Diário Oficial do Estado de São Paulo 01/08/2017 | DOESP

Junta Comercial

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Geraldo Alckmin - Governador

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Junta Comercial

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Volume 127 • Número 31 • São Paulo, terça-feira, 1° de agosto de 2017 www.imprensaoficial.com.br

Portaria

PORTARIA JUCESP N° 56, DE 14 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a matrícula de leiloeiro oficial.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento nas disposições contidas na Lei Federal n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto Federal n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e no Decreto Estadual n° 58.879, de 07 de fevereiro de 2013, combinado com o art. 8°, do Decreto n° 21.981, de 19/10/1932 e art. 29, § 1°, da IN n° 17, de 05/12/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração;

Considerando que todos os requisitos exigidos pela legislação (art. 26, I a X, da IN 17/13, do DREI) foram devidamente atendidos pelo postulante;

Considerando que a caução funcional apresentada foi devidamente aprovada pela Jucesp, nos termos do art. 28, § 1°, da IN 17/13, do DREI;

Considerando que o postulante assinou o Termo de Compromisso em 14/07/2017, RESOLVE:

Art. 1° - Nomear VICTOR RODRIGUES PIZARRO, portador da cédula de identidade RG: 24.493.186-0 SSP/SP, como Leiloeiro Oficial, atribuindo-lhe a matrícula n.° 1044.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Atas das Sessões Plenárias

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA Realizada no dia 12 de julho de 2017.

(N°. 23/17, ordinária)

Aos doze dias do mês de julho de 2017, na sala das Sessões Plenárias da Junta Comercial do Estado de São Paulo, às

11:00 horas, reuniram-se o Sr. Jânio Benith, Presidente, Jean Jac-ques Erenberg, Procurador do Estado, os senhores Vogais Efetivos: Adriana Maria Garavello Faidiga Flosi, Alexy Dubois, Ana Paula Locoselli Erichsen, Arlette Cângero de Paula Campos, Cezar Henrique Gonçalves Rodrigues Segeti, Gilberto Rambelli Junior, Glaucia Marina dos Santos, Henrique Rossetti Cleto, Jairo Balder-rama Pinto, Jorge Uieda, Luiz Carlos Vendramini, Marcelo Roberto Monello, Marcio Giusti, Paulo Henrique Schoueri, Pierre Tamer Ziade Junior, Reinaldo Pedro Correa, Sandra Neder Thomé de Freitas e Valmir Madázio, com Flávia Regina Britto Gonçalves, Secretária-Geral. Em seguida, constatada a existência de quórum regulamentar, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos da sessão e, conforme convencionado, foi dispensada a leitura da ata da sessão anterior, que, sem ajustes, foi aprovada. Conforme a Ordem do Dia previamente divulgada, nos termos regimentais, foram tomadas as seguintes deliberações: 1.1) Recurso ao Plenário - Colidência de Nome. Replen: 990.012/15-3. Recorrente: Portoserv Promotora de Serviços Ltda NIRE: 35228660679. Recorrida: Portserv - Serviços de Portaria EIRELI - EPP NIRE: 35600840301. Vogal Relator: Henrique Rosseti Cleto. Assunto: Recurso contra o arquivamento - 35600840301. Voto do Vogal Relator: Em 07/07/2017 o i. Vogal relatou seu voto: Em que pese o respeitável parecer da D. Procuradoria, vale ressaltar que o núcleo das denominações sociais, são distintos. O núcleo da Recorrente é "Portoserv", enquanto o núcleo da Recorrida é "Port-serv". Nesse caso, há dois pontos que devem ser ressaltados. Em primeiro lugar, é importante deixar claro que a Recorrida foi constituída em 26.05.2006, com o mesmo nome que detém atualmente, no entanto com a natureza jurídica de Limitada. Sendo assim, se for considerar que os núcleos das denominações sociais das sociedades são colidentes, a Recorrente deveria ter sido impedida de ser constituída, já que seu instrumento de constituição foi registrado em 07.2014, isto é, 8 anos após a existência da Recorrida, antes de ser transformada em EIRELI. Em segundo lugar, os núcleos ora analisados, de fato, tratam-se de expressões fantasias de uso incomum: "PORTOSERV" e "PORTSERV". A ausência da letra "O" na Recorrida, descaracteriza a homografia, bem como a homofonia, não havendo que se falar, portanto, em colidência de nomes. Vale dizer ainda que não é de competência das Juntas Comerciais analisar o confronto entre nome empresarial e marca, devendo esta questão ser solucionada no âmbito do Poder Judiciário. Sendo assim, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO". Posto o item em votação, os i. Vogais Alexy Du-bois, Ana Paulo Locoselli Erichsen e Paulo Henrique Schoueri levantaram destaque, pelo Provimento do Recurso. Deliberação: O E. Plenário, por maioria de votos (17X3), deliberou Pelo NÃO PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do i. Vogal Relator, contrário ao posicionamento da D. Procuradoria. Votaram pelo PROVIMENTO do Recurso, nos termos do posicionamento da D. Procuradoria os i. Vogais: Alexy Dubois, Ana Paulo Locoselli Erich-sen e Paulo Henrique Schoueri. 1.2) Recurso ao Plenário - Coli-dência de Nome. Replen: 990.253/16-8. Recorrente: Porto Seguro Renova - Serviço e Comércio Ltda NIRE: 35218710916. Recorrida: Porto Peças SP Ltda NIRE: 35230280845. Vogal Relator: Henrique Rosseti Cleto. Assunto: Recurso contra o arquivamento -35230280845. Voto do Vogal Relator: Em 07/07/2017 o i. Vogal relatou seu voto: "Analisando o confronto entre as denominações sociais das empresas em questão, vale ressaltar que o núcleo "Porto" é uma expressão de uso comum. De acordo com o artigo 8°, II, "a", da iN DREI 15/2013, quando o núcleo é composto por nome comum, a colidência deve ser analisada com base na denominação como um todo, isto é: "Porto Seguro Renova - Serviços e Comércio Ltda." e "Porto Peças SP Ltda". Sendo assim, considerando que a denominação como um todo não apresenta homografia ou homofonia, não há que se falar em colidência de nomes. Vale dizer ainda que não é de competência das Juntas Comerciais analisar o confronto entre nome empresarial e marca, devendo esta questão ser solucionada no âmbito do Poder Judiciário. Sendo assim, acompanho o parecer da D. Procuradoria no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO". Deliberação: O E. Plenário, por unanimidade, deliberou

Pelo NÃO PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do i. Vogal Relator, conforme o posicionamento da D. Procuradoria. 1.3) Recurso ao Plenário - Colidência de Nome. Replen: 990.022/17-1. Recorrente: EBR Indústria Gráfica e Beneficiamen-to de Papéis EIRELI NIRE: 35601336142. Recorrida: EBR Empresa Brasileira de Representações Ltda - EPP. NIRE: 35230367614. Vogal Relator: Henrique Rosseti Cleto. Assunto: Recurso contra o arquivamento - 35230367614. Voto do Vogal Relator: Em 07/07/2017 o i. Vogal relatou seu voto: "Analisando o confronto entre as denominações sociais das empresas em questão, vale ressaltar que o núcleo "EBR" é um conjunto de letras, não sendo exclusivas para fins de proteção, nos termos do artigo 9°, parágrafo único, da IN DREI 15/2013. Não sendo exclusivas, deve-se considerar o nome por inteiro, nos termos do artigo 8°, II, a, da IN DREI 15/2013. Sendo assim, considerando que a denominação como um todo não apresenta homografia ou homofonia, não há que se falar em colidência de nomes. Vale dizer também, que não é de competência das Juntas Comerciais analisar o confronto entre nome empresarial e marca, devendo esta questão ser solucionada no âmbito do Poder Judiciário. Sendo assim, acompanho o parecer da D. Procuradoria no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO". Deliberação: O E. Plenário, por unanimidade, deliberou Pelo NÃO PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do i. Vogal Relator, conforme o posicionamento da D. Procuradoria. 2) CIÊNCIA AO PLENÁRIO. 2.1) Cancelamento de Autenticação - Livros. Protocolos: 1.077662/17-8; 1.077661/174; 1.041350/17-0 e 1.041354/17-4. Sociedade: Agasus S/A. NIRE:35300415027. Assunto: Cancelamento de autenticação -retificação de lançamentos. Decisão da Diretora de Serviços Auxiliares ao Comércio - "Através do presente protocolado, a sociedade apresentou um laudo simples, por meio do qual os contabilistas acima citados atestam a imprestabilidade da escrituração, conforme determina o parágrafo único, do artigo 20, da IN 11/13, do DREI: (...) Desta forma, considerando o preceito legal acima citado, defiro o pedido efetuado pela sociedade e determino o cancelamento das autenticações n° 240.899 e 240.902". O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou o cancelamento das autenticações n° 240.899 e 240.902. 2.2) Cancelamento de Autenticação - Livros. Protocolo: 1.146886/16-0. Sociedade: Ação Comercial de Papéis Ltda - ME. NIRE: 35219193010. Assunto: Cancelamento de autenticação -retificação de lançamentos. Decisão da Diretora de Serviços Auxiliares ao Comércio - "Mesmo que a sociedade entenda que a providência acima não seja retificação de dados e sim correção de erros de fato tornam sua escrituração imprestável, mesmo assim sua pretensão não poderá ser acatada, dado que a sociedade não colacionou aos autos laudo firmado por dois contadores, conforme determina o parágrafo único, do artigo 21: "quando o cancelamento for de iniciativa do titular da escrituração e decorrer de erro de fato que a torne imprestável, deverá ser anexado ao processo administrativo, laudo detalhado fi rmado pode dois contadores". Desta forma, considerando o preceito legal referido, indefiro o pedido efetuado pela sociedade empresária ". O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que indeferiu o pedido efetuado pela sociedade empresária. 2.3) Cancelamento de Autenticação - Livros. Protocolo: 1.077485/17-7. Sociedade: 01A Formiga Coleta e Gerenciamento Ambiental Ltda - ME. NIRE: 35229395235.Assunto: Cancelamento de autenticação. Decisão da Diretora de Serviços Auxiliares ao Comércio - "Com-pulsando-se os autos e observando a autenticação do Livro Diário n° 01, que acompanha o presente requerimento, nota-se que de fato houve erro na análise e na autenticação do Livro em tela. Desta forma, independentemente de abertura de revisão de ofício, consoante fixado no Parecer CJ/Jucesp n° 474/2011, determino o cancelamento da autenticação n° 254.413, pelas razões acima lançadas". O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou o cancelamento da autenticação n° 254.413. 2.4) Cancelamento de autenticação - Livros. Protocolo: 1.086317/178. Sociedade: Med Sharp Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda - EPP. NlRE: 35219301017. Assunto: Cancelamento de autenticação. Decisão da Diretora de Serviços Auxiliares ao Comércio - "Desta forma, independentemente de abertura de revisão de ofício, consoante fixado no Parecer CJ/Jucesp n° 474/2011, determino o cancelamento da autenticação n° 225.250, pelas razões acima lançadas". O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou o cancelamento da autenticação n° 225.250. 2.5) Cancelamento de autenticação - Livros. Protocolo: 1.086669/17-4. Sociedade: Girocartas Prestadora de Serviços Ltda - EPP. NIRE: 35220837987. Assunto: Cancelamento de autenticação. Decisão da Diretora de Serviços Auxiliares ao Comércio: "Desta forma, determino, pelas razões acima expostas, o cancelamento da autenticação n° 230.843, independentemente de abertura de revisão de ofício, consoante fixado no Parecer CJ/Jucesp 474/2011 ". O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou o cancelamento da autenticação n° 230.843. 2.6) Cancelamento de autenticação - livro. Protocolos: 1.078138/14-0; 1.103031/16-8 e 1.022990/16-0. Empresa: Wan-da Elidio Confecções - ME. NIRE: 35117303452. Assunto: Cancelamento de autenticação por erro. Decisão da Diretora de Serviços Auxiliares ao Comércio: "Desta forma, determino, pelas razões expostas, o cancelamento das autenticações n° 167.498, 161.602, 203.813, 186.416, independentemente de abertura de revisão de ofício, consoante fixado no Parecer CJ Jucesp n° 474/2011 ". O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou o cancelamento das autenticações n° 167.498, 161.602, 203.813, 186.416. 2.7) Cancelamento de autenticação - livro. Protocolo: 1.015852/14-2 e 1.023164/16-4. Sociedade: Shark Tratores e Peças Ltda. NIRE: 35213730943. Assunto: Cancelamento de autenticação - substituição de livro em papel por livro digital. Decisão da Diretora de Serviços Auxiliares ao Comércio: "Desta forma, considerando que a sociedade demonstrou suas alegações juntando aos autos documentos que comprovam a sua opção de tributação do imposto de renda com base no lucro real (fl s.39/40), determino o cancelamento das autenticações abaixo relacionadas, independentemente de abertura de revisão de ofício, consoante fixado no Parecer CJ/Jucesp 474/2011. Autenticações: 93.750; 73.751; 93.753; 93.754;93.755; 93.756; 93.757. 93.758, 93.759; 93.760; 93.761; 93.762; 93.763; 93.764;

93.765; 93.766; 93.767;93.768; 93.769; 93.770; 93.771; 93.772; 93.773. 93.774; 93.775; 93.776; 93.777; 93.778; 93.779; 93.780; 93.781; 93.782; 93.783; 93.784; 93.785; 93.786; 93.787; 93.788; 93.789; 93.790; 93.791; 93.792; 93.793; 93.794; 93.795; 93.797; 93.798; 93.799; 93.800; 93.801; 93.802; 93.803; 93.804; 93.805; 93.806; 93.807; 93.808; 93.809; 93.810; 93.811; 93.812; 93.813; 93.814; 93.815; 93.816; 93.817; 93.818; 93.819; 93.820 e 93.821 ". O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou o cancelamento das autenticações n°s: 93.750; 73.751; 93.753; 93.754; 93.755; 93.756; 93.757. 93.758, 93.759; 93.760; 93.761; 93.762; 93.763; 93.764; 93.765; 93.766; 93.767;93.768; 93.769; 93.770; 93.771; 93.772; 93.773. 93.774; 93.775; 93.776; 93.777; 93.778; 93.779; 93.780; 93.781; 93.782; 93.783; 93.784; 93.785; 93.786; 93.787; 93.788; 93.789; 93.790; 93.791; 93.792; 93.793; 93.794; 93.795; 93.797; 93.798; 93.799; 93.800; 93.801; 93.802; 93.803; 93.804; 93.805; 93.806; 93.807; 93.808; 93.809; 93.810; 93.811; 93.812; 93.813; 93.814; 93.815; 93.816; 93.817; 93.818; 93.819; 93.820 e 93.821.2.8) Cancelamento de autenticação - livro. Protocolos: 1.123995/13-8; 1.063828/15-6 e 1.099016/16-2. Sociedade: Bauche Energy Brasil Comercial, Importadora e Exportadora Ltda. NIRE: 35220282144. Assunto: Cancelamento de autenticação - substituição de livro em papel por livro digital. Decisão da Diretora de Serviços Auxiliares ao Comércio: "Desta forma, considerando que a sociedade demonstrou suas alegações juntando aos autos documentos que comprovam a sua opção de tributação do imposto de renda com base no lucro real (fls.20/71), determino o cancelamento das autenticações n°s 97.122, 97.125, 97.123, 97.124 e 17.003, independentemente de abertura de revisão de ofício, consoante fixado no Parecer CJ/Jucesp 474/2011. O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou o cancelamento das autenticações n°s 97.122, 97.125, 97.123, 97.124 e 17.003. 2.9) Convalidação de arquivamento. BA.: 1.060.107/10-7. Protocolos: 1.074.169/16-5, 1.056.067/16-0. Empresa: Marcia Sousa dos Santos - Locadora

- ME. NIRE: 35113567439. Assunto: convalidação de arquivamento/recomposição de acervo. Decisão do Presidente: "Diante das razões fáticas e de direito explanadas acima, DETERMINO a convalidação do registro n° 356.969/04-6, da empresa individual MARCIA SOUSA DOS SANTOS - LOCADORA - ME (NIRE: 35113567439), mediante a recomposição do acervo desta Jucesp com a documentação apresentada pela empresa às fls. 02/04. O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou a convalidação do registro n° 356.969/04-6, da empresa individual MARCIA SOUSA DOS SANTOS - LOCADORA - ME (NIRE: 35113567439). 2.10) Cancelamento de arquivamento. BA.: 1050888/15-7.Protocolos: 102704516-9 e 1112378/15-7. Sociedade: RR Donnelley e Grafica LTDA. NIRE: 35200849394. Assunto: cancelamento de arquivamento em duplicidade. Decisão do Presidente: "Considerando as razões fáticas e de direito acima explanadas, DETERMINO o cancelamento do arquivamento 300.581/15-4 da sociedade RR DONNELLEY EDITORA E GRÁFICA LTDA. (NIRE 35200849394). O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou o cancelamento do arquivamento 300.581/15-4 da sociedade RR DONNELLEY EDITORA E GRÁFICA LTDA. (NIRE 35200849394). 2.11) Cancelamento de autenticação de livro. Protocolos: 1003365/15-2. Empresa: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Nestlé. NIRE: 3540010649. Assunto: cancelamento de autenticação de livro. Decisão da Diretora de Serviços Auxiliares ao Comércio: "Os autos foram encaminhados à D. Procuradoria que exarou o parecer CJ/JUCESP n° 1015/2015. Assim, considerando a manifestação da consultoria jurídica da Jucesp, autorizo a análise do livro em tela". O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que autorizou a análise do livro em comento. 2.12) Possibilidade de Convalida-ção. BA.: 3.200.045/17-6. Protocolo: 1176476/16-6. Sociedade: Nestle Industrial e Comercial Ltda. NIRE: 35207810990. Assunto: Decisão de convalidação; recomposição do acervo com a via fornecida pelo usuário. Decisão do Presidente: "Considerando as razões fáticas e de direitos explanadas acima, DETERMINO a convalidação do arquivamento 369.135-16-7 da sociedade NES-TLÉ DO bRaSIL LTDA., mediante a retenção da via original de fls. 04/11, para composição do acervo desta Jucesp. O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou a convalidação do arquivamento 369.135-16-7 da sociedade NESTLÉ DO BRASIL LTDA., mediante a retenção da via original de fls. 04/11, para composição do acervo desta Jucesp. 2.13) Cancelamento de autenticação. Protocolo: 1.087.655/17-1. Sociedade: W.A. Ambiental & Serviços de Terceirização EIRELI - ME. NIRE: 35600736481. Assunto: Cancelamento de autenticação de livro. Decisão da Diretora de Serviços Auxiliares ao Comércio: "Desta forma, independentemente de abertura de revisão de ofício, consoante fixado no Parecer CJ/JUCESP n° 474/2011, DETERMINO o cancelamento da autenticação n° 227.117, pelas razões acima lançadas". O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou o cancelamento da autenticação n° 227.117. 2.14) Cancelamento de autenticação - retificação de lançamentos. Protocolos: 1.146.885/16-7. Sociedade: Printe Comércio Para Impressão Ltda

- EPP. NIRE: 35224539212. Assunto: Análise e Manifestação. Decisão da Diretora de Serviços Auxiliares ao Comércio: "Desta forma, considerando o preceito legal acima citado, INDEFIRO o pedido efetuado pela sociedade empresária. O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que indeferiu o pedido da sociedade. 2.15) Possibilidade de revisão dos arquivamentos. B.A's.: 1.051.088/150, 1.051.106/15-1, 1.051.109/15-2. Protocolos: 1099879/15-2, 11004712/15-3, 1095937/15-7, 1135912/15-4, 1135917/15-2, 1135918/15-6, 1121105/15-4. 1121106/15-8. Sociedade: Rodo-pesa Transportes Pesados Ltda. NIRE: 35206945115. Assunto: Cancelamento dos arquivamentos n° 6.455/15-3, 29.276/15-9 e 259.970/15-3, em razão da inexistência das vias originais dos instrumentos arquivadas perante esta Junta Comercial. Decisão do Presidente: "Considerando as razões fáticas e de direito explanadas acima, DETERMINO o cancelamento dos registros 259.970/15-3, de 19/06/2015, 6.455/15-3, de 07/01/2015 e 29.276/15-9, 19/01/2015 da sociedade RODOPESA TRANSPORTES PESADOS Ltda. (NIRE: 35206945115). O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou o cancelamento dos registros 259.970/15-3, de 19/06/2015, 6.455/15-3, de 07/01/2015 e 29.276/15-9, 19/01/2015 da sociedade RODOPESA TRANSPOR

TES PESADOS Ltda. (NIRE: 35206945115). 2.16) Cancelamento de autenticação - erro. Protocolo: 1.177.796/16-8. Empresa: Jose Luiz Machado e Silva - ME. NIRE: 3512879799-1. Assunto: cancelamento de autenticação de livro. Decisão da Diretora de Serviços Auxiliares ao Comércio: "Desta forma, considerando que o erro partiu do servidor responsável pela análise, DETERMINO o cancelamento da autenticação n° 63.164, independentemente de abertura de revisão de ofício, consoante fixado no Parecer CJ/ JUCESP n° 474/2011. O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou o cancelamento da autenticação n° 63.164. 2.17) Arquivamento Irregular. B.A.: 1.051.513/15-7. Protocolos: 1171368/15-0, 1007250/16-1, 1141461/15-8, 1075377/16-0. Sociedade: Interfloat Hz - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. NIRE: 35216492016. Assunto: Arquivamento irregular. Decisão do Presidente: "Considerando as razões fáticas acima expostas, DETERMINO o desentranhamento da 16a alteração contratual equivocadamente anexada ao registro n° 342.335/121, sessão de 06/08/2012, pertencentes à Interfloat Hz - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - (NIRE 35216492016), e o respectivo cancelamento das perfurações efetuadas em suas laudas, tanto da via pertencente à Jucesp quanto das vias apresentadas pela sociedade. O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou o desentranhamento da 16a alteração contratual equivocadamente anexada ao registro n° 342.335/12-1, sessão de 06/08/2012, pertencentes à Interfloat Hz - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - (NIRE 35216492016), e o respectivo cancelamento das perfurações efetuadas em suas laudas, tanto da via pertencente à Jucesp quanto das vias apresentadas pela sociedade. 2.18) Revisão ex officio. REVEX: 997055/15-7. Protocolos: 1076756/15-3, 1112474/16-0. Empresa: Murilo Rodrigues - EPP. NIRE: 35121217859. Assunto: Arquivamento da revisão administrativa. Decisão do Presidente: "Considerando que não foram suscitadas outras irregularidades formais no arquivamento, restando esclarecido que a alteração manual efetuada no carimbo decorreu de erro no âmbito da Unidade Conveniada de Limeira, DETERMINO o arquivamento do presente expediente". O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou o arquivamento do presente expediente. 2.19) Revisão ex officio. REVEX: 997058/15-8. Protocolos: 1076768/155, 1112476/16-7. Empresa: Silvio Marcelo Carrara - ME. NIRE: 35117892202. Assunto: Arquivamento da revisão administrativa. Decisão do Presidente: "Considerando que não foram suscitadas outras irregularidades formais no arquivamento, restando esclarecido que a alteração manual efetuada no carimbo decorreu de erro no âmbito da Unidade Conveniada de Limeira, DETERMINO o arquivamento do presente expediente". O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou o arquivamento do presente expediente. 2.20) Pedido para regularização do BA. Protocolo: 1147587/15-2. Empresa: Companhia de Locação das Américas. NIRE: 35300359569. Assunto: Decisão de convalidação mediante a recomposição do acervo desta Jucesp com a via apresentada pela interessada. Decisão do Presidente: "Sopesando as razões fáticas e de direito explanadas acima, DECIDO pela convalidação do ato societário da sociedade Companhia de Locação das Américas (NIRE: 35300359569), mediante a recomposição do acervo desta Jucesp com a via original apresentada pela interessada". O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou a conva-lidação do ato societário da sociedade Companhia de Locação das Américas (NIRE: 35300359569), mediante a recomposição do acervo desta Jucesp com a via original apresentada pela interessada. Continuando os trabalhos, o Sr. Presidente concedeu a palavra a quem dela quisesse fazer uso, ocasião em que o i. Vogal Marcelo Roberto Monello ponderou as disposições contidas no Parecer CJ Jucesp n? 925/2017 que versa sobre a obrigatoriedade de as publicações das companhias serem efetuadas em jornal Oficial e em jornal de grande circulação, posicionamento do qual discorda. Considerou que o Diário Oficial Municipal, no seu entender, está enquadrado na definição de jornal de grande circulação, haja vista a tiragem em quantidade expressiva e de não haver disposição legal que proíba. Elucidou que o tema deve ser debatido para que seja encontrado um consenso para o fim de parametrizar a análise e, sobretudo, considerando o custo gerado às sociedades em relação ao valor das publicações obrigatórias. Ato contínuo, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao D. Procurador que, por sua vez, ponderou que interpreta o dispositivo legal como consta, ou seja, da obrigatoriedade das publicações, atinentes às companhias, serem realizadas em Diário Oficial e em jornal de grande circulação, considerando o fato de que se estivesse inserto no texto somente a publicação em órgão oficial não haveria razão para que distinguisse com o aditivo "e" jornal de grande circulação. Elucidou o D. Procurador que a lei visa garantir a mais ampla divulgação, visto que nem todos têm acesso ou têm ciência do quanto veiculado em jornais oficiais, tendo enfatizado que o espírito da norma é de garantir a mais ampla publicidade e divulgação. Em seguida, o i. Vogal Marcelo Roberto Monello ponderou compreender as considerações da D. Procuradoria, todavia, salientou que o tema deve ser estudado e debatido para que sejam definidos critérios quanto ao "jornal de grande circulação". Continuando os debates, O I. Vogal Cezar Henrique Gonçalves Rodrigues Segeti reproduziu o artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas, enfatizando estar de acordo com o posicionamento da D. Procuradoria, posto que, consta do citado artigo a obrigatoriedade da publicação em jornal de grande circulação ser realizada no local da sede da companhia o que, no seu entender diferencia a publicação que trata a lei em órgãos oficiais. Nessa toada, o i. Vogal Marcio Giusti ponderou que o critério "jornal de grande circulação" é deveras subjetivo, posto que, o intuito do legislador é de levar ao conhecimento do público em geral as publicações, tendo recordado que, em que pese não constar da lei, eram obrigatórias que as publicações do Estado de São Paulo fossem efetuadas no Diário Oficial do Estado, sendo que não há proibição na norma da publicação em outro Órgão Oficial tal como o Diário Oficial da União. Findos os debates, o Sr. Presidente pontuou ao E. Plenário ter recebido a visita de representantes de determinada Instituição Financeira, cujo pleito e reinvindicação se deve ao fato de ser exigida no arquivamento de atas de assembleia, a assinatura do Presidente ou Secretário, salientando que referida sociedade sempre arquivou

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