Diario de Justiça do Estado de São Paulo 01/08/2017 | DJSP

Segunda Instancia

Número de movimentações: 19112

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECER AO MENOR HOME CARE. MENOR DIAGNOSTICADA COM AMITROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA (SÍNDROME DE WERDNING HOFFMANN), INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA DEPENDENTE DE VENTILAÇÃO PULMONAR MECÂNICA, PNEUMONIA DE REPETIÇÃO E INFECÇÃO URINÁRIA DE REPETIÇÃO.DEVER DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPERATIVIDADE DO FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTE DO C. STF E DO C. STJ. PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL À CRIANÇA PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ECA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 37 E 66 DO E. TJSP. DIREITO À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E DE ABSOLUTA PRIORIDADE GARANTIDO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 6º, 196, E 227) E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGOS 53, CAPUT, INCISO V, 54, INCISO IV E 208, INCISO III). DEVER DE ASSISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. COMANDO NORMATIVO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE HOME CARE. ATESTADO MÉDICO COMPROVANDO ALTA DA MENOR, COM POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CRIANÇA EM SUA RESIDÊNCIA COM HOME CARE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - - Sala 111 - Palácio da Justiça