Tribunal Superior do Trabalho 26/07/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 1407

Movimentação do processo CorPar-0012252-20.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA - DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO -    BANCO DO BRASIL S.A. -    SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CORNÉLIO PROCÓPIO Preliminarmente, determino a reautuação do feito para que conste como Terceiro Interessado, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Cornélio Procópio - SEEB PR. Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo Desembargador ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA, do TRT da 9a Região, que, nos autos do Mandado de Segurança n° 0001073-40.2017.5.09.0000, impetrado também pelo ora requerente, indeferiu a liminar pleiteada, mantendo, assim, a tutela provisória de urgência deferida nos autos da Ação Civil Pública n° 0000453-35.2017.5.09.0127, em que se determinou que o banco "se abstenha de fazer descontos do dia de greve nos salários de seus empregados que aderirem ao movimento, ficando lhe facultado compensar o tempo de paralização com trabalho, dentro do prazo de 30 dias" (pág. 159 do seq. 1). Salienta que já interpôs agravo regimental da decisão ora impugnada, mas, como o aludido recurso não possui efeito suspensivo, entende viabilizada a propositura da presente correição parcial, visto que não dispõe de outra medida capaz de obstar ou suspender os efeitos da tutela de urgência antecipada deferida, a qual alega lhe causar danos irreparáveis. Defende que "a decisão ora impugnada é contrária à boa ordem processual porque desrespeita os ditames legais da Lei 7.783/99 (Lei de Greve), lavorando, ainda, em sentido contrário ao entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal" (seq. 1, pág. 13). Além disso, alega que foi demonstrada a presença dos requisitos necessários para o provimento da ação mandamental, em especial os do artigo 7°, III, da Lei n° 12.016/2009. Afirma que o direito ao exercício de greve não é absoluto. Relata que, na hipótese em apreço, a entidade sindical autora da ação civil pública e os empregados substituídos, "à míngua de qualquer ilegalidade por parte do Banco empregador, deliberaram, de um lado, pela adesão à "manifestação democrática dos trabalhadores contra a reforma previdenciária, em trâmite no Congresso Nacional", movimento estritamente político do qual deveria a entidade sindical se desvencilhar porquanto estranho à relação e vínculo empregatícios mantidos com o Banco impetrante, reivindicando, doutro lado, a incolumidade da remuneração salarial, em detrimento das atividades laborais e a expensas do patrão" (pág. 17 do seq. 1). Sustenta que, por se tratar de um protesto contra a reforma trabalhista e previdenciária, a qual obviamente refoge à alçada do Banco empregador, "o desconto dos dias parados nessas situações é consequência lógica e natural, na medida da abusividade desse movimento grevista de cunho estritamente político" (seq. 1, pág. 17). Acrescenta que "a Lei 7.783/89, que regulamenta o exercício da greve no âmbito da iniciativa privada, dispõe em seu art. 7°, que a participação em greve suspende o contrato de trabalho e, uma vez inexistindo a prestação pessoal de serviços por parte do empregado grevista, o empregador fica desobrigado de pagar o salário" (seq. 1, pág. 23). Ressalta, ainda, que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "a ausência por motivo de greve, independentemente da declaração da abusividade do movimento, pode dar azo para que o empregador desconte os dias não trabalhados do empregado grevista, regra geral, esta, somente excepcionada em situações outras, especialmente quando o empregador, em conduta recriminável e/ou ilegal, der ensejo ao movimento paredista" (seq. 1, pág. 23). No mesmo sentido, "o Supremo Tribunal Federal, numa interpretação conjunta das disposições do caput e do inciso VII, do art. 37, da Constituição Federal, levada a efeito no julgamento do RE-693456 (ata de julgamento veiculada no DJE de 07.1 1.2016), também se posicionou favoravelmente pelo cabimento e pertinência do desconto dos dias parados dos servidores grevistas da Administração Pública (da qual o Banco impetrante é parte integrante, enquanto ente da administração pública indireta)" (seq. 1, pág. 25). Assim, afirma que a decisão que indeferiu a liminar na ação mandamental, ensejadora da presente CorPar, "desvirtua a boa ordem processual, pois deixa em evidência uma prestação jurisdicional desprovida dos insumos legais e alheia ao entendimento jurisdicional" (seq. 1, pág. 27). E também, importa em "flagrante prejuízo às prerrogativas patronais do Banco empregador, que fica privado de promover o desconto salarial à míngua de qualquer conduta recriminável e, ainda, da existência de instrumentos coletivos autorizando o pretendido abono ou compensação dessas ausências, bem como de eventual permissivo legal a fim de enquadrar a não ativação como ausência abonável ou justificável" (seq. 1, pág. 27). Requer o deferimento das seguintes medidas urgentes: "a) liminarmente, cassar a decisão proferida nos autos do MS 0001073-40.2017.5.09.0000 e, em seu lugar, seja outra proferida para o fim de impor efeito suspensivo à decisão que concedeu a tutela provisória nos autos da ação principal (processo 0000453-35.2017.5.09.0127 ) até final julgamento da ação mandamental; b) ainda em sede liminar, alternativamente, caso assim se entenda, que seja conferido efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto pelo Banco, de modo a suspender, igualmente, os efeitos da decisão que concedeu a tutela provisória nos autos da ação principal (processo 0000453-35.2017.5.09.0127) até final julgamento da ação mandamental" (seq. 1, págs. 27/29). Pugna, ao final, pela procedência da presente correição parcial, de modo a se confirmar os efeitos da liminar pleiteada. Passo à análise. Nos termos do artigo 13, do RICGJT, "A Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico". Por outro lado, o artigo 709, II, da CLT, dispõe que "Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico". No caso dos autos, trata-se de correição parcial interposta contra decisão monocrática que indeferiu a liminar requerida no mandado de segurança, podendo tal decisão ser impugnada por meio de agravo regimental. Inclusive, o próprio requerente admite expressamente em sua petição inicial já ter interposto o aludido recurso. Portanto, a existência de recurso específico para impugnar a decisão questionada pelo requerente (e por ele já manejado) revela incabível a presente correição parcial pela hipótese do caput do artigo 13 do RICGJT. Diante disso, passo à análise da hipótese prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Registre-se, oportunamente, que o mandado de segurança multicitado teve a liminar indeferida em razão dos seguintes fundamentos: "Analisa-se. Consta da decisão atacada, in verbis (Id. 8772d51 - destacou-se): "Trata-se de ação movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM CORNÉLIO PROCÓPIO em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual alega que em 15/3/2017 os trabalhadores deflagraram greve nacional contra a reforma da Previdência no Congresso Nacional; e em 28/4/2017, contra as reformas trabalhista e previdenciária. As greves foram deliberadas em assembléia geral da categoria bancária, o requerido delas teve conhecimento antecipado e houve divulgação em imprensa e redes sociais. O requerido, no entanto, impôs descontos como falta injustificada aos trabalhadores que aderiram às greves. A intenção do reclamado foi a de dissuadir o movimento e punir os empregados que das greves participaram. Tampouco considerou o reclamado que, tratando-se de greve geral, não houve transporte coletivo público, e inúmeros empregados não compareceram ao trabalho por esse motivo. O atendimento bancário foi igualmente prejudicado pela adesão dos vigilantes à greve. Ainda, foi permitido a uma parte dos grevistas compensar as horas em dias posteriores, e outra parte foi impedida de fazer a compensação. Em situações análogas, o requerido não fez descontos salariais. Por fim, as normas coletivas vedam desconto dos dias de greve, exigindo, no máximo, compensação das horas, e no período de 2016/2018 sequer a compensação foi exigida. No dia 30/6/2017 nova greve está sendo organizada em protesto contra as reformas trabalhista e previdenciária, e, pleiteia a concessão de tutela de urgência para que o requerido se abstenha de promover desconto do dia de greve (30/6/2017) no salário de seus empregados, ou, alternativamente, autorize a compensação das horas em dias posteriores. Diz o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A cognição para concessão da tutela deve possibilitar a constatação de um nexo de pertinência entre o direito aparente e o direito real muito próximo à situação de certeza. O § 2.° do mencionado artigo preconiza que a tutela pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. No caso de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, ou seja, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, segundo o art. 303 do CPC, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Encaminhou o requerente aos autos o ACT de adesão com ressalvas à Convenção Coletiva de Trabalho - CCT FENABAN/CONTRAF 2016/2018 e de cláusulas especificas, celebrado entre Banco do Brasil S.A., Confederação Nacional se Trabalhadores do Ramo Financeiro, Federações e Sindicatos de Trabalhadores em Estabelecimentos Bancários Signatários. Por meio do ACT o requerido aderiu à CCT 2016/2018, indicando as cláusulas da CCT que não lhe seriam aplicáveis, apresentando as cláusulas substitutivas àquelas ressalvadas, apresentado cláusulas que seriam observadas para os empregados optantes por seu regulamento de pessoal, cláusulas de aplicação exclusiva a empregados egressos do BESC, cláusulas aplicáveis aos empregados egressos de bancos incorporados, exceto do BESC. A cláusula 60 da CCT 2016/2018 prevê que: "Os dias não trabalhados entre 06 de setembro e 06 de outubro de 2016, por paralisação, não serão descontados ou compensados" (grifos no original). Referida cláusula não foi ressalvada pelo requerido. Entende este juízo que o pedido de tutela de urgência deverá ser acolhido. O art. 9° da Constituição brasileira prevê que: "É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1° A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2° Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei". A Lei n. 7.783/89 regulamentou o direito de greve, impondo limitações a esse direito nas atividades essenciais, visando o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assegurando aos trabalhadores a prerrogativa de decidir sobre a oportunidade de seu exercício e os interesses que por meio da greve pretendam defender. A suspensão coletiva do trabalho, temporária e pacifica, é um direito coletivo fundamental dos trabalhadores, que na atualidade encontra sérios obstáculos ao seu exercício, como a descentralização produtiva, a pela dificuldade de se tornar visível, pelo receio de perda do emprego. No direito comparado, em especial, na Espanha, o Tribunal Constitucional tem declarado o direito de greve (Sentenças do Tribunal Constitucional n. 123/1983, 254/1988, 332 e 333/1994, 17/1995, 40/1995, 7/1998, entre outras). A Convenção da OIT, n. 87, estabelece que os piquetes de greve estão no campo de atuação sindical e não podem ser objeto de multa ou sanções por parte das autoridades públicas. No seguimento bancário o direito de greve já é fragilizado, pois a greve não impede o funcionamento dos bancos, diante da relativa independência desse setor do elemento humano, que em boa parte foi substituído pelas máquinas e pela tecnologia. Numa dimensão coletiva, a greve caracteriza-se pela dinamização do conflito que abrange um coletivo amplo de trabalhadores, fenômeno de insubordinação social num mundo dominado pela idéia de lucro. Porém somente atinge seus objetivos quando interfere na produção de forma integral, paralisando todas as atividades. Quando o conflito não consegue paralisar a produção, não é eficaz. Outro fator que contribui para enfraquecimento do movimento grevista é a forma como tem sido socialmente interpretado, pois é visto com descaso, como um direito menor, inclusive, pelo Judiciário Trabalhista. Interpretações antigrevistas acabam por torná-la antidemocrática, colocando-a contra a opinião pública. Além disso, como os postos de trabalho podem ser ocupados pela máquina, pelas ferramentas tecnológicas, por outros trabalhadores que transitam no desemprego ou no emprego precário, o próprio movimento perde força e significado, e muitos trabalhadores acabam por desistir da greve por receio de perder o emprego ou serem destituídos do cargo que exercem, acabando por aceitar o mais baixo padrão de direitos que lhes é oferecido. Os trabalhadores se calam, pois os riscos não podem ser ignorados. Dessa forma, cabe ao judiciário garantir o exercício do direito de greve, o qual pressupõe imunidade, significa que o empresário não poderá obstar esse direito, ameaçar ou desmotivar seu exercício, pena de configurar conduta antissindical, lesiva à atuação sindical. É legitima a suspensão coletiva, temporária e pacifica, total ou parcial de prestação pessoal de serviços ao empregador após frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos pela via arbitral e, por analogia, é meio legítimo de protesto coletivo contra atos governamentais que eliminem ou reduzam direitos trabalhistas