Movimentação do processo 2014/0266622-7 do dia 23/04/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:


Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o
recurso especial sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 630/631): (a) inexistência de violação de lei
federal e (b) óbice da Súmula n. 7/STJ.

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 584):

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL
DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INCLUSÃO DE TERCEIRA PESSOA
JURÍDICA NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. Quer seja pelo aparente trespasse
irregular, quer seja pelo grupo econômico de fato constituído pelas sociedades, a
confusão patrimonial revelada pelo conjunto probatório autoriza a afetação jurídica do
patrimônio da agravante por concretizar abuso da personalidade jurídica, na forma do
art. 50 do Código Civil. Recurso improvido."

Nas razões do especial (e-STJ fls. 599/609), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF,
a recorrente alegou ofensa ao art. 50 do CC/2002, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva
na demanda, pois não ficou demonstrada a sucessão empresarial. Afirmou, ainda, a impossibilidade
de desconsideração da personalidade jurídica, pois não preenchidos os requisitos legais.

No agravo (e-STJ fls. 634/644), afirma a presença de todos os requisitos de
admissibilidade do especial.

Contraminuta apresentada pela recorrida (e-STJ fls. 647/652).

É o relatório.

Decido.

No que tange à legitimidade passiva da recorrente, extraem-se as seguintes razões de
decidir do acórdão recorrido (e-STJ fls. 588/590):

"A ação que originou o título judicial foi proposta em 2002 (. 56), o cumprimento de
sentença iniciado em janeiro de 2011 e a decisão concessiva da penhora sobre o
faturamento (dez por cento) foi proferida em junho de 2012 (. 207), revelandose
insuficiente (cf. . 398) para saldar débito superior a R$ 3 mi (. 282/288 e 405).

A sociedade devedora (CDA Centro de Diagnósiticos Avançados Ltda.) foi
constituída em 1995 (. 368 e 447/451) com quadro societário composto por Marco
Antonio Veiga de Almeida e Anna Maria Veiga de Almeida. Esta foi substituída no
quadro societário por Carlos Alberto Baldarelli Piza em 2002 (. 486/491).

Por outro lado, a sociedade agravante (Renaud Scan Diagnósticos Computadorizados
Ltda.) foi constituída em 1988 (. 365 e 369) e é composta pelos sócios Anna Maria
Veiga de Almeida e Daniel Veiga de Almeida.

A sociedade Renaud, decerto, utiliza o seguinte nome fantasia: “Centro de
Diagnósticos Avançados Renaud Scan" (cláusula primeira, parágrafo único, . 21).

No sítio eletrônico que divulga a prestação dos serviços da devedora há referência
conjunta das sociedades, com previsão de a sócia majoritária da Renaud (Anna Veiga
de Almeida) como diretora da sociedade devedora (ou das sociedades confundidas),
com endereço eletrônico ligado a esta inclusive, sendo diretor executivo o sócio
majoritário da sociedade devedora (. 542).

Outrossim, as sociedades compartilham filiais em comum (. 514 e 515).

Assim, ainda que pela prova produzida no instrumento não se conclua pelo trespasse
irregular, são irrefutáveis quanto à existência de confusão patrimonial, o que é capaz
de, por si só, autorizar a inclusão da sociedade agravante no polo passivo, com
fundamento na desconsideração inversa da personalidade jurídica. Isso porque, como
se viu, a prova dos autos revela claro liame entre as sociedades em referência, pois
atuam no mesmo ramo empresarial, estão instaladas no mesmo local e se apresentam
ao público conjuntamente, confusão que se repercute, ainda, em sua estrutura
administrativa e comunhão de filiais, sem que a agravante, como de rigor, tivesse
demonstrado os limites da relação contratual que mantém com a sociedade devedora."

Para alterar os fundamentos acima transcritos a fim de afastar a conclusão do acórdão
recorrido quanto à existência de sucessão empresarial e de confusão patrimonial, seria imprescindível
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o
teor da Súmula n. 7/STJ.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º,
II, "a", do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 15 de abril de 2015.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator