Movimentação do processo 2013/0077996-4 do dia 09/04/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RE nos EDcl no AgRg na EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
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    • Seção
    • Coordenadoria de Recursos Extraordinários
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Conteúdo da movimentação

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seguintes feitos:


DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por INAJÁ INCORPORAÇÕES
IMOBILIÁRIAS LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea
a , da Constituição da
República, contra acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, da
Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assim ementado:

" PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE
SUSPEIÇÃO. MINISTROS DO STJ. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE.
FUNDAMENTOS GENÉRICOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 135, DO CPC NÃO
CONFIGURADAS.

1. As alegações de suspeição devem ser fundamentadas em fatos e atos
concretos, ou, ao menos indícios, capazes de demonstrar eventual atuação indevida
do magistrado. Precedentes.

2. No caso em exame, não se visualiza nenhuma das hipóteses legais
definidas no art. 135 do Código de Processo Civil a configurar suspeição arguida,
uma vez que as razões apresentadas não têm relação com os motivos previstos em lei,
limitando-se a alegações genéricas de suposta parcialidade dos julgadores.

3. A possibilidade de cessão de servidores públicos para exercício em outro
órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados ou DF e Municípios é
expressamente prevista por lei (artigo 93, da Lei 8.112/90) e, por si só, não basta
para fundamentar arguição de exceção de suspeição.

4. Agravo regimental não provido " (fl. 135).

Opostos embargos de declaração, restaram eles rejeitados (fls. 169/172).

Nas razões do recurso extraordinário, a parte Recorrente alega, além de repercussão
geral, violação aos arts. 5.º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal.
Contrarrazões juntadas às fls. 203/207.

É o relatório. Decido.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO n.º 791.292/PE, de
Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de

prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de

todas as provas e alegações das partes, em decisão assim ementada:

" Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso
extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).
2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV
e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O
art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a
repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao
recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.
"
(AI 791292 QO-RG, Relator: Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010,
publicado em 13/08/2010 – grifei.)

Na hipótese dos autos, a despeito de a parte Recorrente entender equivocada ou
insubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão atacado, constata-se que o julgado está
satisfatoriamente motivado, em consonância com os parâmetros delimitados pelo Excelso Pretório,
razão pela qual não restou configurada ofensa à Constituição Federal nos termos veiculados no
recurso extraordinário.

Cumpre ressaltar que a verificação do acerto ou desacerto dos fundamentos adotados
pelo acórdão recorrido extrapola os limites de cognição da controvérsia constitucional deduzida, que
está adstrita à aferição da existência ou não de motivação bastante para lastrear o
decisum .

A propósito, transcrevo as razões de decidir do aresto vergastado, in verbis :

"[...]

A decisão agravada não merece reforma e mantem-se por seus próprios
fundamentos (fls. 115-118):

[...] Cinge-se a controvérsia à discussão a respeito da alegada
ilegalidade da cessão de Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores
Federais e Advogados da União para o exercício da função de assessor de
Ministro do STJ e da suposta imparcialidade de decisões judiciais advindas
dos Gabinetes em que estão lotados, que tratam de matéria tributária.

[...] No caso em exame, não se visualiza nenhuma das hipóteses
legais definidas no art. 135 do Código de Processo Civil a configurar
suspeição de parcialidade.

As razões apresentadas não têm relação com os motivos previstos
em lei, limitando-se a consignar o fato de o Relator do recurso repetitivo
aplicado ao caso concreto e outros Ministros da Primeira Seção terem
Procuradores da Fazenda Nacional exercendo a função de assessor de
Ministro, bem como demonstrar a irresignação em face da decisão contrária
aos interesses da excipiente.

[...] Ademais, essa questão foi, recentemente, apreciada pelo

Supremo Tribunal Federal, no MS 32189/SF, impetrado contra ato de
Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que havia determinado a
suspensão de atos de cessão de Procuradores da Fazenda Nacional para o
exercício de cargo comissionado em Turmas especializadas para o
julgamento de matéria tributária.

Naquela ocasião, o Sr. Ministro Gilmar Mendes, asseverou que
(grifos nossos):

[...]

Em primeiro lugar, destaco que a decisão impugnada
parece partir de premissa indevida, ao acolher, mesmo que em tese,
suposição de que haveria ingerência (ou possível ingerência) de
uma determinada assessora jurídica em influenciar a livre
convicção do magistrado com quem atua, tão somente pelo fato de
ser, originariamente, procuradora da fazenda nacional.
Ora, tal
tipo de alegação, que se busca assentar nos princípios da
moralidade e da impessoalidade, não parece se sustentar, neste
juízo prévio, simplesmente pelo fato de que compete ao
magistrado a incumbência de decidir os processos, sob o crivo de
sua livre convicção e convencimento e em consonância com as
disposições legais e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Além disso, a responsabilidade pelas decisões proferidas é do
órgão julgador, devendo, em favor da imparcialidade e do devido
processo legal, fundamentar adequadamente suas decisões.

Assim, é descabido presumir parcialidade do órgão
julgador em função da mera cessão de servidora pública que
exerce o cargo de procuradora da fazenda nacional. Muito menos
presumir que, nessa condição, ela possa influenciar as decisões
judiciais em favor do Fisco
.

Ora, assessor não é nem pode ser juiz .

[...]

Esse tipo de alegação (interferência indevida em processos
em geral) não está impedida de ser apreciada, mas desde que
colocada em outros termos e por meio das vias adequadas, em que
se devem fornecer dados concretos, específicos, pontuais e
embasados fortemente em fatos e provas, não podendo se dar por
suposição apenas, em tese, como elemento suficiente para se
determinar, desde logo, a exoneração de um servidor público ou a
proibição de cessão por decisão administrativa do
CNJ . [...]

Por fim, destaco que há legislação federal que autoriza a
cessão de servidores públicos, conforme a LC 73/93 e a Lei
8.112/90. A cessão aqui analisada se deu no interesse da
Administração e fez expressa menção a essas leis, com aparência
de legalidade. [...]

Efetivamente, o simples fato de o servidor cedido ao Tribunal ser
oriundo dos quadros da Procuradoria da Fazenda Nacional, por si só, em
tese, não induz à conclusão pela suspeição da atuação do Magistrado por
ele assessorado. Eventuais alegações de suspeição ou parcialidade do

julgador devem ser fundamentadas, conforme já mencionado, em fatos e
atos concretos, ou, ao menos indícios, capazes de demonstrar eventual
atuação indevida.

A premissa de que a proveniência, formação ou vinculação de
assessores a determinado órgão seria capaz de influenciar a atuação do
Magistrado assessorado, caso considerada em sua literalidade, impediria a
atuação, na referida função, de servidores que não fizessem parte da
carreira do Tribunal. E, frise-se, tal atuação, além de ser expressamente
prevista por lei (LC 73/93 e Lei 8.112/90), é praxe nos Tribunais Superiores.

Nesse sentido, é importante destacar que a função de
assessoramento não envolve o convencimento do Magistrado a respeito
dessa ou daquela tese ou a determinação de entendimentos ou linhas de
atuação, mas sim o simples auxílio ao Julgador, de acordo com suas
determinações, diretrizes e convicções, no desempenho da função
jurisdicional, de acordo com a jurisprudência e a legislação pátrias.

Nesse sentido, destaco, especificamente o que prevê o Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, as respeito das atribuições da
função de assessor de Ministro (artigo 326 do RISTJ - grifos nossos):

"Ao assessor cabe executar trabalho e tarefas que forem atribuídos
pelo Ministro
".

Por outro lado, os Ministros desta Corte "têm as prerrogativas,
garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da
Magistratura", nos termos do artigo 29 do já referido Regimento Interno.

Sob esse enfoque, realmente, não procede a alegação de que a
procedência ou a formação de um determinado assessor de um Ministro de
Tribunal Superior seja, por si só, suficiente para, de alguma forma,
"influenciar" a atuação do Magistrado, cuja atuação, nos termos
determinados pela própria Constituição Federal, está calcada no livre
convencimento, na imparcialidade e na independência.

Assim, diante dessas considerações, entendo que não há relevância
da arguição de suspeição que justifique seu processamento.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, XVIII, c/c 277, § 1º,
do RISTJ, rejeita-se liminarmente a exceção de suspeição.

Publique-se. Intimem-se.

A argumentação trazida aos autos no presente agravo regimental não é
suficiente para rebater os fundamentos da decisão impugnada.

Vale frisar, mais uma vez, sob esse enfoque, que suposições a respeito do
número de processos julgados por cada Ministro não rebate as conclusões da decisão
agravada de que o caso dos autos não se amolda às hipóteses previstas no artigo
135, do CPC.

A uma, porque, como já destacado e é de conhecimento público, a função de
assessoramento envolve o auxílio do julgador na análise dos processos, tudo de
acordo com o convencimento, diretrizes e determinações do Magistrado, no
desempenho da função jurisdicional, calcado no livre convencimento, imparcialidade
e independência, de acordo com a jurisprudência, doutrina e a legislação pátrias.

A duas, porque o fato, por si só, de os assessores do julgador serem cedidos
pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela AGU não é capaz de lhes conferir

(aos assessores) ou ao julgador responsável pelos processos (Ministro e Colegiado) a
condição de "amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes" ou de
interessado no resultado do julgamento. De fato, eventuais laços pessoais do julgador
com as partes ou interesses no julgamento em favor de qualquer delas (ou ao menos
indícios dos mesmos), a ponto de comprometer a imparcialidade do julgado, devem
ser demonstrados de forma objetiva, a fim de que se configure a alegada
imparcialidade.

Não há, portanto, falar em ofensa aos princípios da isonomia, da
moralidade da Administração Pública e da independência dos poderes, com base em
mera presunção de parcialidade do julgador em razão da ocupação de função de
assessoramento por titulares do cargo de procurador da Fazenda ou Federal, ou,
ainda, com base na ilação de que seria possível a influência do magistrado por tais
assessores com o intuito de obter julgamento favorável à União. Até porque, como já
mencionado na decisão ora impugnada, a cessão de servidores públicos é
expressamente permitida pela LC 73/93 e pela Lei 8.112/90.

Com essas considerações, entendo que a argumentação trazida no agravo
regimental não infirma os fundamentos da decisão agravada, devendo ser mantido o
indeferimento liminar da presente exceção de suspeição, prosseguindo-se o
julgamento dos embargos de divergência no qual foi arguida
" (fls. 138/142).

Nesse sentido, já se manifestou a Suprema Corte:

" AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES
DIVERSAS.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO
. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO
. AGRAVO
IMPROVIDO.

[...]

III – A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Precedentes.

IV – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão
exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma
clara e concisa as razões de seu convencimento.

V – Agravo regimental improvido. " (AI 819102 AgR/RS, 1.ª Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 11/4/2011; sem grifos no original).

" AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA.
ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA

CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS
INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS
DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS.
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA
RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa
do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes.

3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por
ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no
julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010.
Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido
de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão.

[...]

8.  [...] (ARE 664930, AgR, 1.ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 9/11/2012;
sem grifos no original.)

Quanto à suposta violação ao art. 5.º incisos LIV e LV, registro que o Supremo

Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371, reconheceu que não existe repercussão geral

acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido

processo legal, bem como dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da demanda estiver

sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, de modo que o reclamo

deve ser liminarmente indeferido, com base no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil.

Confira-se o julgado proferido pela Corte Suprema:

"Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da
repercussão geral."
 (ARE 748371 RG, Relator: Min. GILMAR MENDES, julgado
em 06/06/2013, publicado em 01/08/2013.)

Ante o exposto:

a) com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil, JULGO
PREJUDICADO o recurso extraordinário no tocante à pretensa contrariedade ao art. 93, inciso IX,

da Constituição da República; e

b) com espeque no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO
LIMINARMENTE o recurso extraordinário quanto às demais alegações.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília/DF, 30 de março de 2015.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente