TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 27/07/2017 | TRF2-SJRJ

Judicial

Número de movimentações: 3588

Redistribuição - 14/04/2011 15:48 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0024771-58.2009.4.02.5101 (2009.51.01.024771-4) AUTOR: ROBERTH GUIMARAES SANTOS E OUTRO REU: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTRO SENTENÇA C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Trata-se ação de evicção ajuizada por ROBERTH GUIMARÃES SANTOS E ELIENE VIANA GUIMARÃES em face da CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - CCCPMM e da RF INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. Nas suas razões, afirmaram que "celebraram no dia 13 de junho de 2003 contrato de instrumento particular de compra e venda de imóvel, mútuo, obrigações e hipoteca com os réus para a compra e venda de imóvel localizado no Lote 12, da quadra IX, do PA 45.226, situado à Rua D... Campo Grande" sendo que "no dia 9 de setembro de 2004, foram notificados através de auto de infração n° 2289/2 004 (Coordenação Geral do Sistema de Defesa Civil) sob a alegação de ter sido constatada a existência de indícios de ameaça à integridade física de pessoas e bens no imóvel". Disseram que, por isso, possuem direito ao ressarcimento das quantias já pagas às rés. Inicial acompanhada de procurações (fls. 7 & 12), declarações de hipossuficiência (fls. 8 & 13) e documentos (fls. 14/56). Deferiu-se o benefício da gratuidade de justiça à fl. 57. Regularmente citada, a CCCPMM apresentou sua resposta às fls. 141/146. Finalmente, determinou-se a citação por Edital da segunda ré no despacho de fl. 173. Decido. Nesta ação, a parte autora pretende ressarcir-se dos pagamentos realizados às rés por razão da superveniente interdição do seu imóvel determinada pela Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro (fl. 45). Esta ação é, porém, inadequada para a satisfação dos interesses dos autores. Extrai-se da doutrina que "evicção é a perda da coisa (propriedade, posse ou uso) em virtude de decisão judicial ou administrativa, de caráter (lato sensu) reinvidicatório ou expropriatório, que a atribui a outrem" (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria. Código Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, pp. 432). Demais disso, "para ocorrer evicção, de que se ocupa o texto comentado, fundamentalmente se impõe a oposição de preexistente direito de terceiro ao objeto da relação jurídica, idôneo a provocar a supressão ou restrições ao direito do evicto. Por isso, o fundamento da evicção consiste na existência de vício jurídico, relativamente ao objeto do negócio, por defeito na titularidade." (ASSIS, Araken; ANDRADE, Ronaldo Alves; ALVES, Francisco Glauber Pessoa. Comentários ao Código Civil Brasileiro: Do Direito das Obrigações. Rio de Janeiro: Forense (edição digital), 2007, p. 276). Evicção ampara-se, portanto, substancialmente, na alienação a no
Distribuição-Sorteio Automático - 05/07/2017 12:08 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4 DECISÃO I - Tendo em vista o comprovante de rendimentos de fl. 32, INDEFIRO o benefício de gratuidade de justiça na linha do precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUSTIÇA. PARÂMETROS PARA CONCESSÃO. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Com relação ao art. 4° da Lei n° 1.060/50, a intenção do legislador foi a de simplificar o requerimento da assistência judiciária, para possibilitar a concessão de tal benefício àqueles que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, em sintonia com o comando do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. 2. É facultada ao Magistrado a possibilidade de afastar o benefício da Gratuidade de Justiça quando não forem observados os requisitos legais e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. 3. Como parâmetro razoável a ser utilizado na verificação do estado de hipossuficiência idônea, a garantir a concessão da assistência judiciária, firmou-se o entendimento nesta Turma, segundo a realidade sócio-econômica do país, que a renda da parte seja menor ou igual a três salários mínimos. Critério este adotado pelas Defensorias Públicas dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, entre outros. 4. No caso vertente, constata-se que os requerentes percebem remuneração superior ao valor tomado como critério à concessão do benefício. 5. Remessa Necessária e Apelação providas. (APELRE 200750010136474, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 15/05/2013) II - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. P.I. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2017. ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA Juíza Federal Titular da 4a Vara Federal/RJ Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006 JRJCKZ
Redistribuição Dirigida - 27/02/2012 18:13 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0017310-98.2010.4.02.5101 (2010.51.01.017310-1) AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: MICHELON IND/ COM/ DE ARTEFATOS PROMOC PERS E TUR LTDA ME E OUTROS SENTENÇA C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL propôs a presente ação de execução de título extrajudicial em face de MICHELON/IND/COM/ DE ARTEFATOS PROMO PERS E TUR LTDA. E OUTROS. A inicial veio acompanhada com procuração e documentos, às fls. 09/45. Custas recolhidas à fl. 08. Despachos de fls. 183, 187 e 194, determinando que a parte autora junte aos autos a certidão atualizada do RGI do imóvel que pretende ver penhorado. Regularmente intimada a CEF deixou de cumprir a determinação judicial, deixando decorrer o prazo in albis a teor da certidão de fl. 196. É o relatório. Passa-se a decidir. No caso, ao que se depreende do exame dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada para juntar aos autos a certidão atualizada do RGI do imóvel que pretende ver penhorado, não cumpriu a determinação contida nos despacho de fls. 183, 187 e 194, quedando-se inerte, impondo-se a extinção do processo com fulcro no art. 485, III e VI, do CPC. Urge salientar que houve intimação pessoal à fl. 50 para cumprimento da determinação judicial, nos moldes do § 1°, do art. 485, do Código de Processo Civil/2015, visto que os autos são eletrônicos, sendo aplicável a Lei n° 11.419, de 19/12/2006, que trata da informatização do processo judicial. Neste sentido dispõe o art. 5°: Art. 5° As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2° desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1° Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2° Na hipótese do § 1° deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3° A consulta referida nos §§ 1° e 2° deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4° Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5° Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.
Distribuição-Sorteio Automático - 09/09/2016 15:34 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0122607-84.2016.4.02.5101 (2016.51.01.122607-3) AUTOR: IRENE DE LIMA SANT ANA REU: UNIAO FEDERAL SENTENÇA C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Cuida-se de ação de execução individual de sentença coletiva proposta por IRENE DE LIMA SANT'ANA em face da UNIÃO FEDERAL para implantação da parcela VPE - Vantagem Pecuniária Individual - criada pela Lei n° 11.134/05 aos seus proventos de pensão, bem como para pagamento dos atrasados respectivos. Como fundamento, alega que a execução decorre do título judicial formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de n° 2005.5101.016159-0. É o relatório do essencial. Passa-se a decidir. Preliminarmente, verifica-se que o Mandado de Segurança Coletivo n° 2005.5101.016159-0 foi impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME em face da União Federal. Naqueles autos foi concedida parcialmente a ordem para que a autoridade impetrada "incorpore a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei n° 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei n° 5.787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora" (fls. 218/219 daqueles autos). Ademais, o pedido formulado na inicial do aludido writ foi liminarmente, a imediata extensão da VPE aos associados da impetrante e, ao final, a concessão da segurança para a extensão da VPE instituída pelo art. 1° da Lei n° 11.134/2005 aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal (Policiais e Bombeiros Militares) associados da impetrante. Conclui-se, nessa toada, em revisão a posicionamento anteriormente adotado, que a coisa julgada produzida no bojo do mandado de segurança coletivo n° 2005.51.01.016159-0, por força do princípio da congruência, em reverência aos contornos subjetivos do título executivo delineados pela impetrante, bem como ao princípio da segurança jurídica, abrangeu apenas os associados listados na inicial da ação coletiva proposta pela AME/RJ, de modo que somente estes possuem legitimidade para requerer o cumprimento do referido título judicial. Este foi o entendimento adotado pela 3a Turma Especializada do TRF da 2a Região, nos autos do AI 0000256-52.2017.4.02.0000, com relatoria do desembargador federal Ricardo Perlingeiro, julgado em 09/05/2017: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FIRMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA APENAS AOS ASSOCIADOS LISTADOS NA INICIAL DO WRIT. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão, proferida nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, que rejeitou a impugnação à execução, determinando à agravante, no prazo de 30 (trinta) dias, o efetivo cumprimento à
Distribuição-Sorteio Automático - 05/11/2010 18:22 10a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 10a Vara Federal do Rio de Janeiro Processo: n° 0017452-05.2010.4.02.5101 (2010.51.01.017452-0) Autor: CELIO ALMEIDA TELES Réu: UNIAO FEDERAL Despacho À parte ré para que apresente planilha dos montantes a serem retidos a título de PSS sobre o valor principal de fls. 389/392, SEM o cômputo dos juros, observando ainda, que: a) para as aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, a contribuição de 11% deve incidir apenas sobre a parcela que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (art. 5° da Lei n° 10.887/2004); b) para as aposentadorias e pensões concedidas até 31/12/2003, a contribuição de 11% deve incidir apenas sobre a parcela dos proventos que supere 60% do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime da previdência (art. 6° da Lei n° 10.887/2004); c) em qualquer caso, na hipótese de se tratar de servidor aposentado ou pensionista à época, a contribuição de 11% não incide sobre atrasados referentes a períodos de apuração anteriores a janeiro de 2004, por falta de previsão legal; e d) A planilha deverá vir acompanhada dos elementos necessários à conferência dos valores (entre outros: data de concessão da aposentadoria ou pensão e tabela, mês a mês, do limite máximo dos benefícios do RGPS). Determino a apresentação dos valores corretos em dez dias. No retorno, em caso positivo, à parte autora, por igual prazo. Em hipótese negativa, ou havendo concordância quanto ao valor do PSS, expeça a Secretaria Ofício Requisitório com base nos valores de fls. 389/392, os quais serão atualizados, automaticamente, pelo Sistema de envio de requisitórios. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2017. Assinado Eletronicamente VITOR BARBOSA VALPUESTA Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da 10 a Vara Federal Processo: n° 0017452-05.2010.4.02.5101 (2010.51.01.017452-0)