Tribunal Superior do Trabalho 02/08/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 2045

ATA - TRT 4 a  REGIÃO ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO, NO PERÍODO DE 24 A 28 DE JULHO DE 2017 CorOrd - 10351-17.2017.5.00.0000 No período de 24 a 28 de julho de 2017, o Excelentíssimo Senhor Ministro Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, esteve no Tribunal Regional do Trabalho da 4 a  Região, sediado na cidade de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Sua Excelência esteve acompanhado do Diretor de Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Carlos Eduardo Tiusso, e dos assessores, Alessandro Oliveira da Natividade, Lívio Lourenço de Brito, Magda Fonseca Martins Mayolino, Pedro Ernesto Laurentino Barbosa Pereira e Roberta Favilla Vaz, para realizar a Correição Ordinária objeto do edital divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 14 de junho de 2017. Foram previamente cientificados do trabalho correicional o Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; a Excelentíssima Senhora Desembargadora Beatriz Renck, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região; o Excelentíssimo Senhor Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho; o Excelentíssimo Senhor Rogério Uzun Fleischmann, Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho da 4a Região; a Excelentíssima Senhora Lisiane Ferrazzo Ribeiro, Procuradora-Chefe da União no Rio Grande do Sul; o Excelentíssimo Senhor Rodrigo Trindade de Souza, Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 4a Região; o Excelentíssimo Senhor Ricardo Ferreira Breier, Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul; e o Excelentíssimo Senhor João Vicente Araújo, Presidente da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas. Respaldado nas observações in loco  e nas informações prestadas pelo Tribunal Regional, pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho, bem como naquelas extraídas dos sistemas e-Gestão, Sigest (Sistema de Gestão Estratégica) e SAD (Sistema de Apoio à Decisão), o Ministro Corregedor-Geral registra o seguinte: I - ANÁLISE GLOBAL : 1. ESTRUTURA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO. 1.1. ESTRUTURA JUDICIAL. 1.1.1. ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. O Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região é composto pelos seguintes órgãos (art. 5° do RI/TRT): Tribunal Pleno; Órgão Especial; Seções Especializadas; Turmas; Presidência; Corregedoria. Há, no tribunal onze turmas, as quais, conforme o art. 36 do RI/TRT, são compostas de até quatro desembargadores. 1.1.2. DESEMBARGADORES. O tribunal é composto por quarenta e oito (48) desembargadores (art. 1°, caput, da Lei n. 12.421/2011). Os atuais integrantes da Corte são: Beatriz Renck (Presidente); João Pedro Silvestrin (Vice-Presidente); Maria da Graça Ribeiro Centeno (Corregedora-Regional); Marçal Henri dos Santos Figueiredo (Vice-Corregedor Regional); Rosane Serafini Casa Nova; João Alfredo Borges Antunes de Miranda; Ana Luiza Heineck Kruse; Berenice Messias Corrêa; Tânia Rosa Maciel de Oliveira; Cleusa Regina Halfen; Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo; Ricardo Carvalho Fraga; Flávia Lorena Pacheco; Luiz Alberto de Vargas; Maria Cristina Schaan Ferreira; Cláudio Antônio Cassou Barbosa; Carmen Izabel Centena Gonzalez; Emílio Papaléo Zin; Vania Maria Cunha Mattos; Denise Pacheco; Alexandre Corrêa da Cruz; Clóvis Fernando Schuch Santos; Rejane Souza Pedra; Wilson Carvalho Dias; Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa; Francisco Rossal de Araújo; Marcelo Gonçalves de Oliveira; Maria Helena Lisot; Lucia Ehrenbrink; Iris Lima de Moraes; Maria Madalena Telesca; Herbert Paulo Beck; George Achutti; Tânia Regina Silva Reckziegel; Laís Helena Jaeger Nicotti; Marcelo José Ferlin D'Ambroso; Gilberto Souza dos Santos; Raul Zoratto Sanvicente; André Reverbel Fernandes; João Paulo Lucena; Fernando Luiz de Moura Cassal; Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi; João Batista de Matos Danda; Karina Saraiva Cunha; Fabiano Holz Beserra; Ângela Rosi Almeida Chapper e Janney Camargo Bina. 1.1.3. QUANTITATIVO DE JUÍZES TITULARES E SUBSTITUTOS E O NÚMERO DE CARGOS VAGOS . Em 31 de maio de 2017, havia 132 cargos de juízes titulares (131 providos e 1 vago) e 115 cargos de juízes substitutos (114 providos e 1 vago). 1.1.4. ESCOLHA DE MAGISTRADOS QUE IRÃO SUBSTITUIR OS MEMBROS DO TRT - RESOLUÇÕES N°S 17 E 72 DO CNJ. No âmbito do TRT4, conforme o art. 70 do seu Regimento Interno, as convocações de juízes do trabalho para atuar no tribunal, em substituição temporária e eventual, observarão as regras fixadas em resolução administrativa. A norma interna que regulamenta o supracitado artigo é a Resolução Administrativa n° 09/2006. Segundo o art. 1° da RA n° 09/2006, deverão ser observados os seguintes critérios para substituição, eventual e temporária, de membros do tribunal: 1) em caso de vaga a ser provida pelo critério de antiguidade, deverá ser convocado o juiz mais antigo; 2) em caso de vaga a ser provida por merecimento, ou afastamento superior a 30 dias, deverá ser empregado o mesmo critério utilizado para a aferição de merecimento para a promoção de magistrado na Região. Nos termos do art. 2° da RA n° 09/2006, não poderão ser convocados juízes punidos com as penas de advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nem os que estejam respondendo a processo para a decretação da perda do cargo. Outrossim, consoante o art. 3° da RA n° 09/2006, caberá ao Órgão Especial deliberar, por maioria absoluta, sobre as convocações. 1.1.5. NÚMERO DE VARAS DO TRABALHO INSTALADAS. A 4 a  Região possui cento e trinta e duas varas do trabalho, todas instaladas, sendo trinta varas no município de Porto Alegre, seis varas no município de Caxias do Sul, cinco varas em cada um dos municípios de Canoas e Novo Hamburgo, quatro varas em cada um dos municípios de Gravataí, Passo Fundo, Pelotas, Rio Grande, São Leopoldo e Taquara, três varas em cada um dos municípios de Erechim, Santa Cruz do Sul, Sapiranga, duas varas em cada um dos municípios de Bagé, Bento Gonçalves, Cachoeirinha, Esteio, Estrela, Gramado, Lajeado, Santa Maria, Santa Rosa, Sapucaia do Sul e Uruguaiana e uma vara em cada um dos municípios de Alegrete, Alvorada, Arroio Grande, Cachoeira do Sul, Camaquã, Carazinho, Cruz Alta, Encantado, Estância Velha, Farroupilha, Frederico Westphalen, Guaíba, Ijuí, Lagoa Vermelha, Montenegro, Osório, Palmeira das Missões, Rosário do Sul, Santana do Livramento, Santa Vitória do Palmar, Santiago, Santo Ângelo, São Borja, São Gabriel, São Jerônimo, Soledade, Torres, Três Passos, Triunfo, Vacaria e Viamão. Atualmente, na 4a Região, a proporção é de 1,9 Juízes por vara; são 132 varas e 247 cargos de juiz (132 cargos de juiz titular e 115 cargos de juiz substituto). Essa proporção não atende ao disposto no art. 10 da Resolução CSJT n. 63/2010 que estabelece: “O quantitativo de cargos de Juiz do trabalho substituto, em cada Região, corresponderá ao número de Varas do Trabalho". 1.1.6. MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA JURISDIÇÃO TRABALHISTA. A 4a Região compreende 497 municípios (fonte: www.ibge.gov.br/estadosat/perfil.php?sigla=rs ), todos abrangidos pela jurisdição trabalhista. 1.1.7. ATIVIDADE ITINERANTE NO 1° GRAU. Não há atividade itinerante no âmbito da 4a Região (fonte: TRT4). 1.1.8. POSTOS AVANÇADOS. Atualmente, há 10 Postos Avançados na estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região. Os Postos Avançados estão localizados nos seguintes municípios: 1) Capão da Canoa, vinculado à Vara do Trabalho de Torres; 2) Dom Pedrito, vinculado ao Foro de Bagé; 3) Itaqui, vinculado à Vara do Trabalho de São Borja; 4) Marau, vinculado ao Foro de Passo Fundo; 5) Nova Prata, vinculado ao Foro de Bento Gonçalves; 6) Panambi, vinculado à Vara do Trabalho de Palmeira das Missões; 7) São Lourenço do Sul, vinculado à Vara do Trabalho de Camaquã; 8) São Sebastião do Caí, vinculado ao Foro de São Leopoldo; 9) Taquari, vinculado à Vara do Trabalho de Triunfo; 10) Tramandaí, vinculado à Vara do Trabalho de Osório. Os Postos Avançados efetuam os mesmos atendimentos das varas do trabalho, desenvolvendo atividades típicas de Secretaria de Vara e, inclusive, realização de audiências. Atualmente, há 76 servidores em atuação nos Postos Avançados do TRT4. O TRT da 4a Região atendeu as orientações contidas no Provimento CGJT n° 02/2015, passando a lotar todos os servidores que atuam nos Postos Avançados nas respectivas varas ou foros a que estão subordinados, distribuindo equitativamente a lotação dos servidores entre as varas que compõem os Foros quando é o caso (fonte: TRT4). 1.1.9. NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL (RESOLUÇÃO N° 138 DO CSJT). O Núcleo de Pesquisa Patrimonial do TRT4 foi criado em 2014, por intermédio da Portaria Conjunta n° 7.868, de 19/12/2014 e está vinculado ao Juízo Auxiliar de Conciliação, Execução e Precatórios (JACEP). Com a instituição dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (Resolução CSJT n° 174/2016 e Portaria Conjunta TRT4 n° 1.791/2017), o JACEP foi transformado em JAEP (Juízo Auxiliar de Execução e Precatórios), por meio da Portaria n° 3.260/2017 (fonte: TRT4). 