já conquistados, meio de luta contra o retrocesso social. Sobre o direito de greve, a jurisprudência já entendeu que: (...) Em se tratando de um direito coletivo fundamental, expresso na Constituição Federal, o direito de greve não pode ser obstado ou de qualquer forma ameaçado para que não seja exercido, pois havendo ameaças a conduta de quem a pratica presume-se antissindical. Feitas tais considerações, acolho o pedido alternativo de tutela de urgência já que a pretensão é de adesão a greve geral e não, setorial, e determino que o requerido se abstenha de fazer descontos do dia de greve nos salários de seus empresados que aderirem ao movimento, ficando-lhe facultado compensar o tempo de paralização com trabalho, dentro do prazo de 30 dias, e tal compensação deverá ser lançada nos registros de ponto deforma identificada. Caso esta decisão não seja cumprida, responderá o requerido pelo pagamento de multa desde logo arbitrada em RS 5.000.00 para cada empregado, que se reverterá em benefício destes. Intime-se o requerente pelo diário oficial, e o requerido, por mandado.". Pois bem. Nos termos do art. 7°, III, da Lei n° 12.016/2009, são dois os pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, que devem ser observados cumulativamente: existência de fundamento relevante de direito e a evidência de risco de a manutenção do ato impugnado importar na ineficácia da medida, caso deferida ao final. Ausente, na presente hipótese, fundamento relevante de direito. A decisão que deferiu a tutela de urgência (Id. 8772d51) foi devidamente fundamentada, com base em elementos probatórios
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ITAIPU BINACIONAL -    SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE/PR ITAIPU BINACIONAL ajuizou ação rescisória pretendendo desconstituir acórdão proferido pela C. 2a Turma do TST, nos autos do processo n° TST-RR-894400-05.2008.5.09.0652, que determinou a vinculação do piso salarial dos engenheiros ao salário mínimo e, ainda, que: "...as diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos artigos 5° e 6° da Lei n° 4.950-A/66 devem ser apuradas com base no cotejo entre o salário efetivamente pactuado e o salário mínimo vigente no momento da contratação do trabalhador, aplicando-se aos reajustes posteriores os índices concedidos à categoria obreira, sem nenhuma vinculação às elevações anuais do salário mínimo nacional." A Autora se insurge contra a indexação do piso salarial dos engenheiros ao salário mínimo. Alega violação do art. 7°, IV, da Constituição Federal. Invoca o perigo da demora ao argumento de que, na execução, será determinada a implementação das diferenças em folha de pagamento, o que lhe causará dano irreparável. Requer o deferimento do pedido de concessão de liminar, para que sejam suspensas as execuções nos autos do processo matriz e/ou dele decorrentes. O acórdão recorrido está ementado nos seguintes termos: "ART. 485, V, DO CPC/73. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. LEI N° 4950-A/66. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. Hipótese em que não se extrai da decisão rescindenda a existência de vinculação entre a remuneração dos substituídos e os reajustes concedidos ao salário mínimo nacional durante a execução do contrato de trabalho, tendo as normas da Lei n.° 4950-A/66 servido apenas como baliza para fixação de piso salarial no momento da contratação. Como se sabe, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o salário profissional da categoria dos engenheiros, estabelecido na Lei 4.950-A/66, foi recepcionado pela Carta Magna e não configura ofensa ao art. 7°, VI, da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante n° 4/STF, desde que a referida norma infraconstitucional não seja utilizada como mecanismo de reajuste automático, nos mesmos índices aplicados ao salário mínimo. Nessa direção, a Orientação Jurisprudencial n.° 71 da SBDI-2/TST e precedentes da SBDI-1/TST. Também, a posição que vem sendo firmemente adotada nesta Corte Superior é a mesma do E. STF, quem vêm decidindo no sentido de ser possível a aplicação do piso salarial previsto na Lei n.° 4.950-A/1966, desde que não se utilize salário mínimo como indexador da remuneração dos empregados. Precedentes. Ação rescisória que se julga improcedente. Prejudicado o julgamento do agravo regimental. Em exame perfunctório, verifico a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-2 do TST, consubstanciada na O.J. n° 71, segue no sentido de que decisão que determina a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo afronta o art. 7°, IV, da Constituição Federal. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante n° 4, cujo teor é o seguinte: "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Nessa esteira, a interpretação do art. 5° da Lei n° 4.950-A/66 que se harmoniza com o inciso IV do art. 7° da Constituição Federal é aquela que exclui a possibilidade de indexação. De outro lado, a atual política de valorização do salário mínimo, consubstanciada na concessão de reajuste para preservação do seu poder aquisitivo, calculado de acordo com a correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada nos doze meses anteriores ao mês de reajuste, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, indubitavelmente, vem impondo a contratação de engenheiros, na mesma empresa, com salários superiores aos que já integram o seu quadro de empregados há vários anos, o que, em tese, caracteriza possível inobservância do princípio constitucional da isonomia. O deferimento de diferenças salariais e a implementação de diferenças em folha de pagamento importará em dano irreparável, diante da improvável restituição dos valores pelos empregados alcançados pelo título executivo judicial. Assim, demonstrada a existência da verossimilhança da alegação e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a concessão do pedido liminar, com fundamento no artigo 36, VI e VII, do RITST. Pelo exposto,defiroo pedido de concessão de liminar, para que sejam suspensas todas as execuções que se processam nos autos do processo n° TST-RR-894400-05.2008.5.09.0652 e/ou dele decorrentes, mormente a ordem de implementação do piso salarial em folha de pagamento, até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação rescisória, PROCESSO N° TST-AR-18451- 29.2015.5.00.0000. Comunique-se,com urgência, o MM. Juízo da 18 a  Vara do Trabalho de Curitiba/PR e o Tribunal Regional da 4a Região. Intime-seo Réu, por via postal. À Coordenadoria de Recursos Extraordinários, para providências, atendidas as formalidades legais. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST, no exercício da Presidência
Movimentação do processo PMPP-0005701-24.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT -    FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DOS CORREIOS - FINDECT - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT Primeiramente, registro que reconheço que o conflito objeto do presente procedimento conta com elementos sensíveis e delicados, não só do ponto de vista econômico-orçamentário e político, mas principalmente do ponto de vista social, considerando suas potenciais repercussões. E saliento que em momento algum deixei de considerar tais particularidades. Por outro lado, há aspectos de natureza técnica que torna complexo compreender e trabalhar na matéria envolvida. Ou seja, a gestão de plano de saúde exige o domínio de saberes da área financeira, orçamentária, atuarial, contábil, assistencial e médico, dentre outros. Assim, tive o cuidado e iniciativa de convocar para me auxiliar na presente missão servidores da Justiça do Trabalho, dotados de plena expertise técnica sobre o tema objeto do conflito, os quais são especialistas na área de gestão e auditoria de plano de saúde pautados no modelo de autogestão. Considerando que havia sido apresentada uma proposta pela parte requerente antes do presente procedimento, a qual foi recusada pelos trabalhadores, entendi que era o caso de buscar uma solução de autocompositiva, que considerasse todos os elementos relevantes para a construção do consenso. Para tanto, estabeleci as diretrizes que considerei relevantes, a partir das quais o grupo de trabalho formado pelos técnicos convocados para me auxiliar começou a estudar o tema, de modo a construir uma proposta que viabilizasse o consenso. Porém, antes de apresentar a proposta formalmente nos autos, entendi adequado convocar audiência, para que a apresentação fosse realizada de maneira verbal, inclusive com oportunidade de manifestações e esclarecimentos de dúvidas. Assim o fiz, sendo que inclusive após a audiência foram realizadas reuniões informais com representantes das partes e a equipe técnica, com o intuito de esclarecer de outros aspectos relacionados à proposta. Feitos os presentes esclarecimentos, passo à apresentação formal da proposta. Registro que o conteúdo da proposta, no momento atual, envolve parâmetros e princípios a serem observados, para a construção de eventual documento