Movimentação do processo 2015/0016467-4 do dia 29/04/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
05/05/2015, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.


EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE
FEDERAL. REAJUSTE. LEI Nº 8.880/1994. ÍNDICE DE 3,17%. LIMITAÇÃO
TEMPORAL. MP 2.225-45/2001. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM
SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS N.º 9.678/98 E Nº 10.187/01.
GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE
INCENTIVO À DOCÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA NÃO
CONFIGURADA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO
AMAZONAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fl. 136, e-STJ):

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES
PÚBLICOS. REAJUSTE. RESÍDUO DE 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA N.
2.225-45/2001. (4)

1. A Medida Provisória 2.225-45/2001 determinou a extensão do reajuste de
3,17% aos servidores do Poder Executivo e o pagamento dos valores devidos até 31
de dezembro de 2001, a partir de dezembro de 2002, em até sete anos, nos meses de
agosto e dezembro de cada ano.

2. O art. 10 da MP nO 2.225/2001 determina que o reajuste de 3,17% somente
será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação de cargos e
carreiras dos suplicantes.

3. O reajuste de 3,17% é devido somente até a data da reestruturação da
carreira, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, eis que objetiva
tão-somente impedir que o percentual incida novamente na reestruturação ou
reorganização dos cargos.

4. No presente caso, a Lei nº 9.678, de 3 de Julho de 1998, "instituiu a
Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior", não reestruturando a
carreira dos servidores nem fixando novos padrões remuneratórios, razão pela qual
não há falar em absorção do reajuste de 3,17% para os embargados em questão.

5. Apelação a que se nega provimento."

Alega a recorrente violação dos arts. 8º e 10 da MP 2.225-45 de 2001.

Sustenta, ainda, que " fica evidente a necessidade de limitação dos cálculos de
liquidação referentes ao reajuste de 3,17% na data d instituição da gratificação GED, uma vez que
comprovada a atuação da administração Pública dentro dos ditames legais e constitucionais, sendo,
pois, o caso de improcedência total dos pedidos
" (fl. 175, e-STJ).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 180/190, e-STJ), sobreveio o juízo de
admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 192/193, e-STJ). Os autos foram convertidos em
recurso especial (fl. 214, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

Com efeito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp
1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no art. 543-C do CPC, entendeu que,
inexistindo previsão no título judicial acerca da limitação temporal do residual de 3,17%, não pode o
fato ser alegado em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Entretanto, na mesma oportunidade, externou entendimento segundo o qual “ a
compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última
oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo
" não ofende a coisa julgada.
Na mesma linha, concluiu pela possibilidade de se reclamar a compensação nos casos em que o fato

não tenha sido objetado nos autos do processo de conhecimento em razão de ocorrência posterior à
sentença, nos termos da previsão disposta no art. 741, VI, do CPC.
Litteris:

“Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre
(...) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como
pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, d
esde que
superveniente à sentença".

Por oportuno, a ementa do referido acórdão:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO
STJ N.º 08/2008. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE
ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%.
COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS
8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ QUALQUER LIMITAÇÃO AO
ÍNDICE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC.

1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma revisão geral de remuneração,
nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de
28,86%, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da
isonomia, decidiu que este índice deveria ser estendido a todos os servidores públicos
federais, tanto civis como militares.

2. Algumas categorias de servidores públicos federais também foram
contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os
docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses
aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, com o índice de
28,86%.

3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do
índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado
em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice
de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de
embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa
julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal.

4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86%
com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da
objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a
data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o
trânsito em julgado, conforme o caso.

5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde
ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que
já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela
coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: "Na execução contra a
Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa
impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação,
compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença".

6. No caso em exame, tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumento

específico da categoria do magistério superior originaram-se das mesmas Leis
8.622/93 e 8.627/93, portanto, anteriores à sentença exequenda. Desse modo, a
compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de
conhecimento.

7. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art.
474 do CPC, reputando-se "deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a
parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido".

8. Portanto, deve ser reformado o aresto recorrido por violação da coisa
julgada, vedando-se a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da
categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no
título judicial exequendo.

9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao art. 543-C do CPC e à
Resolução STJ n.º 08/2008."

No tocante à MP n. 2.225-45/01, esta Corte já se manifestou no sentido de que o
advento da referida norma constitui fato superveniente a ser invocado até mesmo em embargos à
execução, no caso de ter a sentença que reconheceu o direito ao resíduo de 3,17% transitado em
julgado em momento anterior à sua vigência, o que afasta, portanto, eventual ocorrência de violação à
coisa julgada na hipótese vertente. Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. COMPROVAÇÃO DE
REESTRUTURAÇÃO. ART. 333, II DO CPC. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. MP 2.225-45/2001. FATO
SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO.
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O tema inserto no art. 333, II do CPC, quanto à necessidade de
comprovação da reestruturação da carreira dos exequentes, não foi debatido pelo
Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a
ausência de prequestionamento, incide, também, a Súmula 211 desta Corte.

2. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a Medida
Provisória 2.225-45/2001 constitui fato superveniente que pode ser invocado em
Embargos à Execução, desde que a sentença que reconheceu o direito ao resíduo de
3,17% tenha transitado em julgado antes da vigência da referida Medida Provisória,
não havendo que se falar em afronta à coisa julgada.

3. A análise de eventual afronta à coisa julgada, no que respeita à limitação
temporal do reajuste, demandaria reexame fático-probatório, tendo em conta que não
restou delineado no v. acórdão recorrido se a reestruturação ocorreu antes ou depois
da ação de conhecimento que garantiu os 3,17% (AgRg no REsp. 1.076.413/PR, Rel.
Min. FELIX FISCHER, DJe 20.4.2009).

4. No pagamento do reajuste de 3,17% deve ser observado o disposto nos arts.
9o. e 10 da Medida Provisória 2.225-45/2001, limitando-o ou pela concessão do
reajuste no percentual correto, ou pela posterior reestruturação ou reorganização da
carreira, sem se fazer qualquer distinção quanto ao pagamento do reajuste ser devido
por via de provimento judicial ou oriundo de concessão administrativa como a

prevista no art. 8º da referida Medida Provisória.

5. Agravo Regimental desprovido."

(AgRg no REsp 1.112.271/PR, Quinta Turma, Relator o Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, DJe de 13/12/2010.)

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. COISA
JULGADA. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 741, INCISO VI, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA
PROVISÓRIA 2.225/2001. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA
CARREIRA. LEI 9.266/96. CONSIDERAÇÃO DO ACRÉSCIMO. PRECEDENTES.
1. A Medida Provisória 2.225-45/2001 configura-se fato superveniente passível
de ser alegado em sede de embargos à execução, nas hipóteses em que sua edição
ocorreu após interposição da apelação da União no processo de conhecimento, não
implicando sua aplicação ofensa à coisa julgada.

2. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
a o reajuste de 3,17% deve se limitar à data de reorganização/reestruturação da
carreira, nos exatos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225-45/2001.

3. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no REsp 877.230/DF, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJe de
23/3/2009.)

No entanto, não obstante a previsão constante do art. 10 da MP n. 2.225-45/01, que
limita a concessão do reajuste de 3,17% à data da efetiva reorganização da carreira, o Superior
Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Gratificação de Estímulo à Docência – GED,
concedida pela Lei n. 9.678/98 aos professores do magistério superior, e a Gratificação de Incentivo à
Docência – GID, prevista na Lei n. 10.187/01, não estão compreendidas entre as hipóteses de
reestruturação ou reformulação. Senão vejamos:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.
9.678/98. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE DOCÊNCIA SUPERIOR.
NÃO CONFIGURAÇÃO. RESÍDUO DE 3, 17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
INAPTIDÃO. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.
RECURSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO.
CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. LEI N.
10.405/02. NORMA SEM CONDÃO DE LIMINAR O REAJUSTE. RECURSO DOS
SERVIDORES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC.
INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 28 DA LEI N. 8.880/94. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI N. 11.344/06. ABSORÇÃO DO
PERCENTUAL. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.

1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firma-se a tese, já
pacífica neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pagamento do
reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da
carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não
configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que

estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse
normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do
magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e
da Defesa.

2. Precedentes: AgRg no AREsp 522.014/PE, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 28/8/2014; AgRg no REsp 970.761/RS, Rel. Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/6/2014; AgRg no REsp 1.084.331/SC, Rel. Ministra
Alderita Ramos de Oliveira, Desembargadora convocada do TJ/PE, Sexta Turma,
DJe 25/2/2013; AgRg no AREsp 29.981/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011; REsp 966.590/RS, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 20/10/2008; AREsp 8.355/RS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2011; REsp 1.208.197/RN, Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/5/2011.

3. Quanto ao recurso da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE,
observa-se, no que tange à assertiva de contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC,
que a autarquia não expõe as questões sobre as quais entende ser imprescindível o
pronunciamento da Corte Regional. A hipótese é de aplicação, por analogia, da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "Inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".

4. O lapso prescricional da pretensão executória deve ser contado da data do
trânsito em julgado da ação de conhecimento (Súmula 150/STF). Consta do julgado
recorrido, que, "no caso dos autos, como o decisum em questão tornou-se definitivo
em 27/9/2002 e a execução foi ajuizada em 27/9/2007, restou obedecido o lustro
prescricional".

5. A limitação do reajuste não deve recair na data da edição da Lei n. 9.678/98,
diante do que ficou estabelecido como tese representativa da controvérsia.

6. A Lei n. 10.405/02 tampouco serve de limite à percepção dos 3, 17%, pois a
Gratificação de Incentivo à Docência - GID, prevista na Lei n. 10.187/01, alterada
pela Lei em comento, não está compreendida entre as hipóteses de reestruturação ou
reformulação de carreira. A propósito: AgRg no REsp 970.761/RS, Rel. Ministro Néfi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/6/2014.

7. Celmy Maria Bezerra de Menezes Barbosa e outros suscitam a nulidade do
acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

Todavia, não ocorre contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, quando
o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da
parte e inexistência de prestação jurisdicional. Ademais, o magistrado não está
obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha
encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

8. Quanto à alegativa de ofensa ao art. 28 da Lei n. 8.880/94, tem-se que, em
nenhum momento, a decisão hostilizada pronunciou-se a respeito de tal matéria.
Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do
recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceitua a
Súmula 211/STJ.

9. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de a limitação
temporal do reajuste de 3,17% é possível quando este for concedido por decisão

judicial.

10. De notar, entretanto, que, no caso concreto, a assertiva de violação da
coisa julgada (arts. 467, 468 e 474 do CPC), constante do recurso dos servidores,
não se refere à Lei n. 9.678/98, mas, isto sim, à Lei n. 11.344/06, publicada depois
que o título judicial tornou-se definitivo (27/9/2002, e-STJ, fl. 323).

11. Consoante entendimento firme desta Corte, não ofende a coisa julgada a
compensação dos 3,17% com reajustes concedidos por leis posteriores ao trânsito em
julgado, como na espécie. Nesse sentido: REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro
Meira, Primeira Seção, DJe 20/8/2012.

12. Incidência da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".

13. Recurso especial de Celmy Maria Bezerra de Menezes Barbosa e outros
conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial da
Universidade Federal de Pernambuco - UFPE conhecido em parte e, nessa extensão,
não provido. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e
Resolução STJ 8/2008."

(REsp 1.371.750/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/03/2015, DJe 10/04/2015.)

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. GED. INEXISTÊNCIA DE
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CUMULAÇÃO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a
Gratificação de Estímulo à Docência - GED (prevista na Lei nº 9.678, de 3/7/1998,
como vantagem pecuniária a ser paga aos professores de terceiro grau, lotados em
instituições federais de ensino superior do MEC) e a Gratificação de Incentivo à
Docência - GID (prevista na Lei nº 10.187, de 12/2/2001, alterada pela de nº 10.405,
de 9/1/2002), não se referem à reestruturação de cargos ou à reorganização de
carreira, razão pela qual o resíduo de 3,17% não se limita às datas em que
instituídas. Precedentes.

2. Os honorários fixados no início da execução embargada são provisórios,
pois só se conhecerá a sucumbência final quando do julgamento dos embargos, no
entanto, por serem ações autônomas, nesse julgamento devem ser fixados honorários
para a Ação de Execução e para a Ação de Embargos, observando sempre o limite
máximo de 20 % do § 3º do art. 20 do CPC na soma das duas verbas. Precedentes.

3. Recurso especial a que se nega provimento."

(REsp 1.119.045/RS. Relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira –
Desembargadora convocada do TJ/PE. Sexta Turma. DJ de 8/5/2013.)

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE
INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID. REAJUSTE. REESTRUTURAÇÃO DE
CARREIRA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ.

1. O acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado por esta Corte no
sentido de que é devido aos servidores públicos federais não contemplados o resíduo
de 3,17%, incidente sobre as tabelas de vencimentos do funcionalismo, e não apenas

sobre o vencimento básico, bem como o de que o resíduo de 3,17% não se limita à
entrada em vigor da Lei 9.678/98, que instituiu a Gratificação de Estímulo à
Docência - GED para o integrantes do magistério superior, nem da Lei 10.187/01,
que criou a Gratificação de Incentivo à Docência – GID para os professores dos
ensinos fundamental e médio, tendo em vista que tais diplomas não reorganizaram ou
reestruturaram as referidas carreiras.

2. (...)

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 29.981/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2011.)

Dessa forma, considerando que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no
sentido de que a instituição das Gratificações de Estímulo à Docência e de Incentivo à Docência –
Leis n. 9.678/98 e 10.187/01 – não importou alteração da estrutura remuneratória dos integrantes do
magistério superior ou professores dos ensinos fundamental e médio, não há falar em limitação
temporal referente ao índice de 3,17%, razão pela qual merece guarida a pretensão formulada pela
parte agravante.

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, nego provimento ao
recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de abril de 2015.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator