Incabível a substituição da sanção reclusiva por penas restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos objetivos. 4. Aplicável a suspensão da execução da pena, restando o réu obrigado a prestar serviços à comunidade e, posteriormente, a comparecer em juízo para informar suas atividades. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre - RS, 25 de novembro de 2015.
EMENTA DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. "DÓLAR-CABO". EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. O Sistema Financeiro Nacional, consoante preconiza o art. 192 da Constituição Federal, configura-se como um complexo estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir os interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem. O bem jurídico tutelado pela Lei 7.492/86 é difuso e não a simples higidez de determinada instituição financeira; 2. Configura-se o crime de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86) quando o agente se utiliza da estrutura de uma instituição financeira clandestina para realizar operações dólar-cabo; 3. O engenhoso e sofisticado esquema utilizado nas condutas dirigidas à evasão de divisas, por ser circunstância de caráter objetivo, não se presta para fundamentar o desvalor da culpabilidade do agente, a qual deve ser analisada a partir das condições pessoais do réu. Vetorial reputada neutra, servindo o referido fundamento, contudo, na justificação da desfavorabilidade das circunstâncias do delito. 4. Verificado que o montante de recursos evadidos não ostenta grau de excepcionalidade, não deve a pena-base afastar-se do mínimo legal ao argumento de que as consequências do delito são graves. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo defensivo e dar parcial provimento ao apelo da acusação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de novembro de 2015.
EMENTA PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. A consumação de crime material contra a ordem tributária ocorre no momento da constituição definitiva do crédito tributário (súmula vinculante nº 24). Esse é, portanto, o marco inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Prescrição afastada na hipótese. 2. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime o pagamento de tributos mediante omissão de informações às autoridades fazendárias e fraude à fiscalização tributária, por meio da inserção de elementos inexatos e omissão de operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal. 3. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o agente tenha a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. 4. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). Indevida a revisão ex officio da dosimetria da pena, quando a razão de decidir do magistrado a quo não apresenta qualquer ilegalidade, não sendo dado ao Tribunal substituir-se aos critérios de discricionariedade adotados na sentença. 5. Considerando que o réu apresenta conduta social incompatível com o sujeito integrado à sociedade, desrespeitando pessoas e as instituições, deve a pena distanciar-se do mínimo legal, inexistindo ilegalidade em sua majoração, como fixado na sentença recorrida. 6. Não há ilegalidade no aumento aplicado em razão da continuidade delitiva na sentença, pois dentro do intervalo de 1/6 a 2/3 previsto no artigo 71 do Código Penal, ficando resguardada a discricionariedade judicial. 7. Apelação criminal desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de novembro de 2015.
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DEFENSORA DATIVA. DUAS INTIMAÇÕES REGULARES. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. PENALIDADE MANTIDA. PISO LEGAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A jurisprudência atual das Turmas Criminais deste Colégio firmou-se no sentido de que, em havendo desídia do(a) defensor(a) quanto a qualquer peça tida por essencial ao deslinde da ação penal e tendo este(a) sido regularmente intimado(a) mais de uma vez para o cumprimento do ato processual, está configurado o abandono da causa, aplicando-se-lhe a multa prevista no artigo 265 da Lei Adjetiva Penal. 2. No caso concreto, uma vez não apresentadas as alegações finais pela defensora dativa da ré na demanda criminal originária, apesar de intimada validamente por duas oportunidades para fazê-lo e sob pena de destituição do encargo com arbitramento de multa em hipótese de inércia, é de ser mantida a imposição da penalidade processual fixada no piso legal, com ressalva de entendimento do Relator. 3. Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre - RS, 02 de dezembro de 2015.
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NULIDADE DA AÇÃO. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ARTIGO 304, C/C ARTIGO 299, CAPUT , AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. TIPO REMETIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VETORIAL NEUTRA. PRESCRIÇÃO. 1. Não se cogita da aplicação do princípio da consunção entre os delitos de uso de documento falso, tráfico de drogas e receptação, uma vez que os bens jurídicos tutelados são diversos (fé pública, patrimônio e saúde pública) e a apresentação às autoridades policiais do documento público falso não foi meio necessário à prática do tráfico de drogas ou da receptação, tendo sido perpetrada com nítido propósito de ocultar sua verdadeira identidade e proporcionar a impunidade do cometimento do crime antecedente, facilitando o transporte das substâncias entorpecentes. 2. O acesso às decisões exaradas nos habeas corpus autuados no egrégio Superior Tribunal de Justiça sob os números 194504 e 189009 é irrestrito, bastando consultar no endereço eletrônico daquela Corte. Nulidade não configurada. 3. A questão da cisão do processo ante a verificação da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar parte dos delitos foi objeto de decisão proferida em 17-9-2007, que gerou a instauração de ação penal na Justiça Estadual, na qual o acusado restou condenado, com trânsito em julgado da decisão em 16-12-2010, não havendo nulidade a ser reconhecida no âmbito da apelação criminal ora em análise. 4. A caracterização do delito previsto no artigo 304 do Código Penal depende da aferição da presença de todas as elementares do tipo remetido, considerando que aquele faz expressa menção aos tipos penais de falsidade material e ideológica previstos nos artigos 297 a 302 daquele Diploma, exigindo-se a comprovação da natureza da falsidade, de sua potencialidade lesiva e de que o agente tinha ciência da falsidade dos documentos de que se utilizou. 5. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito tipificado no artigo 304, c/c artigo 299, caput , do Código Penal, bem como o dolo do agente. Condenação mantida. 6. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, seja em qual circunstância judicial o for. Inteligência da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça e dos precedentes daquela egrégia Corte. 7. Fluído lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença há prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade do réu. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto no sentido de negar provimento à apelação, conceder, de ofício, ordem de habeas corpus para reduzir a pena privativa de liberdade imposta e, consequentemente, declarar, de ofício, extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre - RS, 02 de dezembro de 2015.
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BAIXA EM DILIGÊNCIA. NOVA SENTENÇA ANULADA. RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Tendo havido julgamento de Questão de Ordem baixando os autos em diligência para reabertura da instrução, sem anular a sentença, e sendo proferida nova sentença, é de ser anulados todos os atos/decisões desde tal sentença inclusive. 2. É de ser mantida a sentença de improcedência da ação, pois não comprovado nos autos a qualidade de segurado especial na data de início da incapacidade laborativa. 3. Determinada a retificação da autuação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular todos os atos/decisões desde a sentença de fls. 124/128 inclusive, determinando-se a retificação da autuação, e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de dezembro de 2015.
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CTPS. PROVA MATERIAL PLENA. ATIVIDADE ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Comprovado o tempo de serviço urbano, por meio de prova material idônea, devem os períodos urbanos ser averbados previdenciariamente. 2. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados. 3. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de EPIs que elidam a insalubridade. 5. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si sós, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 6. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas Regras Permanentes (art. 201, §7 º da CF e 56 e ss. do Decreto nº 3048/99), faz jus ao benefício de acordo com as regras vigentes na data do requerimento administrativo. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, de acordo com o entendimento da Súmula nº 76 desta Corte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e, de ofício, adequar os critérios de correção monetária e de juros de mora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de dezembro de 2015.
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31-10-1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 20/98, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de dezembro de 2015.
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO./ TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31-10-1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 20/98, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela opção que lhe for mais van tajosa. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de dezembro de 2015.
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31-10-1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 5. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 6. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 7. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 20/98, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 8. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de dezembro de 2015.