Diário de Justiça do Estado do Paraná 05/10/2016 | DJPR

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Número de movimentações: 3930

PORTARIA Nº 0431/2016 SH-2ªVP O 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 0519-D.M. e tendo em vista o contido no procedimento administrativo informatizado nº 2016.00128142, resolve HERMES ZORNITTA JUNIOR, para exercer a função de Conciliador Voluntário junto ao 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Londrina, pelo prazo de (04) quatro anos, como previsto no artigo 8º da Resolução 04/2013. Curitiba, 23 de Setembro de 2016. Des. Fernando Wolff Bodziak 2º Vice-Presidente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5712618 PORTARIA Nº 0432/2016 SH-2ªVP O 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 0519-D.M. e tendo em vista o contido no procedimento administrativo informatizado nº 2016.00128489, resolve a Portaria nº 897/2006, a partir de 15/09/2016, referente à designação de CRISTHIANO JUSTUS SOARES DE LIMA, para exercer a função de Conciliador Remunerado junto ao Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública da Comarca de Ortigueira. Curitiba, 30 de Setembro de 2016. Des. Fernando Wolff Bodziak 2º Vice-Presidente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5715210 PORTARIA Nº 0433/2016 SH-2ªVP O 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 0519-D.M. e tendo em vista o contido no procedimento administrativo informatizado nº 2016.00129185, resolve ANDRESSA MARIA DE SOUZA CARNEIRO, para exercer a função de Conciliadora Remunerada junto ao Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Reserva, pelo prazo de 04 quatro anos, com o pagamento de valor pecuniário previsto nos artigos 62 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e 8º, 37 e 38 da Resolução nº 04/2013. Curitiba, 30 de Setembro de 2016. Des. Fernando Wolff Bodziak 2º Vice-Presidente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5715211 PORTARIA Nº 0434/2016 SH-2ªVP O 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 0519-D.M. e tendo em vista o contido no procedimento administrativo informatizado nº 2016.00130171, resolve a Portaria nº 0362/2012 SH-2ªVP, referente à designação de ARACELLI MESQUITA BANDOLIN, para exercer a função de Juíza Leiga Remunerada junto ao 6º Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Londrina. Curitiba, 30 de Setembro de 2016. Des. Fernando Wolff Bodziak 2º Vice-Presidente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5715216
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comissão Permanente para Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas PROTOCOLO Nº0055922-28.2015.8.16.6000. Trata-se de procedimento administrativo para aplicação de sanções administrativas à empresa WA Material Elétrico Eireli, em decorrência de descumprimento das normas do Edital de Pregão Presencial nº 47/2013. Nos termos do Parecer Jurídico nº 403/2016 da Assessoria Jurídica deste Gabinete, que adoto como razões de decidir, APLICO à empresa WA MATERIAL ELÉTRICO EIRELI, CNPJ nº 15.252.256/0001-97, com fulcro nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 e artigos 150 e 152 da Lei Estadual nº 15.608/2007, a penalidade de multa compensatória de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor da nota de empenho nº 401891-1, em razão do atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega dos materiais, conforme item 11.4, "b", do Edital de Pregão Presencial nº 47/2013, no valor de R$ 3.994,86 (três mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme cálculo apresentado pelo Centro de Apoio ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS (doc. 1390558 ) Restituam-se os autos à Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas para que providencie a publicação desta decisão no Diário Eletrônico (art. 15 caput do Decreto n.º 711/2011), bem como cientifique o gestor do contrato acerca da presente decisão. Ato contínuo, cientifique-se a empresa contratada, enviando a guia de recolhimento supra (doc. 1390619 ), para pagamento. Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Curitiba, 03 de outubro de 2016 JOSÉ ALVACIR GUIMARÃES Diretor-Geral do Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comissão Permanente para Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas PROTOCOLO Nº 0028438-04.2016.8.16.6000 I - Trata-se de procedimento administrativo para aplicação de sanção administrativa à empresa Marcos Aurélio Collaço - EPP, em decorrência do descumprimento das normas do Edital de Pregão Presencial nº 33/2015. II - Acolho o parecer nº 439/2016 da Assessoria Jurídica deste Gabinete, como razões de decidir, para com fulcro no artigo 87 da Lei 8.666/93 e artigos 150, I e 151, da Lei Estadual nº 15.608/2007, aplicar à empresa MARCOS AURÉLIO COLLAÇO - EPP, CNPJ nº 81.431.777/0001-02, a penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão do descumprimento do item 20.2.1 do Edital de Pregão Presencial nº 33/2015, causando prejuízo ao procedimento de contratação. III - Restituam-se os autos à Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas para que providencie a publicação desta decisão no Diário Eletrônico (art. 15, caput do Decreto Judiciário nº 711/2011), bem como para cientificar o gestor do contrato acerca da presente decisão. IV - Diligências necessárias. Curitiba, 03 de outubro de 2016. JOSÉ ALVACIR GUIMARÃES Diretor-Geral do Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comissão Permanente para Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas PROTOCOLO Nº 0019211-87.2016.8.16.6000 I - Trata-se de procedimento administrativo para aplicação de sanção administrativa à empresa Market Comercial Ltda., em decorrência do descumprimento das normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 10/2016. II - Acolho o parecer nº 441/2016 da Assessoria Jurídica deste Gabinete, como razões de decidir, para com fulcro nos artigos nos artigos 150, I e 151, da Lei Estadual nº 15.608/2007, aplicar à empresa MARKET COMERCIAL LTDA., a penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão do descumprimento do item 9.3.1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 10/2016, causando prejuízo ao andamento do certame. III - Restituam-se os autos à Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas para que providencie a publicação desta decisão no Diário Eletrônico (art. 15, caput do Decreto Judiciário nº 711/2011), bem como para cientificar o gestor do contrato acerca da presente decisão. IV - Diligências necessárias. Curitiba, 03 de outubro de 2016. JOSÉ ALVACIR GUIMARÃES Diretor-Geral do Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comissão Permanente para Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas PROTOCOLO Nº 0027167-57.2016.8.16.6000 I - Trata-se de procedimento administrativo para aplicação de sanção administrativa à empresa Staud & Francesquett Ltda., em decorrência do descumprimento das normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 18/2016. II - Acolho o parecer nº 438/2016 da Assessoria Jurídica deste Gabinete, como razões de decidir, para com fulcro nos artigos nos artigos 150, I e 151, da Lei Estadual nº 15.608/2007, aplicar à empresa STAUD & FRANCESQUETT LTDA., a penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão do descumprimento do item 9.4 do Edital de Pregão Eletrônico nº 18/2016, causando prejuízo ao andamento do certame. III - Restituam-se os autos à Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas para que providencie a publicação desta decisão no Diário Eletrônico (art. 15, caput do Decreto Judiciário nº 711/2011), bem como para cientificar o gestor do contrato acerca da presente decisão. IV- Diligências necessárias. Curitiba, 03 de outubro de 2016. JOSÉ ALVACIR GUIMARÃES Diretor-Geral do Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comissão Permanente para Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas PROTOCOLO Nº 0019195-36.2016.8.16.6000 I - Trata-se de procedimento administrativo para aplicação de sanções administrativas à sociedade empresária DIRCEU LONGO & CIA. LTDA. - EPP em decorrência de descumprimento das normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 10/2016. II - Nos termos do Parecer Jurídico nº 442/2016 da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. 1380630 ), que adoto como razões de decidir, APLICO à sociedade empresária DIRCEU LONGO & CIA. LTDA. - EPP , com fulcro nos artigos 150 e 151 da Lei Estadual nº 15.608/2007 e no item 12.3, alínea "a", do Edital de Pregão Eletrônico nº 10/2016, a seguinte penalidade: - advertência, em razão da apresentação de produto em desacordo com o exigido pelo certame, conduta que prejudicou o andamento do procediemnto de licitação. III - Restituam-se os autos à Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas para que providencie a publicação desta decisão no Diário Eletrônico (art. 15, caput , do Decreto n.º 711/2011), bem como para cientificar o Gestor do Contrato e a licitante acerca da presente decisão. IV - Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Curitiba, 03 de outubro de 2016. JOSÉ ALVACIR GUIMARÃES Diretor-Geral do Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comissão Permanente para Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas PROTOCOLO Nº 0068211-90.2015.8.16.6000 Trata-se de procedimento administrativo para aplicação de sanções administrativas à empresa CRIATIVA CORTINAS LTDA. - ME., em decorrência de descumprimento contratual. Nos termos do Parecer Jurídico nº 419/2016, da Assessoria Jurídica deste Gabinete, que adoto como razões de decidir, APLICO à empresa CRIATIVA CORTINAS LTDA. - ME., com fulcro nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 e artigos 150, 152 e 160, da Lei Estadual nº 15.608/2007, a seguinte penalidade: - multa compensatória de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor total da nota de empenho n.º 05000000500475-1, em decorrência do atraso na entrega do objeto contratual superior a 30 (trinta) dias, no valor de R$ 441,72 (quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme cálculo apresentado pelo Centro de Apoio ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS (doc. 1380240 ). Restituam-se os autos à Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas para que providencie a publicação desta decisão no Diário Eletrônico (art. 15 caput do Decreto n.º 711/2011). Ato contínuo, cientifique-se a empresa contratada acerca desta decisão, enviando- lhe a respectiva guia de recolhimento (doc. 1380311 ) para pagamento da multa devida. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de outubro de 2016. JOSÉ ALVACIR GUIMARÃES Diretor-Geral do Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comissão Permanente para Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas PROTOCOLO Nº 0024091-25.2016.8.16.6000 I - Trata-se de procedimento administrativo para aplicação de sanções administrativas à sociedade empresária
DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO DIVISÃO DE LICITAÇÕES AGENDAMENTO DATA DE ABERTURA PROCEDIMENTO CERTAME LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO nº 73/2016 - TIPO: MENOR PREÇO Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIDRÁULICA, ELÉTRICA E CARPINTARIA Data início acolhimento das propostas : 07/10/2016 Data limite acolhimento propostas : 21/10/2016 às 13:00h (horário de Brasília/DF) Data abertura das propostas : 21/10/2016 às 13:15h (horário de Brasília/DF) Início da fase de lances: 21/10/2016 às 13:30h (horário de Brasília/DF) Local de abertura: Sala de Licitações do Departamento do Patrimônio, 1º andar PREGÃO ELETRÔNICO nº 71/2016 - TIPO: MENOR PREÇO Objeto: AQUISIÇÃO DE ENVELOPES Data início acolhimento das propostas : 10/10/2016 Data limite acolhimento propostas : 24/10/2016 às 13:00h (horário de Brasília/DF) Data abertura das propostas : 24/10/2016 às 13:15h (horário de Brasília/DF) Início da fase de lances: 24/10/2016 às 13:30h (horário de Brasília/DF) Local de abertura: Sala de Licitações do Departamento do Patrimônio, 1º andar PREGÃO ELETRÔNICO nº 72/2016 - TIPO: MENOR PREÇO Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS DE AÇO Data início acolhimento das propostas : 06/10/2016 Data limite acolhimento propostas : 20/10/2016 às 13:00h (horário de Brasília/DF) Data abertura das propostas : 20/10/2016 às 13:00h (horário de Brasília/DF) Início da fase de lances: 20/10/2016 às 14:00h (horário de Brasília/DF) Local de abertura: Sala de Licitações do Departamento do Patrimônio, 1º andar Os editais estarão à disposição das empresas interessadas nos endereços eletrônicos: www.tjpr.jus.br - "Licitações" ou www.licitacoes-e.com.br (nome do comprador "Paraná Tribunal de Justiça"). Além disso, poderão ser solicitados através do endereço de e-mail licit@tjpr.jus.br . Informações complementares serão fornecidas pela Divisão de Licitações do Departamento do Patrimônio, Rua Álvaro Ramos, nº 157, 4º andar, Curitiba PR, fone nº (41) 3250-6541 e 3250-6542. Curitiba, 04 de outubro de 2016. LEONEL JUNIOR PEDRALLI Diretor do Departamento do Patrimônio DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO Inexigibilidade n.º 311/2016 - Complementação - PROTOCOLO Nº 0038988-58.2016.8.16.6000 PROTOCOLO: 0038988-58.2016.8.16.6000 INTERESSADO: Suzana Yuco Watanabe Fukumoto DESPACHO: I. Visto; II. Considerando o valor autorizado no despacho do Diretor- Geral (Inexigibilidade n.º 311/2016); III. Considerando o contido no referido despacho que traz: "Ressalto que o valor informado é meramente estimativo, e que será ajustado, através de estorno da diferença ou de complementação do valor, conforme verificação a ser efetuada quando da entrega do arquivo digital do documento já vertido". IV. Considerando a conferência efetuada pela Divisão de Compras do Departamento do Patrimônio deste Tribunal, onde se verifica que o valor autorizado deve ser complementado; V. AUTORIZO a emissão da nota de empenho em favor da Tradutora Juramentada, Suzana Yuco Watanabe Fukumoto, CPF nº 043.520.238-33, pelo valor de R$ 108,00 (cento e oito reais) , para complementar o valor previamente autorizado; VI. À Divisão de Controle de Contratos e Atas de Registro de Preços do Departamento do Patrimônio para publicar e para complementar o cadastro no Sistema Estadual de Informações - SEI; VII. Ao Departamento Econômico e Financeiro para emissão da nota de empenho; VIII. À Divisão de Controle de Contratos e Atas de Registro de Preços do Departamento do Patrimônio para complementação de cadastro em sistemas. IX. À Divisão de Compras para as demais providências. Em 03/10/2016. JOSÉ ALVACIR GUIMARÃES Diretor-Geral do Tribunal de Justiça DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO Inexigibilidade n.º 285/2016 - Complementação - PROTOCOLO Nº 0065211-48.2016.8.16.6000 PROTOCOLO: 0065211-48.2016.8.16.6000 INTERESSADO: Izabel Dietrich De Vergara DESPACHO: I. Visto; II. Considerando o valor autorizado no despacho do Diretor- Geral (Inexigibilidade n.º 285/2016); III. Considerando o contido no referido despacho que traz: "Ressalto que o valor informado é meramente estimativo, e que será ajustado, através de estorno da diferença ou de complementação do valor, conforme verificação a ser efetuada quando da entrega do arquivo digital do documento já vertido". IV. Considerando a conferência efetuada pela Divisão de Compras do Departamento do Patrimônio deste Tribunal, onde se verifica que o valor autorizado deve ser complementado; V. AUTORIZO a emissão da nota de empenho em favor da Tradutora Juramentada, Izabel Dietrich De Vergara, CPF nº016.582.559-68, pelo valor de R$ 63,00 (sessenta e três reais) , para complementar o valor previamente autorizado; VI. À Divisão de Controle de Contratos e Atas de Registro de Preços do Departamento do Patrimônio para publicar e para complementar o cadastro no Sistema Estadual de Informações - SEI; VII. Ao Departamento Econômico e Financeiro para emissão da nota de empenho; VIII. À Divisão de Controle de Contratos e Atas de Registro de Preços do Departamento do Patrimônio para complementação de cadastro em sistemas. IX. À Divisão de Compras para as demais providências. Em 03/10/2016. JOSÉ ALVACIR GUIMARÃES Diretor-Geral do Tribunal de Justiça DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO RELAÇÃO Nº 42 - PROTOCOLO Nº 0092844-34.2016.8.16.6000 PROTOCOLO: 0092844-34.2016.8.16.6000 INTERESSADO: Município de Londrina DESPACHO: I - Trata-se de mensageiro encaminhado pela Direção do Fórum da Comarca de Londrina referente à cobrança administrativa da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular e da Taxa de Vigilância Sanitária, ambas do exercício de 2016, relativa ao Cartório da 5ª Vara Criminal realizada pelo Município de Londrina (doc. 1362509). Com a comunicação, juntou as guias emitidas pela municipalidade (docs. 1362535 e 1362546). II - De acordo com a Lei Municipal n.º 7.303/1997 - Código Tributário do Município de Londrina, não se sujeitam ao pagamento das Taxas do exercício regular de poder de polícia os órgãos da administração direta Federal, Estadual e Municipal, incluindo suas fundações e autarquias: "art. 187. Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de atos ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício da atividade econômica, dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município. art. 188. As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município se classificam deste modo: I - licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros; II - taxa de verificação de funcionamento regular; III - licença para o exercício de comércio ambulante; IV - licença para a execução de arruamento, loteamentos e obras; V - licença para publicidade; VI - licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos; VII- taxa de vistoria de segurança contra incêndio; (REVOGADO pela Lei 9.876/05) VIII- taxa de vigilância sanitária Art. 189 . O contribuinte da taxa de licença é o beneficiário do ato concessivo. Parágrafo único. Não se sujeitam ao pagamento das Taxas do exercício regular de poder de polícia todos os órgãos da administração direta Federal, Estadual e Municipal, incluindo suas fundações e autarquias . (AC) (Redação dada pela Lei nº 10.417/2007) (todos sem grifo no original) Ademais, nos termos do artigo 175 do Código Tributário Nacional opera-se a exclusão do crédito tributário em função da isenção. "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia." Conforme se depreende da redação dos citados dispositivos de lei, não é devido o pagamento das Taxas de Verificação de Funcionamento Regula
PROTOCOLO Nº 0010121-89.2015.8.16.6000 EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 25/2016 - DEA OBJETO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 334/2014-DEA, firmado em 29/09/2016. FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, I, "a" e "b" e § 1º, da Lei nº 8.666/93 e art. 112, § 1º, I e III, da Lei Estadual nº 15.608/07. CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATADA : SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. OBJETO : Fica autorizado o aditamento contratual de acordo com os serviços discriminados no Parecer DEA-DE 132958 e Planilha (1321935); Justificado período compreendido entre a data final prevista incialmente no contrato e a data da formalização do Termo Aditivo presente; Concedido o prazo para execução dos serviços novos a serem realizados, contados a partir da data de assinatura do Quinto Aditivo e por fim autorizada a alteração do cronograma físico-financeiro conforme mencionada nos Pareceres DEA-DE nº 1321958 e Parecer DEA-AJ nº 1345224. PREÇO: aditamento contratual para formalização de aditivo, de acordo com os serviços discriminados no Parecer nº 132958 - DEA e planilha (1321935), no valor final total a ser aditado ao contrato é de R$ 3.131.450,96 (três milhões, cento e trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos) , que corresponde a 5,94% (cinco vírgula noventa e quatro por cento) do valor global inicial da obra, de acordo com o disposto nos art. 65, I, "a" e "b" e § 1º, da Lei nº 8.666/93 e art. 112, § 1º, I e III, da Lei Estadual nº 15.608/07. PRAZO: concedido prazo contratual em 80 (oitenta) dias, para execução dos serviços novos a serem realizados, contados a partir da data da Assinatura do Quinto Aditivo ao Contrato nº 334/2014, sob amparo do artigo 57, §1º, incisos I, II e IV da Lei nº 8.666/93 e art 104, I, II e IV da Lei nº 15.608/07. FORO: Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 03 de outubro de 2016. RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR Supervisor da Assessoria Jurídica do Departamento de Engenharia e Arquitetura
Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/10/2016 13:30 Sessão Ordinária - 6ª Câmara Cível em Composição Integral e 6ª Câmara Cível Relação No. 2016.11121 e 2016.11122 de Publicação ____________________________________________________ Pauta de Julgamento da sessão ordinária do 6ª Câmara Cível em Composição Integral e 6ª Câmara Cível a realizar- se em 18/10/2016 às 13:30 horas, ou sessões subsequentes. ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Ademar Rodrigues da Silva 025 1566173-1 Ademir Antonio de Lima 066 1557937-6 Adriana da Costa Ricardo 090 1578269-3 Schier Adriana Pickler Cattani 074 1564316-8 Adriano Cesar Munhoz 087 1576624-6 Alaor Silvano Santini 051 1511156-5 Aldaci do Carmo Capaverde 031 0869098-0 Alejandro Rugeri Marques 052 1511852-2 Zanoni Alex Frederico Bedenarski 089 1577913-2 Alex Lebeis Pires 069 1560965-5 Alexandre Ramos 039 1293873-7 Alexandre Sutkus de Oliveira 038 1243011-2 Alexsandro Baldicera 092 1579509-6 Aline Machado Weber 008 1489761-7/01 009 1489761-7/02 054 1525448-7 077 1569237-2 Amarilis Vaz Cortesi 038 1243011-2 Ana Carolina Arnaldi Zanoni 052 1511852-2 Ana Carolina Busatto 020 1450977-0 Macedo Ana Lúcia Bohmann 114 1571227-7 Ana Luiza de Paula Xavier 033 1010586-9 Ana Paula de Lima 122 1580142-8 Ana Paula Freitag 083 1572189-6 Ana Regina Pereira 114 1571227-7 Sapateiro Ana Tereza Palhares Basílio 011 1518120-3/01 031 0869098-0 095 1581914-8 Anderson Clayton Gomes 040 1294170-5 Anderson Soares de 021 1512389-8 Cerqueira Angelo Marcos Liutti 041 1350911-0 Antônio Carlos Menegassi 021 1512389-8 Antônio Roberto M. d. 033 1010586-9 Oliveira 034 1022130-8 Arielton Tadeu Abia de 041 1350911-0 Oliveira Auracyr Azevedo de Moura 001 0350052-5/02 Cordeiro Aurino Muniz de Souza 016 1487371-5/01 Benedito Gomes Barboza 099 1498230-6 Bernardo Guedes Ramina 011 1518120-3/01 017 1522634-1/01 066 1557937-6 095 1581914-8 Bruna Zanon Baja