TRT da 2ª Região 01/08/2017 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 10713

Intimado(s)/Citado(s): - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 31 de Julho de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Intimado(s)/Citado(s): - ALDILENE MARIA CAETANO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 31 de Julho de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Intimado(s)/Citado(s): - SERVIMARC CONSTRUCOES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 31 de Julho de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - EDILEUZA MARIA FELIPE DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 31 de Julho de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Intimado(s)/Citado(s): - COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 31 de Julho de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - VIVIANE MARTINS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. VIVIANE MARTINS DE OLIVEIRA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): 1. Sérgio de Paula Souza (SP - 268328) Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2. VIVIANE MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): 2. Sérgio de Paula Souza (SP - 268328) Interessado(a)(s): 1. (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2 a Região (OFICIAL) - MPT Recurso de: VIVIANE MARTINS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/08/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/08/2015 - id. bf83301). Regular a representação processual, id. 8d24801. Dispensado o preparo (id. 741ff06). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso VI; artigo 7°, inciso XXIII, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, inciso II. -    divergência jurisprudencial. -    Anexo 3 da NR 16, acrescentado pela Portaria 1.885 de 02 de Dezembro de 2013. Sustenta que é devido o adicional de periculosidade e reflexos, uma vez que a recorrente, na função de agente de apoio socioeducativo, enquadra-se nas atividades e operações de risco contidas no anexo III, da NR-16. Consta do v. Acórdão: [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Razão assiste à recorrente. A Lei n° 12.740/12 acrescentou o inciso II ao art. 193 da CLT, incluindo, como atividade ou operação perigosa, a que implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do empregado a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial: "Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalha
Intimado(s)/Citado(s): - MARGARETE DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): 1. MARGARETE DE SOUZA Advogado(a)(s): 1. FELIPE JOSE MACHADO (SP - 366455) 1.    CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (SP - 243872) Agravado(a)(s): 1. CAFEREDES, CONSTRUCOES, INSTALACOES E SERVICOS LTDA. 2.    COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS Advogado(a)(s): 2. MARCAL MUNIZ DA SILVA LIMA (SP - 173330) 2. LETICIA SANCHES FERRANTI (MT - 10175-O) 2. JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP - 163613) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MARGARETE DE SOUZA Contra a r. decisão de Id. 2c37248 que negou seguimento ao seu RECURSO EXTRAORDINÁRIO por incabível, interpõe o autor Agravo de Instrumento. Defende, em síntese, que o indeferimento do processamento do Recurso Extraordinário viola a Súmula 331, inciso IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Deve ser indeferido o processamento do presente agravo. Com efeito, no indigitado despacho constou o motivo de indeferimento, qual seja, não configurada a hipótese prevista no permissivo legal. Registre-se que o princípio da fungibilidade dos recursos não pôde ser observado no caso em exame, ante a inafastável impropriedade do apelo. Assim, o equívoco da parte não pode agora ser revisto por agravo de instrumento, porquanto não se trata, in casu, de recurso denegado, e sim indeferido por incabível. Atente a parte, ainda, para o princípio da adequação. Nesse sentido Acórdão proferido pela E. 2 a  Turma do C. TST, Proc. n° TST-AIRR - 1446/2002- 900-02-00., DJ - 25/02/2005 - rel. Juiz convocado Guilherme Bastos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O recurso não merece ser admitido, porque o agravante interpôs, de forma equivocada, agravo de instrumento em agravo regimental, não se atentando para o princípio da adequação, que sinaliza no sentido de que a impugnação dos atos decisórios não pode ser feita aleatoriamente por qualquer recurso, mas somente por meio daquele que foi indicado por lei e que seja adequado para a espécie de pronunciamento judicial que se deseja impugnar. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Diante do exposto, indefiro o processamento do Agravo de Instrumento. Com estes fundamentos, Indefiro o processamento do agravo de instrumento, por incabível. Intime-se. /mv Assinatura SAO PAULO, 31 de Julho de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANA VISANI CARNEIRO SOARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ESPÓLIO DE DEVANIR SOARES, devidamente representado pela viúva ADRIANA VISANI CARNEIRO SOARES e outros Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 28 de Julho de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Intimado(s)/Citado(s): - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ESPÓLIO DE DEVANIR SOARES, devidamente representado pela viúva ADRIANA VISANI CARNEIRO SOARES e outros Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 28 de Julho de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Intimado(s)/Citado(s): - TRANSPORTADORA E LOGISTICA TLP LOG EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ESPÓLIO DE DEVANIR SOARES, devidamente representado pela viúva ADRIANA VISANI CARNEIRO SOARES e outros Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST.
Intimado(s)/Citado(s): - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 31 de Julho de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Intimado(s)/Citado(s): - MARILDA MARCIA GOMES COELHO COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 31 de Julho de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CREUSA TAVARES DA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recorrente(s): CREUSA TAVARES DA COSTA e outro(s) Advogado(a)(s): MARINA RODRIGUES PACHECO (SP - 122987) Recorrido(a)(s): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Id. 4a6c4ec: RECURSO ESPECIAL DE CREUZA TAVARES DA COSTA e OUTROS O artigo 105, III, "a", da CF não se aplica a processos desta Justiça Especializada. Portanto, patente a inadequação do apelo apresentado no Id. 4a6c4ec. Com efeito, originário com a Constituição de 1988, que criou o Superior Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, assumiu parte da competência do E. STF, o Recurso Especial é destinado ao reexame de causas proferidas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Entretanto, em sede trabalhista, a matéria se escoa no C. TST, órgão de cúpula trabalhista e que se situa na mesma horizontalidade do Superior Tribunal de Justiça. Disso resulta que a matéria trabalhista jamais passará pelo crivo do C. STJ. Além disso, existe previsão legal expressa de recurso específico ao caso, qual seja, o Recurso de Revista, previsto no artigo 896, do Texto Consolidado. CONCLUSÃO INDEFIRO o processamento do Recurso Especial, por incabível. Id. d6fab59: RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE CREUZA TAVARES DA COSTA e OUTROS O recurso não merece acolhida, porquanto não esgotadas todas as instâncias desta Justiça Especializada. Com efeito, é entendimento do E. STF, nos termos da Súmula 281, de que o acesso àquela Corte recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, somente será possível quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Neste sentido as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: MATÉRIA TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 281 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho. II - O acesso a esta Corte, pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, só será possível quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. III - A Corte tem se orientado no sentido de que, em regra, a alegação de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa caracteriza ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário. IV- Agravo regimental improvido. AI 650164 AgR/ SP-SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 06/11/2007. DJe-157. DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007.
Intimado(s)/Citado(s): - OLIMAR DA FONSECA COELHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE OLIMAR DA FONSECA COELHO Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 28 de Julho de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE SUZANO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE OLIMAR DA FONSECA COELHO Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 28 de Julho de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ELIAS JOSE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): 1. ELIAS JOSE DA SILVA Advogado(a)(s): 1. MIGUEL TAVARES FILHO (SP - 179421) Agravado(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO 2.    AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI 3.    CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. Advogado(a)(s): 1. PATRICIA LANZONI DA SILVA (SP - 147843) 3. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP - 106565) Constatado o erro material, considere como recorrente, no despacho de admissibilidade de Recurso de Revista, o reclamante ELIAS JOSE DA SILVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ELIAS JOSE DA SILVA Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. /mv Assinatura SAO PAULO, 31 de Julho de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Intimado(s)/Citado(s): - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): 1. ELIAS JOSE DA SILVA Advogado(a)(s): 1. MIGUEL TAVARES FILHO (SP - 179421) Agravado(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO 2.    AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI 3.    CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. Advogado(a)(s): 1. PATRICIA LANZONI DA SILVA (SP - 147843) 3. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP - 106565) Constatado o erro material, considere como recorrente, no despacho de admissibilidade de Recurso de Revista, o reclamante ELIAS JOSE DA SILVA.
Intimado(s)/Citado(s): - SONIA MARIA FONSECA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. (2° Grau) - UNIÃO (Contrib. Prev.) Recorrido(a)(s): 1. (1° Grau) - UNIÃO (Contrib. Prev.) - Arujá, Guarulhos, Itaquaquecetuba 2.    ADVOCACIA GERAL DA UNIAO 3.    SONIA MARIA FONSECA 4.    CUMMINS BRASIL LIMITADA Advogado(a)(s): 3. VALTER DE OLIVEIRA PRATES (SP - 74775) 4. LUIZ ROGERIO SANTOS DE MELO (SP - 206820) 4. MILENE LUMI SAKAMOTO (SP - 173433) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em observância ao item II da Súmula n° 385, do C. TST, certifico que, nos termos da Portaria GP/CR n° 08/2016, desta e. Corte, ficaram suspensos, no período de 07 a 20 de janeiro de 2017, todos os prazos processuais nos órgãos que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 2 a  Região. Em decorrência, tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 15/12/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/01/2017 - id. c821404). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Alegação(ões): -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 398. -    violação do(s) artigo 114, inciso VIII; artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. -    violação do(a) Lei n° 8212/1991, artigo 22, inciso I e III; artigo 43, §único; Lei n° 10666/2003, artigo 4°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 831, §único. -    divergência jurisprudencial. -    Violação do artigo 276, §9°, do Decreto 3048/99. Sustenta a recorrente que o acordo homologado entre as partes a título de indenização por danos morais, materiais e juros de mora, ajustado sem reconhecimento do vínculo de emprego, contempla contribuições previdenciárias. Alega também a permissão da redução da alíquota para até 11%, havendo o recolhimento das contribuições por parte da empresa tomadora do serviço. Declara ainda que a não entrega GFIP sujeita a empresa às multas previstas no art. 32, §§4° a 8° da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/1997, e às sanções previstas no art. 337-A do Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei n° 9.983/2000. Consta do v. Acórdão: [...]