definitivo. Ou seja, não se trata de dispositivos com redação final, mas elementos e características que entendo passíveis de consideração para a busca do consenso. A estrutura da presente proposta envolve aspectos relacionados à gestão do plano de saúde, bem como quanto à sistemática de custeio e manutenção, quanto aos quais passo a discorrer. I- Sistemática de Gestão e Órgãos Sociais: Em relação à sistemática de gestão, proponho o estabelecimento de modelo que observe os seguintes parâmetros: -    previsão estatutária estabelecendo autonomia administrativa da Postal Saúde, independente da Mantenedora e da Patrocinadora; -    desenvolvimento de programas de medicina ocupacional para os empregados, mediante contrato/convênio; -    responsabilidade de gastos com a Saúde Ocupacional por parte da requerente e ressarcimento de valores à Postal Saúde quando utilizada sua rede de atendimento; -    previsão estatutária de que os Membros do Conselho Deliberativo escolhidos pelos associados sejam eleitos pelos Beneficiários Titulares de forma direta; -    previsão estatutária de que dois Diretores Executivos do Diretoria Executiva sejam escolhidos pelos Beneficiários Titulares, tendo como requisito conhecimento e competência técnica para o exercício da função, bem como observância de paridade nas decisões; -    escolha de superintendentes regionais pela Diretoria Executiva, de forma colegiada, com exigência de conhecimento e competência técnica para o exercício da função, submetidos à aprovação do Conselho Deliberativo. II-    Sistemática de Custeio e Manutenção: Quanto à sistemática de custeio, proponho o estabelecimento de modelo que observe os seguintes parâmetros: -    continuidade dos dependentes inscritos como "Pai e/ou Mãe com idade mínima de 55 anos e que tenham renda inferior a 1,2 salários mínimo" pré-existentes nos contratos, sendo vedadas novas inclusões; -    formação de receita por meio de mensalidade aplicada aos beneficiários, sendo diferenciados os saldos cobrados com o percentual menor para a faixa remuneratória mais baixa e, no caso de adesão, valor específico para pai e/ou mãe; -    observância da seguinte sistemática de coparticipação em eventos: -    30% nos procedimentos de consulta e 15% para exames; -    isenção para internação; -    teto para cobrança conforme remuneração, de até duas vezes, e para aposentados e até três vezes, mantendo a limitação de 10 a 20% do "salário base" de desconto; -    pagamento de mensalidade por beneficiários titulares, por grupo familiar, já especificado em regulamento, excluindo pai e/ou mãe; -    pagamento de mensalidade por pai e/ou mãe inclusos no plano, no mesmo valor devido por grupo familiar; -    estabelecimento de valor de mensalidade em percentual sobre o salário bruto, conforme a seguinte tabela: Faixas Salariais    % mensal sobre salário base Até R$ 2.500,005,21% Entre R$ 2.500,01 e R$ 3.500,005,87% Entre R$ 3.500,01 e R$ 5.000,006,52% Entre R$ 5.000,01 e R$ 10.000,007,17% Entre R$ 10.000,01 e R$ 15.000,007,82% Entre R$ 15.000,01 e R$ 20.000,007,82% Rendimentos acima de R$ 20.000,017,82% III-    Conclusão: Considerando os termos da proposta descrita, saliento que esta deve ser considerada e avaliada na sua unidade e integralidade. Ou seja, tal proposta é una e indivisível, cabendo às partes se manifestarem acerca da aceitação ou rejeição de forma integral. Porém, reconheço que, como o objeto da proposta se sujeita à regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, nos termos da Lei 9.656/1998, entendo que a sua viabilidade, inclusive enquanto condição para submissão à avaliação das partes, depende da validade à luz dos parâmetros regulatórios. Dessa maneira, entendo que se faz necessária, antes da intimação das partes, a realização de consulta junto ao referido órgão regulador. Assim, determino a expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar, com a formulação de consulta, para apurar se há óbice de natureza regulatória em relação à proposta apresentada. Determino ainda a juntada aos autos do arquivo de "power point" utilizado na apresentação da proposta realizada em audiência. Após a resposta da consulta, venham os autos conclusos para verificação da possibilidade de intimação das partes, em caso positivo, ou formulação de nova proposta, no caso de resposta negativa. À Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, para adotar as providências determinadas. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST, no exercício da Presidência