Tribunal Regional Federal da 4ª Região 03/11/2015 | TRF4

Judicial

Número de movimentações: 766

EDITAL DE CITAÇÃO DE: ENOCK ROBERTO DE SOUZA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO OSNI CARDOSO FILHO, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita neste Tribunal, perante a egrégia 3ª SEÇÃO, a AÇÃO RESCISÓRIA acima referida, cumulada com pedido de antecipação de tutela, visando rescindir acórdão da egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (proferido nos autos da ação ordinária nº 2009.72.00.010501-4 -00105018020094047200 - da 3ª Vara Federal de Florianópolis), que julgou procedente o pedido de revisão do benefício NB 42/0465150543 (DIB em 22-07-1993), mediante a retroação do cálculo da Renda Mensal Inicial para 01-07-1989, afastando expressamente a decadência, uma vez que se trataria de benefício concedido anteriormente a 27-06-1997. E, não tendo sido encontrado o réu no endereço constante dos autos e sendo desconhecido seu domicílio atual, CITA-O, através deste, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, responda aos termos da referida ação, tudo conforme as peças que compõem os autos, que poderão ser examinados na Secretaria dos Órgãos Julgadores. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandei passar o presente, que será afixado no átrio desta Corte e publicado na forma da lei. Porto Alegre, 19 de outubro de 2015.
DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª VF de Uruguaiana, sob o fundamento de que em se tratando de competência relativa não poderia o Magistrado declinar da competência de ofício. Vieram os autos. O MPF opinou pela declaração da competência do juízo suscitado para o processamento do feito em análise. É o relatório. Decido. Com razão o juízo suscitante, conforme bem fundamentou o MPF em parecer da lavra do DD. Procurador Regional da República Dr. Sérgio Cruz Arenhart, porquanto, nada obstante o réu possua domicílio em município sujeito à jurisdição do Juízo suscitante (Uruguaiana/RS), a ação de repetição de indébito foi proposta pela CEF perante o Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento, subseção inclusive que abrange o endereço profissional informado pela parte ré (rosário do sul), bem como este possui a conta na CEF. Segundo o art. 87 do CPC, a competência é determinada no momento na propositura da ação: Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Considerando que a competência territorial sujeita-se à prorrogação caso o réu não oponha a exceção declinatória no prazo legal, e diante da ausência de argüição de incompetência relativa, é indevida a declinação de ofício pelo Juízo suscitado conforme a Súmula 33 do STJ. Confira-se julgado dessa Turma nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. 1. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a competência fixada para o ajuizamento da execução fiscal é territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício, a teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, prosseguindo- se o feito em seus ulteriores termos. (TRF4, AC 5000294- 67.2010.404.7113, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 09/05/2012) A Colenda Primeira Seção desse Egrégio Tribunal firmou posicionamento no sentido da inviabilidade desse direcionamento. Nesse sentido, confira-se a seguinte decisão: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DO OFÍCIO DOS AUTOS, MESMO QUE ANTES DA CITAÇÃO, AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Não tendo a parte se manifestado, mediante Exceção de Incompetência, tempestivamente oposta (art. 114 do CPC), não há possibilidade de declinação, de ofício, da competência territorial, mesmo que