Movimentação do processo 2017/0146673-6 do dia 01/08/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • HABEAS CORPUS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata de habeas corpus  impetrado em favor de EMERSON DELL OSBEL e
SANDRA LEITE DELL OSBEL apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina.

Extrai-se dos autos que os pacientes foram condenados às penas de 3 (três) anos e 4
(quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto e à multa de R$ 1.437, 75 (hum mil,
quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), por infração ao art. 90 da Lei n.
8.666/1993 (e-STJ, fls. 100-103).

Dessa decisão, foram interpostos recursos especial (REsp 1.563.167) e extraordinário,
os quais encontram-se admitidos (e-STJ, fls. 350-353 e 354-358).

Em 6/6/2017, o Desembargar Relator da ação originária, considerando esgotada a
competência do Tribunal
a quo,  determinou ao Juízo da Comarca de Caçador/SC "a adoção das
providências necessárias ao imediato cumprimento das reprimendas" (e-STJ, fls. 500-501).

Neste writ,  os impetrantes alegam, em suma, constrangimento ilegal, ao fundamento
de que os pacientes permaneceram em liberdade no curso de todo o processo e estão na iminência de
serem presos, sendo que o acórdão condenatório do Tribunal de Justiça foi proferido em única
instância em razão da prerrogativa de função de outros corréus.

Ponderam que "o Egrégio Superior Tribunal de Justiça por diversas vezes já decidiu
que “a simples alusão à norma contida no art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90, que dispõe que 'os
recursos Especial e Extraordinário serão recebidos apenas no efeito devolutivo', não basta para
ensejar medida cautelar restritiva, principalmente quando não são indicadas circunstâncias novas, que
justifiquem a segregação cautelar" .

Sustentam que "não pode haver execução de pena criminal antes do trânsito em
julgado da sentença penal condenatória em homenagem, basicamente, ao princípio constitucional do
estado de inocência ou de não-culpabilidade, insculpido no art. 5º, LVII, da CF".

Afirmam a competência desta Corte Superior, ao entendimento de que a ilegalidade
foi praticada pelo Desembargador do TJSC, "que foi o órgão jurisdicional que julgou a ação penal

originária".

Aduzem a ocorrência de excesso de prazo, na medida em que o recurso
extraordinário, apesar de admitido, encontra-se paralisado no Tribunal de Justiça.

Mencionam que em decisões liminares de minha relatoria, no HC 403.008/SC e no
HC 403.020, foram suspensas as execuções provisórias dos corréus, de modo que devem ser
extendidos os efeitos aos pacientes.

Requerem a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que que sejam
suspensas as execuções provisórias de pena dos pacientes.

É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que os impetrante insurgem-se contra decisão
proferida pelo Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a qual
deveria ter sido impugnada por agravo regimental, que devolveria a questão ao colegiado
competente.

A hipótese, portanto, refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça (art.
105, inciso I, alínea "c" e inciso II, alínea "a", da Constituição).

Dessa forma, o conhecimento do habeas corpus  diretamente por essa Corte ensejaria

supressão de instância.

Nesse sentido:

[...]

I. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador componente
da Turma Criminal do Tribunal
a quo , sem que tenha sido ajuizado o agravo
interno e alcançado tal
decisum  o trânsito em julgado, inviabiliza o acesso a
esta Corte Superior, em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias.
II. Evidenciado que os temas levantados não foram objeto de debate e
decisão por parte de órgão colegiado do Tribunal de origem, sobressai a
incompetência desta Corte para o exame das matérias, sob pena de indevida
supressão de instância.

III. Precedentes do STJ. IV. Ordem não conhecida.

(HC n. 164.785/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T., DJe 8/6/2011)

De outro lado, no caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade
na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a execução provisória da pena não se confunde
com a prisão preventiva. Esta possui natureza cautelar e dever ser decretada quando presentes os
requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e aquela decorre da condenação confirmada em segundo grau e
ainda não transitada em julgado.

Impende destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o
princípio constitucional da presunção de inocência, no julgamento do HC 126.292/SP (DJe
17/5/2016), entendeu pela possibilidade de execução provisória da pena após a prolação de acórdão
condenatório, proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial e extraordinário.

Tal entendimento foi reafirmado no julgamento, em 10/11/2016, do ARE
964.246/SP, examinado sob a sistemática da repercussão geral, de maneira a conferir eficácia
erga
omnes
 e vinculante à decisão da Suprema Corte proferida em recurso extraordinário.

Especificamente sobre o caso dos autos, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento
do AgRg nos EREsp 1.262.099/RR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, já se manifestou no sentido

de que é possível a aplicação da mencionada tese aos casos de ação penal de competência
originária do Tribunal de origem. Assim, a determinação de execução provisória da pena
dar-se-á, igualmente, quando esgotados os recursos cabíveis nas instâncias ordinárias,
responsáveis pelo debate da matéria fático-probatória.

Eis a ementa do acórdão:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL.
ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO
CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

1. A Constituição Federal de 1988 confere aos Deputados Federais e
Senadores a imunidade parlamentar, que atua como proteção ao desempenho
independente do mandato representativo, alcançando duas dimensões: a
material, que tutela a inviolabilidade dos seus membros por suas palavras,
opiniões e votos, e a formal, que impõe restrições ao processamento e
prisão dos parlamentares.

2. Tais prerrogativas ratione muneris , conferidas aos membros do Congresso
Nacional, estendem-se também integrantes das Assembléias Legislativas
(Deputados Estaduais - art. 27, § 1º, da CF) e da Câmara Legislativa do
Distrito Federal (Deputados Distritais - art. 32, § 3º, da CF),
assegurando-lhes não só a liberdade de expressão, ainda que exercida fora
do recinto da própria Casa legislativa (RTJ 131/1039 - RTJ 133/90 - RJ
135/509-510 - RTJ 155/396-397 - RT 648/318), mas também especial
prerrogativa consistente na outorga de um estado de relativa coercibilidade
pessoal (
freedom from arrest ) (RE 456679, Rel. Ministro SEPÚLVEDA
PERTENCE, TRIBUNAL PLENO, DJ 07/04/2006).

3. A imunidade formal assegura, em uma de suas dimensões, a
inarrestabilidade, ou seja, relativa coercibilidade pessoal (
freedom from
arrest
), restringindo a prisão provisória ou cautelar apenas à hipótese de
prisão em flagrante por crime inafiançável.

4. A garantia de atuação plena no mandato, com custódia cautelar restringida
à extrema situação de flagrância por crime inafiançável, em nada interfere no
cumprimento da pena criminal.

5. Ressalvada pessoal compreensão diversa, a execução provisória da pena,
na forma compreendida e reiterada pelo Supremo Tribunal Federal, pode
dar-se quando ausentes recursos com efeito suspensivo, sem violação ao
princípio constitucional da presunção de inocência (HC 126.292, Rel.
Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe-100 de
17/05/2016).

6. A concessão de efeito suspensivo submete-se a um prévio exame da
viabilidade do recurso, de sua perspectiva de êxito e da extensão do seu
provimento, que denote probabilidade de significativa alteração do julgado,
seja conduzindo à absolvição ou alterando o modo de cumprimento de pena,
o regime prisional inicial.

7. Ausente relevância jurídica na pretensão de modificação do julgado
condenatório, pois eventual acolhimento dos embargos de divergência para
afastar a majorante do art. 327, § 2º, do CP, em decorrência de recente
julgado do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser incabível a causa
de aumento do art. 327, § 2º, do Código Penal pelo mero exercício do
mandato parlamentar (Inq 3.983, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI,
TRIBUNAL PLENO, DJe-095 de 12/05/2016), não refletiria de forma
imediata na execução da pena, diante da existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis para a manutenção do regime prisional semiaberto,
as quais, em juízo perfunctório, não se mostram flagrantemente inválidas.

8. Agravo regimental improvido."

(AgRg nos EREsp 1262099/RR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 24/11/2016)

No mesmo sentido: STJ, 6ª TURMA. EDcl no REsp 1.484.415-DF, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 3/3/2016.

Ademais, a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento da Ação Penal
Originária 675/GO (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 06/04/2016, DJe 26/04/2016),
deferiu o pedido para execução da pena, na pendência do trânsito em julgado da condenação,
verbis :

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO
PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. REJEITADOS. EXAURIMENTO DA
COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. POSSIBILIDADE DE
EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO EM FACE DO
RÉU.

1. Com fundamento na alteração de entendimento do STF, preconizada no
julgamento do HC 126.292/SP, de relatoria do Ministro TEORI
ZAVASCKI, o exaurimento da cognição de matéria fática é o balizador
determinante a autorizar a execução provisória da pena.

2. Verificado o transcurso do prazo para recurso relativo à matéria de fato,
após a publicação do acórdão condenatório, opera-se o exaurimento da
cognição fática.

3. Na hipótese, o acórdão condenatório foi publicado em 2/2/2016, tendo
sido rejeitados os embargos declaratórios na sessão de julgamento do dia
2/3/2016, da Corte Especial.

4. É possível iniciar-se o cumprimento da pena, pendente o trânsito em
julgado, porque eventual recurso de natureza extraordinária não é dotado de
efeito suspensivo.

Determinada a expedição, incontinente, do mandado de prisão e da guia de
cumprimento provisório da pena."

Registra-se, ainda, que "o duplo grau de jurisdição obrigatório não se aplica às
decisões nas ações penais de competência originária dos Tribunais" (HC n. 21.072/RS, Rel. Ministro
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 5/8/2002) e que os recursos especial e extraordinário
interpostos pela defesa contra o acórdão condenatório não possuem efeito suspensivo (art. 637 do

CPP). Logo, é possível a execução provisória do acórdão condenatório enquanto se aguarda o
julgamento de tais recursos.

In casu,  observa-se que os pacientes requereram no REsp 1.563.167/SC, pedido de
tutela provisória de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto, pugnando,
inclusive, pela suspensão dos efeitos da decisão monocrática do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
que determinou a prisão dos pacientes, cuja decisão encontra-se assim fundamentada,
verbis:

"Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, 'a tutela de
urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo'.

Verifica-se que no recurso especial os ora requerentes aponta várias
violações, a saber: arts. 5º, LVII, da Constituição Federal, 41, 155, 156, 386,
V, VI e VII, 400, do CPP, 29, 33, 44 e 59 do CP, e 90 da Lei n. 8.666/1993,
bem como divergência jurisprudencial.

Colhe-se do acórdão proferido pelo Tribunal a quo :

(...).

Em análise perfunctória, não se vislumbra, de plano, o alegado fumus boni
iuris
.

Assim sendo, não está evidenciado, em princípio, o requisito autorizador da
concessão da tutela requerida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória."

Quanto ao pedido de extensão dos efeitos da liminares concedidas no HC 403.008/SC
e no HC 403.020/SC, razão não assiste aos impetrantes, tendo em vista que a situação fática não é a
mesma, uma vez que nas referenciadas impetrações, as execuções provisórias das sanções foram
suspensas por se tratarem de penas restritivas de direitos.

Diante do exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas

corpus .

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 29 de junho de 2017.

Ministro RIBEIRO DANTAS
Relator