TRT da 3ª Região 02/08/2017 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9325

Jurisprudência Trabalhista Publicação de Acórdão na Íntegra Firmado por assinatura digital em 08/11/2016 por MÁRCIO JOSE ZEBENDE (Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a.REGIÃO 01516-2014-033-03-00-0-RO Relator: JUIZ MÁRCIO JOSÉ ZEBENDE RECORRENTE: SADEVEN INGENIERIA Y CONSTRUCCION S.L. RECORRIDO: GERALDO FERNANDES SENA EMENTA: CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. EMPRESA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Demonstrado nos autos que o reclamante foi contratado em Caracas por empresa sediada na Venezuela, sendo todos os procedimentos pré-admissionais ali realizados e que, após admitido, prestou serviços apenas em território venezuelano, os direitos e garantias trabalhistas e previdenciárias são regidos pela legislação daquele país. Inteligência do art. 9o., caput, da LINDB e do art. 14 da Lei n. 7.064/82. RELATÓRIO O MM. Juiz Thiago Saço Ferreira, da 1a. Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, através da r. sentença de fls. 429/437, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados por Geraldo Fernandes Sena contra Sadeven Ingeniería y Construcción SL, condenando esta a pagar àquele as verbas descritas no dispositivo de fls. 436/437. Os embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 438/440-v) foram julgados parcialmente procedentes, fls. 444/445. Recurso ordinário interposto pela reclamada, fls. 446/485, contra- arrazoado pelo autor, fls. 542/554-v. Dispensada a manifestação do d. MPT, art. 82 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. QUESTÃO DE ORDEM Nada a deferir em relação ao requerimento da reclamada às fls. 485, uma vez que a capa dos autos evidencia registro já efetuado no sentido do pedido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade (fls. 445-v e 537), realizado o devido preparo (fls. 488/489) e regular a representação (fls. 279), conheço do recurso da reclamada. Conheço, também, das contrarrazões do reclamante, apresentadas a tempo e modo (fls. 100, 538 e 580). Passa-se ao exame das questões abordadas no recurso, observando as regras próprias e específicas que regem o processo do trabalho nos termos do Título X da CLT e, nas decisões, a exigência de resumo dos fatos relevantes e elementos de convicção que formaram o convencimento motivado do Colegiado, em conformidade com o disposto nos arts. 852-I da CLT e art. 93, IX da Constituição Federal. JUÍZO DE MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Renova a reclamada a preliminar de incompetência absoluta desta Especializada para analisar e dirimir o feito (r. sentença de fls. 429/430 c/c fls. 447/455 do apelo). Sustenta que o reclamante prestou serviços na Venezuela, onde se encontra estabelecida a sede da ré, empresa de engenharia que realiza várias obras naquele país. Afirma que, mesmo antes de firmar o contrato de trabalho com o reclamante, tinha em seus quadros trabalhadores brasileiros que buscaram oportunidades na Venezuela e que contavam com experiência na área de montagem de linhas de transmissão. Assevera que nunca realizou qualquer processo seletivo ou de captação de mão de obra no Brasil, tendo sido procurada por trabalhadores brasileiros indicados por outros já contratados ou trabalhando na Venezuela. Alega, ainda, que o reclamante apenas tomou conhecimento das vagas de trabalho em sua cidade de origem, porém a sua efetiva contratação e prestação de serviços por todo o pacto laboral ocorreu na Venezuela. Argumenta, por fim, que tendo o autor sido contratado no exterior para prestar serviços apenas no exterior, a legislação aplicável deverá ser a do país da prestação de serviços. Ao exame. O reclamante, na exordial, alegou que foi arregimentado no Município de Mesquita/MG pelo Sr. Luiz Vieira de Lima, com quem teria combinado salário, jornada e demais condições do contrato laboral. Requereu, assim, fosse "aplicada ao litígio a legislação brasileira, local