Movimentação do processo AIRR-0001459-18.2013.5.15.0138 do dia 28/07/2017

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    JANAÍNA GRACIANO DUTRA

-    R3F USINAGEM INDUSTRIAL LTDA.

O primeiro juízo de admissibilidade, ao exame do tema
"cerceamento do direito de defesa", denegou seguimento ao
recurso de revista da Reclamante, com fulcro na Súmula 126/TST.
A Reclamante interpõe agravo de instrumento. Dispensada a
remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 83, § 2°, do RITST.
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.

PROCESSO ELETRÔNICO.

O TRT de origem assim se manifestou:

PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA
A reclamante suscita a preliminar em epígrafe, argumentando que a
D. Juíza "a quo", em audiência, deferiu-lhe a oportunidade de
apontar diferenças de horas extras em réplica e, nada obstante, os

autos foram remetidos conclusos para a prolação da sentença, sem
abertura de prazo para tal providência.

Vejamos.

Na audiência de f. 27/27-v, a reclamada procedeu ao pagamento da
quantia de R$800,00 à obreira, a título de horas extras, conforme os
termos da defesa, através do cheque n° BI-002241, sacado contra o
Banco Itaú Unibanco S.A., Ag. N° 0240. Embora tenha recebido
referida importância, protestou a reclamante por diferenças, que
deverão ser fundamentadas em réplica, sob pena de serem tidos
por quitados os títulos aos quais se referem os valores pagos.
Prosseguindo os trabalhos, foi ouvida uma testemunha conduzida
pela ré e, a seguir, as partes declararam que não pretendiam
produzir outras provas, requerendo o encerramento da instrução
processual.

O pedido foi deferido e a D. Magistrada determinou que os autos
viessem conclusos para a prolação da sentença, da qual as partes
seriam oportunamente notificadas.

Ato contínuo, foi proferida a r. decisão de f. 115/116, sendo o pedido
de horas extras assim julgado:

Das horas extraordinárias

A defesa admitiu que a autora realizou horas extraordinárias e
realizou o pagamento de R$800,00 em audiência a título de horas
extraordinárias e reflexos.

Considerando que a reclamante não apontou diferenças
consideradas devidas, dou por quitado o referido pedido.
Pois bem.

Do contexto acima delineado, não vislumbro o alegado cerceamento
de defesa.

Com efeito, ao final da audiência de instrução, na qual recebeu a
importância de R$800,00 a título de horas extras, a reclamante
expressamente requereu o encerramento da instrução processual,
após declarar que não pretendia produzir outras provas, sendo as
razões finais remissivas. Em nenhum momento requereu prazo para
ofertar réplica escrita, no intuito de demonstrar supostas diferenças
da parcela a seu favor.

E nem se alegue que a MM. Juíza de origem deferiu pedido nesses
termos. Conforme transcrição supra, foram consignados, apenas, os
protestos da autora "por diferenças", que deveriam ser
fundamentadas em réplica, sob pena de serem tidos por quitados os
títulos aos quais se referem os valores pagos. Caberia à recorrente,
portanto, solicitar a abertura de prazo para apontar eventuais
diferenças de horas extras a seu favor, oportunamente.
Porém, ao declarar que não pretendia mais produzir provas e
requerer o encerramento da instrução processual, deixou precluir
seu direito, não se cogitando, portanto, do ventilado cerceio de
defesa.

Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença,
ressaltando que o apelo versa exclusivamente sobre tal matéria.
(destacamos).

A Reclamante, em suas razões recursais, pugna pela reforma do
acórdão recorrido.

Sem razão, contudo.

Do cotejo entre as razões de decidir adotadas pelo Tribunal
Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto
pela Parte, evidenciam-se fundamentos obstativos ao seu
conhecimento.

No caso presente, o TRT concluiu pela ocorrência de preclusão,
quanto à alegação da existência de diferenças de horas extras,
consignando que a Reclamante, ao final da audiência de instrução,
recebeu a importância de R$ 800,00, a título de horas extras, tendo
requerido expressamente "o encerramento da instrução processual,

após declarar que não pretendia produzir outras provas, sendo as
razões finais remissivas. Em nenhum momento requereu prazo para
ofertar réplica escrita, no intuito de demonstrar supostas diferenças
da parcela a seu favor". (destacamos).

Nesse contexto, o procedimento adotado pelo Juízo de origem não
caracteriza cerceamento de defesa. Incólumes, portanto, os
dispositivos tidos por violados.

De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório
produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica
obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula
126/TST).

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais
superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de
jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem
jurídica constitucional e federal, visando à uniformização
jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente
restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art.
557, caput, do CPC/1973), nego provimento ao agravo de
instrumento.

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator