Diário Oficial do Estado de São Paulo 01/08/2017 | DOESP

Junta Comercial

suas atas com assinaturas de sua Diretoria. Expôs que remeterá o assunto à D. Procuradoria da Casa. O i. Vogal Marcio Giusti solicitou a palavra, que lhe foi concedida, tendo aduzido que o que se deve levar a efeito no Órgão de Registro Público Mercantil o extrato da ata que deve ser assinado pelo Presidente ou Secretário da mesa. Com a palavra, a i. Sra. Secretária Geral da Jucesp elucidou ser exatamente o pleito da sociedade, ou seja, que também sejam consideradas as assinaturas dos que compõem a Diretoria no extrato da ata, tal como aceita na deliberação do E. Plenário desta Casa que decidiu serem válidas as assinaturas do Presidente ou do Secretário da mesa, finalizando que o tema como posto pelo Sr. Presidente, será remetido para o posicionamento da D. Procuradoria e posteriormente remetido aos Senhores Vogais. Seguindo os trabalhos, o i. Vogal Marcelo Roberto Monello parabenizou o Sr. Presidente pela apresentação e vigência do Código de Ética e Conduta da Jucesp e sugeriu que seja criada uma Comissão com membros do Colégio de Vogais, a fim de que seja compreendida e delineada a forma de responsabilidade e procedimentos administrativos inerentes às atividades desenvolvidas pelo Colégio de Vogais. O Sr. Presidente salientou que está à disposição para o recebimento de propostas de quaisquer alterações e inclusões que se façam necessárias para aprimorar o Código de Ética e Conduta da Jucesp, tendo enfatizado que as decisões tomadas por sua Administração são absolutamente transparentes. Enfatizou a necessidade de aprovar o Código de Ética e Conduta da Autarquia por estar incluído em uma das medidas do Programa de "Compliance" em curso no Órgão, ressaltando sua disponibilidade para o recebimento de novas ideais e propostas. Com a palavra, o i. Vogal Marcio Giusti explicitou ter se insurgido no preâmbulo da apresentação do Código de Ética e Conduta, na qualidade de Vogal desta Casa, considerando que os Vogais são representantes de Entidades pelas quais se submetem e são regidos pelas regras e controle das referidas entidades. Salientou que o E. Plenário não foi consultado previamente a respeito do conteúdo do Código apresentado sugerindo que a ciência da apresentação do aludido instrumento fosse realizada de forma coletiva com a assinatura da ata. Nessa toada, a i. Vogal Sandra Neder Thomé de Freitas salientou que representa a Ordem dos Advogados do Brasil e que se submete ao Código de Ética do Órgão de Classe o qual representa. Aduziu que não fala e julga em seu nome próprio, mas sem nome do Órgão de Classe o qual representa, assim como todos os membros que compõem o Colégio de Vogais, estando todos submetidos aos regramentos das suas Entidades e dos Órgãos de Classes as quais representam. Corroborando com o exposto pela i. Vogal Sandra Neder Thomé de Freitas, o i. Vogal Paulo Henrique Schou-eri salientou que não poderá se comprometer com o Código de Ética e Disciplina da Jucesp, haja vista não seguir hierarquia que o vincule ao Órgão, assim como os demais Vogais, não se submetendo aos regramentos alusivos aos funcionários desta Casa, considerando que o Vogal não é funcionário da Autarquia, não podendo assinar e dar ciência do conteúdo, que significaria o seu comprometimento assim como dos demais Vogais em seguí-lo, como se funcionários da Jucesp fossem. Desta forma, o i. Vogal sugeriu que seja contido em ata que foi realizada a apresentação ao Colégio de Vogais do Código de Ética e Conduta da Jucesp, sem, no entanto, estarem vinculados os Vogais a ciência e submissão ao seu conteúdo. Dessa forma, o Sr. Presidente salientou estar aberto ao diálogo e recebimento de propostas para alterações que se façam necessárias no Código de Ética e Conduta da Jucesp, enfatizando que referido instrumento está em vigência na Autarquia. Continuando, o Sr. Presidente apresentou as justi-fi cativas de ausência do i. Vogal Pierre Tamer Ziade Junior na Sessão Plenária realizada no dia 05 de julho, por motivo particular e da i. Vogal Ana Paula Locoselli Erichsen nas Sessões de Turma e Sessões Plenárias no período de 18 a 31 de julho, por motivo de viagem, as quais foram deferidas. Não havendo manifestação, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, agradecendo a presença de todos, lavrando-se a presente ata que passa a ser assinada.

PRESIDENTE

Jânio Benith

PROCURADOR

Jean Jacques Erenberg

SECRETÁRIA GERAL

Flávia Regina Britto Gonçalves

VOGAIS EFETIVOS:

Adriana Maria Garavello Faidiga Flosi Alexy Dubois

Ana Paula Locoselli Erichsen

Arlette Cângero de Paula Campos

Cezar Henrique Gonçalves Rodrigues Segeti

Gilberto Rambelli Junior

Glaucia Marina dos Santos

Henrique Rossetti Cleto

Jairo Balderrama Pinto

Jorge Uieda

Luiz Carlos Vendramini

Marcelo Roberto Monello

Marcio Giusti

Paulo Henrique Schoueri

Pierre Tamer Ziade Junior

Reinaldo Pedro Correa

Sandra Neder Thomé de Freitas

Valmir Madázio

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA Realizada no dia 19 de julho de 2017.

(N°. 24/17, ordinária)

Aos dezenove dias do mês de julho de 2017, na sala das Sessões Plenárias da Junta Comercial do Estado de São Paulo, às 11:00 horas, reuniram-se o Sr. Jânio Benith, Presidente, Celso Mogioni, Procurador do Estado, os senhores Vogais Efetivos: Adriana Maria Garavello Faidiga Flosi, Alexy Dubois, Arlette Cângero de Paula Campos, Cezar Henrique Gonçalves Rodrigues Segeti, Gilberto Rambelli Junior, Henrique Rossetti Cleto, Jairo Balderrama Pinto, Jorge Uieda, Luiz Carlos Vendramini, Marcelo Roberto Monello, Marcio Giusti, Paulo Henrique Schoueri, Pierre Tamer Ziade Junior, Sandra Neder Thomé de Freitas, Valmir Ma-dázio e os senhores Vogais Suplentes: André Luis da Silva Trindade, Andrea Mattos Pinheiro com Flávia Regina Britto Gonçalves, Secretária-Geral. Em seguida, constatada a existência de quórum regulamentar, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos da sessão e, conforme convencionado, foi dispensada a leitura da ata da sessão anterior, que, sem ajustes, foi aprovada. Conforme a Ordem do Dia previamente divulgada, nos termos regimentais, foram tomadas as seguintes deliberações: 1. Deliberações. 1.1) Processo de Responsabilidade. Leiloeiro. Proresp: 996.027/16-6. Protocolo: 1.104.152/16-2. Leiloeiro: José Roberto Marchioro. Vogal Relator: Luiz Carlos Vendramini - Vogal Revisor: Pierre Ta-mer Ziade Junior. Assunto: Denúncia. Falta de Repasse de valores. Parecer CJ Jucesp 1234/2016. "De fato, o leiloeiro confessa amplamente ao afi rmar que efetuou "o pagamento do valor no montante de 10.000,00 (Dez mil Reais), consoante documento anexo, estando prevista a quitação no prazo mais breve possível" e que "em nenhum momento afirmou que não iria repassar o valor correspondente à arrecadação do leilão ao comitente", sic. Acrescenta ainda que "já repassou parte do valor recebido e, pretende, no prazo mais breve possível, terminar de efetuar este repasse". No que tange à renovação da garantia, alega que houve irregularidade na comunicação, atribuindo a conduta aos seus funcionários. Com relação à pena de suspensão imposta, informa que a mesma teve por fundamento conduta diversa da apurada no presente procedimento (...)". Voto do Vogal Relator: O i. Vogal Relator, em 24.01.2017, proferiu seu voto no seguinte sentido: "Voto pela procedência da denúncia, aplicando a pena prevista no inciso II do artigo 42, aplicando a pena de suspensão por 30 dias, tendo em vista à infração ao artigo 39, inciso XI, instrução normativa n° 17/2013". Voto do Vogal Revisor: O i. Vogal Revisor,

em 22.03.2017, prolatou seu voto no seguinte sentido: "O leiloeiro já respondeu a Processo Administrativo Disciplinar (996.008/12-3) e foi penalizado com multa de 5% sobre o valor da caução. Desta vez cometeu as seguintes infrações: Locupletar-se às custas do comitente, art. 33, XI da IN n° 17/2013 do DREI; não realizou a comunicação do leilão à Jucesp. Acompanho o voto do relator pela procedência da denúncia, porém sugiro aplicar suspensão de 60 dias". Iniciados os debates, o i. Vogal Mar-cio Giusti apresentou destaque, indagando se houve a prestação de caução quando da posse do denunciado, sendo respondido pelo i. Vogal Relator afirmativamente. A Sra. Secretária-Geral da Jucesp compulsou os autos e esclareceu que a modalidade da caução foi substituída por seguro fiança, apólice que se encontra vencida na data de 26/04/2017. Desta feita, o i. Vogal Marcio Giusti ponderou que a propositura da penalidade de multa no caso vertente, seria muito branda pelo fato do denunciado ser reincidente, explanando que seria o caso de acionar a seguradora para ressarcimento da empresa comitente e votando pela sumária destituição do Leiloeiro. Continuando, o i. Vogal Marcelo Roberto Monello observou que a D. Procuradoria, em sua denúncia, propôs a cumulação de penalidades de multa, suspensão e destituição, mote pelo qual indagou ao D. Procurador, Chefe-da--Procuradoria da Jucesp, se realmente é o caso da aplicabilidade de penas cumulativas. Nessa senda, o D. Procurador-Chefe da Procuradoria da Jucesp reformou a denúncia, sendo pela a aplicação da penalidade de destituição, seguida do ressarcimento do prejuízo. Ressaltou que o seguro oferecido em garantia não ressarce o débito pendente do Leiloeiro, posto que o valor cobriria somente parte do débito, persistindo a responsabilidade civil do Leiloeiro no que tange ao valor remanescente. Continuando, o i. Vogal Revisor pontou que a penalidade de destituição consoante Decreto que regulamenta a matéria, ocorre somente após a terceira pena de advertência, todavia, diante dos fatos expostos, alterou seu voto pela pena de destituição, conforme destaque do i. Vogal Marcio Giusti. Em seguida, o i. Vogal Cezar Henrique Gonçalves Rodrigues Segeti apresentou destaque para pugnar pela pena de suspensão das atividades do Leiloeiro, por até 90 (noventa) dias, para que este possa comprovar a regularização do débito e, não o fazendo, aplicar-se-ia a pena de destituição. Ato contínuo, o i. Vogal Relator alterou seu voto nos termos do destaque do i. Vogal Cezar Henrique Gonçalves Rodrigues Segeti. Foi solicitada a palavra pelo i. Vogal Marcelo Roberto Monello, sendo-lhe deferida, oportunidade em que destacou tratar-se de denúncia por apropriação de valores, não comunicação adequada do leilão e conduta reiterada do denunciado. Asseverou se tratar de denúncia seríssima, considerando a vulnerabilidade pela conduta de apropriação de valores. O D. Procurador, Chefe--da-Procuradoria da Jucesp, expôs que o seguro garantia venceu em abril do ano presente, sendo que não consta a renovação desta garantia na ficha do Leiloeiro, mote pelo qual altera e reitera a denúncia, pela aplicação da pena de destituição do Leiloeiro. Com a palavra, a i. Vogal Sandra Neder Thomé de Freitas, ofereceu destaque pela aplicação da pena de destituição, seguida de ofício noticiando a decisão do E. Plenário da Junta Comercial ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Findos os debates, o Sr. Presidente colocou o item em votação: 1. Pela aplicação da pena de suspensão do Leiloeiro, por até 90 (noventa) dias, para que comprove a regularização do débito e de sua situação funcional, sob pena de destituição, nos termos do voto do i. Vogal Relator que acompanhou o voto destaque do i Vogal Cezar Henrique Gonçalves Rodrigues Segeti; ou, 2. Pela destituição do Leiloeiro, nos termos do voto do i. Vogal Revisor, que acompanhou o voto destaque do i. Vogal Marcio Giusti. Deliberação: O E. Plenário, por maioria de votos (11 a 6), deliberou pela procedência da denúncia, aplicando-se a pena de destituição. Votaram contrário ao quanto deliberado os i. Vogais Alexy Du-bois, André Luis da Silva Trindade, Cezar Henrique Gonçalves Rodrigues Segeti, Jairo Balderrama Pinto, Luiz Carlos Vendramini, Sandra Neder Thomé de Freitas. 1.2) Recurso ao Plenário contra decisão proferida nos autos do Revex n° 997.016/15-2. REPLEN: 990263/16-2. Recorrente: Engerocha Paulista Comércio e Representações Ltda. NIRE 35211347204. Recorrida: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Vogal Relator: Paulo Henrique Schou-eri. Vogal Revisor: Luiz Carlos Vendramini - Assunto: Recurso contra decisão proferida nos autos do Revex n° 997.016/15-2. Procuradoria Parecer CJ Jucesp n° 466/2017 - "Cai por terra, assim, toda a argumentação dos recorrentes de que há cláusula impedindo a admissão dos herdeiros na sociedade eis que, à época do falecimento, o contrato social dizia exatamente o contrário. Assim, opinamos pelo não provimento do recurso, com a integral manutenção da bem lançada decisão recorrida". - Voto do Vogal Relator: O i. Vogal Relator, em 02.07.2017, prolatou seu voto no seguinte sentido: "Trata-se de um processo intrincado e intrigante, onde por um lado os sócios remanescentes trataram de dar prosseguimento a empresa e por outro, os herdeiros do sócio falecido acharam por bem querer participar da empresa, posteriormente. Embora o estatuto da empresa na clausula 14a previsse que "se não houvesse concordância entre os sócios remanescentes quanto a permanência dos herdeiros do sócio falecido na sociedade, estes seriam excluídos e receberiam seus direitos e haveres", os quais, com base na clausula 13a, seriam apurados com base na real situação financeira da requerida na data do óbito do antigo sócio, a procuradoria entende que as 7a, 8a e 9a alterações contratuais contém erros formais e portanto, sustentam a decisão anteriormente lançada. Em seu parecer, transcreve a cláusula 14a - "no caso de falecimento, incapacidade, interdição ou falência de qualquer sócio, a sociedade não se dissolverá, mas continuará com os sócios remanescentes e com os herdeiros e sucessores do de cujus, desde que os mesmos não estejam impedidos por lei. Parágrafo Único - Caso não haja acordo entre os sócios remanescentes com os herdeiros do sócio falecido para a continuidade da sociedade, ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, os seus direitos e haveres serão pagos na forma descrita na cláusula 13a deste contrato. E, conclui a procuradoria que: Cai por terra assim, toda a argumentação dos recorrentes de que há cláusula impedindo a admissão dos herdeiros na sociedade eis que, à época do falecimento, o contrato social dizia exatamente o contrário. Confesso que da leitura, não compreendi a certeza colocada e sim a mera interpretação não decisiva, que pode ser vista por outro lado, onde fica claro de que não havendo interesse dos sócios em continuar com os herdeiros do falecido, estes terão de pagar os valores apurados na data do falecimento e o caso se resolve. Saliento ainda que a 7a alteração, alterou o nome do sócio falecido para "espólio de Vail Mony filho", sendo um ato declaratório necessá-

rio à continuidade do negócio e posicionando que houve uma extinção parcial da relação societária, devido ao falecimento do sócio Vail, o que se faz necessário para o bom andamento dos negócios. Concluindo, entendo que o tema estava previsto no contrato social, sendo a Junta Comercial uma autarquia de arquivamento de atos formais, que a meu ver, forma cumpridos e que eventuais discordâncias devem ser dirimidas no judiciário e não nos atos de arquivamento. Pelo exposto, com todo o respeito, permito-me discordar da decisão anterior e do parecer da Procuradoria que o sustenta, dando provimento ao recurso". Voto do Vogal Revisor: O i. Vogal Revisor, em 05.07.2017, prolatou seu voto no seguinte sentido: "Após análise do processo, e voto do vogal relator, é minha decisão acompanhar o voto do vogal relator, dando provimento ao recurso, face as razões ali elencadas". Iniciados os debates, o D. Procurador-Chefe da Procuradoria da Jucesp, lucidou que o conflito se encontra na 17a alteração. Expôs que o contrato da sociedade permite expressamente o ingresso dos herdeiros no caso de morte dos sócios, sendo que o contrato é a regra que deve prevalecer. Aduziu que caso os sócios remanescentes não concordarem com o ingresso dos herdeiros, haveria que ser realizada reunião específica para esse fim. A i. Vogal Sandra Neder Thomé de Freitas solicitou a palavra, sendo-lhe concedida, a fim de externar que os herdeiros não manifestaram interesse em ingressar na sociedade, sendo que somente se insurgiram contra o ato, após o pagamento dos haveres os quais discordam. Ato contínuo, o i. Vogal Pierre Tamer Ziade Junior ponderou que se um dos sócios não concordar com o ingresso dos herdeiros do sócio falecido, há que se reunir, pagar o que de direito e não admitir o ingresso se essa for a vontade dos sócios remanescentes. Em seguida, o i. Vogal Cezar Henrique Gonçalves Rodrigues Segeti solicitou a palavra, sendo-lhe concedida, elucidando que não se trata no caso vertente, de discussão do mérito, haja vista a incompetência do Registro Público Mercantil para tratar a matéria, mas sim de verificação do ato, ou seja, se este foi arquivado respeitando às formalidades legais, tais como o arquivamento da ata de reunião com os herdeiros, se foram respeitados os prazos, se levantado balanço específico para apuração dos haveres, entre outras. Nessa toada, o D. Procurador--Chefe da Procuradoria da Jucesp elucidou que o evento morte não necessariamente dissolve a sociedade. No caso, haveria que se convocar reunião específica para que se decidisse o ingresso ou não dos herdeiros, revelando que o espólio não foi notificado para aludida reunião, somente um dos herdeiros foi notificado e fora do prazo legal, que seria nos termos do Código Civil, com oito dias de antecedência da reunião, quando a notificação apresentada somente a um dos herdeiros, ocorreu com antecedência de quatro dias da reunião. Expôs o D. Procurador que os sócios remanescentes reconhecem a situação e alegam que os herdeiros já receberam os valores incontroversos, o que de fato já o fizeram, todavia, o que se verifica no caso em tela, é de que não houve a notificação devida do espólio para a reunião específica, a fim de decidir o ingresso ou não dos herdeiros na sociedade. Nessa senda, a fim de estudar com maior acuidade o recurso em tela, o i. Vogal Cezar Henrique Rodrigues Gonçalves Rodrigues Segeti solicitou vistas do presente Recurso, sendo-lhe o pedido deferido e retirado o recurso de pauta.1.3) Recurso ao Plenário. Colidência de nome. REPLEN: 990001/17-9. Recorrente: Locatru-ck Locadora de Equipamentos Ltda -EPP NIRE 35219621224. Recorrida: Locatruck Locação e Comércio de Veículos Ltda - EPP NIRE 35230315568. Vogal Relator: Pierre Tamer Ziade Junior. Assunto: Recurso contra o arquivamento 35230315568. Voto do Vogal Relator: O i. Vogal Relator, em 07.07.2017, prolatou seu voto no seguinte sentido: "Há colidência das denominações, além de ambas as empresas atuarem no mesmo ramo de atividade, podendo gerar confusão no mercado. Voto pelo provimento do recurso". Deliberação: O E. Plenário, por unanimidade, deliberou pelo provimento do Recurso, conforme voto do i. Vogal Relator, acompanhando o Parecer da D. Procuradoria. 2. Ciência ao Plenário: 2.1) Recomposição do Acervo desta Junta Comercial -BA.: 3.200.958/16-9 - Protocolo: 1146245/16-6. Sociedade: Ficas Utilidades Domésticas Ltda - ME. NIRE: 35224062149. Assunto: Recomposição do Acervo desta Junta Comercial - Decisão do Presidente: "Considerando as razões fáticas e de direito explanadas acima, bem como às razões externadas pela D. Procuradoria, DETERMINO a convalidação do registro n. 130.176/10-2 da sociedade FICAS UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. ME (NIRE 35224062149), mediante a recomposição do acervo desta Ju-cesp com a cópia apresentada de fls. 45/50". O E. Plenário, tomou ciência da r. decisão, que determinou a convalidação do registro n. 130.176/10-2 da sociedade FICAS UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. ME (NIRE 35224062149), mediante a recomposição do acervo desta Jucesp com a cópia apresentada de fls. 45/50. 2.2) Pedido de Suspensão dos efeitos. Protocolos: 1086292/14-5 e 1021552/15-0. Requerente: Anísio Henrique Reno. Empresa: Troncal Energia e Telecomunicações Ltda. NIRE: 35222156057. Assunto: Decisão de Suspensão do registro. Decisão do Presidente: "Assim, em cumprimento ao Mandamus e com fundamento no art. 40, § 1°, do Decreto n° 1.800/96, determino a imediata SUSPENSÃO do registro n° 46.514/14-4, sessão de 03/02/2014, da empresa TRONCAL ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA (NIRE 35222156057)". O E. Plenário, tomou ciência da r. decisão que determinou a imediata SUSPENSÃO do registro n° 46.514/14-4, sessão de 03/02/2014, da empresa TRONCAL ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (NIRE 35222156057). 2.3) Alteração de quadro societário. Protocolo: 1186680/15-5. Apenso: 1075931/16-2. 997.010/05-8 - REVEX e 990.831/05-0. REPLEN. Sociedade: Petiflex Indústria e Comércio Ltda - NIRE: 35214955043. Assunto: cancelamento de autenticação de livro. Decisão do Presidente: "Considerando o Parecer CJ/ JUCESP n° 603/2016 (fls. 232/234) externado pela d. Procuradoria, que ao analisar a documentação encartada no expediente, entendeu ser necessária a restauração do arquivamento por força de decisão judicial transitada em julgado, DETERMINO a restauração do arquivamento n° 432.573/04-5, da sociedade PETI-FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (NIRE 35214955043), que fora cancelado nos autos do Revex n° 997010/05-8". O E. Plenário, tomou ciência da r. decisão que determinou a restauração do arquivamento n° 432.573/04-5, da sociedade PETIFLEX iNdÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (NIRE 35214955043). 2.4) Suspensão do Registro. Protocolos: 1136734/14-4, 1027387/15-9,

1027386/15-5, 1027385/15-1, 1027384/15-8, 1027383/15-4, 1130923/15-0. Interessado: Marcos Wilson Spyer Rezende. Empresa: Investnews S/A - NIRE: 35300178891. Assunto: Decisão de Cancelamento - Decisão do Presidente: "Considerando as razões

Sumário

Esta edição, de 160 páginas, circula encartada diariamente no Caderno Empresarial

PORTARIA........................................................................................................................................1

ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS.......................................................................................................1

RECURSOS - NOTIFICAÇÕES/DECISÕES............................................................................................3

ALTERAÇÕES EMPRESÁRIOS............................................................................................................3

ALTERAÇÕES SOCIEDADES LIMITADAS..........................................................................................40

ALTERAÇÕES SOCIEDADES POR AÇÕES.......................................................................................112

ALTERAÇÕES COOPERATIVAS......................................................................................................123

ALTERAÇÕES CONSÓRCIOS..........................................................................................................124

ALTERAÇÕES EIRELI.....................................................................................................................124

ALTERAÇÕES COMANDITAS SIMPLES..........................................................................................137

ALTERAÇÕES EMPRESAS ESTRANGEIRAS....................................................................................137

CONSTITUIÇÕES EMPRESÁRIOS...................................................................................................137

CONSTITUIÇÕES SOCIEDADES LIMITADAS...................................................................................145

CONSTITUIÇÕES SOCIEDADES POR AÇÕES..................................................................................154

CONSTITUIÇÕES COOPERATIVAS.................................................................................................154

CONSTITUIÇÕES CONSÓRCIOS....................................................................................................154

CONSTITUIÇÕES EIRELI................................................................................................................154

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