da contratação, com base no art. 3o., II, da Lei n. 7.064/82..." (fls. 02/3). No que tange à questão da competência, se a pretensão envolve a discussão sobre a aplicação ou não da legislação brasileira a trabalhador brasileiro que laborou no exterior, o juízo competente, a princípio, para apreciar e julgar a questão é o da Justiça brasileira, não se havendo falar em incompetência, como alegada a reclamada. De fato, é patente a competência da Justiça do Trabalho brasileira para, em tese, conhecer e julgar ação que envolva controvérsia decorrente do contrato de trabalho firmado por trabalhador brasileiro com empresa estrangeira para prestação de serviços no exterior, modalidade contratual disciplina pela Lei 7.064/82. Ademais, o local de contratação não é determinante para fixar a competência territorial, nos termos do art. 651, § 2o. da CLT, se entendida que a empresa venezuelana Sadeven Ingeniería y Construcción SL fazem parte do mesmo grupo econômico que a brasileira Sadeven S/A, sendo essa última sucursal da primeira, ou mesmo que assim não se entenda, utilizando o dispositivo celetista por analogia. Por outro lado, o local da contratação é essencial para a verificação da legislação trabalhista a ser aplicada ao reclamante. O autor, em seu depoimento na audiência de instrução da exceção de incompetência, declarou que "o contrato foi assinado na Venezuela; que o depoente enviou um currículo para ser analisado pela reclamada na Venezuela; que o depoente realizou os exames médicos na Venezuela; que não tem lembrança se algum colega foi reprovado no exame médico e retornou sem trabalhar; (...); que não compareceu ao escritório da reclamada no Brasil; que o depoente tem carteira de identidade venezuelana" (fls. 279). Conforme registrado na referida ata da audiência de instrução da exceção incompetência, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, da instrução da exceção realizada no processo 02034/2013. O reclamante daqueles autos, em seu depoimento pessoal, afirmou que "o contrato de trabalho foi assinado na Venezuela; que enviou um currículo para a empresa através do filho do Sr. Luiz Vieira, chefe que reuniu todos aqui; que o Sr. Luiz Vieira é brasileiro e de Betim; que na época o filo do Sr. Luiz Vieira, Sr. Marcos de Olima era empregado da reclamada, tendo trabalhado na Venezuela em 2006 e 2007 e fazia o trâmite para o pai em 2011; que o reclamante trabalhou para a reclamada também em 2006 e 2008, quando a contratação ocorreu da mesma forma; que os exames médicos foram realizados em Caracas/Venezuela; que aqui no Brasil o depoente entregou o xeros (sic) do passaporte para o Sr. Luiz Vieira; que não conhece candidato que não tenha sido aprovado no exame; que o único contato que teve no Brasil foi com o Sr. Luiz Vieira; que tem identidade venezuelana e visto transeunte feito pela própria reclamada." (fls. 283) A testemunha do reclamante, dos autos processo no. 02034/2013, declarou que "trabalhou para o reclamante na Venezuela a partir de fevereiro de 2011; que foi o Sr. Luiz Vieira quem levou o depoente para lá; que o Sr. Luiz Vieira levou mais de 40 pessoas para a Venezuela; que o Sr. Luiz Viera era supervisor dos demais; que o Sr. Luiz Vieira é brasileiro e é de Mesquita, mas mora em Betim; que foram para a Venezuela de avião com as despesas custeadas pela reclamada; que saíram daqui já sabendo que trabalhariam com fibra ótica energizada; que o salário foi ajustado aqui; (...) que o Sr. Luiz Vieira também ficava na Venezuela; que a reclamada pagou as despesas para o retorno ao Brasil; que a documentação foi assinada na Venezuela; que o Sr. Luiz Vieira pediu para fazer o currículo e enviar para ele que enviaria para a Venezuela, o que também aconteceu com o reclamante; que todos que passaram no exame foram contratados e efetivamente trabalharam na Venezuela; que foi realizado exame médico em Caracas, Venezuela; que entregaram ao Sr. Luiz Vieira somente currículo em relação a documentação aqui no Brasil; que o Sr. Luiz Vieira trabalha nas obras, supervisionando, estando abaixo do engenheiro; que não trabalhou para a reclamada no Brasil; que não esteve em escritório da reclamada no Brasil; que o depoente tem a identidade venezuelana." (fls. 283/283-v) Conforme se verifica dos depoimentos transcritos, o reclamante destes autos não comprovou que as tratativas iniciais com futuros trabalhadores brasileiros eram efetivamente realizadas pelo Sr. Luiz Vieira, empregado (?) da reclamada. O que fazia o Sr. Luiz, ou posteriormente, o filho deste, era informar sobre a oportunidade de trabalho na Venezuela, na empresa ré, esclarecendo sobre o setor de trabalho onde havia vagas e porventura o salário, e se disponibilizar para enviar o currículo para a reclamada. Após o envio do currículo, a aprovação do candidato ao emprego era feita pela ré e os procedimentos para a contratação eram todos realizados no estabelecimento da empresa na Venezuela, incluindo os exames médicos, o ressarcimento com as despesas da viagem, a entrega de documentos e a efetiva assinatura do contrato de trabalho. Com efeito, tal como sustentado pela reclamada, o pacto laboral do reclamante foi efetivamente firmado na República Bolivariana da Venezuela, incluindo os procedimentos preparatórios para a contratação, tais como entrevista, realização de exames médicos, abertura de conta bancária, registro da situação de trabalhador estrangeiro na Venezuela, consoante corroboram os documentos acostados pelo autor e pela ré (fls. 29/31, 38/42, 140/160). Em outras palavras, o conjunto probatório (em especial, o depoimento do autor, prova empresada, documentos acima mencionados) revela que todo o processo de seleção e contratação ocorreu no exterior, inexistindo provas nestes autos de que havia no Brasil qualquer departamento da empresa para seleção e admissão de novos trabalhadores ou que o Sr. Luiz Vieira fosse empregado/representante da Sadeven responsável por arregimentar, intermediar mão de obra ou selecionar trabalhadores brasileiros para trabalharem na Venezuela. Assim, ainda que o reclamante e outros colegas tenham tomado conhecimento em Mesquita-MG, por meio do Sr. Luiz Vieira ou do filho deste, sobre existência de vaga de trabalho na empresa-ré, sediada na Venezuela, todos os procedimentos da pré-contratação e a celebração e execução do contrato de trabalho ocorreram naquele país, não no Brasil. Como o Sr. Luiz Vieira era a única pessoa com quem o autor teria mantido contato no Brasil, torna-se irrelevante a análise da existência de sucursal da reclamada em território brasileiro, até porque o autor admitiu que nunca foi a nenhum escritório da reclamada no Brasil, conforme já transcrito alhures, como também não fez qualquer menção de que precisou de intermediário da empresa para envio de seu currículo à Venezuela. O que se tem de concreto nestes autos é que o autor, tendo ciência de oportunidade de emprego na Venezuela, para lá se dirigiu e firmou o contrato de fls. 142/144, como fazem inúmeros brasileiros interessados em laborar no exterior. Assim, d.v. do entendimento do r. Juízo de origem, não há como aplicar ao reclamante o capítulo II da Lei 7064/82, pois não se trata a hipótese dos autos de transferência de empregado brasileiro para o exterior ou contratação desse no Brasil para a prestação de serviços no exterior, nos termos do art. 2o., incisos I a III do referido diploma legal. Nos termos do art. 9o., caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que se constituírem. Desse modo, as controvérsias quanto aos direitos trabalhistas entre as partes devem ser dirimidas por meio da legislação venezuelana. Logo, entendo aplicável ao caso o capítulo III da Lei 7.064/82, pois o autor foi contratado por empresa estrangeira para trabalhar no exterior, destacando-se o artigo 14 que dispõe que, "sem prejuízo da aplicação das leis do país da prestação dos serviços, no que respeita a direitos, vantagens e garantias trabalhistas e previdenciárias, a empresa estrangeira assegurará ao trabalhador os direitos a ele conferidos neste Capítulo." Nesse sentido, os seguintes julgados deste Eg. Regional: "CONTRATAÇÃO E TRABALHO NO EXTERIOR - EMPRESA ESTRANGEIRA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Evidenciado nos autos que o reclamante foi contratado por empresa estrangeira para a prestação de serviços no exterior, tendo ainda ocorrido todo o processo admissional fora do país, impõe-se a aplicação da legislação do país da prestação de serviços no tocante a direitos, vantagens e garantias trabalhistas e previdenciárias (inteligência do artigo 14 da Lei n. 7.064/82). (TRT da 3a. Região; Processo: 0002081-83.2013.5.03.0089 RO; Data de Publicação: 25.11.2015; Disponibilização: 24.11.2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 259; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Helder Vasconcelos Guimarães; Revisor: Jales Valadão Cardoso); "TRABALHO NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A Lei no. 7.064/82 dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados no Brasil, ou transferidos, para prestar serviços no exterior. Tratando- se de contratos de trabalho firmados e executados no exterior, aplicam-se as leis do país da prestação dos serviços, no que respeita a direitos, vantagens e garantias trabalhistas e previdenciárias (Lei n. 7.064/82, art. 14). (TRT da 3a. Região; Processo: 0000207-34.2013.5.03.0034 RO; Data de Publicação: 29.07.2015; Disponibilização: 28.07.2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 118; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira; Revisor: Jales Valadão Cardoso); CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO E EXECUTADO NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. PRESCRIÇÃO. De acordo com o art. 14 da Lei no. 7.064/82, os trabalhadores contratados por empresa estrangeira submetem-se às leis do país da prestação dos serviços. Esse artigo ainda acresce aos direitos trabalhistas da lei estrangeira alguns insertos no seu Capítulo III, entre os quais não há o aviso prévio. Sem a prova de que a legislação estrangeira prevê aviso prévio, não há projeção do aviso prévio. A data da extinção do contrato coincide com a da rescisão. (TRT da 3a. Região; Processo: 0001011-65.2014.5.03.0034 RO; Data de Publicação: 15.04.2015; Disponibilização: 14.04.2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 192; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ricardo Antônio Mohallem; Revisor: Convocado Ricardo Marcelo Silva). "(...) inexistindo nos autos prova capaz de infirmar tal contrato, entendo que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova nesse aspecto (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC), ao contrário da reclamada, que fulminou a tese obreira, quanto ao local do ajuste, com a juntada do contrato de trabalho celebrado na Venezuela (art. 818 da CLT e 333, II, do CPC), não impugnado, efetivamente, em relação ao seu conteúdo, pelo autor. Além disso, exsurge dos autos, de forma incontroversa, durante todo o contrato de trabalho, a prestação de serviço na Venezuela. Isto posto, consideradas tais premissas fáticas e de distribuição do ônus da prova, tenho que a questão material retratada nestes autos somente pode ser dirimida por meio da legislação venezuelana, eis que, nos termos do art. 9o., caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem." (TRT da 3a. Região; Processo: 0001894-46.2013.5.03.0034 RO; Data de Publicação: 09.06.2014; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Rosemary de O. Pires; Revisor: Rogério Valle Ferreira) Verifica-se, todavia, que o reclamante não postulou os direitos elencados no Capítulo III da Lei no. 7.064/82 e não comprovou nem mesmo a existência de legislação venezuelana eventualmente aplicável à espécie dos autos. Rejeito a arguição de incompetência, como exposto acima, mas reconheço ser inaplicável ao caso dos autos a legislação brasileira ao contrato de trabalho, à exceção dos direitos do