1.1.10. PLANTÃO JUDICIAL. O plantão judicial, no segundo grau, é realizado em observância à Resolução n° 71/2009 do CNJ. No segundo grau, todos os magistrados estão cadastrados no Gabinete do Plantonista no sistema PJe, mas somente aqueles que estão na escala de plantão acessam esse perfil. A escala de plantão é organizada pelos magistrados integrantes da 1 a  e 2 a  Seção de Dissídios Individuais. As escalas não são divulgadas para evitar que a parte possa escolher o magistrado que apreciará a liminar. Na competência da SDC, o Vice -Presidente aprecia todas as questões relativas aos plantões (art. 77, § 8°, do RI/TRT). As medidas judiciais urgentes e que não forem de competência da 1a SDI, da 2a SDI ou da SDC, serão apreciadas pelo magistrado plantonista integrante da 1a SDI (art. 77, § 9°, do RI/TRT). Não há vinculação dos magistrados plantonistas aos processos nos quais tenham despachado, que são regularmente distribuídos (art. 77, § 10, do RI/TRT). Há ampla divulgação do plantão judicial no Portal do TRT da 4a Região na internet ( www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/servicos/plantao ), bem como no quadro de avisos dos advogados no PJe. Para medidas urgentes (em regime de plantão), as unidades judiciárias devem ser contatadas previamente por meio telefônico. No primeiro grau, O Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região adota plantão permanente nas Unidades Judiciárias, nos períodos em que não há expediente forense normal, para apreciação de medidas urgentes, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional. Cabe ao juiz titular ou ao juiz substituto, no exercício da titularidade, organizar as escalas de plantão permanente, que são semestrais. As escalas ocorrem em sistema de rodízio semanal, as quais são integradas por equipes compostas pelo juiz titular da vara do trabalho ou pelo juiz do trabalho substituto que esteja respondendo pela unidade judiciária, pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto e por um oficial de justiça. Nas localidades onde há Direção do Foro, ao Juiz Diretor incumbe elaborar as escalas, de modo a viabilizar alternância do plantão entre as respectivas unidades judiciárias. (fonte: TRT4). 1.2. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. 1.2.1. QUANTITATIVO DE SERVIDORES, ESTAGIÁRIOS E EMPREGADOS DE PRESTADORAS DE SERVIÇO. O Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região conta com 3.293 servidores do quadro de pessoal permanente, 1 requisitado, 92 removidos e 2 ocupantes exclusivamente de cargo em comissão. Possui, ainda, 263 estagiários (fonte: e-Gestão) e 451 terceirizados (fonte: TRT4). Em maio de 2017, o TRT possuía 610 (18,0%) servidores em atividade na área Administrativa (596 do quadro permanente e 14 removidos) e 2.778 (82,0%) na Judiciária (2.697 do quadro permanente, 2 ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, 1 requisitado e 78 removidos); atendendo , portanto, ao art. 14 da Resolução CSJT n. 63/2010, que estabelece que o quantitativo de servidores vinculados às unidades de apoio administrativo corresponderá a, no máximo, 30% do total de servidores (fonte: e-Gestão). 1.2.2. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. O organograma administrativo do Tribunal Regional pode ser acessado no sítio eletrônico http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/institucional/organograma . 1.2.3. SERVIDORES EM ATIVIDADE NOS GABINETES DE DESEMBARGADORES E NAS VARAS DO TRABALHO. No Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, há 394 servidores lotados em gabinetes de desembargadores e 1.697 em varas do trabalho. Conforme o disposto no Anexo I da Resolução n° 63/2010 do CSJT, poderão estar lotados, em cada um dos 48 gabinetes de desembargador do TRT, entre 11 e 12 servidores, uma vez que a média de processos recebidos por desembargador, no triênio 2014-2016, foi de 1.475. No TRT da 4a Região, todos os gabinetes estão abaixo dos parâmetros estabelecidos pela resolução acima citada (fonte: e-Gestão). 1.2.4. SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE EXECUÇÃO DE MANDADOS. Atualmente, há 245 servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário, na especialidade Execução de Mandados (fonte: TRT4). Conforme o art. 7° da Resolução CSJT n. 63/2010, poderiam ser lotados, nas 132 varas trabalhistas instaladas da Região Judiciária, 375 servidores dessa especialidade. (fonte: e-Gestão e Coordenaria de Estatística e Pesquisa do TST). 1.2.5. SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE EXECUÇÃO DE MANDADOS AD HOC .  Atualmente, não há, na estrutura do TRT da 4a Região, servidor designado para o exercício da função de execução de mandados ad hoc  (fonte: TRT4). 1.2.6. QUANTITATIVO DE HABITANTES POR JUIZ. Conforme disposto no site do IBGE, o censo demográfico de 2010 aponta 10.693.929 pessoas residentes no Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, tem-se em média 36.251 habitantes por magistrado (considerando o total de desembargadores (48) e juízes (247)); 222.790 habitantes por desembargador (considerando o total de 48 desembargadores); 81.015 habitantes por juiz titular (considerando o total de
Movimentação do processo PP-0026953-20.2016.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    HUGO OLIVAR BETTIO -    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a regIÃO Trata-se de representação (seq. 1, págs. 1/27) proposta por Hugo Olivar Bettio em face do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, recebida como pedido de providências (seq. 1, pág. 1), considerando a natureza dos diversos pedidos formulados pelo requerente, fundados na alegação de existência de subversão processual em órgãos da Justiça do Trabalho no âmbito daquele TRT. Objetiva o requerente, em relação à reclamação trabalhista n° 0011600-31.2005.5.18.0191, oriunda da Vara do Trabalho de Mineiros - GO, a apuração de "atos praticados pela Secretaria da Vara do Trabalho de Mineiros-GO", sustentando que houve "negativa de prestação jurisdicional (...) a partir do auto de arrematação em 18/7/2008". Pleiteia, ainda, a apuração de atos ditos arbitrários/abuso de autoridade praticados no processo de execução por magistrado de primeiro grau e, por fim, a apuração da eventual "suspeição" do Corregedor Regional para a apreciação do Pedido de Providências n° 0000026-16.2016.5.18.0000 (PP n° 11/2015), então apresentado pelo ora requerente no TRT da 18 a  Região, postulando que o referido processo seja "direcionado a outro Relator". No particular, afirma que "apesar do esforço (...) no sentido de provocar a necessidade de averiguação e apuração dos inúmeros atos e procedimentos ilícitos apontados na naquela peça inicial e repisados no Pedido de Reconsideração, o Corregedor manteve sua decisão (...) em não apurar as graves acusações, inclusive, refugiando-se em contornos procedimentais", alegando "que este representado não se conforma com o RESULTADO DA DEMANDA TRABALHISTA". Sustenta que o "inconformismo não se apega no resultado da demanda, até porque o resultado de condenação (Sentença) ocorreu três (3) anos antes do próprio conhecimento da Reclamação Trabalhista. A condenação na Justiça Especializada fundamenta-se na aplicação de indenização financeira. O valor da condenação, apesar de expressivo, representou menos de 1% do patrimônio usurpado deste representante". Afirma que "o inconformismo encontra-se na guarida àqueles que utilizaram os balcões da Vara do Trabalho de Mineiros/GO como fio condutor para fraudar todo o patrimônio da empresa, objetivo final dessa bem montada "arquitetura processual" que utilizou o Processo como instrumento para a prática de atos ilícitos". Consigna que "é da relatoria do Desembargador BRENO MEDEIROS o Acórdão lavrado em 26/09/12 e juntado nessa Representação. Naquele momento processual o Desembargador, hoje Corregedor, teve oportunidade de amplo conhecimento dos fatos apontados no Agravo de Petição. Em razão de que a demanda trabalhista ainda não teve "transito em julgado" na fase de execução é providencial que seja declarado suspeito para exercer a função correcional no referido caso". Em resumo, o requerente faz os seguintes pedidos: "1. Seja verificada a supressão do documento do processo judicial eletrônico conforme indicado nos documentos supramencionados; 2. Seja requerido ao departamento de informática responsável pelo sistema PJE/TRT18 a disponibilização do arquivo digital da folha suprimida; 3. Sejam avaliados os conteúdos dos despachos de folha 1817 (suprimido) e o despacho de folha 1818 (despacho que sucedeu) a fim de verificar a existência do prejuízo processual; 4. Seja apreciada falsidade ideológica contida na Certidão de Intimação da Penhora; 5. Sejam apurados os atos arbitrários e abuso de autoridade do juiz Cleber Martins Sales principalmente a revogação do despacho que admitiu o Agravo de Petição e a negativa de encaminhamento do Agravo de Instrumento; 6. Seja apurada a suspeição do Desembargador Breno Medeiros, Corregedor do TRT18 direcionando a outro Relator a apreciação do Pedido de Providencias 11/2016 (PP 0000026-16.2016.5.18.0000); 7. Sejam intimados para se manifestar sobre os fatos apontados nessa representação todos os envolvidos; 8. Seja intimado o Ministério Publico Federal para averiguar as irregularidades e atos ilegais praticados por serventuários da Vara do Trabalho de Mineiros/GO". A fim de corroborar as suas razões, apresenta os documentos de seq. 1, págs. 29/221. Para a compreensão da controvérsia, faz-se necessário o retrospecto dos fatos, conforme consta no relatório juntado aos autos, exarado pela Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Gisela Avila Lutz, em seq. 20 págs. 1/16, in verbis: "Em 07/04/2005, ODEMOR CELESTIN OSSUNA ajuizou ação trabalhista em face de WJC ARMAZÉNS GERAIS LTDA, autuada sob o n° RT 0011600-31.2005.5.18.0191 (fls. 208). Certificado pelo oficial de justiça em 10/05/2005, que a ré foi citada na pessoa do funcionário JOÃO CELINO DA SILVA SANTOS (fls. 223). Ausente a reclamada à sessão de audiência realizada em 18/05/2005 (fls. 224), foi proferida sentença aplicando os efeitos decorrentes da revelia e da confissão (fls. 226/233), cujo trânsito em julgado foi certificado em 10/06/2005 (fls. 240). Decisão proferida em 17/06/2005, homologando os cálculos de liquidação no valor de R$ 171.953,17 (fls. 248). Em 07/10/2005, foi efetivada a penhora de imóvel avaliado pelo oficial de justiça em R$ 750.000,00 (fls. 279). Em 23/11/2006 foi proferida decisão julgando subsistente a penhora (fls. 373), com nomeação de HUGO OLIVAR BETIO como fiel depositário em 18/12/2006, intimado do encargo através de edital (fls. 387). Certificada a realização de 5 (cinco) praças (23/02/2007, 27/04/2007, 07/05/2007, 12/06/2007 e 17/04/2008), sem o comparecimento de licitantes (fls. 465, 486, 487, 489 e 510). Em 28/05/2008, foi emitida certidão informando que "nos autos n° 00900-2008-191-18-00-4 há notícias que o Sr. HUGO OLIVAR BETIO, sócio da reclamada WJC ARMAZÉNS GERAIS LTDA, reside à Rua Maria de Lourdes Mickosz n° 67 (...)" (fls. 520), endereço para qual foi expedida notificação em 11/06/2008, dando ciência da realização de praça no dia 18/07/2008 (fls. 553). Em 03/07/2008, foi protocolizada petição da executada WJC ARMAZÉNS GERAIS LTDA, representada pelo sócio HUGO OLIVAR BETIO, juntando procuração datada de 02/06/2008 (fls. 570/571). Mediante petição protocolizada em 18/07/2008, conforme certificado no termo de fls. 589, a executada WJC ARMAZÉNS GERAIS LTDA suscitou a nulidade de citação e requereu a suspensão da praça designada para aquela mesma data, com a substituição do bem penhorado por dinheiro e, de forma sucessiva, a realização de nova avaliação do bem penhorado (fls. 590/595). Inobstante os requerimentos da executada, a praça foi realizada em 18/07/2008 e o imóvel foi arrematado pelo Sr. LORENO DELÇO DE ANTONI, no valor de R$ 750.000,00. Em 24/07/2008, foi proferida decisão rejeitando a nulidade de citação arguida pela executada e homologando a arrematação, sob o argumento de que "a executada teve conhecimento da existência da ação em data anterior à intimação para ciência da hasta pública - em 23.06.2008 (fl. 278), uma vez que a procuração de fl. 296 foi outorgada pela executada em 02.06.2008. De qualquer sorte, como a prestação jurisdicional foi entregue e o Juízo encontra-se garantido, a executada deveria, no prazo legal, apresentar recurso adequado ou embargos" (fls. 632/633). Embargos de declaração interpostos pela executada em 28/07/2008 (fls. 639/646), rejeitados em decisão proferida em 06/08/2008 (fls. 657/658), pelos seguintes fundamentos: "Diversamente do alegado pelo embargante, não houve omissão deste Juízo, na decisão de fls. 357/358, quanto à apreciação dos requerimentos de reavaliação do bem e substituição da penhora por dinheiro. Com efeito, conforme decidido naquela oportunidade, a executada formulou os pleitos acima em 15.07.2008. Todavia, em 03.07.2008, já juntara aos autos petição acompanhada de procuração, esta datada de 02.06.2008. Diante disso, pelos documentos existentes nos autos, pelo menos desde o dia 02.06.2008 a executada já tinha ciência comprovada do processo, razão pela qual deveria ter se insurgido contra suposta nulidade da citação no prazo de embargos, ou pelo menos, conforme outra corrente de entendimento, mediante recurso ordinário. No entanto, tendo deixado transcorrer in albis os prazos para adotar uma das medidas acima, sua manifestação, só ajuizada em 17.07.2008, é manifestamente intempestiva. Logo, não haveria razão para este Juízo apreciar os requerimentos da executada, uma vez que apresentados fora do prazo. Assim, ao indeferir os pedidos formulados por extemporâneos, este Juízo não deixou de se manifestar acerca das postulações da executada, motivo pelo qual não se pode dizer que a decisão fustigada seja omissa". Em 14/08/2008, a executada apresentou embargos à arrematação, suscitando a nulidade da penhora e da arrematação e renovando o requerimento de substituição do bem penhorado por dinheiro assim como, de forma sucessiva, a realização de nova avaliação do bem penhorado (fls. 664/668). Em 18/08/2008, a executada interpôs agravo de petição, requerendo "a substituição por dinheiro do valor do crédito do exequente" (...), a reavaliação do bem penhorado, adequando a penhora à matrícula, determinando-se ainda a avaliação da construção existente", bem como "a anulação da hasta pública e da arrematação" (fls. 703/707). Despacho exarado em 09/09/2008, não conhecendo dos embargos à arrematação, por intempestivos (fls. 725). Em face de tal decisão, a executada interpôs agravo de petição em 17/09/2008 (fls. 728/731). Acórdão proferido em 03/12/2008 pelo TRT da 18 a  Região, não conhecendo dos agravos de petição, por irregularidade de representação (fls. 777/780). Em razão da petição da apresentada pela executada em 26/01/2009 (fls. 785/789), foi proferido despacho em 02/02/2009 rejeitando a arguição de nulidade de citação, sob os seguintes argumentos: "(...) É de se considerar que o despacho de fls. 357/358 foi objeto de Embargos de Declaração e sobre estes, de Agravo de Petição, não recebidos pelo Regional, tornando-se assim, aquela decisão, transitada em julgado, sendo preclusa qualquer tentativa de reapreciação dos mesmos pedidos, neste grau de jurisdição. Ademais, mesmo que possível fosse reapreciar os pedidos ora formulados pela executada, não lhe assiste razão alguma, posto que a citação original deu-se no endereço do imóvel da executada, onde ela sempre explorou suas atividades. Naquele local estava funcionando, também, a empresa MATOSUL com quem a executada mantém relação comercial e diversos contratos. Por estas e outras questões, no despacho de fls. 357/358, considerou-se válida a citação e determinou-se o prosseguimento do feito, tendo aquela decisão resolvido as pseudas nulidades arguidas e tornado preclusos novos questionamentos sobre o mesmo tema, ocorrendo no caso a preclusão pro judicato (...). Na sequência, seja oficiado ao cartório de registro de imóveis determinando o registro da carta de arrematação. Intime-se o arrematante, Sr. Loreno Delço de Antoni, para, no prazo de 30 dias, comprovar nos autos a transferência do bem arrematado, juntando a certidão cartorária atualizada". Em 12/02/2009, a executada interpôs agravo de petição (fls. 849/857), cujo seguimento foi negado em 03/03/2009, "por inadequado, uma vez que não se admite recurso de decisões interlocutórias, nos termos da CLT, Art. 893, § 1°" (fls. 862). Em face de tal decisão, foi interposto agravo de instrumento pelo executado em 18/03/2009 (fls. 881). Acórdão proferido em 19/06/2009 em sede de AIAP pelo TRT da 18a Região, cujos termos são a seguir destacados (fls. 181/187): " (...) Verifica-se dos autos que a agravante, por meio da petição de fls. 327/332, pleiteou a declaração de nulidade da citação, tendo o d. julgador de primeiro grau indeferido tal pedido (fls. 369/370), opondo a reclamada embargos de declaração (fls. 376/383), os quais foram conhecidos e rejeitados (fls. 394/395). Desta decisão, a executada interpôs agravo de petição (fls. 413/416), sendo que este recurso não foi conhecido por irregularidade de representação (fls. 515/518), tendo referido acórdão transitado em julgado em 13.01.2009, ou seja, a matéria em comento já foi decidida anteriormente, não podendo, em face da preclusão ocorrida, ser analisada novamente pelos juízos de 1° e 2° graus, conforme disposição contida no art. 836/CLT. A alegação de arrematação por preço "vil", também restou preclusa, uma vez que o agravo de petição da decisão de embargos à arrematação (fls. 466/469) também não foi conhecido, em razão da irregularidade de representação (fls. 515/518). Saliente-se que o fato de o agravo de petição não ter sido conhecido por irregularidade de representação, não significa dizer que os atos praticados sejam inexistentes, mas apenas o recurso apresentado. Vale esclarecer, ainda, que, apesar de a nulidade de citação poder ser levantada no primeiro momento processual oportuno, não deixa de haver a preclusão quando a matéria é discutida, decidida e já tenha ocorrido o trânsito em julgado. (...) Conheço do agravo de instrumento interposto e dou-lhe provimento. Conheço do agravo de petição destrancado e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida." Em 18/09/2009, foi proferido despacho pelo TRT da 18a Região em sede de AIRR (cuja petição não está no arquivo PDF), mantendo a decisão agravada e determinando a intimação dos "agravados para oferecerem contraminuta ao Agravo, bem como contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo legal (§ 6° do art. 897 da CLT). Decorrido o prazo supra, sejam remetidos os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não obstante a ausência de autenticação das peças trasladadas e da declaração de sua autenticidade firmada pelos advogados da parte agravante" (fls. 958). Atualizados os cálculos em 12/11/2009, foi apurado o valor exequendo bruto e atualizado de R$ 212.223,86 (fls. 970). Em face da liminar deferida em sede de Mandado de Segurança interposto pelo autor, foi proferido despacho em 17/11/2009 determinando que "libere-se ao credor seu crédito devidamente atualizado mediante recolhimento das custas, imposto de renda e contribuições previdenciárias" (fls. 972). Em 17/11/2009, foi expedido alvará em favor do autor (fls. 980), no valor de R$ 244.903,32 (bruto) - R$ 166.405,97 (líquido). Despacho exarado em 24/11/2009 pela Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA ALENCAR (fls. 988), determinando: "Transfira-se a importância de R$115.000,00 para o Juízo das execuções mencionadas às fls. 650, conforme requerido pela Procuradoria do Estado de Goiás. Transfira-se a importância de R$3.096,91 para a RT-00343-2004- 191-18-00-8, pois ainda pendente de recolhimento de contribuições previdenciárias; Transfira-se a importância de R$5.452,95 para a RT-00113-2005- 191-18-00-0, pendente de garantia da execução; Oficie-se ao Juízo do 2° Cível e Fazendas informando que o valor solicitado já está sendo repassado conforme solicitação feita anteriormente pela Procuradoria do Estado de Goiás, em Jataí - GO". Houve transferência de R$115.000,00 para o juízo das execuções fiscais de protocolos 2005.022.364-80 e 2006.019.915-61, ajuizadas na Comarca de Jataí (fls. 1016). Em 08/06/
Complemento: Processo Físico Intimado(s)/Citado(s): -    ELZY MENDONÇA SANTOS -    MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do presente feito com fundamento no art. 69, inciso II, letra "p", do Regimento Interno desta Corte c/c o art. 56, § 1°, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para assegurar à Recorrente a percepção cumulativa das pensões relativas aos proventos de aposentadoria de seu falecido marido, o Ministro Ursulino Santos Filho, nos cargos de Procurador Federal do INSS e de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, com os descontos ou as isenções contemplados na legislação pertinente, observado, em relação ao valor de cada pensão, isoladamente, o teto constitucional. Vencidos os Exmos. Ministros Renato de Lacerda Paiva, Relator, e Ives Gandra da Silva Martins Filho. EMENTA : DIREITO ADQUIRIDO DA VIÚVA À CUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES PROVENIENTES DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO DE CUJUS,  PELO EXERCÍCIO DOS CARGOS DE PROCURADOR FEDERAL DO INSS E DE MINISTRO DO TST. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STF, DA JURISPRUDÊNCIA MASSIVA DAQUELA CORTE E DE PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, EM FACE DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. I - A prova carreada aos autos do Processo 504.235-2009.0, apensado a este processo administrativo, mostra-se inquestionável que o Ministro Ursulino Santos Filho aperfeiçoara todos os requisitos legais para a cumulação de proventos. II - Tal se deve ao fato de que se aposentara no cargo de Procurador Federal do INSS, em 1982, e reingressara no de Ministro do TST em 30/11/89, anteriormente à Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, sobressaindo daí a configuração do direito adquirido, previsto no artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição. III- Isso a partir do entendimento massivo do Supremo Tribunal Federal de os proventos da aposentadoria serem calculados considerada a legislação em vigor na data em que implementados os requisitos exigidos para a inatividade. IV - Essa orientação acha-se consagrada na Súmula 359 da jurisprudência predominante da Suprema Corte, ao prescrever que "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". V - Nesse mesmo diapasão, vem a calhar atualizadíssimo precedente do STF, proferido no julgamento do /SP, em que fora Relator oMinistro Roberto Barroso, Sessão de 28/10/2016, Primeira Turma, DJe-243, publicado em 17/11/2016, segundo o qual "O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que somente é possível a cumulação de proventos quando jáadquiridoodireitoantes da vigência da EC 20/1998, que vedou taxativamente essa hipótese" . VI - Vê-se desse julgado que a jurisprudência nele pacificada vem ao encontro da possibilidade da cumulação de proventos do de cujus,  uma vez que, em vida, implementara as condições para a obtenção da inatividade antes do advento da EC 20/98. VII - Forçoso, assim, reconhecer-se o aludido direito adquirido à cumulação de proventos e, por consequência, à cumulação de pensões, mesmo que o direito à jubilação não tivesse sido exercido, na oportunidade, pelo falecido Ministro Ursulino Santos Filho, dada a distinção entre aquisição do direito e o momento do seu exercício e a mera expectativa de direito. VIII - Não bastassem tais digressões e apesar de no caso concreto não ter ocorrido cumulação concomitante, mas cumulação sucessiva, afigura-se apropriado tecer considerações adicionais sobre a controvérsia em foco. IX - Nesse sentido, não é despiciendo explicitar a maciça posição jurisprudencial do STF de a Constituição Federal de 1967, com a redação que lhe fora dada pela Emenda Constitucional 1/69, bem assim a de 1988, na redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, não terem impedido o retorno ao serviço público de servidor aposentado, nem o direito à cumulação de proventos, contanto que o reingresso no serviço público tenha se dado antes da vigência da EC 20/98. X - Registre-se, de outro lado, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento a dois Recursos Extraordinários (REs 602.043 e 612.975), examinados sob o regime da REPERCUSSÃO GERAL , nos quais se questionavam decisões contrárias à aplicação do teto na remuneração acumulada de dois cargos públicos exercidos pelo mesmo servidor. XI - Os eminentes ministros se colocaram em sintonia sobre a incidência do teto remuneratório constitucional isoladamente para cada cargo público acumulado, na forma autorizada pela Constituição. XII - Como noticiado pelo site  do Supremo Tribunal Federal, um dos processos representativos da controvérsia, consubstanciado no RE 612.975, concluira pela "[...] aplicabilidade do teto remuneratório sobre parcelas de aposentadorias percebidas cumulativamente ". XIII - A tese da repercussão geral fora condensada em súmula em que se propugna a compreensão de que "Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". XIV - Na mesma senda trilhada pela Suprema Corte, o próprio Tribunal de Contas da União, no acórdão 10819/2016 - Ata 34/2016 - Segunda Câmara - Sessão de 20/09/2016, prolatado pelo douto Ministro Raimundo Carreiro, lavrara, por unanimidade, eloquente sumário, em que se consignara "PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PENSIONAIS. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. LEGALIDADE DO ATO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS". XV - Consoante se extrai do "Mapa de contagem para efeito de aposentadoria e adicional por tempo de serviço" - fls. 58/59 dos autos do Processo 504.235-2009.0, apensado a este processo administrativo -, quando do advento da Emenda Constitucional 20 , em 15 de dezembro de 1998, o Ministro Ursulino Santos Filho já havia preenchido todas as premissas legais para aposentadoria no cargo, pois contava com 38 (trinta e oito) anos de efetivo serviço, sendo que 8 (oito) no cargo de Ministro. XVI - Assinalada a existência de prova inequívoca de que Sua Excelência satisfizera todos os pressupostos legais para a cumulação de proventos de aposentadoria como Procurador Federal do INSS e os outros decorrentes da aposentadoria no cargo de Ministro do TST, depara-se com a materialização do direito adquirido à referida cumulação. XVII - Por conseguinte, com a do direito adquirido da viúva à percepção das pensões provindas daqueles proventos, com os descontos ou as isenções contemplados na legislação pertinente, observado, em relação ao valor de cada pensão, isoladamente, o teto constitucional. XVIII - Recurso administrativo conhecido e provido.
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA - MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO -    HOPEN CONTABILIDADE S/S LTDA - ME -    HOPEN EKM CONTABILIDADE LTDA. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (seq. n° 6) opostos pelas impetrantes do mandado de segurança contra a decisão (seq. n° 4) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC/15 c/c artigos 6°, § 5°, e 10, caput, da Lei n° 12.016/2009. As embargantes requerem efeito modificativo do julgado ao fundamento de que não há vedação legal no texto da Lei n° 12.016/2009 que impeça aos julgadores determinar dilação de prazo para juntada de documentos antes de avaliar a petição inicial do mandado de segurança. Assim, é imperioso que se reautue o feito para a classe processual agravo, abrindo-se prazo para que as embargantes, caso queiram, adequem suas razões recursais. Nesse sentido dispõe a nova redação da Súmula n° 421, II, do TST: "SUM-421 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 932 do CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC de 1973. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I    - Cabem embargos de declaração da decisão monocrática do relator prevista no art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973), se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão e, não, modificação do julgado. II    - Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, após a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1°, do CPC de 2015." Diante do exposto, após a retificação da autuação do feito e a intimação das embargantes para que complementem suas razões recursais no prazo de 5 dias. De modo a adequá-las às exigências do art. 1.021, § 1°, do CPC/15, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 01 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MÁRIO JORGE SANTIAGO DA CRUZ -    WALDEMIRO P. LUSTOZA & CIA. LTDA. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. Sustenta em seu recurso extraordinário a ocorrência de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que houve omissão em relação ao fato de que o acórdão recorrido se mostra contraditório aos votos vencedores no que tange à função administrativa reconhecida, bem como em relação à conclusão da sentença no que tange à inexistência de direito ao adicional de periculosidade perseguido. Alega, ainda, que o voto vencido nos embargos declaratórios reconheceu as contradições apontadas. É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: "O agravante pretende o processamento do recurso de revista às fls. 464/488. Argui a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não houve o exame dos vícios apontados. Alega contradição no decisum, porquanto o TRT deferiu o pedido de adicional de periculosidade, e, ao analisar o tema relativo à indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, a Corte indeferiu o pleito, em razão de o autor executar atividades meramente administrativas. Sustenta, ademais, que houve omissão no que tange ao laudo pericial, o qual constatou que o autor não laborava em ambiente perigoso. Aponta violação dos artigos 458 do CPC/73, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. O TRT, às fls. 450/455, rejeitou os embargos de declaração opostos, sob os seguintes fundamentos: "Da simples leitura do acórdão embargado é de fácil compreensão que, em relação às reparações por danos morais e materiais, este Relator foi vencido pela douta maioria dos membros da Terceira Turma que decidiram negar provimento ao recurso do autor nesse aspecto, fundamentando-se nos argumentos de que a atividade desenvolvida pelo autor era precipuamente administrativa, o que não lhe causou qualquer esforço físico, capaz de significar a pretendida concausa para o deferimento de tais reparações. Entretanto, em relação ao adicional de periculosidade, o bojo probatório evidenciou que a própria ré, em sede de defesa, reconheceu que as atividades desenvolvidas pelo empregado se davam em local perigoso conforme se depreende dos fundamentos a seguir transcritos, utilizados para o deferimento da parcela: "Quanto ao adicional de periculosidade indeferido, sustenta o autor que a própria ré, em sede de contestação, reconheceu suas atividades laborais como perigosas, ressaltando que o adicional de periculosidade era pago junto com o seu salário base, o que evidencia a ocorrência de pagamento complessivo. A ré, conforme Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (ID 853d51), detém como atividade principal, transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia. Em sede de defesa, a ré reconheceu que efetuava o pagamento ao obreiro do adicional perseguido, admitindo, assim, por via oblíqua, que as atividades desenvolvidas pelo empregado se davam em local perigoso. Ressaltou, contudo, que, especificamente à situação do reclamante, que acumulava duas gerências (operacional e comercial), optou por efetuar o pagamento integral em contracheque, de ambos os salários, além do adicional de 30% a título de periculosidade. (...) Assim, diante da confissão da ré em sua peça de defesa e considerando que o juiz não se encontra vinculado à conclusões do expert, segundo exegese do artigo 436 do Código de Processo Civil e, ainda, que a empresa não se desincumbiu do ônus que lhe competia em comprovar que pagava dois salários ao empregado, em razão do acúmulo das funções de gerentes comercial e operacional, impõe-se reconhecer o valor consignado no TRCT para todos os efeitos legais. Assim, dou provimento ao recurso do autor, para efeito de incluir na condenação o adicional de periculosidade, a ser calculado à razão de 30% sobre o salário de R$21.163,05, acrescido das repercussões legais, observado o prazo prescricional." Ex positis, ao contrário do que o embargante pretende fazer crer, inexiste o vício inquinado, tendo em vista que consta no acórdão embargado a devida fundamentação, no sentido de que expôs suas convicções, justificando-as com a análise das provas e razões, sendo que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. Em relação à ocorrência de omissão quanto às violações aos artigos 5°, inciso II, da Constituição da República, e 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, melhor sorte não possui a reclamada-embargante, considerando que o magistrado não está obrigado a responder ou rebater todos os argumentos minudenciados pelas partes, tampouco ater-se aos fundamentos indicados por elas quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que de fato ocorreu. O que se observa, na hipótese, é que os embargos foram apresentados com desvio de sua específica função jurídico- processual, porque utilizados com caráter infringentes, tão somente porque a questão não foi decidida de acordo com os interesses das embargantes, inexistindo qualquer violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil." Com esteio na Súmula n° 459 do TST, passo à análise do recurso somente com relação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/73. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, extrai-se do acórdão que julgou os embargos de declaração, que o Tribunal Regional consignou expressamente os fundamentos adotados para o indeferimento do pedido de danos morais e materiais, bem como para o deferimento do adicional de periculosidade, refutando de forma clara a contradição e a omissão apontadas - grifei". Ao examinar o "Tema 339" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5° e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010). Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Cotejando os fundamentos contidos na decisão recorrida, que abordou todos os aspectos relevantes da controvérsia, e os pontos citados pela parte em seu arrazoado recursal (inexistência de contradição entre o deferimento do pedido de indenização por danos morais e de adicional de periculosidade), é de se concluir que não há negativa de prestação jurisdicional na espécie. De se notar, ainda, que inexiste negativa de prestação jurisdicional por "contradição" entre os termos do voto vencido e a decisão vencedora, pelo que se afiguram incólumes os dispositivos constitucionais invocados no recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 01 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS -    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2 a  REGIÃO -    SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO -    SINDICATO DOS FERROVIÁRIOS DA ZONA CENTRAL DO BRASIL -    SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA SOROCABANA -    SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma julgadora deste Tribunal que deu provimento aos recursos ordinários da CTPM e do Ministério Público do Trabalho da 2a Região, para declarar a abusividade da greve ocorrida e determinar o desconto dos salários referentes aos dias de paralisação, excluindo, ainda, a condenação da CTPM ao pagamento de multa por descumprimento de decisão judicial. O recorrente suscita preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta ofensa aos dispositivos constitucionais que especifica em seu arrazoado recursal (art. 9°, caput e §§1° e 2°, da Constituição Federal). Requer, ainda, por meio da petição de sequencial de número 64, a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo, alegando que a ré tomou decisão administrativa imediata de reduzir os salários dos seus empregados em 3,51%, a partir da folha de julho de 2017, usando com fundamento o v. acórdão proferido pela Seção de Dissídios Coletivos desta Corte superior É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: "A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS e DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ATIVIDADE ESSENCIAL. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. A douta maioria desta Seção Especializada entendeu que a CPTM não teve responsabilidade no descumprimento da decisão liminar que determinou a manutenção da operação de 90% dos trens da Empresa no horário de pico, e 70% nos demais horários, de modo que a não prestação dos serviços à sociedade foi causada por conduta exclusiva dos sindicatos profissionais. Nesse contexto, houve o descumprimento do art. 11 da Lei 7.783/89, que impõe às partes o dever de garantir a prestação dos serviços indispensáveis à comunidade durante a greve em atividades essenciais, razão pela qual se considera abusiva a paralisação. Ressalva de entendimento do Relator, que votou no sentido de que tanto os Sindicatos Suscitados quanto a Empresa Suscitante foram omissos no tocante às medidas necessárias para o cumprimento da decisão liminar, conforme apurou o TRT da 2a Região. Recursos ordinários providos, no particular, para declarar abusiva a greve. 2. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. A regra geral no Direito brasileiro, segundo a jurisprudência dominante, é tratar a duração do movimento paredista como suspensão do contrato de trabalho (art. 7°, Lei 7.783/89). Isso significa que os dias parados, em princípio, não são pagos, não se computando para fins contratuais o mesmo período. Entretanto, caso se trate de greve em função do não cumprimento de cláusulas contratuais relevantes e regras legais pela empresa (não pagamento ou atrasos reiterados de salários, más condições ambientais, com risco à higidez dos obreiros, etc.), em que se pode falar na aplicação da regra contida na exceção do contrato não cumprido, a greve deixa de produzir o efeito da mera suspensão. Do mesmo modo, quando o direito constitucional de greve é exercido para tentar regulamentar a dispensa massiva. Nesses dois grandes casos, seria cabível enquadrar-se como mera interrupção o período de duração do movimento paredista, descabendo o desconto salarial. Verifica-se que o caso dos autos não se amolda à hipótese de interrupção do contrato de trabalho, mas de suspensão contratual, não sendo devido o pagamento dos dias parados. Assim, impõe-se a reforma do acórdão regional, no particular, determinando-se o desconto dos salários referentes aos dias de paralisação. Recurso ordinário provido, no particular. B) RECURSOS ORDINÁRIOS DA CPTM, DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO E DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA SOROCABANA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. RESPONSABILDADE. A Constituição Federal apresenta limitações ao direito de greve. Uma dessas limitações diz respeito à noção de serviços e atividades essenciais, que deve ser garantida pelos sindicatos, empregados e empregadores (art. 9°, § 1° da CF e 11 da Lei 7.783/89). Assim, concretizado o movimento nesse âmbito diferenciado, seus condutores deverão atentar para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Na hipótese, as atividades desempenhadas pelos empregados das empresas de transporte coletivo ferroviário urbano da cidade de São Paulo são essenciais (art. 10, V, da Lei 7.783/89), devendo, portanto, ser garantida, durante a greve, a prestação dos serviços. Observe-se que a obrigação de manter a operação do serviço essencial recai sobre todos os atores diretamente envolvidos, consoante o art. 11 da Lei 7.783/89. Vê-se que o referido dispositivo de lei exige dos sindicatos, empregadores e trabalhadores que, durante a greve em atividade essencial, seja garantido o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Na situação dos autos, o TRT de origem decidiu que a responsabilidade pelo descumprimento da ordem judicial deveria recair sobre todos os atores envolvidos, ou seja, Sindicatos profissionais (exceto o Sindicato dos Engenheiros, que não aderiu à greve) e a Empresa (CPTM). A douta maioria desta Seção Especializada, contudo, entendeu que há elementos suficientes nos autos comprovando que a Empresa foi diligente ao buscar a manutenção dos serviços mínimos à população (transporte coletivo urbano), de modo que deve ser excluída a sua condenação ao pagamento da multa por descumprimento de decisão judicial. Ressalva do entendimento do Relator, que compreendeu que a responsabilidade do descumprimento da decisão liminar foi de todos os sujeitos coletivos envolvidos no conflito. Recursos ordinários dos Sindicatos Obreiros desprovidos e recurso ordinário da Empresa provido para excluir a condenação da CPTM ao pagamento de multa por descumprimento de decisão judicial." Como se pode perceber, o quadro fático delineado no acórdão recorrido é no sentido de que houve abusividade na greve e consequente suspensão contratual, ensejando o desconto dos salários dos dias parados, uma vez não comprovado o descumprimento de cláusula contratual relevante ou regra legal pelo empregador. Considerou, ainda, a existência de prova de que o empregador foi diligente ao buscar a manutenção dos serviços essenciais envolvidos, de modo a excluir a condenação de pagamento de multa por descumprimento de decisão judicial. Logo, para se alcançar a pretensão recursal de reforma, que parte de premissa fática contrária, segundo a qual houve o descumprimento de cláusula contratual relevante pelo empregador a justificar a não abusividade da greve, bem como que a paralisação dos serviços essenciais em descumprimento à ordem judicial decorreu de culpa do empregador, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula n° 279 do STF, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Tal inadmissibilidade importa na perda de objeto da cautelar requerida, calcada na concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Importante salientar, ainda, que o recurso extraordinário interposto não impugnou o tópico da decisão recorrida referente ao reajuste salarial, de modo que o efeito suspensivo pretendido não poderia alcançar, em qualquer hipótese, matéria que não foi objeto do recurso interposto. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e indefiro a medida de urgência requerida. Publique-se. Brasília, 01 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA -    URB TRANS TRANSPORTES GERAIS LTDA. -    WAGNER LOUREDO DA CUNHA Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: "A decisão agravada está assim fundamentada: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): -    contrariedade à Súmula 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação dos artigos 2°, 5°, II, e 103-A da Constituição Federal. -    violação dos artigos 8° e 455 da CLT. -    divergência jurisprudencial. A Recorrente não se conforma com a sua condenação em responsabilidade subsidiária, alegando que inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo tratando sobre o caso. Sustenta que a criação de direitos só pode ser feita pelo Poder Legislativo, com atendimento ao processo legislativo. Entende ainda que o verbete sumular do Colendo TST trata apenas de jurisprudência sem caráter vinculante. Consta do acórdão (fls. 2/3-ID 431f3a1): "Restou incontroverso que o autor laborava como motorista, contratado pela 1 a  reclamada (URB TRANS), mas prestava serviços para a 2a reclamada transportando internamente material rochoso, de forma exclusiva, durante toda a contratualidade, o que atrai a aplicação do item IV da súmula 331 do TST, não existindo necessidade que a terceirização se dê na atividade-fim. Dito isso, anoto que o tomador dos serviços terceirizados deve ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo prestador de serviços justamente porque terceirizou os serviços e colheu os frutos do trabalho alheio. Sustentar o contrário significa admitir a transferência dos riscos empresariais para o prestador e, em última análise, para o próprio trabalhador. Não é admissível que o tomador dos serviços esquive-se da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, com o devido respeito às opiniões em outro sentido. Diante desse contexto, em sendo o tomador dos serviços responsável pela fiscalização das empresas contratadas que lhes prestam serviços, deve zelar para que elas cumpram as leis, especialmente, as trabalhistas, sob pena de responder, objetivamente, pelos prejuízos causados aos trabalhadores das empresas prestadoras dos serviços, em razão de culpa in eligendo e/ou in vigilando. E, ainda, não há inconstitucionalidade na súmula 331, IV, do TST, que visa à proteção dos direitos laborais na terceirização e à observância das normas de proteção trabalhista, dentre elas a dignidade da pessoa humana - um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Assim, inadimplente a empresa prestadora de serviços quanto aos direitos trabalhistas do obreiro, mantém-se a r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada pelo pagamento das verbas trabalhistas ora deferidas. Ressalto ainda que a subsidiariedade alcança, inclusive, verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477, § 8° da CLT, até porque, nos termos do inciso VI da Súmula 331 do TST: 'a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral'." Verifica-se que a Turma concluiu ter sido incontroverso nos autos a prestação de labor pelo Reclamante em benefício da 2a Reclamada, estando a decisão proferida em harmonia com a Súmula 331, IV, do TST, razão pela qual não cabe, neste particular, o prosseguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST. Não se vislumbra afronta ao disposto nos artigos 2° e 5°, II, e 103-A, da CF e 8° da CLT, haja vista que o verbete sumular acima mencionado surgiu justamente da interpretação prevalecente no TST acerca dos dispositivos infraconstitucionais referentes à matéria. Aresto proveniente de órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT não se presta ao fim colimado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Alegação(ões): -    contrariedade à Súmula 297, I, II e III do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    contrariedade à Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça. -    violação dos artigos 538, parágrafo único, do CPC e 896, § 1-A, da CLT. -    divergência jurisprudencial. A Recorrente expressa inconformismo com a aplicação de multa por embargos protelatórios, alegando que opôs a medida com a finalidade de sanar uma omissão do julgado. Consta do acórdão (fls. 2-ID fac4fb3): "Não há nenhum vício a ser corrigido, porque efetivamente o acórdão apreciou e decidiu com clareza solar todas as questões levantadas pela Embargante, sobretudo relacionadas à sua responsabilidade subsidiária, delineando os motivos do convencimento da composição plenária, estando eles, os fundamentos, explicitados minudentemente no corpo do voto. Saliente-se que o órgão julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos contrários à sua tese, tendo- se como prequestionada a matéria quando adotada tese explicita acerca da questão debatida. Com efeito, a OJ n° 118 da egrégia SDI-I do TST não deixa dúvida de que "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Disso decorre que se tem por prequestionados os dispositivos invocados pela Embargante. Considerando-se que são meramente procrastinatórios os embargos declaratórios, condeno a Embargante a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, que será revertido em favor do reclamante (art. 538 do CPC)." Verifica-se que a Turma Julgadora condenou a ora Recorrente ao pagamento de multa por considerar que inexistia qualquer vício a ser sanado, sendo que, na verdade, a sua pretensão, nos Embargos de Declaração, era unicamente de rediscutir a decisão, o que revelou a inadequação da via escolhida e o intuito protelatório dos embargos opostos. Nesse contexto, não cabe cogitar de afronta aos dispositivos apontados e de contrariedade ao indigitado verbete sumular do TST. Julgados provenientes de órgãos não elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT não se prestam ao fim colimado. Cabe destacar, por sua vez, que o recurso de revista não se credencia por alegação de contrariedade a Súmula do STJ, ante a ausência de previsão legal (artigo 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (...) (fls. 535/537) A Agravante sustenta a inconstitucionalidade do entendimento consagrado na Súmula 331, IV, do TST e que os embargos de declaração visaram suprir omissão no acórdão regional, não tendo propósito protelatório. Indica ofensa aos artigos 2° e 5°, II e 103-A da CF, 8°, 455, 896, § 1°, da CLT e 538, parágrafo único, do CPC, contrariedade as Súmulas 98 e 297/TST, bem como a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Correta a decisão agravada, em que analisadas as questões suscitadas pela parte de forma pormenorizada, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. A adoção dos fundamentos expostos na decisão recorrida não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional, desde que a parte conheça as razões pelas quais seu recurso não foi provido (CF, art. 93, IX). Registro que o Excelso Supremo Tribunal Federal considera cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões, quando adotada a técnica da motivação per relationem, isto é, quando os órgãos judiciários apenas se reportam às razões de decidir atacadas, mesmo que não as reproduza. Precedente do STF, MS 27350 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008. Pelo exposto, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista.". O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não-pagamento de verbas trabalhistas devidas". Tal entendimento foi consagrado no AI-751.763, da relatoria do Min. Cezar Peluso, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 196" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, "a", do atual CPC. Ademais, não prospera o recurso quanto à alegação de violação ao artigo 5°, II, da CF/88, pois o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida" (Súmula n° 636 do STF). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ITAIPU BINACIONAL -    SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE/PR Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que julgou improcedente a ação rescisória que pretendia desconstituir acórdão proferido pela C. 2 a  Turma do TST, nos autos do processo n° TST-RR-894400-05.2008.5.09.0652, que determinou a vinculação do piso salarial dos engenheiros ao salário mínimo. A Recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria e indica o art. 102, III, -a-, da Constituição da República, como fundamento de previsibilidade do apelo, dirigido ao Excelso Supremo Tribunal Federal. No mérito, sustenta, em síntese, que a decisão recorrida autorizou a indexação do piso salarial dos engenheiros ao salário mínimo. Aponta violação do art. 7°, IV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Foram atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. O acórdão recorrido está fundamentado nos seguintes termos: "ART. 485, V, DO CPC/73. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. LEI N° 4950-A/66. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. A autora defende que a Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Articula que, embora esta corte tenha consagrado o entendimento de que "não se pode falar em inconstitucionalidade de dispositivo legal quando não se reajusta os salários de forma automatizada" (fl. 62), tal solução mostra-se equivocada. Ressalta que isso implicaria "admitir como possível situação em que um engenheiro contratado em período posterior (01 ano depois), TENHA REMUNERAÇÃO INICIAL SUPERIOR À DE UM ENGENHEIRO CONTRATADO ANTES, o que é inadmissível sob a ótica de todo o Direito do Trabalho" (fl. 62/64 - destaque original), uma vez que os reajustes do salário mínimo normalmente são superiores à correção inflacionária incidente sobre a remuneração de empregados antigos. Defende que tal incoerência demonstra a inconstitucionalidade da Lei n.° 4590-A/66. Alega violação do art. 7°, VI, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula Vinculante n° 4/STF. Afirma que, com base na Súmula n° 06, VI, do TST, seria possível a equiparação de empregados mais antigos com o outros que se beneficiam do piso salarial indexado ao salário mínimo. Diante disso, conclui que a decisão rescindenda acaba por ofender os arts. 7°, XXX, da Constituição Federal e 461 da CLT. No particular, a 2a Turma desta Corte Superior decidiu com base nos seguintes fundamentos: "Observa-se que, de fato, o artigo 7°, inciso IV, da Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Ao assim dispor, quis o legislador constituinte evitar, tão somente, que o salário mínimo fosse utilizado como fator de indexação econômica, de forma que sua majoração desencadeasse processos inflacionários, com reflexos, obviamente, na política econômica do país. Deve-se entender que tal vedação foi dirigida aos contratos de natureza civil, referentes a transações econômicas. Sendo apenas esse o escopo do legislador, não se pode falar em inconstitucionalidade da Lei n° 4.950-A/66, que, fixando o salário mínimo da categoria profissional dos engenheiros, visou, mediante a mesma concepção do salário mínimo geral, assegurar-lhes o atendimento das necessidades básicas. Sob essa ótica, teriam ambos os institutos - o salário mínimo geral e o salário profissional - a mesma finalidade social. Nessas condições, não se sustenta a afirmação do Regional de que "o salário profissional atrelado ao salário mínimo, como prescreve a Lei n° 4.950-A/1966, não foi recepcionado pela atual ordem constitucional". Por outro lado, há que se considerar que a instituição do piso salarial de determinada categoria profissional resulta, apenas, na fixação de um valor mínimo que deve ser pago ao trabalhador integrante da categoria respectiva. Assim, o salário efetivamente percebido pelo empregado, quando superior ao mínimo legal previsto em lei específica, não será, necessariamente, majorado a cada alteração do salário mínimo nacional. Hipótese diversa seria se a legislação previsse expressamente o reajuste automático dos salários dos integrantes da categoria sempre que houvesse majoração do salário mínimo geral, em razão de o piso previsto em lei estar atrelado a múltiplos do salário mínimo. Nos termos da norma constitucional em questão, o que não se admite, precisamente, é a correção automática dos salários dos trabalhadores toda vez que há o reajustamento do salário mínimo geral, que sempre é pautado por estudos prévios acerca do impacto financeiro que tal reajuste acarretará na política econômica nacional. Essa não é a hipótese dos autos. Este Tribunal já pacificou seu entendimento sobre o tema nesse sentido, conforme se observa do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 71 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, que assim dispõe: "AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7°, IV, DA CF/88. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7°, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo." Nesse contexto, esta Corte vem firmando o entendimento de que as diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos artigos 5° e 6° da Lei n° 4.950-A/66 devem ser apuradas com base no cotejo entre o salário efetivamente pactuado e o salário mínimo vigente no momento da contratação do trabalhador, aplicando-se aos reajustes posteriores os índices concedidos à categoria obreira, sem nenhuma vinculação às elevações anuais do salário mínimo nacional. Nesse sentido, precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. SALÁRIO PROFISSIONAL. PISO FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, mediante a Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 "A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7°, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo". Nesse contexto, as diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos arts. 5° e 6° da Lei 4.950-A/66 devem ser apuradas com base no cotejo entre o salário efetivamente pactuado e o salário mínimo vigente no momento da contratação do trabalhador, aplicando-se aos reajustes posteriores os índices concedidos à categoria obreira, sem qualquer vinculação às elevações anuais do salário mínimo nacional. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-ED-RR-21 900-09.2006.5.06.001 1, data de julgamento: 31/5/2012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 8/6/2012) Dou, pois, provimento parcial ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, determinando que a apuração respectiva, nos termos do artigo 6° da Lei n° 4.950-A/66, seja feita mediante o cotejo entre o salário efetivamente pago e o salário profissional equivalente a 8,5 (oito vírgula cinco) salários mínimos, considerando-se o salário mínimo vigente por ocasião da contratação dos substituídos. Os reajustes posteriores devem observar os índices de reajustamento geral adotados para a categoria obreira, vedando-se qualquer correção com base nas elevações anuais do salário mínimo." Registre-se, de logo, que na decisão rescindenda não se emitiu tese acerca da matéria disciplinada nos arts. 7°, XXX, da Constituição Federal e 461 da CLT, o que atrai, em relação a tais normas, a incidência da Súmula 298/TST. De outro norte, não há razão no pleito desconstitutivo da autora. Com efeito, pela simples leitura da decisão rescindenda, tal como exigido na Súmula 410/TST, não se divisa nenhuma determinação de reajuste automático de salários dos empregados engenheiros, mas tão somente a fixação de piso salarial a ser observado pela então reclamada. Repise-se que, do acórdão da 2 a  Turma deste Tribunal Superior, não se extrai a existência de vinculação entre a remuneração dos substituídos e os reajustes concedidos ao salário mínimo nacional durante a execução do contrato de trabalho. Como se sabe, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o salário profissional da categoria dos engenheiros, estabelecido na Lei 4.950-A/66, foi recepcionado pela Carta Magna e não configura ofensa ao art. 7°, VI, da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante n° 4/STF, desde que a referida norma infraconstitucional não seja utilizada como mecanismo de reajuste automático, nos mesmos índices aplicados ao salário mínimo. Nessa direção, a Orientação Jurisprudencial n° 71 da SBDI- 2/TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7°, IV, DA CF/88 (nova redação) - DJ 22.11.2004 A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7°, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo." A SBDI-1/TST também afirma o posicionamento plasmado no verbete transcrito: "EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. LEI N° 4950- A/66.POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que a fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelecido pela Lei n° 4.950-A/66, não afronta o artigo 7°, IV, da Constituição Federal nem contraria o disposto na Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal. 2. O que o referido preceito da Constituição Federal veda é a vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral, ou seja, a correção daquele com base nos reajustes do salário mínimo geral. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n° 71 da SBDI-2. Precedentes. 3. Assim, não merece reparos o v. acórdão embargado que concluiu pelo restabelecimento condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais, considerando o piso salarial instituído pela Lei n° 4.950-A/66. 4. Recurso de embargos a que se nega provimento" (E-ED-RR - 34900-22.2009.5.01.0040 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 20/10/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016) "EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. LEI N° 4950-A/66. PISO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. A Lei 4.950-A/66 estabelece piso salarial inicial para os profissionais de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, o qual é fixado em salários mínimos, o que não afronta o art. 7°, IV, da Constituição Federal - inteligência da Orientação Jurisprudencial n° 71 da SBDI-2 do TST -, pois não se trata de utilizar o salário mínimo como fator de indexação, o que é vedado por força da Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da c. SBDI-1 do TST. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-ED-RR - 1474-33.2013.5.08.0121 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 12/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015). "ENGENHEIRO. FIXAÇÃO DE SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. LEI 4.950-A/66. ART. 7°, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Não é incompatível com o art. 7°, inc. IV, da Constituição da República a vinculação do salário profissional dos engenheiros a múltiplos do salário mínimo, prevista na Lei 4.950-A/66, uma vez que o legislador tratou de verdadeiro padrão para o piso da categoria. A norma constitucional inserta no art. 7°, inc. IV, ao garantir aos empregados o direito à percepção de salário capaz de atender às suas necessidades básicas e às de sua família, veda a vinculação do salário mínimo para efeito de reajuste de preços e serviços em geral, não se referindo à fixação de salário profissional, determinado por lei ou mediante contrato de trabalho.Nesse diapasão, fixou-se jurisprudência de que -a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7°, inciso IV, da Constituição Federal de 1988- (Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-2 desta Corte). Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR - 30800-40.2008.5.06.0001 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 03/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/06/2012). A posição que vem sendo firmemente adotada nesta Corte Superior é a mesma que prevalece em ambas as turmas do E. STF, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "Agravo regimental em reclamação. 2. Piso salarial de categoria profissional. Fixação em múltiplos de salários mínimos. Alegação de descumprimento da ADPF 53 e Súmula Vinculante 4. Inexistência. Ausência de correspondência entre ato reclamado e entendimento desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (Rcl 19275 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01-03-2016 PUBLIC 02-03-2016) "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LEI N° 4.950-A/1966. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N° 4 E À ADPF 53. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão que aplica o piso salarial estabelecido no art. 5° da Lei 4.950/1966, mas ressalva a vedação de vinculação aos futuros aumentos do salário mínimo, está em consonância com o enunciado da Súmula Vinculante 4 e com a decisão proferida na ADPF 53 MC. Precedente do Tribunal Pleno: Rcl 14.075 AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello (DJe de 16/9/2014). 2. agravo regimental desprovido". (Rcl-AgR, 19.130 Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe- 20.3.2015) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LEI 4.950-A/66. SALÁRIO FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. ADPF 53 MC. 1. Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. 2. O ato reclamado, ao aplicar a OJ 71, da SBDI-2 do TST, não afrontou a Súmula Vinculante 4, nem a ADPF 53 MC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (Rcl-AgR 9.951, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe 28.9.2015) "CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PISO SALARIAL. LEI 4950-A/1966. ENGENHEIROS. BASE DE CÁLCULO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO-MÍNIMO. REAJUSTES POR OUTROS ÍNDICES. DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE 4. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (Rcl-AgR 9.674, Rela. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 19.10.2015) . É bem de ver que nem mesmo o órgão jurisdicional ao qual cabe precipuamente a guarda da Constituição Federal dá guarida à tese exposta na peça incoativa. Por fim, convém registrar que o objeto da presente ação desconstitutiva é o acórdão exarado no âmbito desta Corte Superior. Conforme
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BADEN POWELL DE OLIVEIRA FRANÇA -    PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Trata-se de recurso extraordinário interposto contra a decisão da 3 a Turma do Colendo Tribunal Superior, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Aponta, a parte recorrente, violação aos artigos 5°, caput, 37, caput, I, IV, VIII e IX, 114, I, 169 §§ 1° a 5°, 97, 170, parágrafo único, e 173, § 5°, II e XXXVI, da Constituição da República. A recorrente suscita preliminar de repercussão geral e indica o art. 102, III, "a", da Constituição da República, como fundamento de previsibilidade do apelo, dirigido ao Excelso Supremo Tribunal Federal. Sustenta, no mérito, a incompetência desta Justiça Especializada, porque a hipótese dos autos diz respeito à seleção de candidato a emprego público, inexistindo relação de cunho trabalhista entre as partes. Assevera que os candidatos possuem mera expectativa de direito e que a nomeação depende da oportunidade, necessidade e conveniência da Administração. Afirma que o concurso público foi realizado para a formação de cadastro de reserva e que não existem vagas. É o relatório. Decido. Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade estão atendidos. O recorrente fundamenta o presente recurso extraordinário na violação aos artigos 5°, caput, 37, caput, I, IV, VIII e IX, 114, I, 169 §§ 1° a 5°, 97, 170, parágrafo único, e 173, § 5°, II e XXXVI, da Constituição da República. O acórdão recorrido, por sua vez, restou assim ementado: "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PETROBRAS. PEDIDO DE CONTRATAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. A jurisprudência do STF e a do TST reconhecem a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas nas quais se discute questões relacionadas à fase pré- contratual da relação de trabalho envolvendo candidatos aprovados em concurso público e pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta. No caso, trata-se de pedido de contratação relacionado ao período pré-contratual decorrente da não convocação de candidato aprovado em concurso público realizado pela Petrobras, sendo, portanto, competente a Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e não provido. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA JÚNIOR. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NO ART. 896 DA CLT. Não se conhece de recurso de revista não fundamentado à luz do art. 896 da CLT. No caso, a recorrente não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, não invocou contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial do TST nem transcreveu jurisprudência para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido. DIREITO À CONTRATAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PARA A ADMISSÃO NO CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA JÚNIOR. ÔNUS DA PROVA. No caso, o Regional não se manifestou a respeito da exigência de prévia dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 169, § 1°, I, da Constituição Federal, nem dos princípios da livre iniciativa e da separação dos poderes contidos nos arts. 1°, V, e 2° da Constituição Federal, nem a parte interessada objetivou tal prequestionamento nos declaratórios opostos, estando precluso o debate, consoante entendimento da Súmula 297 do TST. Não se vislumbra a violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC de 1973, vigente na data da publicação do acórdão recorrido, pois o Regional, com base na interpretação do edital, especialmente o item 10 denominado "DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS", etapa posterior à publicação do resultado do concurso público, entendeu que a convocação para a segunda fase - qualificação biopsicossocial - apenas ocorre em número de candidatos suficientes para as vagas existentes e, na situação dos autos, o reclamante foi convocado para a referida etapa, obtendo o reconhecimento de sua aptidão para o desempenho do cargo, inclusive com a expedição de documento, juntado pela reclamada, no qual foi fixada a data prevista de admissão, dentro do prazo de vigência do concurso. No acórdão recorrido, consta, também, que não procede a alegação de o autor não preencher requisito específico para sua contratação relativo ao diploma ou certificado de habilitação de técnico, pois a própria reclamada juntou tabela indicou que o autor é suplente da vaga e não foi eliminado do certame. Os arestos são inservíveis (alínea a do art. 896 da CLT). Recurso de revista não conhecido." Ao exame. Em relação à competência da Justiça do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.395-MG, Relator o Ministro Cezar Peluso, declarou que "...o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária", ficando evidenciado que: "...à parte as investiduras em cargo efetivo ou cargo comissão, tudo o mais cai sob a competência da Justiça do Trabalho." Nesse passo, compete a esta Justiça Especializada o julgamento de ações envolvendo particulares e pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública, ainda que relativo às questões da fase pré-contratual. Nesse sentido, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO EM FACE DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FASE PRÉ -CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AOS ARTS. 2° E 5° DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006, afastou a aplicação do art. 114, I, da CF/88, na redação conferida pela EC 45/04, às causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica estatutária. 2. Tal entendimento não se aplica às demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (RE 505.816-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 18/5/2007), sendo irrelevante que a ação seja relativa ao período pré-contratual, em que ainda não há pacto de trabalho firmado entre as partes. 3. Conforme orientação pacífica desta Corte, a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, ensejando o direito à nomeação (ARE 776.070-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011; ARE 649.046-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012). 4. Agravo regimental desprovido. (ARE 774137 AgR-2°JULG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 212 DIVULG 28-10-2014 PUBLIC 29-10-2014); e EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PETROBRAS. FASE PRÉ- CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 788593 AgR, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 038 DIVULG 26-02-2015 PUBLIC 27-02-2015) Delimitada a competência da Justiça do Trabalho, cabe anotar que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário com Agravo n° 808.524/RS, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral na discussão relativa ao direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face de posteriores contratações temporárias (Tema 735 do ementário temático de Repercussão Geral do STF). Transcrevo o teor da ementa do referido julgado: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame. 2. Inviável, em recurso extraordinário, apreciar alegada violação aos arts. 5°, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, quando isso depender de interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814- AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 808524 RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 29/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe -111 DIVULG 09-06-2014 PUBLIC 10-06-2014 ) Não afasta a incidência do citado precedente de repercussão geral a mera alegação de inexistência de vagas ou de dotação orçamentária quando demonstrada a preterição arbitrária e imotivada, no caso, consolidada na terceirização dos serviços. Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, conforme dispunha o art. 543-A, § 5°, do CPC. Acresça-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada". Tal entendimento foi consagrado no ARE-748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 660" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, conforme dispunha o art. 543-A, § 5°, do CPC. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 01 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST