TRT da 8ª Região 23/10/2014 | TRT-8

Judiciário

Número de movimentações: 292

TRABALHO DA 8a REGIAO LITISCONSORTE PEDRO PAULO BRAGA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000038-77.2014.5.08.0000 IMPETRANTE: VALE S.A. AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PARAUPEBAS RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO SÉRGIO SILVA ROCHA Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A concessão de tutela antecipada pelo Juízo de primeiro grau, quando fundamentada à luz da prova dos autos, não enseja revisão pela via do Mandado de Segurança, em seu mérito, pois inexiste direito líquido e certo a desconstituir decisão judicial proferida, em apreciação preliminar, em conformidade com os parâmetros da legalidade. Relatório VALE S/A impetra Mandado de Segurança com pedido liminar, inconformada com a decisão do Juiz Subsitituto da 2a Vara de Trabalho de Parauapebas, proferida nos autos do Processo n° 0002305-66.2013.5.08.0126, que determinou a reintegração do reclamante à empresa e a reativação de seu plano de saúde, sob pena de multa diária no valor de R$500,00. Alega que a dispensa do obreiro é legal e está dentro do poder diretivo do empregador. Aduz que o direito de despedir encontra óbice apenas quando verificadas as situações de estabilidade e garantias provisórias no emprego, taxativamente arroladas na legislação federal e na Constituição da República, hipóteses nas quais entende que o reclamante não se enquadra. Suscita que não há causa impeditiva à ruptura do vínculo laboral e que o Juízo a quo não poderia ter deferido em liminar a reintegração ao emprego, pois não está provado nos autos se a doença do autor é profissional ou se o mesmo encontra-se incapacitado para o trabalho, aduzindo que essas conclusões dependem de perícia médica. Além disso, afirmou que mesmo após a extinção do contrato de trabalho, a empresa prorrogou o plano de saúde por mais dois meses, tempo suficiente para realização da cirurgia e recuperação do reclamante. Argumenta, ainda, que descabe a reintegração do obreiro, sob pena de multa diária, bem como o pagamento de qualquer tipo de verba ou indenização, visto que não há qualquer previsão legal neste sentido, afrontando o artigo 5°, II da CF/88. Requer a apreciação de Mandado de Segurança para que seja concedida liminarmente a segurança e decretada a ilegalidade do ato impugnado. Houve manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme ID n° 103387. Fundamentação Admissibilidade Como é de conhecimento geral, o mandado de segurança é o remédio legal de natureza excepcional, cabível em caso de decisões judiciais contra as quais não caibam reclamação correicional, habeas corpus ou recurso, este em sentido amplo, previsto nas leis processuais. No caso presente, a decisão judicial impugnada determinou, por meio de decisão antecipatória de tutela, a ampliação da cobertura de saúde do plano custeado pela empresa. No caso, a decisão impugnada ainda não possui meio específico de impugnação, tendo em vista que o processo principal continua em instrução, inexistindo sentença passível de recurso. Neste sentido, é o entendimento da Súmula 414 do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). Desta forma, admito o presente Mandado de Segurança. Mérito O direito líquido e certo capaz de ensejar a concessão de mandado de segurança é aquele prontamente visível, sem maiores elaborações. Todavia, creio que, no caso destes autos, isso não ocorre. Não consigo verificar a ocorrência de direito líquido e certo da reclamada de se opor, em processo relativo à acidente de trabalho, à determinação judicial que visa a proteção da saúde de trabalhador acidentado. Não se pode ter por ilegal ou abusivo o ato de Juiz que determina a manutenção do emprego e da cobertura do plano de saúde, no caso específico de empregado que se encontra incapacitado de continuar suas atividades, em decorrência de evidentes lesões à sua saúde O perigo na demora é patente, vez que, sem emprego e plano de saúde, o reclamante não poderá se tratar adequadamente de sua enfermidade, sendo-lhe assegurado, pelo art. 196 da Constituição Federal, direito à saúde, e, no caso, através de benefício que fora instituído pela Reclamada no curso do pacto laboral, já que esta possui função social e não pode deixar o empregado acidentada sem amparo, quando há evidências de que adquiriu a moléstia alegada em seu ambiente laboral. Os documentos médicos juntados deixam certo que o obreiro é portador de fistulectomia anal desde abril/2013, o que demanda tratamento em serviço especializado, situação estas do conhecimento da empresa a quando de sua rescisão contratual. Presentes, portanto, os requisitos ensejadores do deferimento da tutela quais sejam: prova inequívoca da alegação, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não vislumbro o direito líquido e certo supostamente violado. O processo poderá aguardar a tramitação regular, de modo a ter a certeza jurídica da situação do reclamante originário. Conclusão Admito a ação mandamental, porém denego a segurança, nos termos da fundamentação. Custas pela impetrante, no importe de R$20,00, ficando isento. Acórdão Posto isso, acordam os Desembargadores integrantes da Seção Especializada II do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, admitir o mandado de segurança, denegando-lhe, conforme fundamento. Custas pela impetrante no valor de R$20,00, ficando isento. Belém, 18 de setembro de 2014. Relator I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000059-53.2014.5.08.0000 () IMPETRANTE: BERGAMASCHI & CIA LTDA AUTORIDADE COATORA: EXM° SR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO SÉRGIO SILVA ROCHA Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. A admissão do Mandado de Segurança em sede de execução trabalhista é modalidade excepcional que deve se subordinar a inexistência do uso da via recursal ordinária para provocar sua revisão. A superveniência de quitação do feito que originou a ação de Mandado de Segurança prejudica o andamento da ação e provoca sua extinção pela perda do objeto. Relatório V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA (120) , provenientes da MM. VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO . Inconformada com a decisão que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança, a autoria apresenta Agravo Regimental, afirmando que a decisão atacada era meramente interlocutória e, pela sua natureza, não desafia recurso, sendo possível o uso do Mandado de Segurança para modificá-la. Fundamentação Admito o Agravo Regimental, pois satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. Mérito Conforme os termos da petição inicial, o objeto do Mandado de Segurança foi a r. decisão de 1a Instância que estabeleceu condição onerosa e desprovida de embasamento legal a esta Agravante - o envio dos bens ofertados em penhora de Rondonópolis/MT para Redenção/PA, cuja distância entre elas é de mais de um mil quilômetros - para que fosse possibilitada à Agravante usufruir de direito previsto na Súmula n° 417, inciso III, retro mencionada, sob alegação de que os bens ofertados em penhora devem estar na comarca onde tramita o Feito de Execução, conforme se transcreve: "I. Indefiro o pedido de ofício eis que no despacho de folha 500 dos autos, delimitou-se o montante complementar devido, considerado nos cálculos os valores dos depósitos recursais. II. Acolho a indicação de bem para garantia da execução em se tratando de execução provisória. No entanto, determino que a reclamada apresente os referidos bens na sede deste Juízo, no prazo de 30 dias, para fins de penhora e avaliação pelo(a) Oficial(a) de Justiça, sob pena de bloqueio on line dos valores devidos. Tal medida prende-se ao fato de que os bens nomeados devem estar, preferencialmente, no foro da execução. III. Com efeito, deverá o Diretor de Secretaria desta MM. Vara do Trabalho assumir o encargo de fiel depositário, quando da penhora, restando os bens recolhidos ao depósito judicial. IV. Dê-se ciência." Afirma que a decisão acima transcrita viola a Súmula n° 417, bem como como o regramento estabelecido pelos artigos 620, 656, inciso III, e 658, todos do Código de Processo Civil. Não lhe assiste razão. A decisão do Juízo de primeiro grau, conquanto não terminativa, permite o reexame pela via do Agravo de Petição, mesmo que com efeito diferido. A possibilidade de discussão pela via ordinária persiste, pelo que impossível o uso do Mandado de Segurança para modificar a decisão do magistrado em processo de execução. Todavia, existe uma razão superveniente a considerar. Consoante a tramitação do processo que originou o Mandado de Segurança, a execução já é definitiva e inclusive se encerrou, havendo manifestação judicial pela quitação do feito, o que, evidentemente, prejudica a apreciação do Agravo Regimental e do próprio Mandado de Segurança. Desta forma, seja por um motivo ou por outro, nego provimento ao Agravo regimental, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do agravo regimental, pois atendidos aos pressupostos de admissibilidade; no mérito, nego-lhe provimento, para manter a decisão agravada, conforme os fundamentos. Acórdão POSTO ISSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SESSÃO ESPECIALIZADA II DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, POIS ATENDIDOS AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A R. DECISÃO AGRAVADA, CONFORME OS FUNDAMENTOS. Belém, 18 de setembro de 2014. Relator I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000131-40.2014.5.08.0000 () IMPETRANTE: FABIO ANTONIALLI GIORDAN Advogados: Marcelo Zanetti Godoi Gisele Enedina Berto Vilas Boas AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MONTE DOURADO RELATORA: Desembargadora SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA PROLATORA: Desembargadora Maria Valquiria Norat Coelho • MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO. Nos termos dos artigos 1° e 5°, II da Lei n° 12.016/2009, da Súmula n°267 do STF e da O.J. N°92 da SBDI-2 do TST, não se admite Mandado de Segurança contra decisão judicial passível de ser examinada por outro meio processual, eis que se trata de medida excepcional, extrema, de utilização restrita. Ação não admitida. Relatório "Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, FÁBIO ANTONIALLI GIORDAN e, como autoridade coatora, o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MONTE DOURADO. FÁBIO ANTONIALI GIORDAN, com fulcro no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal, e nos dispositivos da Lei n° 12.016/2009, impetra Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar, contra ato proferido pelo MM. Juiz Federal do Trabalho da Vara do Trabalho de Monte Dourado. A autoridade apontada como coatora, nos autos das Reclamações Trabalhistas n°s. 0000520-66.2012.5.08.0203 e 0000565¬ 07.2011.5.08.0203, determinou o bloqueio, via Bacen-Jud, da conta bancária pertencente ao ora impetrante. Afirma o impetrante, de início, pelo cabimento do presente mandamus, uma vez que o seu direito líquido certo está sendo violado com a constrição de seu patrimônio, em razão de dívidas de uma sociedade empresária, da qual não figura como sócio há mais de 7 anos. Assevera que não pode ser responsabilizado por qualquer obrigação trabalhista promovida pelos litisconsortes, com o bloqueio de sua conta bancária, uma vez que se retirou da sociedade em 2006, além de que sequer se beneficiou da força de trabalho dos exequentes. Destaca, ainda, o impetrante, que não restou em nenhum momento configurado algum tipo de fraude, abuso ou desvio de gestão que justificasse a sua responsabilização solidária nas ações trabalhistas já descritas. Solicitou, por entender configurados o periculum in mora e o fumus boni iuris ,a concessão de medida liminar determinando-se a imediata suspensão do bloqueio dos valores que constam em sua conta poupança. Esta Desembargadora do Trabalho Relatora, entendendo configurados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, concedeu a medida liminar requerida, determinando, de imediato e até o julgamento em definitivo do presente mandamus, à digna autoridade coatora para que suspendesse o bloqueio da conta bancária de propriedade do impetrante, bem como lhe restituisse os valores bloqueados e penhorados, id 216959. A autoridade apontada como coatora apresentou as informações necessárias solicitadas, id abbcaca. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se à fl. 362, pela inadmissibilidade da ação mandamental e pela concessão da segurança requerida, por existir direito líquido e certo do impetrante de não ter seus bens alcançados pela execução encetada nos autos dos processos n° 0000565-07.2011-5-08-0203 e n° 0000520¬ 66.2012.5.08.0203." É o relatório, que lido em sessão adoto. Fundamentação ADMISSIBILIDADE "O douto órgão do Ministério Público entende que a presente ação não deve ser admitida, uma vez que se trata de inconformismo da parte contra ato processual praticado na fase de execução, bloqueio on line, contra a qual cabe a interposição de Agravo de Petição. O entendimento do Parquet não merece ser acolhido. O mandado de segurança é cabível em hipótese como a dos presentes autos, vez que a decisão adotada pela autoridade coatora não pode ser atacada, de imediato, por qualquer recurso, sendo assente que o agravo de petição não tem efeito suspensivo, nem comporta deferimento liminar. Rejeito a preliminar de inadmissibilidade da ação, por falta de amparo legal. Admito a presente ação mandamental, uma vez que é impetrada contra uma decisão, da qual não cabe recurso de imediato. Isto é, o remédio judicial cabível contra decisão que determinou o bloqueio on line da conta corrente de propriedade do impetrante é o Mandado de Segurança." Entretanto, a Excelentíssima Desembargadora Relatora Sulamir Palmeira Monassa de Almeida ficou vencida pela maioria turmária, que acolhendo a proposição do Parquet e o voto divergente desta Desembargadora, assim decidiu: Neste caso não se fizeram presentes os requisitos essenciais à admissão da ação mandamental, porque nesta situação é plenamente cabível a interposição de recurso de Agravo de Petição visando a reforma da decisão que determinou o bloqueio de suas contas bancárias, assim como sua inclusão no polo passivo da lide, não havendo qualquer impedimento para que o impetrante assim o faça. Neste sentido é a Súmula 267 do Excelso STF, que assim dispõe: "CABIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Trago, ainda, ao debate a Orientação Jurisprudencial n° 92 da SBDI -2, do TST, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Conclui-se, portanto, que o impetrante elegeu instrumento inadequado para o alcance de seu objetivo de desbloquer suas contas bancárias com o reconhecimento de que não é responsável pelos débitos da executada (Construtora VL Ltda), da qual confirma ter sido sócio. Ante o exposto, não se admite a presente ação, porque incabível na espécie. ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDA A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA DO TRABALHO RELATORA E OS EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES DO TRABALHO GRAZIELA LEITE COLARES E MÁRIO LEITE SOARES, EM NÃO ADMITIR A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PORQUE INCABÍVEL NA ESPÉCIE. CUSTAS PROCESSUAIS PELO IMPETRANTE DE R$20,00 SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$1.000,00, DAS QUAIS FICA DISPENSADO DO RECOLHIMENTO NOS TERMOS DA PORTARIA N°75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Maria Valquíria Norat Coelho Desembargadora do Trabalho - Prolatora I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000131-40.2014.5.08.0000 () IMPETRANTE: FABIO ANTONIALLI GIORDAN Advogados: Marcelo Zanetti Godoi Gisele Enedina Berto Vilas Boas AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MONTE DOURADO RELATORA: Desembargadora SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA PROLATORA: Desembargadora Maria Valquiria Norat Coelho • MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO. Nos termos dos artigos 1° e 5°, II da Lei n° 12.016/2009, da Súmula n°267 do STF e da O.J. N°92 da SBDI-2 do TST, não se admite Mandado de Segurança contra decisão judicial passível de ser examinada por outro meio processual, eis que se trata de medida excepcional, extrema, de utilização restrita. Ação não admitida. Relatório "Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, FÁBIO ANTONIALLI GIORDAN e, como autoridade coatora, o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MONTE DOURADO. FÁBIO ANTONIALI GIORDAN, com fulcro no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal, e nos dispositivos da Lei n° 12.016/2009, impetra Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar, contra ato proferido pelo MM. Juiz Federal do Trabalho da Vara do Trabalho de Monte Dourado. A autoridade apontada como coatora, nos autos das Reclamações Trabalhistas n°s. 0000520-66.2012.5.08.0203 e 0000565¬ 07.2011.5.08.0203, determinou o bloqueio, via Bacen-Jud, da conta bancária pertencente ao ora impetrante. Afirma o impetrante, de início, pelo cabimento do presente mandamus, uma vez que o seu direito líquido certo está sendo violado com a constrição de seu patrimônio, em razão de dívidas de uma sociedade empresária, da qual não figura como sócio há mais de 7 anos. Assevera que não pode ser responsabilizado por qualquer obrigação trabalhista promovida pelos litisconsortes, com o bloqueio de sua conta bancária, uma vez que se retirou da sociedade em 2006, além de que sequer se beneficiou da força de trabalho dos exequentes. Destaca, ainda, o impetrante, que não restou em nenhum momento configurado algum tipo de fraude, abuso ou desvio de gestão que justificasse a sua responsabilização solidária nas ações trabalhistas já descritas. Solicitou, por entender configurados o periculum in mora e o fumus boni iuris ,a concessão de medida liminar determinando-se a imediata suspensão do bloqueio dos valores que constam em sua conta poupança. Esta Desembargadora do Trabalho Relatora, entendendo configurados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, concedeu a medida liminar requerida, determinando, de imediato e até o julgamento em definitivo do presente mandamus, à digna autoridade coatora para que suspendesse o bloqueio da conta bancária de propriedade do impetrante, bem como lhe restituisse os valores bloqueados e penhorados, id 216959. A autoridade apontada como coatora apresentou as informações necessárias solicitadas, id abbcaca. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se à fl. 362, pela inadmissibilidade da ação mandamental e pela concessão da segurança requerida, por existir direito líquido e certo do impetrante de não ter seus bens alcançados pela execução encetada nos autos dos processos n° 0000565-07.2011-5-08-0203 e n° 0000520¬ 66.2012.5.08.0203." É o relatório, que lido em sessão adoto. Fundamentação ADMISSIBILIDADE "O douto órgão do Ministério Público entende que a presente ação não deve ser admitida, uma vez que se trata de inconformismo da parte contra ato processual praticado na fase de execução, bloqueio on line, contra a qual cabe a interposição de Agravo de Petição. O entendimento do Parquet não merece ser acolhido. O mandado de segurança é cabível em hipótese como a dos presentes autos, vez que a decisão adotada pela autoridade coatora não pode ser atacada, de imediato, por qualquer recurso, sendo assente que o agravo de petição não tem efeito suspensivo, nem comporta deferimento liminar. Rejeito a preliminar de inadmissibilidade da ação, por falta de amparo legal. Admito a presente ação mandamental, uma vez que é impetrada contra uma decisão, da qual não cabe recurso de imediato. Isto é, o remédio judicial cabível contra decisão que determinou o bloqueio on line da conta corrente de propriedade do impetrante é o Mandado de Segurança." Entretanto, a Excelentíssima Desembargadora Relatora Sulamir Palmeira Monassa de Almeida ficou vencida pela maioria turmária, que acolhendo a proposição do Parquet e o voto divergente desta Desembargadora, assim decidiu: Neste caso não se fizeram presentes os requisitos essenciais à admissão da ação mandamental, porque nesta situação é plenamente cabível a interposição de recurso de Agravo de Petição visando a reforma da decisão que determinou o bloqueio de suas contas bancárias, assim como sua inclusão no polo passivo da lide, não havendo qualquer impedimento para que o impetrante assim o faça. Neste sentido é a Súmula 267 do Excelso STF, que assim dispõe: "CABIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Trago, ainda, ao debate a Orientação Jurisprudencial n° 92 da SBDI -2, do TST, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Conclui-se, portanto, que o impetrante elegeu instrumento inadequado para o alcance de seu objetivo de desbloquer suas contas bancárias com o reconhecimento de que não é responsável pelos débitos da executada (Construtora VL Ltda), da qual confirma ter sido sócio. Ante o exposto, não se admite a presente ação, porque incabível na espécie. ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDA A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA DO TRABALHO RELATORA E OS EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES DO TRABALHO GRAZIELA LEITE COLARES E MÁRIO LEITE SOARES, EM NÃO ADMITIR A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PORQUE INCABÍVEL NA ESPÉCIE. CUSTAS PROCESSUAIS PELO IMPETRANTE DE R$20,00 SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$1.000,00, DAS QUAIS FICA DISPENSADO DO RECOLHIMENTO NOS TERMOS DA PORTARIA N°75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Maria Valquíria Norat Coelho Desembargadora do Trabalho - Prolatora I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000201-57.2014.5.08.0000 () IMPETRANTE: ISIS DI PAULA DOS SANTOS SERAFICO DE ASSIS CARVALHO AUTORIDADE COATORA: JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO SÉRGIO SILVA ROCHA Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE RECURSO. Consoante o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009 e na Súmula n° 267 do STF, existindo outro meio processual de insurgência contra o ato judicial praticado em sede de execução, fica vedada a utilização do mandado de segurança. Relatório V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA (120) , provenientes da MM. 15a VARA DO TRABALHO DE BELÉM. Inconformada com a decisão que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança, recorre regimentalmente a autora. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.. Fundamentação Conheço do agravo, visto que tempestivo e firmado por profissional habilitado Mérito A impetrante não se conforma com a decisão que considerou incabível o Mandado de Segurança. Sua pretensão se volta em face da decisão judicial que fixou parâmetros de liquidação de sentença, afirmando a desconformidade desses com a coisa julgada. A decisão recorrida, na esteira de outras do mesmo jaez, procura determinar o conteúdo próprio do mandado de segurança em função da sistemática recursal brasileira e da posição do relator do apelo ao negar ou deferir efeito suspensivo ao recurso que irá apreciar. Cabendo impugnação e com a possibilidade da matéria ser devolvida ao conhecimento e apreciação do Juízo de Execução e, posteriormente, de Turma do Regional, não se pode falar em cabimento do mandado de segurança. Se a via recursal está apta para sustar, de maneira eficiente, o ato considerado lesivo, não se pode falar em cabimento do mandado de segurança para rever ato judicial. Neste sentido é a dicção da Súmula n° 267 do Supremo Tribunal Federal e da Lei n° 12.016, de 7.8.2009, que convergem em estabelecer o descabimento do mandado de segurança, quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5°, II). A interposição do mandado de segurança não pode subtrair do magistrado condutor do feito em execução, ou do relator do recurso, a competência para apreciar o pedido de fixação dos limites da execução. Parece evidente a existência de meio judicial próprio para a impugnação desse ato de execução, mercê do que dispõe o artigo 884, § 4° da CLT, não havendo direito líquido e certo do impetrante ao uso deste ou daquele critério para a liquidação, ou mesmo possibilidade de discutir essa medida pela via estreita do Mandado de Segurança, sendo certo que o paragrafo terceiro do citado artigo 884 vincula a possibilidade de discussão da sentença de liquidação à apresentação dos embargos à execução. Desta feita, pela existência de mecanismo judicial próprio para discussão da matéria, foi indeferida a inicial, decisão esta que proponho a manutenção. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do agravo regimental, pois atendidos aos pressupostos de admissibilidade; no mérito, nego-lhe provimento para confirmar a r. decisão agravada. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, POIS ATENDIDOS AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA CONFIRMAR A R. SENTENÇA AGRAVADA. Sala de Sessões da Seção Especializada II do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 18 de setembro de 2014. FRANCISCO SÉRGIO SILVA ROCHA - Desembargador Relator I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000252-68.2014.5.08.0000 () IMPETRANTES: DAFNE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA, JOSE RAMALHO BRINGEL, MARIA DA CONCEICAO MARQUES BRINGEL AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA/PA RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO SÉRGIO SILVA ROCHA Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE RECURSO. Consoante o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009 e na Súmula n° 267 do STF, existindo outro meio processual de insurgência contra o ato judicial praticado em sede de execução, fica vedada a utilização do mandado de segurança. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental , em que são partes, como agravante, DAFNE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA, JOSE RAMALHO BRINGEL, MARIA DA CONCEICAO MARQUES BRINGEL e, como agravados, o MM. JUIZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA/PA. Inconformada com a decisão que não admitiu o Mandado de Segurança, a impetrante interpõe agravo regimental a este Egrégio Tribunal. Em suas razões recursais, sustenta a reforma da decisão agravada, ao argumento de que a decisão viola os princípios da isonomia, da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Aduz que a medida processual adequada ao caso é o Mandado de Segurança, com fundamento no artigo 5°, LXIX da CF/88 e na Lei 12.016/09. Fundamentação Conheço do agravo regimental interposto pela reclamante, porque tempestivo e subscrito por advogado habilitado nos autos. Mérito Insurgem-se os agravantes em face da decisão que negou processamento ao mandado de segurança, afirmando que cabe a ação para discutir a determinação para realização de penhora de valores em processo pendente de trânsito em julgado. A decisão recorrida, na esteira de outras do mesmo jaez, procura determinar o conteúdo próprio do mandado de segurança em função da sistemática recursal brasileira e da posição do relator do apelo ao negar ou deferir efeito suspensivo ao recurso que irá apreciar. Havendo possibilidade de recurso e com a ampla devolutividade da matéria à conhecimento e apreciação de Turma do Regional, não se pode falar em cabimento do mandado de segurança, pois o relator do feito possui ampla possibilidade de suspender o andamento do processo, mediante o uso do efeito suspensivo ao recurso. Se a via recursal está apta para sustar, de maneira eficiente, o ato considerado lesivo, não se pode falar em cabimento do mandado de segurança para rever ato judicial. Neste sentido é a dicção da Súmula n° 267 do Supremo Tribunal Federal e da Lei n° 12.016, de 7.8.2009, que convergem em estabelecer o descabimento do mandado de segurança, quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5°, II). Ora, de acordo com o disposto no art. 897, a, da CLT "cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções" . Desta forma, a legislação pertinente fixa o cabimento do recurso de agravo de petição para impugnar decisão proferida em processo do trabalho na fase de execução, não havendo vedação para a execução dos valores, ante a inexistência de efeito suspensivo, como regra, no recurso manejado dentro do processo do trabalho. O argumento relativo à impossibilidade do uso dos embargos à execução e do consequente agravo de petição pela falta de garantia do Juízo, pode ser afastada pela mera leitura da decisão do juízo de execução, do dia 16 de junho de 2014, quando determina a extensão da penhora realizada no processo 0001806¬ 18-2013-5-08-0115 para garantia do valor restante da execução, possibilitando a discussão da matéria. Desta forma, entendo deva ser mantida a decisão que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do agravo regimental, pois atendidos aos pressupostos de admissibilidade; no mérito, nego-lhe provimento para confirmar a r. decisão agravada. Acórdão POSTO ISSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, POIS ATENDIDOS AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA CONFIRMAR A R. DECISÃO AGRAVADA. Sala de Sessões da Seção Especializada II do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 18 de setembro de 2014. FRANCISCO SÉRGIO SILVA ROCHA Relator I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000281-21.2014.5.08.0000 AUTOR: WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO Dr. André Luiz do Nascimento RÉU: FRANCISCO ASSIS DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO SÉRGIO SILVA ROCHA Ementa AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A possível e alegada injustiça ou incorreção na apreciação de prova não viabiliza o acolhimento ação rescisória e, muito menos, o deferimento de pedido liminar para suspender o processo de execução, pois, nos termos da Súmula 410 do C. TST, a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Agravo regimental improvido. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo regimental em Ação Rescisória , em que são partes, como autor, WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO e, como réu, FRANCISCO ASSIS DE SOUZA. WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO , com fundamento no art. 285, V do Regimento Interno deste Tribunal, propõe Agravo Regimental, objetivando a reforma da decisão que indeferiu a liminar requerida. Em suas razões recursais, argumenta que as certidões dos oficiais de justiça demonstram que o mandado de citação e de intimação da r. sentença foram entregues a pessoa totalmente diversa e estranha ao autor. Requer o deferimento da medida liminar, para suspender o processamento da execução da r. sentença, pois o agravante não foi citado nem intimado de nenhum ato processual. Fundamentação Admissibilidade Conheço do agravo regimental interposto pela reclamada, porque tempestivo e subscrito por advogado habilitado. Mérito Não se conforma a agravante com a decisão monocrática que indeferiu a liminar pretendida na ação rescisória. Renova a agravante as razões constantes em sua peça exordial, defendendo que o conjunto probatório presente nos autos do processo principal foi totalmente desconsiderado. Não assiste razão à agravante. Analisando os autos, verifico que o debate irá incidir sobre a justeza da apreciação da prova concernente na validade da notificação entregue em endereço que se pretende seja o estabelecimento reclamado, sendo justamente essa a tese enfrentada e afirmada pelo Acórdão Regional que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo ora autor. A presunção de legitimidade da notificação apenas pode ser afastada pela prova inequívoca de que o imóvel não pertence ao reclamado e que a notificação foi entregue em endereço que lhe é completamente estranho. Creio na impossibilidade de apreciação dos fatos e provas que deram ensejo à decisão judicial atacada, incidindo a aplicação da Súmula n° 410 do Colendo TST, abaixo transcrita: AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ n° 109 - DJ 29.04.2003 Da mesma maneira, a possível e alegada injustiça ou incorreção na apreciação de prova não viabiliza o deferimento de ação rescisória e, muito menos, o deferimento de pedido liminar para suspender o processo de execução. Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do agravo regimental, mas lhe nego provimento para confirmar a r. decisão agravada. Acórdão POSTO ISSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS DO TRABALHO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM ADMITIR A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA. Sala de Sessões da Seção Especializada II do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 18 de setembro de 2014. Relator I. Votos
RELAÇÃO DE ACORDÃOS - N° 89/2014 - 1a TURMA (turma1@trt8.jus.br - fone: 40087261 Ramal: 7056) JULGADOS EM 14/10/2014 01. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0000289-90.2014.5.08.0131. RECORRENTES: ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA (Dra. Andreia Barbosa de Oliveira) e SODEXO DO BRASIL COMERCIAL LTDA (Dr. Drausio A Villas Boas Rangel). RECORRIDOS: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL LTDA (Dr. Drausio A Villas Boas Rangel e outros) e ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA (Dra. Andreia Barbosa de Oliveira). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Francisco Sergio Silva Rocha. EMENTA: HORAS IN ITINERE. A reclamada, ao alegar que o local de trabalho do reclamante era de fácil acesso e servido por transporte coletivo regular, apresenta fato impeditivo ao direito do autor, cabendo-lhe provar suas alegações, nos termos do artigo 818 da CLT c/c 333, II do CPC. DECISÃO: UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO RECLAMANTE PARA DEFERIR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, CONFORME PLEITEADO NA INICIAL E REFLEXOS NAS PARCELAS DE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS COM 1/3, 13° SALÁRIO E DE FGTS MAIS 40%, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO CONTRATUAL DO AUTOR; DEFERIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO; AINDA SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, MANTENDO A SENTENÇA, CONFORME FUNDAMENTOS. CUSTAS EM R$200,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ORA ARBITRADO EM R$10.000,00. JULGADOS EM 21/10/2014 02. PROCESSO TRT-8a /1a T/ED/RO/0001967-95.2013.5.08.0125. EMBARGANTE: PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A. EMBARGADO: CLAUDIO GONÇALVES CORREA (Dra. Greyce Ariany Chavaglia e outros). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Ida Selene Duarte Sirotheau Correa Braga. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU MANDATO TÁCITO. De acordo com o art. 5°, da Lei 8.906/94 c/c o art. 37, do CPC, o advogado só é admitido a atuar em juízo quando munido do instrumento de procuração, salvo em casos de atos urgentes, como para evitar a decadência ou prescrição, não se enquadrando o ato de recorrer na exceção. Como também não se trata de mandato tácito, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de habilitação do advogado. DECISÃO: ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR FALTA DE HABILITAÇÃO DO ADVOGADO NOS AUTOS. 03. PROCESSO TRT-8a/1a T/ED/RO/0001458-67.2013.5.08.0125. EMBARGANTE: CIRIO CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA (Dr. Marta Maria Vinagre Bembom e outros). EMBARGADO: EDVALDO EVANGELISTA CASTRO (Dra. Vilma Aparecida de Souza Chavaglia). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Ida Selene Duarte Sirotheau Correa Braga. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar ou qualquer esclarecimento a prestar, rejeitam-se os embargos de declaração, eis que o Acórdão analisou os pontos atacados fundamentadamente. DECISÃO: ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS POR NÃO HAVER QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CUSTAS COMO NA DECISÃO EMBARGADA. 04. PROCESSO TRT-8a/1a T/ED/RO/0000265-62.2013.5.08.0013. EMBARGANTE: VANNER CLAYTON DE RAMOS MENDES (Dr. Luiz Eduardo Lobato dos Santos). EMBARGADOS: ELITE SERVIÇOS DE SISTEMA ELETRÔNICOS INTEGRADOS LTDA (Dra. Renata Hachem Franco Muniz Cordeiro e outros) e CLEAN GESTAO AMBIENTAL SERVICOS GERAIS LTDA (Dr. Jayme Oliveira de Souza e outros). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Francisco Sergio Silva Rocha. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os declaratórios para fazer os necessários esclarecimentos no v. Acórdão embargado, complementando a prestação jurisdicional. DECISÃO: UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, ACOLHÊ-LOS PARA, COMPLEMENTANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ESCLARECER QUE, NA APURAÇÃO DA PARCELA DE HORAS EXTRAS, OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÃO OBSERVAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INTEGRARÁ SUA BASE DE CÁLCULO, BEM COMO NO QUE DIZ RESPEITO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA PARCELA DE HORAS IN INTINERE, OS QUAIS DEVERÃO SER REFEITOS, PARA QUE SE FAÇA INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEFERIDO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. 05. PROCESSO TRT-8a/1a T/ED/RO/0000266-56.2014.5.08.0128. EMBARGANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (Dra. Livia Lopes Miranda). EMBARGADO: VERUSKA DE SOUZA PAIXAO (Dra. Marli Siqueira Fronchetti). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Ida Selene Duarte Sirotheau Correa Braga. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar ou qualquer esclarecimento a prestar, rejeitam-se os embargos de declaração, eis que o Acórdão analisou os pontos atacados fundamentadamente. DECISÃO: ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ- LOS POR NÃO HAVER QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CUSTAS COMO NA DECISÃO EMBARGADA. 06. PROCESSO TRT-8a/1a T/ED/RO/0000042-51.2014.5.08.0118. EMBARGANTE: JBS S/A (FRIG. SANTANA ) (Dr. Marcelo Carmelengo Barboza). EMBARGADO: CLAUDISIO DANTAS DA SILVA (Dr. Leonardo Silva Santos). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Ida Selene Duarte Sirotheau Correa Braga. EMENTA: OMISSÃO. Havendo omissão, contradição e obscuridade, sanando a omissão, determinar que se faça constar nos fundamentos do Acórdão de fls.127-130, manifestação expressa desta Relatora, para declarar prescritos os créditos trabalhistas anteriores a 09.01.2009, com fulcro no inciso XXIX do art. 7° da CF/88, contudo, sem alterar o mérito do Acórdão. DECISÃO: ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA, SANANDO A OMISSÃO, DETERMINAR QUE SE FAÇA CONSTAR NOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DE FLS.127-130, MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DESTA RELATORA, PARA DECLARAR PRESCRITOS OS CRÉDITOS TRABALHISTAS ANTERIORES A 09.01.2009, COM FULCRO NO INCISO XXIX DO ART. 7° DA CF/88, CONTUDO, SEM ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. REDUZIDO O VALOR DAS CUSTAS PELA RECLAMADA PARA R$620,20, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ORA SE ARBITRA EM R$31.010,00. 07. PROCESSO TRT-8a/1a T/ED/RO/0000036-80.2014.5.08.0203. EMBARGANTE: CESBE S/A - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS (Dr. Alvaro Cajado de Aguiar e outros). EMBARGADOS: EDVALDO MORAES (Dr. Bruno Cesar Pinto Caldas e outros) e ECE PARTICIPACOES S.A (Dra. Laura Thayna Marinho Cajado). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Francisco Sergio Silva Rocha. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão embargado, rejeitam-se os declaratórios. DECISÃO: UNANIMEMENTE, CONHECER DOS EMBARGOS, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, OS REJEITO POR NADA HAVER A ESCLARECER OU ACRESCENTAR NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. 08. PROCESSO TRT-8a/1a T/ED/RO/0000357-46.2013.5.08.0108. EMBARGANTE: CONSTRUTORA SANT ANNA LTDA (Dr. Antonio Sales Guimaraes Cardoso e outros). EMBARGADOS: JOSE ADSON REIS DA COSTA (Dra. Glaucia Medeiros da Costa), CONSORCIO DIEDRO/SANT ANNA e MINERACAO RIO DO NORTE S A (Dr. Antonio Sales Guimaraes Cardoso). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Francisco Sergio Silva Rocha. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Não se configurando nenhum vício passível de embargos, na forma do art. 897-A da CLT, rejeitam-se os declaratórios. DECISÃO: UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS, POR INEXISTIR A OMISSÃO SUSCITADA. EVIDENCIANDO-SE, DE FORMA INEQUÍVOCA, O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DA EMBARGANTE, DECIDEM CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC, A SER REVERTIDO AO RECLAMANTE. 09. PROCESSO TRT-8a /1a T/RO/0003207-19.2013.5.08.0126 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTES: COTRIN CONSTRUTORA TRINDADE LTDA (Dra. Tânia Suely Colares) e ANTONIO NILSON SOUSA NASCIMENTO (Dr. Andre Luyz da Silveira Marques). RECORRIDOS: OS MESMOS. RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. DECISÃO: CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS; NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, VENCIDO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FRANCISCO SÉRGIO SILVA ROCHA QUE DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS; SEM DIVERGÊNCIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE PARA, REFORMANDO, EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: 1) 52,50 HORAS IN ITINERE POR MÊS, COM ADICIONAL DE 50%, E REFLEXOS SOBRE RSR, 13° SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS, DEDUZINDO-SE OS VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO; 2) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, BEM COMO PARA DETERMINAR SEJA UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O SALÁRIO CONTRATUAL. MANTER A DECISÃO RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS, CONFORME OS FUNDAMENTOS. CUSTAS PELA RECLAMADA NA QUANTIA DE R$40,00 (QUARENTA REAIS), CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). CONSIDERAR PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA RECURSAL, EIS QUE EXISTENTES FUNDAMENTOS EXPLÍCITOS QUANTO À TESE ADOTADA NA DECISÃO DE ORIGEM, ALERTANDO, DESDE JÁ, ÀS PARTES, QUE A INSISTÊNCIA EM REDISCUTIR A MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE ESTEJAM CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 897-A DA CLT, IMPLICARÁ NA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, DEVOLVER OS DOCUMENTOS ÀS PARTES E, SEM PENDÊNCIAS, ARQUIVAR OS AUTOS. RESUMO DA FUNDAMENTAÇÃO: CONHECIMENTO. CONHEÇO DOS RECURSOS PORQUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. MATÉRIA COMUM A AMBOS RECURSOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A RECLAMADA NÃO SE CONFORMA COM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A 40% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO E REFLEXOS EM 13° SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS (FOLHAS 134/138). O RECLAMANTE, POR SUA VEZ, TAMBÉM RECORRE PARA QUE SEJA UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA O SEU SALÁRIO CONTRATUAL (FOLHA 163-VERSO). NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, O RECLAMANTE INFORMOU QUE PRESTAVA SERVIÇOS COMO "AJUDANTE GERAL" EM AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE, SUJEITO A DIVERSOS AGENTES NOCIVOS COMO RUÍDOS, POEIRAS E RADIAÇÃO SOLAR, SEM QUE RECEBESSE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EM CONTESTAÇÃO, A RECLAMADA NEGOU A EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AOS AGENTES INSALUBRES, RESSALTANDO QUE FORNECIA E FISCALIZAVA O USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. AINDA ASSIM, ESCLARECEU QUE CONTROLOU O AMBIENTE DE TRABALHO POR MEIO DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS JUNTADOS COM A DEFESA (PCMSO, LTCAT E PPRA). O JUÍZO DE ORIGEM (FOLHAS 122/123) ENTENDEU QUE OS DOCUMENTOS TÉCNICOS COMPROVARAM OS RISCOS FÍSICOS (RUÍDOS E RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE) E QUÍMICOS (POEIRA MINERAL) NARRADOS NA INICIAL, TODAVIA, A RECLAMADA NÃO FORNECEU OS EPI'S EXIGIDOS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS, PELO QUE CONDENOU A EMPRESA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A 40% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO E REFLEXOS. A RECLAMADA RECORRE SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RESSALTANDO QUE TAL PERÍCIA NÃO FOI REALIZADA DURANTE A INSTRUÇÃO, PELO QUE ENTENDE NÃO RESTAR COMPROVADO O AMBIENTE INSALUBRE (FOLHAS 134/138). EM CARÁTER EVENTUAL, REQUER A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PARCELA PARA 10% (DEZ POR CENTO) OU 20% (VINTE POR CENTO), ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA CAPAZ DE APONTAR A INTENSIDADE DOS AGENTES NOCIVOS. POR OUTRO LADO, O RECLAMANTE, NAS RAZÕES DO RECURSO ADESIVO, PUGNA PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL SEJA O SALÁRIO CONTRATUAL, CONFORME SÚMULA N° 12 DESTE E. TRIBUNAL (FOLHA 163- V). ASSISTE RAZÃO AO RECLAMANTE. A RECLAMADA, ORA RECORRENTE, DESISTIU DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, CONFORME DECLARADO EXPRESSAMENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (FOLHA 120-V), MOTIVO PELO QUAL REJEITAM-SE TODAS AS ARGUMENTAÇÕES RECURSAIS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERÍCIA PARA O DEFERIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU ACERCA DO RESPECTIVO PERCENTUAL. MESMO SE ASSIM NÃO FOSSE, A PROVA PERICIAL NÃO TEM FOROS DE VALIDADE ABSOLUTA, UMA VEZ QUE PODE SER SUBSTITUÍDA POR DOCUMENTOS, CONFISSÃO EXPRESSA, TESTEMUNHOS, PODENDO SER DESPREZADA PELO JUÍZO, DENTRO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, OU DA PERSUASÃO RACIONAL, UMA VEZ QUE O JUÍZO NÃO FICA VINCULADO AO LAUDO PERICIAL. NESSE SENTIDO, OS ARTIGOS 131,427 E 436, DO CPC. NOS TERMOS DO ARTIGO 332 DO CPC TODOS OS MEIOS LEGAIS, BEM COMO OS MORALMENTE LEGÍTIMOS, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADOS NO ESTATUTO PROCESSUAL, SÃO HÁBEIS PARA PROVAR A VERDADE DOS FATOS, EM QUE SE FUNDA A AÇÃO OU A DEFESA. TRATA-SE DA ATIPICIDADE DOS MEIOS DE PROVA. O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDÁVEL É DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ARTIGO 1°, III E IV, CRFB/88), IMPONDO AO EMPREGADOR A ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES NA PROTEÇÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO EMPREGADO. NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS LABORAIS, O EMPREGADOR DEVE DAR TRATAMENTO DIGNO AO EMPREGADO, GARANTINDO- LHE A PROTEÇÃO DE SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL EM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONVÉM RESSALTAR QUE A SAÚDE FOI ELEVADA A DIREITO FUNDAMENTAL E NA SEARA TRABALHISTA ENCONTRAMOS ESPECIFICAMENTE DISPOSIÇÕES VISANDO A GARANTIA À REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO. DE GRANDE IMPORTÂNCIA NA PROTEÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR FOI A CONVENÇÃO N° 155, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), APROVADA NO BRASIL PELO DL N° 02/1992, RATIFICADA EM 18/05/1992 E PROMULGADA PELO DECRETO N° 1254/1994, QUE ESTABELECE CONCEITO MAIS AMPLIADO DE SAÚDE DO QUE O ADOTADO PELA OMS ("COMPLETO BEM-ESTAR"), A SABER: "A SAÚDE, COM RELAÇÃO AO TRABALHO, ABRANGE NÃO SÓ A AUSÊNCIA DE AFECÇÕES OU DE DOENÇAS, MAS TAMBÉM OS ELEMENTOS FÍSICOS E MENTAIS QUE AFETAM A SAÚDE E ESTÃO DIRETAMENTE RELACIONADOS COM A SEGURANÇA E A HIGIENE DO TRABALHO" (ARTIGO 3°, ALÍNEA E). COM EFEITO, É DEVER DO EMPREGADOR REDUZIR AO MÍNIMO OS RISCOS INERENTES AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, TENDO A RESPONSABILIDADE DE IMPLEMENTAR MEDIDAS EFICAZES DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR. NESSE ASPECTO, VEJAMOS O QUE ESTABELECE O ARTIGO 16, DA CONVENÇÃO N° 155, DA OIT: "DEVERÁ SER EXIGIDO DOS EMPREGADORES QUE, À MEDIDA QUE FOR RAZOÁVEL E POSSÍVEL, GARANTAM QUE OS LOCAIS DE TRABALHO, O MAQUINÁRIO, OS EQUIPAMENTOS E AS OPERAÇÕES E PROCESSOS QUE ESTIVEREM SOB SEU CONTROLE SÃO SEGUROS E NÃO ENVOLVEM RISCO ALGUM PARA A SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES". ADEMAIS, O ARTIGO 5°, B, DA CONVENÇÃO N° 155 DA OIT CONSAGRA A POSTURA ATUAL DE ADAPTAR O TRABALHO AO HOMEM, AJUSTANDO EQUIPAMENTOS, DURAÇÃO DO TRABALHO, FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSOS PRODUTIVOS ÀS CAPACIDADES FÍSICAS E MENTAIS DOS TRABALHADORES, DIFERENTEMENTE DA ANTIGA CONCEPÇÃO DE ADAPTAR O HOMEM ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO. CONFORME RESSALTOU O JUÍZO DE ORIGEM, O PCMAT CONFIRMOU QUE OS AJUDANTES GERAIS ESTAVAM EXPOSTOS A RUÍDOS, POEIRA MINERAL E RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE, APONTANDO COMO MEDIDAS DE PROTEÇÃO O USO DE PROTETOR AURICULAR, BLOQUEADOR SOLAR, ÓCULOS DE SEGURANÇA E RESPIRADOR PFF2 (FOLHA 91). A RECLAMADA, TODAVIA, NÃO JUNTOU AS FICHAS DE ENTREGA DOS EPI'S PARA COMPROVAR QUE AMENIZAVA OS RISCOS AMBIENTAIS MENCIONADOS NOS DOCUMENTOS TÉCNICO
RELAÇÃO DE ACORDÃOS - N° 80/2014 - 2a TURMA (turma2@trt8.jus.br - fone: 40087260 Ramal: 7063) JULGADOS EM 19/02/2014 01. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001126-48.2013.5.08.01 10. RECORRENTE: FABIO SOUZA FRANCO (Dr. Ricardo Bonasser de Sa). RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL - ELETRONORTE (Dr. Maurício Barbosa Figueiredo). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Mary Anne Acatauassu C Medrado. EMENTA: NORMAS COLETIVAS. LIMITAÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS NELAS PREVISTAS AOS EMPREGADOS CUJOS CONTRATOS SE ENCONTRAVAM ATIVOS. Uma vez que a situação dos empregados admitidos a partir de 2004 não é a mesma daqueles admitidos antes, na vigência de normas coletivas que previam outros direitos e vantagens não estendidos nas novas normas, não resta evidenciada violação à regra constitucional da isonomia, assim entendida como aquela situação em que há tratamento de iguais de forma desigual. Recurso improvido. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, VENCIDA A RELATORA, REJEITAR PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TOTAL; SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO. JULGADOS EM 01/10/2014 02. PROCESSO TRT-8a/2a T/ED/AP/0001157-24.2011.5.08.0115. EMBARGANTE: UNIÃO-FAZENDA NACIONAL. EMBARGADO: M E NOGUEIRA ABREU E CIA LTDA (Dr. Paulo Bosco Mileo Gomes Vilar). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Mary Anne Acatauassu C Medrado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não restando configurada a alegada contradição no Acórdão, nem havendo o que ser prequestionado, uma vez que toda a matéria devolvida ao Tribunal foi enfrentada e fundamentadamente decidida, nos termos da Súmula 297 do TST, rejeitam-se os embargos de declaração. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA AGRAVADA, CONFORME FUNDAMENTOS. JULGADOS EM 15/10/2014 03. PROCESSO TRT-8a /2a T/ED/RO/0002451-80.2012.5.08.0114. EMBARGANTE: RAIMUNDO VITAL CARVALHO CHAVES (Dr. Roney Ferreira de Oliveira). EMBARGADOS: DSERVICE MANUTENCOES E MONTAGENS LTDA (Dr1 . Joseane Maria da Silva) e VALE S.A. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Eliziário Bentes. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA E SANADA. Verificando-se a existência de omissão no v. acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração para, sanando irregularidade apontada e reconhecida, apreciar o pedido de pagamento de horas extras, nos termos da fundamentação. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, ACOLHÊ-LOS PARA, SANANDO A OMISSÃO APONTADA E RECONHECIDA, MANTER A SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A PARTIR DA OITAVA HORA TRABALHADA. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO. 04. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000081-43.2013.5.08.0131 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: JOAB FRASAO DE OLIVEIRA (Dr. Carlos Viana Braga e outros). RECORRIDO: TRANSBRASILIANA ESPECIAIS E FRETAMENTOS LTDA (Dra. Marilia Carla Rodrigues Souza). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Herbert Tadeu Pereira de Matos. DECISÃO: CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1°, INCISO IV, DA CLT, A SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, POR MAIORIA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA, CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE UMA HORA POR DIA DE INTERVALO INTRAJORNADA, ACRESCIDA DO ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) E REFLEXOS, MANTENDO EM SEUS DEMAIS TERMOS A DECISÃO IMPUGNADA, VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR, QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO; CONSIDERAR PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NOS RECURSOS, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA N° 297 DO C. TST. CUSTAS PELA RECLAMADA CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO ANEXA. O EXM° DESEMBARGADOR RELATOR REQUEREU E LHE FOI DEFERIDA JUSTIFICATIVA DE VOTO DIVERGENTE. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DO VOTO PREVALECENTE: "DO CONHECIMENTO. CONHEÇO DO RECURSO, PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO (FLS. 176/177 E 182/183), SUBSCRITO POR ADVOGADO REGULARMENTE HABILITADO NOS AUTOS (FLS. 13) E NÃO HÁ NECESSIDADE DE PREPARO, POR SER O RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. DAS HORAS EXTRAS COM ACRÉSCIMO DE 50% E 100% (CINQUENTA E CEM POR CENTO), INTERVALO INTRAJORNADA, ADICIONAL NOTURNO E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, TODOS COM REFLEXOS. DE ACORDO COM A INICIAL O RECLAMANTE TRABALHOU PARA RECLAMADA NO PERÍODO DE 05/03 A 10/10/2013, NO HORÁRIO DE 12H30MIN ÀS 00H, DE SEGUNDA A SEGUNDA- FEIRA, SEM INTERVALO PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. POR ISSO, AFIRMA QUE CUMPRIA UMA JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE 23H (VINTE E TRÊS) HORAS POR SEMANA E 99,33 (NOVENTA E NOVE VÍRGULA TRINTA E TRÊS) MENSAIS, QUE DEVEM SER PAGAS COM O ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), FLS. 02V. ENTENDE QUE FAZ JUS AINDA AO PAGAMENTO DE 45 (QUARENTA E CINCO) HORAS EXTRAS POR MÊS COM O ADICIONAL DE 100%(CEM POR CENTO), REFERENTE A 4,3 (QUATRO VÍRGULA TRÊS) DOMINGOS X 11H30 (ONZE HORAS E TRINTA MINUTOS) POR DIA, ALÉM DE 30 (TRINTA) HORAS POR MÊS REFERENTES AOS INTERVALOS INTREJORNADA NÃO CONCEDIDOS, ACRESCIDOS DO ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). REQUER AINDA O PAGAMENTO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS E ADICIONAL NOTURNO NO TOTAL DE 68,4 (SESSENTA E OITO VÍRGULA QUATRO) HORAS MENSAIS, MAIS OS REFLEXOS. A RECLAMADA, EM DEFESA, ALEGA QUE OS HORÁRIOS DE TRABALHO DO RECLAMANTE ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO E QUE AS HORAS EXTRAS E OS ADICIONAIS NOTURNOS FORAM DEVIDAMENTE PAGOS. JUNTOU AOS AUTOS COMO PROVA DO ALEGADO DIVERSOS DOCUMENTOS QUE ESTÃO ÀS FLS. 44/165, DENTRE OS QUAIS ESTÃO OS CARTÕES DE PONTO E RECIBOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. EM VISTA DISSO, FOI CONCEDIDO PRAZO PARA O RECLAMANTE SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA, SENDO TAMBÉM CONCEDIDO PRAZO PARA QUE ESTA SE MANIFESTE SOBRE EVENTUAIS APONTAMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, NOS TERMOS SEGUINTES: "£, DEFIRO VISTA DOS AUTOS FORA DA SECRETARIA A PARTIR DE 03/02/2014, COM DEVOLUÇÃO PELO PRAZO DE 10 DIAS APÓS ESSA DATA. DETERMINO AINDA QUE O AUTOR APRESENTE A MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA, POR ESCRITO, NO MESMO PRAZO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. § EM CASO DE EVENTUAIS APONTAMENTOS, DÊ-SE VISTA À RECLAMADA PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO", FLS. 166V/167. RECLAMANTE E RECLAMADA APRESENTARAM MANIFESTAÇÃO (FLS. 174 E 175), OBSERVANDO-SE QUE O RECLAMANTE SE MANIFESTOU SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA FORA DO PRAZO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELO JUÍZO PARA ESSE FIM. NA SENTENÇA, OS PEDIDOS DO RECLAMANTE FORAM INTEGRALMENTE REJEITADOS, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE OS CONTRACHEQUES APRESENTADOS PELA RECLAMADA COMPROVAM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, REFERENTES AO PERÍODO DE MARÇO A AGOSTO/2013. QUANTO AO PERÍODO EM QUE NÃO HÁ CONTROLE DE PONTO (16/08/2013 A 1 1/09/2013) FOI CONSIDERADA A QUITAÇÃO DAS PARCELAS COM BASE NO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO (FLS. 45) E NA "MÉDIA DO QUE SEMPRE FOI PAGO AO RECLAMANTE", FLS. 178V. NAS RAZÕES RECURSAIS, O RECLAMANTE RENOVA OS ARGUMENTOS ADOTADOS NA IMPUGNAÇÃO DE FLS. 174, DE QUE OS CARTÕES DE PONTO SÃO INVÁLIDOS COMO MEIO DE PROVA, POR APRESENTAREM REGISTROS DOS HORÁRIOS DE FORMA BRITÂNICA E POR SEREM PREENCHIDOS PELO RH. POR ISSO, AFIRMA QUE A RECLAMADA NÃO COMPROVOU JORNADA DE TRABALHO DIVERSA DA APONTADA NA INICIAL. VEJAMOS. INICIALMENTE, OBSERVO QUE A RECLAMADA NÃO NEGA QUE O RECLAMANTE TRABALHAVA EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. A TESE POR ELA DEFENDIDA É A DE QUE A JORNADA POR ELE CUMPRIDA ESTÁ DEVIDAMENTE REGISTRADA NOS CARTÕES DE PONTO E QUE AS HORAS EXTRAS E OS ADICIONAIS NOTURNOS FORAM DEVIDAMENTE PAGOS. DISSE AINDA QUE ERA CONCEDIDO UMA HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA. NOS CONTRACHEQUES JUNTADOS PELA RECLAMADA (FLS. 50/56), DE FATO, ESTÃO REGISTRADOS PAGAMENTOS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO, ALÉM DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AO SE MANIFESTAR SOBRE OS CONTRACHEQUES, O RECLAMANTE RESTRINGIU-SE A IMPUGNÁ-LOS POR NÃO QUITAR O PEDIDO DA INICIAL, SEM APRESENTAR AS DIFERENÇAS QUE ENTENDE DEVIDAS. QUANTO AOS CARTÕES DE PONTO, DEFENDEU A TESE DE INVALIDADE, POR APRESENTAREM REGISTROS BRITÂNICOS E SEREM PREVIAMENTE PREENCHIDOS PELO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA EMPRESA. EM DEPOIMENTO, O RECLAMANTE CONFIRMOU APENAS PARCIALMENTE A JORNADA DESCRITA NA INICIAL, POIS AFIRMOU QUE "TRABALHAVA DAS 12H30MIN ÀS 00H00 DE SEGUNDA A SÁBADO E EM DOIS OU TRÊS DOMINGOS POR MÊS, NO MESMO HORÁRIO; QUE UMA VEZ POR SEMANA TRABALHAVA DAS 22H00 ÀS 5H20 CAINDO EM SÁBADO OU DOMINGO; QUE TINHA VINTE MINUTOS DE INTERCALO INTRAJORNADA". AFIRMOU TAMBÉM "QUE ERA O DEPOENTE QUEM PREENCHIA E ASSINAVA AS PARTES DIÁRIAS; QUE OS HORÁRIOS CONSTANTES DAS PARTES DIÁRIAS REPRESENTAM O HORÁRIO DE INÍCIO DA ROTA E NÃO O HORÁRIO EM QUE CHEGAVA PARA TRABALHAR", FLS. 167. AO ANALISAR OS DOCUMENTOS DENOMINADOS DE "PARTE DIÁRIAS" (FICHA DIÁRIA DE TRÁFEGO) JUNTADAS ÀS FLS. 61/139, VERIFICO QUE OS HORÁRIOS NELES LANÇADOS PELO RECLAMANTE, EM RELAÇÃO AO MÊS DE MARÇO E PARTE DO MÊS DE ABRIL/2013, NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM OS DECLINADOS NA INICIAL NEM COM OS HORÁRIOS POR ELE DESCRITOS EM DEPOIMENTO, POIS EM TAIS DOCUMENTOS ESTÃO REGISTRADOS HORÁRIOS VARIADOS PARA O INÍCIO DA "ROTA": 8H, 18H30MIN, 7H30MIN, 6H, ETC. VERIFICO TAMBÉM QUE NAS FICHAS DIÁRIAS DE TRÁFEGO ERAM REGISTRADOS OS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA, E NÃO OS DE INÍCIO E FIM DAS ROTAS COMO AFIRMA O RECLAMANTE, CONFORME ABAIXO SE ESCLARECE. NAS FICHAS REFERENTES AO PERÍODO DE 15/4/2013 ATÉ O FINAL DO CONTRATO, EM REGRA, ESTÁ REGISTRADO PARA O INÍCIO DA "ROTA" O HORÁRIO DE 12H30MIN, HORÁRIO ESSE QUE O RECLAMANTE ALEGA SER O DO INÍCIO DE SUA JORNADA DE TRABALHO. TAMBÉM ESTÁ REGISTRADO O TEMPO GASTO NO PERCURSO ATÉ A GARAGEM APÓS A ÚLTIMA ROTA ("ROTEIRO PARA A GARAGEM"), ALÉM DO HORÁRIO GASTO APÓS A CHEGADA NA GARAGEM. COMO EXEMPLO (POR AMOSTRAGEM) PODEMOS CITAR A FICHA CORRESPONDENTE AO DIA 17/04/2013 (FLS. 90), NA QUAL ESTÁ REGISTRADO: - HORÁRIO DE SAÍDA INICIAL: 12H30. - HORÁRIO DE CHEGADA (ÚLTIMA ROTA): 21H30; - ROTEIRO PARA GARAGEM: SAÍDA 21H32 E CHEGADA 21H42; - AO FINAL DOS TRABALHOS NA GARAGEM ESTÁ REGISTRADO O HORÁRIO DE 22H. ESSES SÃO EXATAMENTE OS HORÁRIOS DE INÍCIO (12H30MIN) E FINAL DA JORNADA (22H02MIN) REGISTRADOS NO CARTÃO DE PONTO REFERENTE AO DIA 17/04/2013, COM A VARIAÇÃO DE APENAS 2 (DOIS) MINUTOS, CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 58. OBSERVO QUE EM TODAS AS FICHAS DIÁRIAS DE TRÁFEGO O REGISTRO DO HORÁRIO DE SAÍDA INICIAL COINCIDE COM O INÍCIO DA JORNADA E NA GRANDE MAIORIA DESSES DOCUMENTOS ESTÁ REGISTRADO O TEMPO DESPENDIDO NO PERCURSO PARA A GARAGEM, BEM COMO TEMPO GASTO NA GARAGEM. OBSERVO, POR FIM, QUE TODOS OS REGISTROS DE INÍCIO E FINAL DE HORÁRIO DE TRABALHO CONSTANTES DAS FICHAS DIÁRIAS DE TRÁFEGO COINCIDEM COM OS HORÁRIOS DE INÍCIO E FINAL DE JORNADA LANÇADOS NOS CARTÕES DE PONTO JUNTADOS AOS AUTOS, PELO QUE NÃO HÁ COMO SE NEGAR VALIDADE A TAIS DOCUMENTOS. ASSIM SENDO E TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE RECIBOS DE SALÁRIOS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO, ENTENDO QUITADAS TAIS PARCELAS COM REFLEXOS, INCLUSIVE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, CONSIDERANDO QUE O RECLAMANTE, ALÉM DE SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA FORA DO PRAZO QUE LHE FOI CONCEDIDO PARA ESSE FIM, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, SEM APONTAR POSSÍVEIS DIFERENÇAS QUE ENTENDIA DEVIDAS. DEVE, POIS, SER MANTIDA A SENTENÇA NO PARTICULAR. ENTRETANTO, NO QUE SE REFERE AO INTERVALO INTRAJORNADA, ENTENDO QUE EMBORA HAJA A PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO, RESTOU COMPROVADO QUE O RECLAMANTE NÃO GOZAVA O TEMPO MÍNIMO DE UMA HORA PREVISTO EM LEI, UMA VEZ QUE A TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO (FLS.167/168), CONFIRMOU A TESE DO RECLAMANTE DE QUE A CONCESSÃO DO INTERVALO ERA DE APENAS VINTE OU VINTE E CINCO MINUTOS. ALÉM DISSO, NAS FICHAS DIÁRIAS DE TRÁFEGO NÃO HÁ REGISTRO DESSE INTERVALO. ASSIM SENDO, É DEVIDO AO RECLAMANTE O PAGAMENTO DE UMA HORA INTERVALAR POR DIA, ACRESCIDA DO ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), COM OS REFLEXOS PLEITEADOS. POR TAIS FUNDAMENTOS, REFORMO A R. SENTENÇA APENAS QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS, MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS". 05. PROCESSO TRT-8a /2a T/RO/0000450-42.2014.5.08.0118 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: DEUZIMAR CONCEICAO DE SOUZA (Dr. Marcelo Ferreira Lima). RECORRIDO: AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. (Dr. Roseval Rodrigues da Cunha Filho). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Mary Anne Acatauassu C Medrado. DECISÃO: CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1°, IV, DA CLT, A SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, PORQUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, PARA CONFIRMAR A R. SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 06. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000563-02.2014.5.08.0116 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA (Dr. Ricardo André Zambo). RECORRIDO: JOSE CLEITON DA SILVA PEREIRA (Dra. Marselha Medeiros Targa). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Mary Anne Acatauassu C Medrado. DECISÃO: CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1°, IV, DA CLT, A SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMDA, PORQUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, PARA CONFIRMAR A R. SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 07. PROCESSO TRT-8a /2a T/RO/0000721-27.2014.5.08.0126 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: LOURENCO SA PINTO (Dr. Andre Luyz da Silveira Marques). RECORRIDO: DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA (Dra. Tayane Viana de Oliveira). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Mary Anne Acatauassu C Medrado. DECISÃO: CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1°, IV, DA CLT, A SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA RECLAMADA, PORQUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, PARA CONFIRMAR A R. SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 08. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000903-47.2013.5.08.0126 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTES: CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA (Dr. Jose Marques de Souza Junior) e EDUARDO KAIQUE GARCIA ARAUJO (Dra. Maura Regina Paulino). RECORRIDOS: OS MESMOS. RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Mary Anne Acatauassu C Medrado. DECISÃO: CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1°, IV, DA CLT, A SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E PELA RECLAMADA, PORQUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE E DAR PROVIMENTO AO APELO DA RECLAMADA PARA, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA RECORRIDA, EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS; MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, RESTANDO A RECLAMAÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, SENDO QUE AS CUSTAS, NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, REVERTEM A CARGO DO RECLAMANTE, DAS QUAIS FICA ISENTO, UMA VEZ BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.SÃO OS SEGUINTES OS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA: O RECLAMANTE AFIRMOU QUE LABOROU PARA A RECLAMADA DE 02.04.12 A 07.12.2012, COMO SERVENTE. DISSE QUE NOS TRÊS PRIMEIROS MESES DO CONTRATO DE TRABALHO, FAZIA A MANUTENÇÃO DO ALOJAMENTO, MANTENDO CONTATO COM PRODUTOS QUÍMICOS, POIS TINHA QUE LAVAR BANHEIROS, E, AINDA, SOB O SOL, EXPOSTO A CALOR E POEIRA. PROSSEGUIU, AFIRMANDO QUE A PARTIR DE JULHO/2012, PASSOU A LABORAR COMO AJUDANTE DE SOLDA, EXPOSTO A RUÍDO, VIBRAÇÃO, CALOR EXCESSIVO E POEIRA, RESSALTANDO Q
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000001-20.2014.5.08.0010 RECORRENTES: LUIZ GUILHERME VIANA RODRIGUES Advogada: Natália dos Santos Campos DELTA PUBLICIDADE S. A. Advogado: Débora Mendes da Silva RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: Desembargadora Francisca Oliveira Formigosa EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO PARTES DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. APLICABILIDADE PARCIAL DA SÚMULA 338,I,TST. CONSIDERANDO QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PRECONIZADA NA SÚMULA 338,I,TST É MERAMENTE RELATIVA, PODENDO SER ELIDIDA OU MESMO ATENUADOS SEUS EFEITOS ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ESTÁ CORRETA A SENTENÇA QUANTO AO DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS PELA MÉDIA DEMONSTRADA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS E QUITAÇÃO PARCIAL CONFORME CONTRACHEQUES, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFORMA DA SENTENÇA. Relatório V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 10a VARA DO TRABALHO DE BELÉM . Através da r. sentença Id468d782, o Juízo a quo declarou a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de feriados trabalhados e declarou a prescrição quinquenal, e, no mérito, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, com adicional de 70% e reflexos em 13° salário, férias com 1/3, Repouso Semanal Remunerado e FGTS. Inconformadas, as partes interpõem recurso ordinário, a reclamada com as razões de ID 84ad0bf e o reclamante através da petição de ID c20ee2a. Contrarrazões apresentadas pelo auto, ID 578a780 e pela reclamada, ID 2c7d273. Apesar de devidamente intimado, o autor/réu não apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É O RELATÓRIO Fundamentação Conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Conheço das contrarrazões, porque em ordem. Mérito RECURSO DA RECLAMADA DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS (AUSÊNCIA DA QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PRETENDIDAS ) A recorrente argui a preliminar de inépcia do pedido de horas extras, afirmando que o recorrido não demonstrou a quantidade de horas extras que entendia devidas, afirmando que o autor declinou sua jornada de trabalho como sendo das 08h00min as 19h00min de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo para o almoço, e aos sábados das 12h00 até às 22h00, que declarou também que trabalhava nos feriados sem receber a dobra, porém não indicou em quais feriados trabalhou, impossibilitando a defesa da reclamada acrescentado que, por serem totalmente imprecisos, os pedidos de horas extras e reflexos são totalmente imprecisos e indevidos, atraindo a hipótese do artigo 286, do CPC. Não assiste razão a recorrente. É sabido que o pedido na reclamação trabalhista não está vinculado ao rigor do artigo 282, do CPC, mas sim a forma simples prevista no artigo 840, da CLT. No caso, o pedido de horas extras e reflexos foi formulado de maneira correta e não há que se cogitar de inépcia, uma vez que proporcionou a reclamada exercer seu direito de defesa,conforme se pode constatar na petição inicial (Id 800677) onde o autor afirma (Item 12) que "...No caso em apreço, verifica-se que o Reclamante cumpria em média 15 (quinze) horas extraordinárias por semana durante o período de vigência do contrato de trabalho, sendo que a Reclamada jamais lhe efetuou o pagamento destas horas extraordinárias...". Dessa forma, especificado e quantificado o pedido de pagamento de horas extras não pagas pela empresa, não há que se falar em inépcia da petição inicial neste particular, pois a mesma atende ao preconizado no artigo 840 da CLT, razão pela qual rejeito a preliminar em destaque. DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES A recorrente impugna o horário de trabalho afirmado pelo recorrido e afirma que o ônus da prova era do reclamante, na forma do artigo 818, da CLT c/c o artigo 333, II, do CPC, encargo do qual não teria se desincumbido, acrescentando que nada lhe é devido a título de horas extras, considerando que sua jornada era controlada e o trabalho extraordinário sempre lhe foi pago, ao contrário do que informa o recorrido, mencionando, ainda, que ocorrendo indicação de labor extraordinário pelos controles de ponto, esse era pago ou compensado pelo banco de horas. Noutro giro, afirma a recorrente alega que ainda que não acolhidos os argumentos acima que o reclamante cumpria as seguintes jornadas de trabalho, de 7h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00; de 8h00 às 12h00 e de 14h00 às 18h00; de 9h00 às 13h00 e 15h00 às 19h00, e aos sábados de 18h00 às 22h00 ou de 08h00 às 12h00, sendo assegurado ao mesmo o intervalo intrajornada de duas horas. Outra alegação da recorrente é no sentido de que o autor, na função exercida, motorista, enquadra-se na hipótese doart. 62, I, da CLT, e que sempre recebeu ou compensou as horas extras trabalhadas e, caso não seja este o entendimento desta egrégia Turma, que seja considerado que "...o cálculo dos reflexos deverá observar estritamente a parcela principal deferida, inclusive variações salariais, frequência ao trabalho, valores já quitados nos contracheques e na rescisão, bem como todo e qualquer fato ou aspecto que possa repercutir, direta ou indiretamente, no cálculo das parcelas." Com relação ao horário de trabalho e às horas extras, observo que não é da forma como alega a empresa, pois não houve confissão do recebimento de todas as horas extras, mas apenas menção de que recebia alguma, ou poucas horas extras, e, ao contrário do que alega a empresa, quando for admitido o trabalho em horas extras e questionado o pagamento de todas as horas trabalhadas, o ônus é da empresa, que dispõe dos documentos de registro de ponto e respectivos recibos de pagamento, de modo que, na forma do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, II, do CPC, competia à reclamada a comprovação do pagamento e/ou das compensações das horas extras trabalhadas e não quitadas, encargo do qual não se desincumbiu, sendo que não há que se falar que o reclamante estaria abrangido na regra do art. 62, I, da CLT. Nesse quadro, menciona-se que, quanto à jornada de trabalho do reclamante, conforme registros ID 1184486, o horário de entrada está correto, mas o horário de saída sempre era muito além das 18 horas afirmada pela reclamada, e, quanto ao intervalo, o próprio recorrido confirmou que havia o gozo do referido período intervalar, porém, de outra banda, a empresa não juntou os recibos de pagamento de todos os meses trabalhados pelo autor (conforme se pode verificar no ID 1184527), o que impede a verificação da correta quitação dos direitos pleiteados (horas extras), razão pela qual deve ser confirmada a r. decisão recorrida quanto ao deferimentos das horas extras pela média das horas trabalhadas e registradas em registros de frequência. Nada a modificar na sentença quanto aos reflexos uma vez que, ao contrário do que afirma a recorrente, não se trata de meras verbas acessórias, mas de parcelas remuneratórias, previstas em lei, as quais estabelecem o direito e suas respectivas bases de cálculos, no caso, a remuneração, que inclui a incidência dessas verbas, tais como férias, horas extras, 13° salário e FGTS. Mantenho. Com relação aos cálculos observarem os dias de folgas e feriados, nada a ser deferido, uma vez que na conta anexa à sentença não consta a apuração de valores correspondentes a nenhum desses dias listados na fl. 12 das razões recursais. RECURSO DO RECLAMANTE DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS O reclamante afirma que deve ser reformada a sentença quanto à quantidade de horas extras, uma vez que "... ao deferir o pedido por uma média de horas extras, além de deixar de aplicar a legislação vigente sobre o tema, que prevê justamente a presunção de veracidade declinada na inicial diante da inexistência dos controles de jornada, criou benefício que nem mesmo a Reclamada suscitou em sua peça de defesa" alegando que os controles juntados fazem prova apenas do período constante dos referidos documentos e registrados nesses documentos, que, segundo o recorrente (...) não podem servir para fixar média de horas trabalhadas nos últimos cinco anos (...) sendo imperiosa a aplicação da Súmula 338 (...)." Não assiste razão ao reclamante, uma vez que a jornada declinada pelo autor foi reconhecida na sentença, porém, quanto à quantidade de horas extras, a reclamada apresentou documentos, ainda que não contemple a totalidade do contrato de trabalho, mas que demonstram, sim, a forma como era realizada a jornada extraordinária e a quitação das mesmas, até porque o total das sobrejornadas, demonstradas pelo reclamante no documento de Id 800682 não contempla sequer as horas extraordinárias constantes dos poucos contracheques juntados e que indicam o pagamento de partes das sobrejornadas, o que implica dizer que, realmente, por se tratar de presunção não absoluta, a Súmula 338 deve ser aplicada de acordo com os fatos articulados pelas partes e demais provas existentes nos autos, como neste caso, em que a reclamada apresentou parcialmente os registros de frequência e de pagamento, nos quais constam dados suficientes a apuração da média trabalhada, considerando a parte quitada pela empresa. Assim, considerando que a presunção de veracidade preconizada pela Súmula 338, I, do colendo TST é meramente relativa, podendo ser ilidida ou mesmo atenuados seus efeitos através de outros elementos constantes dos autos, está correta a sentença que deferiu as horas extras pela média demonstrada nos documentos juntados pela recorrida, razão pela qual não há que se falar em reforma da sentença. Por fim, considero prequestionadas todas as matérias e questões jurídicas invocadas, inclusive os dispositivos constitucionais e legais aduzidos, para efeito da Súmula do TST n. 297, ressaltando, ainda, que é inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida, conforme consubstanciado na OJ/SDI1 n. 119. Ainda, alerto as partes de que a insistência em forçar a rediscussão da matéria em sede de Embargos de Declaração, sem que estejam configuradas as hipóteses do artigo 897-A da CLT, implicará na condenação em litigância de má-fé. Ante o exposto, conheço dos recursos. Rejeito a preliminar de inépcia do pedido de horas extras e reflexos, suscitada no recurso da reclamada. No mérito, nego-lhes provimento para manter a r. Decisão em todos os seus termos, inclusive quanto às custas processuais. Tudo conforme os fundamentos. ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS RECURSOS E REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS SUSCITADA NO RECURSO DA RECLAMADA; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR-LHES PROVIMENTO PARA MANTER A R. DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. DETERMINAR, AINDA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, A DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS ÀS PARTES E O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 22 de outubro de 2014. FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA Desembargadora Relatora I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECORRENTE: NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA Adv.: João Alfredo Freitas Mileo RECORRIDO: ERINEI SACRAMENTA PEREIRA Adv: Alberto Pereira dos Santos VARA DE ORIGEM: 7a VARA DO TRABALHO DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Acórdão CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO; SEM DIVERGÊNCIA, ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PARA EXECUTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE TERCEIROS; POR UNANIMIDADE, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA, REFORMANDO EM PARTE A R. DECISÃO: I - DETERMINAR QUE a execução da sentença siga o que dispõe o artigo 880 e seguintes da CLT; II - REDUZIR A CONDENAÇÃO DE 9/12 PARA 5/12 A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; III - EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS JUROS DE MORA E MULTA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FICA MANTIDA A R. SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS E POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS PELA RECLAMADA, CONFORME PLANILHA EM ANEXO. SEGUEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO: DA QUESTÃO PRELIMINAR. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. A reclamada requer seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para recolhimento previdenciário devido a terceiros, argumentando que não consta no art.114, VIII da CF a referida contribuição. Alega que há diversas decisões do C.TST nesse sentido. Assiste-lhe razão. Nos termos dos arts. 195, I, A e III e 240 da Constituição da República relativamente às contribuições de terceiros estas diferem, em absoluto, das contribuições sociais, razão pela qual não se enquadram nos limites direcionados no artigo 876, parágrafo único da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. Outro fator de extrema importância deve ser levado em consideração: artigo 832, parágrafo 4° da CLT, dispõe que a União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do artigo 20 da Lei 11.033/2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. Isso significa, no contexto jurídico atual, que a União, representada perante a Justiça do Trabalho pela Procuradoria-Geral Federal, apenas poderá praticar atos processuais relacionados aos tributos que lhe sejam devidos. Em outras palavras: falece à União a possibilidade de pretender executar parcelas que são devidas a outras entidades de natureza privada, como ocorre com as contribuições de terceiro. Nesse diapasão, mudando o meu entendimento anterior, alinho-me à corrente que defende a incompetência desta especializada para apuração das contribuições destinadas a terceiros, portanto, reformo a decisão recorrida. Acolho a preliminar. Porém, nada há a ser reformado nesse sentido nos cálculos de liquidação, uma vez que não constou nos mesmos a apuração do referido encargo. MÉRITO: DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 - 9/12 . Alega o recorrente terem sido pagas as férias vencidas na rescisão contratual e que a proporcionalidade existente seria de 3/12 e não 09/12 como deferido pelo Juízo a quo. Com razão a recorrente. Afastada a justa causa, o juízo a quo deferiu ao autor as parcelas rescisórias, incluindo as férias proporcionais, bem como abateu da conta o valor pago a menor a título de rescisão por justa causa. Porém, verifica-se que no TRCT juntado aos autos foi pago o valor referente a uma férias vencidas, período aquisitivo 02/09/2012 a 01/09/2013, e mais quatro avos, restando, portanto, pendente de pagamento cinco doze avos. Assim, reformo a r. Decisão, para reduzir a condenação de 9/12 para 5/12, a título de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. DOS JUROS E MULTA SOBRE A PARCELA PREVIDENCIÁRIA DA COBRANÇA DE INSS E DA QUOTA-PARTE DO EMPREGADO. Neste ponto a recorrente requer sejam excluídos da condenação os juros e multa sobre a contribuição previdenciária alegando que o fato gerador não é a prestação do serviço, mas sim a sentença condenatória. A recorrente possui razão, apenas em parte . É que seguindo a posição adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho, este E. TRT consolidou seu entendimento sobre a matéria ao editar a Súmula n° 21 da Jurisprudência predominante, com o seguinte texto: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença transitada em julgado." Por esta razão, dou provimento ao recurso, quanto a este aspecto, para excluir da condenação os juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias, determinando que o marco inicial para o cômputo dos juros sobre as contribuições previdenciárias seja a data da liquidação da sentença, sendo que somente serão devidos se descumprido o prazo para recolhimento da dívida principal, à luz do artigo 276 do Decreto 3.048/99, que estabelece que o recolhimento dos importes devidos à previdência social será feito até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, quando transitada em julgado". Com relação à quota-parte do empregado, equivoca-se a recorrente, uma vez que, tal valor foi descontado do bruto devido ao reclamante, conforme cálculos que acompanharam a decisão de 1° grau. DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DA NECESSIDADE DE REFORMA QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 832, § 1° DA CLT. DA MULTA DE 10% EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. Insurge -se a reclamada contra a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC. Alega que há clara incompatibilidade com o processo do trabalho e cita diversas jurisprudências do TST decidindo ser inaplicável a referida multa. Assiste-lhe razão. É que, considerando as reiteradas decisões do TST no sentido de que a aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC contraria os artigos 769 e 889 da CLT, que não autorizam a utilização da regra com o consequente desprezo da norma do processo do trabalho, o Pleno deste Regional decidiu cancelar sua Súmula n° 13, pelo que a execução da sentença deverá seguir o que dispõe o artigo 880 e seguintes da CLT. Recurso provido quanto a este aspecto. Relator I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000087-91.2014.5.08.0009 () AGRAVANTE: GILSON PALHETA DA CRUZ Advogado: Luiz Antonio Cunha da Silva AGRAVADO: REBELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. ESTALEIRO PADRE JULIÃO LTDA. Advogada: Aline Souza Serra RELATORA: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO CSJT 136/2014. DECISÃO MANTIDA. Segundo a Resolução n°136/2014 do CSJT, que atualmente regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho (Lei n° 11.419 de 19.12.2006), na ocorrência de indisponibilidade do sistema PJE, que é divulgada ao público mediante relatório (artigo 16), os prazos são prorrogados para o dia útil seguinte à retomada do funcionamento, garantindo à parte a ampla defesa. Assim, não havendo registro de indisponibilidade do sistema Pje durante o prazo recursal, segundo mencionado relatório e não tendo o recorrente comprovado suas alegações por outros meios, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário do agravante. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, oriundos da MM 9a Vara do Trabalho de Belém, em que são agravante e agravadas, as partes acima identificadas. O MM Juízo de primeiro grau negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante por intempestividade. Inconformado, interpôs o recurso de Agravo de Instrumento. Não houve contraminuta. Os autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer, porque não evidenciada nenhuma das hipóteses do art. 103 do RITRT-8. Fundamentação CONHECIMENTO. Conheço do Agravo de Instrumento apresentado pelo reclamante eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, posto que adequado, tempestivo, subscrito por profissional habilitado, sendo beneficiário da justiça gratuita. Mérito DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO 0 reclamante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao seu recurso ordinário, por intempestividade, argumentando que não ter conseguido protocolizar eletronicamente sua peça desde o dia 07/07/2014 devido a problemas na assinatura digital do advogado subscritor, sendo informado pelo setor de distribuição deste Tribunal que não poderia fazê-lo pela via física, somente eletrônica. Relata que o setor de manutenção do PJE lhe informou que o sistema estaria indisponível, com falhas, motivo pelo qual não teria conseguido finalizar a assinatura digital e protocolizar seu recurso. Diz que tanto o setor de distribuição como o de manutenção do PJE recusaram fornecer-lhe certidão, não podendo ser penalizado por falha no sistema, bem como pela não aceitação do protocolo manual, o que afronta os princípios da legalidade e ampla defesa. Sem razão o agravante. Restou inconteste que o recurso ordinário foi protocolizado após o octídio legal, restringindo-se a discussão sobre o fato de que o autor não conseguiu exercer seu direito devido a falhas no sistema do processo judicial eletrônico. A Resolução n°136/2014 do CSJT, que atualmente regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho (Lei n° 11.419 de 19.12.2006) dispõe da seguinte forma, na "Subseção II - Da Disponibilidade do Sistema": "Art. 14. O PJe-JT estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Resolução. Art. 15. Considera-se indisponibilidade do sistema PJe-JT a falta de oferta ao público externo, diretamente ou por meio de WebService, de qualquer um dos seguintes serviços: 1 - consulta aos autos digitais; II - transmissão eletrônica de atos processuais; III - acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas feitas via sistema; ou IV - impossibilidade de utilização de equipamentos disponibilizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho para acesso dos usuários externos ao sistema. §1° As manutenções programadas do sistema serão ostensivamente comunicadas aos usuários internos e externos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, e realizadas, preferencialmente, no período das 0h de sábado às 22h de domingo, ou entre 0h e 6h nos demais dias da semana. §2° Não caracterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários. Art. 16. A indisponibilidade definida no artigo anterior será aferida na forma do artigo 10 da Resolução n° 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça e também pelos Tribunais Regionais do Trabalho, devendo ser registrada em relatório de interrupções de funcionamento e divulgada ao público em seus sítios na rede mundial de computadores. Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, pelo menos, as seguintes informações: I - data, hora e minuto de início da indisponibilidade; II - data, hora e minuto de término da indisponibilidade; III - serviços que ficaram indisponíveis; e IV - assinatura digital do responsável pela unidade de Tecnologia da Informação ou Informática do Tribunal Regional do Trabalho, com efeito de certidão, devendo estar acessível, preferencialmente, em tempo real, ou, no máximo, até às 12h do dia seguinte ao da indisponibilidade. Art. 17. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h e 23h; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h e 23h59. §1° As indisponibilidades ocorridas entre 0h e 6h dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput. §2° Os prazos fixados em hora ou minuto serão prorrogados até às 24 horas do dia útil seguinte quando: I - ocorrer indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 (vinte e quatro) horas do prazo; ou II - ocorrer indisponibilidade nos 60 (sessenta) minutos anteriores ao término." Vê-se, portanto, que na ocorrência de indisponibilidade do sistema PJE, que é divulgada ao público mediante relatório nos termos do artigo 16 acima transcrito (disponível no âmbito deste TRT no seguinte endereço: http://www.trt8.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&i d=1674&Itemid=555), os prazos são prorrogados para o dia útil seguinte à retomada do funcionamento, garantindo à parte a ampla defesa. Conforme certidão de ID 81ed1ba, a sentença foi publicada no dia 28/07/2014, encerrando o prazo de oito dias para interposição de recurso no dia 05/08/2014, sendo que nesse período não há registro de indisponibilidade do sistema Pje, segundo mencionado relatório. Desta forma, não havendo comprovação de tais alegações, mantenho a r. decisão que negou seguimento ao recurso ordinário do agravante em todos os seus termos. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento; no mérito, nego -lhe provimento para manter o r. despacho agravado em todos os seus termos, conforme os fundamentos. Acórdão ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER O R. DESPACHO AGRAVADO EM TODOS OS SEUS TERMOS, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho - Relatora I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/3a T./RO 0000099-96.2014.5.08.0206 RECORRENTE: ADONIL ALVES DE OLIVEIRA Dr. Arthur Silva Lobo e outro RECORRIDA: CAIXA ESCOLAR PROFESSOR ANTÔNIO FERREIRA LIMA NETO Dr. Michel Corrêa Wan-meyl RELATOR: Des. MÁRIO LEITE SOARES ORIGEM: 3a Vara do Trabalho de Macapá PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Fundamentação Mérito Férias pagas fora do prazo. Sendo incontroverso, nos autos, que o reclamante recebeu as férias referentes aos períodos de 2011/2012 e 2012/2013 fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT, há de se esclarecer que o referido dispositivo consolidado impõe que tal pagamento deva ser feito até 2 dias antes do início do respectivo período, o que também vale para o terço constitucional sobre elas incidente, tudo com vistas a permitir que o obreiro tenha como custear suas despesas pelo período em que a lei lhe autoriza a afastar-se das atividades laborais para recompor-se do esforço físico e mental que despende ao longo do ano para o cumprimento de seu mister. Disto decorre que a inobservância ao referido prazo equivale a frustrar o gozo adequado do sobredito período de descanso, em razão do que a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que tal situação equivaleria, na prática, àquela que impõe o pagamento dobrado das férias, tal como previsto no artigo 137 da CLT, já que férias sem a remuneração respectiva não poderiam, em tese, ser gozadas, equivalendo as férias não concedidas, o que imporia a dobra legal, independentemente dos dias de atraso. É, inclusive, neste sentido o entendimento consolidado do Colendo TST esposado na sua Súmula n° 450. Destarte, como a sentença recorrida, em que pese tenha deferido o pleito, o fez de maneira simples, isto é, sem a dobra das férias, dá- se provimento ao recurso para, reformando, em parte, a decisão recorrida, deferir ao reclamante o pagamento da dobra de férias, nos moldes requeridos em inicial. Acórdão APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DECIDIU, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM DAR PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO, EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA, DEFERIR AO RECLAMANTE O PAGAMENTO DA DOBRA DE FÉRIAS, NOS MOLDES REQUERIDOS EM INICIAL; OUTROSSIM, EM MAJORAR AS CUSTAS PROCESSUAIS PARA R$ 100,00, CALCULADAS SOBRE O NOVO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ORA SE ARBITRA EM R$ 5.000,00, MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ALÉM DOS APRESENTADOS PELO DESEMBARGADOR RELATOR EM SESSÃO. MÁRIO LEITE SOARES Relator I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000100-87.2014.5.08.0010 RECORRENTE: TERRA ALTA DISTRIBUIDORA LTDA - ME Dr. Joseliza Cunha Paes Barreto RECORRIDA: TIAGO NONATO COSTA SIMOES Dr. Douglas Antonio Leal Rodrigues RELATOR: Des. MÁRIO LEITE SOARES RITO: SUMARÍSSIMO Fundamentação Mérito Horas extras e reflexos. Sobre isso, verifico que a reclamada afirmou, em síntese, que o reclamante trabalhava em âmbito externo, sem controle de jornada, pelo que estaria inserto na exceção do artigo 62, I, da CLT. Considerando, pois, o teor das alegações da empresa, cabia a ela provar o fato impeditivo do direito do autor às horas extras e intervalares, nos termos do artigo 333, II, do CPC, tendo, a empresa, juntado, para este fim, contrato de trabalho firmado com o obreiro, que previa expressamente esta condição (ID 1362075). Não se descura o fato de que as informações contidas em provas documentais possuem presunção apenas relativa de veracidade, e, como tal, poderia ter sido elidida por outras provas, elisão esta que não operou in casu. Isto porque, quem terminou por evidenciar a veracidade da tese patronal foi o próprio reclamante que, já na petição inicial, esclareceu que era ajudante de entregas e trabalhava nas rota que compreendiam a região metropolitana da Grande Belém e Ananindeua, atendendo aos bairros da Cidade Nova, Marco, Jurunas, Guamá, Parque Verde e Mosqueiro, bem como que laborou atendendo a Municípios do interior do Estado. Neste contexto, vale ressaltar que muitas destas localidades são bastante distantes da sede da empresa, pelo que, mormente quando se deslocava para lugares mais distantes, é mesmo bem inverossímil a tese autoral de que havia controle de sua jornada pela reclamada. É bem verdade que o reclamante arrolou uma testemunha, a qual afirmou, ID 2b9a226 - Pág. 2 e 3, que sempre teria havido controle de jornada das equipes de entrega por meio de ligações telefônicas. Entretanto, as simples ligações para o trabalhador externo não implicam, por si só, em controle indireto de sua jornada, principalmente no caso dos autos em que a empresa, estando em lugar distante dos locais em que o reclamante exercia o seu mister, só teria acesso às informações que o próprio obreiro lhe passasse pelo celular sobre o andamento das entregas e a hora em que elas estavam sendo realizadas. O mais relevante, entretanto, a ser destacado em tal depoimento é fato da testemunha ter afirmado que a empresa estipulava o horário de almoço e a duração deste intervalo, e que, apesar disto, não cumpria tal determinação. Ora, se restava definida a hora do seu intervalo, mas a equipe decidia o horário e a duração deste repouso, tal circunstância é logicamente excludente da assertiva de que era a reclamada controlava a rotina dos empregados por via telefônica. Outrossim, a referida testemunha afirmou "que o depoente ligava para o Sr. Francis para informar que não havia terminado de entregar toda a mercadoria naquele dia, mas que os estabelecimentos já se encontravam fechados e pergutavam a Sr. Francis se poderia voltar para a sede da empresa e encerrar o expediente; que somente ligava após as 19:00 horas; que o Sr. Francis nunca disse para continuar", demonstrando que a equipe quem determinava o horário de trabalho e que a não entrega da mercadoria diária e não cumprimento da rota estabelecida não geravam nenhuma punição aos trabalhadores. Cumpre destacar, ainda, que os horários apontados pela referida testemunha divergem dos indicados pelo obreiro, o que, ainda que se admitisse que o reclamante prestava labor extraordinário, no mínimo, fragilizaria a tese obreira quanto à jornada indicada na inicial. Resta evidente, então, que a referida testemunha autoral não se mostrou fidedigna, já que relatou realidades excludentes entre si, pelo que seu depoimento, realmente, não se mostrou hábil a formar o convencimento judicial em favor da tese inicial. Já no que tange à testemunha da reclamada, esta confirmou os termos da defesa, relatando, ID 2b9a226 - Pág. 3, que não havia problema se o reclamante não chegasse no horário habitual na empresa. Assim, dou provimento ao recurso para, reformando a decisão recorrida, excluir a condenação em horas extras e intervalares e respectivos reflexos. Acórdão APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DECIDIU, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO; NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDA A EXMA. DESEMBARGADORA DRA. MARIA VALQUÍRIA NORAT COELHO, EM DAR PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PLEITOS INICIAIS, MANTENDO-SE APENAS A CONCESSÃO, AO RECLAMANTE, DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; EM INVERTEROS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COMINANDO CUSTAS AO RECLAMANTE NO VALOR DE R$431,91, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$21.595,98), DE CUJO PAGAMENTO FICA ISENTO, POIS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA; TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO DESEMBARGADOR RELATOR EM SESSÃO. MÁRIO LEITE SOARES Relator I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 3a T./AREG/RO 0000112-65.2014.5.08.0119 AGRAVANTES: SERVIMAN - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA. - ME CONSTRUTORA F LOPES LTDA. Dr. Daniel Rodrigues da Cruz AGRAVADO: ANTONIO SARAIVA DOS SANTOS Dra. Rosa Dilma de Aquino RELATOR:MÁRIO LEITE SOARES Ementa DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESERÇÃO. Se o valor da condenação é inferior ao limite do deposito recursal estabelecido pelo Colendo TST, para fins de preparo do recurso ordinário aviado, a parte deverá depositar o valor integral da condenação, nele incluída a quantia referente às contribuições previdenciárias, porque o artigo 899 da CLT e o artigo 1°, II, b, da Instrução Normativa n° 3/93 do Colendo TST, ao tratar do depósito da condenação, não distingue as parcelas trabalhistas da exação previdenciária, mormente porque compete à Justiça do Trabalho cobrar esta última, em relação às sentenças que profere. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo regimental, em que são partes, como agravantes, SERVIMAN - SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA.- ME e CONSTRUTORA F. LOPES LTDA. e, como agravado, ANTONIO SARAIVA DOS SANTOS. A decisão agravada (ID a307a37) negou seguimento ao recurso ordinário das reclamada por entendê-lo deserto. Neste particular, destacou o fato de a empresa ter efetuado o valor da condenação em patamar inferior ao fixado pela sentença, deixando de fora a quantia referente à exação previdenciária. Agravam, regimentalmente, as reclamadas (ID 5a44050), ao argumento de ser assente, na jurisprudência, o entendimento da não obrigatoriedade do recolhimento previdenciário para fins de preparo recursal, por não haver respaldo legal para exigência do recolhimento antecipado do tributo. Ainda sobre isso, defendem que condicionar a admissibilidade do recurso ao recolhimento de tributo ofenderia os princípios garantidores do contraditório e da ampla defesa (artigo 5°, LV da CF). Outrossim, asseveram ter efetuado o recolhimento do preparo recursal, tendo atingido a sua finalidade de garantir o juízo em eventual desprovimento do recurso, de modo que, a ser entender de forma contrária, seria aplicar-se um rigor processual incompatível com a sistemática desta Justiça Especializada, defendendo ser necessário que se efetive o princípio da simplicidade característico do processo do trabalho, favorecendo a discussão do mérito, com o consequente aproveitamento dos atos processuais praticados, de modo a não causar prejuízo às partes. Em adono à tese que esposam, colacionam arestos do Colendo TST e, ao final, pedem o processamento do recurso ordinário aviado. Foi dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 103, I e II, do Regimento Interno. Fundamentação Admissibilidade Conheço do agravo regimental posto que preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade. Mérito Recurso Ordinário. Depósito Recursal a Menor. Deserção. Nos termos do artigo 899 da CLT e da Instrução Normativa n° 3/93 do Colendo TST, é ônus da parte que pretenda manifestar insurgência recursal em face de sentença condenatória em pecúnia efetuar o recolhimento do depósito recursal a que foi condenada, isto com vistas a viabilizar o processamento do seu apelo, no que tange ao pressuposto do preparo. O artigo 1°, II, b, da sobredita Instrução Normativa, esclarece que, "depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado ". Vale dizer que, tanto o artigo 899 da CLT, como a referida Instrução Normativa, ao referirem a expressão condenação, não distinguem as parcelas trabalhistas da exação previdenciária, até porque esta última está incluída na competência desta Justiça do Trabalho em relação às sentenças que profere. Neste sentido, se o valor da condenação é inferior ao limite do depósito recursal estabelecido pelo Colendo TST, para fins de preparo de recurso ordinário, a parte recorrente deve depositar o valor integral da condenação, nele incluídas as contribuições previdenciárias, sob pena de sujeitar o seu apelo à deserção. Não se diga que tal entendimento implica em desrespeito à ampla defesa e ao contraditório ou mesmo em confisco do valor referente à exação previdenciária, visto que, in casu, não se está exigindo que a parte recolha previamente as contribuições em questão ao erário para fins de processamento do seu recurso e, sim, que, simplesmente, deposite a quantia em questão na conta vinculada do autor até que, no julgamento dos apelos interpostos, se chegue ao juízo de certeza acerca da procedência ou não da condenação estabelecida pelo juízo de 1° grau, quando, só então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é que se exigirá o alegado recolhimento. Neste sentido, inclusive, é a jurisprudência do Colendo TST que faz objeção apenas à exigência de recolhimento prévio ao Erário da exação previdenciária para fins de admissibilidade de recurso, nada objetando acerca da inclusão de tal exação no depósito recursal. Também não se diga que a exigência do cumprimento das regras referentes ao depósito recursal nos termos aqui esposados constitui mero excesso de formalidade, superável pelos princípios da instrumentalidade das formas ou da simplicidade do processo do trabalho, vez que, neste caso, o não depósito do valor integral da condenação, nos moldes da legislação aplicável, desatende o desiderato legal de deixar seguro, o juízo, de que há meios para o cumprimento da obrigação trabalhista e previdenciária prevista na condenação, comprometendo a celeridade da execução e trazendo, com isso, prejuízo à mais rápida satisfação do direito do credor, seja o obreiro, seja o Erário. Em face disso, certamente é inaplicável à espécie o disposto nos artigos 154 e 244 do CPC. Desta forma, o conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada restou inviabilizado, circunstância que não implica em qualquer violação ao artigo 5°, LV da CF, mas resulta do mero prestígio ao disposto no artigo 899 da CLT e no artigo 1°, II, b, da Instrução Normativa n° 3 do Colendo TST. Agravo improvido. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do agravo regimental; no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão agravada em todos os seus termos; tudo conforme a fundamentação. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS; TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO. MÁRIO LEITE SOARES Relator I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 3a T./RO 0000127-67.2014.5.08.0011 RECORRENTES: BRUXELAS INCORPORADORA LTDA. PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Dr. Carlos Fernando de Siqueira Castro RECORRIDO: LUIS CARLOS ALMEIDA DA SILVA Dr. Lucas Sampaio Pereira RELATOR:MÁRIO LEITE SOARES Ementa ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E POEIRAS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA Se o reclamante não tiver produzido prova técnica de que estava exposta aos agentes insalubres apontados na inicial (ruído e poeira) em limites superiores aos toleráveis, inviável a caracterização da insalubridade para os fins de pagamento do adicional respectivo, nos termos do artigo 192 da CLT. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 11a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como recorrentes, BRUXELAS INCORPORADORA LTDA. e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, e, como recorrido, LUIS CARLOS ALMEIDA DA SILVA. A sentença recorrida (ID 1451422) rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelas reclamadas. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pleitos da inicial para condenar as reclamadas a pagarem solidariamente ao reclamante diferenças salariais, prêmio produção, horas extras e reflexos com abatimento daquelas pagas em contracheques, adicional de insalubridade no grau médio com reflexos e baseado no salário mínimo, multa do artigo 477 da CLT, multa convencional e indenização por vale- transporte. Outrossim, ordenou a retificação da CTPS do autor quanto à sua função, sob pena de multa. Também foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao obreiro e determinada a incidência de juros, correção monetária e da exação previdenciária e fiscal. O prêmio produção foi deferido porque as reclamadas não teriam trazido a documentação comprobatória dos critérios relacionados à meta imposta ao trabalhador, tendo também, o seu preposto, manifestado ignorância a respeito, incorrendo em confissão ficta. As horas extras, por sua vez, foram deferidas porque as rés não trouxeram aos autos os controles de ponto do autor, pelo que o juízo presumiu verdadeira a jornada de trabalho da inicial com as modificações confessadas pelo obreiro, em seu depoimento. Já o adicional de insalubridade foi deferido porque as reclamadas não trouxeram aos autos PPRA, PCMSO e LTCAT para se verificarem as condições ambientais do local de trabalho e as medidas preventivas adotadas. Além disso, o juízo de origem ressaltou que as reclamadas pediram, mas não insistiram na produção de prova pericial, deixando precluir o direito a produzir tal prova. Por fim, a responsabilização solidária das rés decorreu do fato de integrarem o mesmo grupo econômico. As reclamadas opuseram embargos de declaração (ID c840e1a), denunciando omissão sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para cobrar contribuições de terceiro. Os referidos embargos foram rejeitados pela sentença de ID 1f4679c que também os considerou protelatórios, cominando multa às rés de 1% sobre o valor da causa. Recorrem, ordinariamente, as reclamadas (ID 357e86c), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada, ao argumento de que somente a primeira reclamada possuía vínculo empregatício com o obreiro, não tendo havido qualquer vínculo da segunda reclamada com o obreiro, pelo que a dita empresa deveria ser excluída da lide. No mérito, voltam-se contrariamente, em primeiro lugar, à multa pela oposição de embargos protelatórios, defendendo que, ao manejarem aquele recurso, teriam apenas buscado o esclarecimento e prequestionamento de questões relevantes para o deslinde do feito com vistas a viabilizar, na instância superior, a busca dos seus interesses, de modo que apenas teria se defendido. Em razão disso, consideram violado o artigo 5°, LV da CF e indevida a multa aplicada. Em segundo lugar, reiteram o argumento de que a segunda ré não teria responsabilidade in casu, por nunca ter contratado o autor, o subordinado ou lhe ter pago salários. Em razão disso, consideram não caracterizados os pressupostos do artigo 3° da CLT e gizam que a primeira reclamada é empresa idônea, sendo ela a contratante do autor, destacando, neste particular, teorias doutrinárias sobre a dependência do trabalhador em relação ao empregador, em função da quais estaria evidente que o autor seria dependente da primeira reclamada e não da segunda. Em terceiro lugar, pedem a exclusão das horas extras, ao argumento de que o autor não teria feito provas suficientes de que é credor de tais horas, asseverando, ainda, que nas raras situações em que laborou além de sua jornada, teria recebido o valor respectivo corretamente. Outrossim, questionam o deferimento de prêmio produção, argumentando que era do reclamante o ônus de provar robustamente o que alega, ônus do qual ele não teria se desincumbido, já que não teria provado que atingira todas as metas relativas ao dito prêmio e nem que haveria prêmio pendente de pagamento. Além disso, afirmam que tal parcela não teria natureza salarial, porque só auferida se atingidas todas as metas. Por fim, insurgem-se contra o adicional de insalubridade, pelo fato do juízo de origem não ter realizado perícia técnica, o que deveria ter feito, independentemente de pedido das partes. Ainda sobre isso, afirmam que o autor não estava exposto a agente insalubre e que, mesmo que estivesse, o tempo de exposição teria de ser analisado, sem o que não seria possível o pagamento do referido adicional. Pedem, então, a improcedência do pleito ou a anulação da sentença com a baixa dos autos para realização de perícia técnica. Não foram apresentadas contrarrazões (ID baa0643). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 103 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Fundamentação Admissibilidade Conheço do recurso ordinário porque preenchidos todos os seus pressupostos de admissibilidade. Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Segunda Reclamada. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela segunda recorrente/reclamada, cumpre ressaltar que o exame dos termos da inicial demonstra que o autor, na presente ação, não alegou ter mantido qualquer vínculo de emprego com a referida empresa, tendo se limitado a requerer a responsabilização solidária de ambos os reclamados por integrarem o mesmo grupo econômico, nos termos do artigo 2°, §2°, da CLT. É bem verdade que tal afirmação precisaria ser verificada, se controversa, mas, não em sede preliminar e, sim, aquando do exame do mérito da causa, o que se fará mais à frente. Rejeito, portanto, a prefacial em apreço. Mérito Condenação Solidária. Grupo Econômico. A afirmação do reclamante de que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico não foi impugnada especificamente pelas ditas empresas, na defesa conjunta que apresentaram, o que, por si só, já gera presunção de verdade da alegação inicial a este respeito, nos termos do artigo 302 do CPC. Como se não bastasse, as próprias reclamadas confirmaram a exordial ao trazerem aos autos a procuração de ID 1431966 em que elas, ao lado de outras empresas, são representadas pelos mesmos diretores e outorgam poderes para os mesmos advogados. Desta feita, independentemente do autor não ter sido empregado da segunda reclamada, esta responderá pelo adimplemento de seus créditos pela via do artigo 2°, §2° da CLT, já que, efetivamente, integra, ao lado da primeira reclamada, um grupo econômico. Mantenho. Multa pela Oposição de Embargos Protelatórios. A simples rejeição de embargos de declaração não implica tratarem -se de peça protelatória. Não obstante, quando a improcedência dos argumentos neles utilizados é de todo evidente a uma análise perfunctória e se se acha, a parte embargante, patrocinada por profissional habilitado ao conhecimento dos limites de cabimento do referido remédio processual, é forçosa a conclusão de que se trata de recurso meramente protelatório. E foi justamente isso que se deu in casu. Conforme se verifica no ID c840e1a, as empresas denunciaram omissão do julgado acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para cobrar contribuições de terceiro. Ocorre que nenhuma arguição desta natureza fora feita na contestação empresarial, como se constata no ID 1431946, sendo que a sentença recorrida, ao liquidar a condenação e estabelecer as contribuições previdenciárias a cujo pagamento as rés estavam condenadas, excluiu expressamente as contribuições de terceiro, zerando a coluna destinada à eventual cobrança de tal parcela, conforme evidenciado no cálculo de ID 4e5dc0c. Ora, sem que sejam necessárias maiores perquirições, a graciosidade dos embargos opostos, neste particular, é de todo evidente, já que o juízo de origem não teria razão para se manifestar sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para cobrar determinada parcela que não fora cogitada na defesa e nem mesmo pela própria sentença. Se, pois, a omissão apontada pelas empresas não se caracterizou minimamente e não havendo espaço razoável para se chegar a conclusão diversa, é de se presumir que, de fato, a oposição dos embargos visou unicamente retardar o feito, caso em que se impunha a cominação da multa respectiva, até em prestígio à dignidade desta Justiça e ao disposto no artigo 538, parágrafo único do CPC. Recurso improvido também neste particular. Horas Extras No que tange à insurgência patronal referente às horas extras, impende destacar-se, inicialmente, ser, em princípio, do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo consolidado citado retro. Como, entretanto, a demanda, neste particular, versa sobre a sua jornada de trabalho e sendo as reclamadas empresas que, notoriamente, têm mais de 10 empregados, cabe-lhes o dever legal de custodiar o controle de ponto de todo o seu corpo funcional, inclusive para eventual aferição judicial. Daí terem sido intimadas a juntar a documentação respectiva aos autos, sob as penas do artigo 359 do CPC (ID 1083063 e l083064). As rés, entretanto, neste particular, quedaram-se inertes, não fazendo a juntada em questão, em face do que se tornou verossímil a jornada de trabalho indicada na inicial, nos termos da Súmula 338 do Colendo TST. É bem verdade que a referida presunção de verdade é relativa e, como tal, poderia ter sido elidida pelas reclamadas. Não obstante, elas não lograram fazer qualquer prova a este respeito. Quem, entretanto, terminou fazendo prova parcial neste sentido foi o próprio reclamante que, em seu depoimento, confessou uma jornada de trabalho menor do que a indicada na inicial, o que foi plenamente observado pela sentença recorrida que só lhe deferiu horas extras no limite de sua confissão e ainda determinando o abatimento dos valores pagos a idêntico título, evitando, assim, o enriquecimento ilícito do trabalhador. Recurso patronal improvido também neste tópico. Prêmio Produção A quarta controvérsia de mérito a ser analisada versa sobre o prêmio produção, a respeito do qual o obreiro disse, na inicial, ser devido à base de R$100,00 a cada arremate de portas e janelas, sendo que, segundo ele, tais serviços eram feitos à base de 12 por mês. Sobre isso, as reclamadas, na contestação apresentada, admitiram a existência de tal parcela, mas afirmaram que, no caso do obreiro, teriam-lhe pago em contracheque tudo o que lhe era devido a tal título, explicando que o pagamento de tais parcelas tinha, como pressuposto, a conclusão dos trabalhos, sendo que o autor só a recebia se atingisse metas, o que não teria ocorrido todos os meses. As empresas não explicaram o que foi pactuado acerca do pagamento das metas nem apontaram objetivamente que metas deveriam ser atingidas para tal. O preposto das rés, por sua vez, em depoimento (ID 1450094), admitiu que "o pagamento de produção era um acordo feito com os trabalhadores, com base em metas". Entretanto, manifestando ignorância a respeito dos fatos necessários ao deslinde da controvérsia, disse que " no caso do reclamante, não sabe como foi feito o acerto de pagamento da produção; que havia um valor determinado entre o mestre da obra e o funcionário, e, no caso do reclamante, podia ser com base em laje pronta, mas não sabe o valor prometido e nem a média de lajes realizada pelo reclamante ". Considerando, pois, que preposto que ignora os fatos corresponde a preposto ausente, é certo que as reclamadas incorreram na confissão ficta de que tratam os artigos 843, §1° c/c 844 da CLT. Escorreita, portanto, a sentença ao presumir verdadeiras as afirmações da inicial a respeito do prêmio produção nos moldes pretendidos pelo obreiro, sendo também escorreita a sua conclusão a respeito do caráter remuneratório da parcela e de sua repercussão nas demais verbas trabalhistas, considerando que ela se afigurou devida em todos os meses ao longo do pacto laboral, tratando-se de parcela habitual. Mantenho. Adicional de Insalubridade. A última controvérsia recursal de mérito levantada pelas reclamadas, em seu apelo, diz respeito ao deferimento do pleito de adicional de insalubridade pela suposta exposição do obreiro a ruído, poeira de gesso, cimento, argamassa e de corte de madeira e cerâmica. Sobre isso, cumpre ressaltar, inicialmente, que, muito embora fosse do reclamante o ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC, este permaneceu inerte, pois, não obstante tenha requerido, na petição inicial, a produção de prova pericial - que, a teor do artigo 195, §2°da CLT, seria imprescindível para a caracterização e classificação da insalubridade, ainda que as reclamadas fossem revéis, o que nem é o caso - o autor não insistiu na produção da referida prova técnica perante o juízo de origem em audiência, não tendo apresentado qualquer objeção ao encerramento da instrução processual e nem levantado tal questão em sede de razões finais (ID 1450094)), pelo que deixou precluir a sua oportunidade para insistir na sua realização. Disto resulta a completa inidoneidade, para o esclarecimento da referida controvérsia, da informação unilateral do obreiro de que trabalha exposto aos agentes insalubres alegados na inicial, eis que, conforme o que já foi dito, somente através de prova técnica, a insalubridade pode ser não só caracterizada, como também classificada, não se podendo decidir a este respeito, especialmente se estabelecer o grau da insalubridade supostamente existente, através de impressões e opiniões meramente subjetivas de pessoas leigas, tendo o legislador claramente tido o desiderato de limitar a afe
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECORRENTES: BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA Advogado: Denis William de Almeida RECORRIDOS: JAIR RODRIGUES DA COSTA Advogada: Edilanna Souza da Silva RELATORA: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Ementa RECURSO ORDINÁRIO. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Provado o controle de jornada pela reclamada, ainda que indireto, mediante a anotação feita pela portaria dos horários de entrada e saída e o roteiro pré- estabelecido, é devido o pagamento de horas extras, mantendo-se a r. sentença neste sentido. Recurso improvido. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 4a Vara do Trabalho de Macapá, em que figuram como recorrente e recorrido as partes acima identificadas. O MM. Juízo de primeiro grau, em sentença, decidiu rejeitar a preliminar de quitação; declinar da competência deste juízo para cobrança da contribuição previdenciária destinada a terceiros; dar parcial provimento aos pedidos deduzidos na inicial para condenar a reclamada a pagar para o reclamante o valor de R$-12.687,85 a título de: 85,6 horas extras mensais, com adicional de 50% e repercussões em aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário, RSR e FGTS +40%; participação nos lucros e resultados e vale alimentação. Foram deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação. Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário. Não houve contrarrazões. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, porque não evidenciada nenhuma das hipóteses do artigo 103 do RITRT-8. Fundamentação CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por observar os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO DAS HORAS EXTRAS A reclamada não se conforma com a decisão recorrida que deferiu ao reclamante o pleito de horas extras e reflexos. Alega que o recorrido executava trabalho externo, não sujeito a controle de jornada, eis que não havia qualquer forma de controle de horário e não possuía horário estabelecido de trabalho, aplicando-se o art. 62, I, da CLT. Afirma que a rota de entrega estabelecida pela empresa é necessária à organização das entregas dos produtos, porém fica a cargo do motorista e seus ajudantes a forma de como proceder a entrega, os quais possuíam total autonomia para deliberar a ordem e o horário das entregas, bem como sobre sua jornada de trabalho. Aduz que o recorrido não provou o alegado horário de trabalho, não havendo, portanto, respaldo para o deferimento das horas extras. Sem razão. A regra do art. 62, I, da CLT estipula que os empregados exercentes de trabalho externo, desde que incompatível com a fixação de horário, não estarão abrangidos pelo capítulo que trata do trabalho em horário extraordinário. Porém, nem todos os trabalhadores externos estão fora dessa proteção, mas apenas aqueles que executarem trabalho incompatível com a fixação de horário. Analisando os autos, entendo, assim como o Juízo singular, não ser aplicável ao recorrido a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, já que restou provado pelas testemunhas ouvidas, bem como pelo depoimento do preposto o controle do horário de trabalho do reclamante através das anotações nos horários de entrada e saída dos veículos. Ademais, o fato da reclamada ter efetuado o pagamento de horas extras nos contracheques juntados aos autos, demonstram que havia controle de jornada, mesmo que indireto. Cabe observar que a cláusula 7a do Acordo Coletivo de Trabalho prevê que a atividade do empregado seria externa, sem controle de horário, enquadrando-se na norma do artigo 62, I, da CLT. Entretanto, esta hipótese deve ser aplicada de forma restrita e não da maneira como entende a empresa reclamada. Os casos de aplicação da referida regra legal deve-se ater àqueles em que não se pode, de fato, controlar a jornada do empregado, o que diferentemente ocorreu nesta hipótese, em que a empresa procedia de forma a interferir no desempenho do reclamante durante sua atividade diária de trabalho. Destaco, ainda, que ao flexibilizar direitos por meio da negociação coletiva, as categorias profissional e econômica podem agir nas fronteiras dessa relação, mas sempre de modo claro, compatível com a sua essência e com os princípios que regem a legislação trabalhista. As evidências apuradas neste e em outros feitos contra a recorrente demonstram que havia controle de horário, ainda que indireto, por controle de entrada e saída, roteiro pré-estabelecido e comparecimento à empresa ao início e término da jornada. Diante deste contexto, em que ficou evidenciado que o reclamante estava sujeito a controle de jornada, não há falar no enquadramento dele na exceção estabelecida pelo artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação à inversão do ônus da prova, correto o juízo a quo, ao aplicar o artigo 818 da CLT c/c artigo 333, II, do CPC, uma vez que a reclamada em contestação alegou fato impeditivo do direito do autor. Por todas estas razões, mantenho a r. sentença quanto a este aspecto. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Afirma ser indevida a condenação relativa à participação nos lucros e resultados, devido a cláusula sexta do Acordo Coletivo sobre a matéria estabelecer que os empregados demitidos ou desligados da empresa em qualquer momento, não terão direito à parcela. Sem razão. O reclamante foi demitido no dia 08/08/2012 e requereu em Juízo o recebimento da participação nos resultados referente ao período de janeiro de 2011 a agosto de 2012. A reclamada não nega a existência de lucro, apenas opõe-se à pretensão alegando que os trabalhadores dispensados não tem direito à parcela. O MM Juízo singular deferiu o pedido por não ter sido juntado aos autos o instrumento em que se baseou a defesa, bem como por não ter impugnado o valor constante dos cálculos do autor a este título. O pagamento da participação nos lucros de forma proporcional aos meses trabalhados já é conhecida deste E. Tribunal, que tem seguido o estabelecido na OJ n°390 do TST. Transcrevo: OJ-SDI1-390 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Desta forma, correta a decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido. Nego provimento. VALE ALIMENTAÇÃO Inconforma-se a recorrente com a decisão que a condenou ao pagamento de vale alimentação no mesmo montante do já fornecido para o almoço. Argumenta desconhecer labor do reclamante até as 23:00h e horas extras habituais. Sem razão. O Juízo a quo deferiu o pedido com base no instrumento coletivo juntado aos autos. De fato, consta nos acordos coletivos juntados (ID n°1684685- cláusula 16 e ID n°1684696 - cláusula 18), o comprometimento da recorrida em fornecer uma refeição gratuita ao empregado que ultrapassar as horas normais. Assim, considerando a jornada extra realizada pelo reclamante, mantenho a decisão recorrida também neste ponto. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No tocante aos descontos previdenciários e fiscais, requer a recorrente Brasil Norte Bebidas Ltda. seja observado o disposto na Súmula Vinculante n° 8, do E. STF, que cancelou os artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, quanto às contribuições previdenciárias, e passou a adotar o disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Requer, ainda, seja expressamente descrita a natureza de todas as parcelas objeto da condenação. Aduz que, por observar o disposto no art. 32, IV, da Lei 8.212/91, "a Reclamada faz jus a redução na razão de 50% (cinquenta por cento) em relação a multa por mora incidente sobre as contribuições sociais em atraso, decorrentes das eventuais diferenças apuradas neste feito, conforme previsto no caput do art. 35 e seus incisos, da mesma forma" . Em relação à responsabilidade do empregado pelos recolhimentos previdenciários, pugna pela desconto de sua quota-parte, tal como estabelecido no Provimento n° 01/96, Súmula n° 368, e Orientação Jurisprudencial n° 363, da SDI-1, todos do C. TST. Requer a exclusão dos juros e multa sobre as contribuições previdenciárias, com base nos artigos 35 e 43, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991. Examinemos as matérias suscitadas. Quanto a observância à Súmula Vinculante n°8, do E. STF, que cancelou os artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, e adoção do disposto no art. 150, § 4°, do CTN, não há que se discutir, no presente caso, sobre a eventual prescrição dos créditos previdenciários, eis que todas as parcelas postuladas na inicial referem-se ao quinquênio anterior ao ajuizamento da reclamação, daí porque nego provimento ao recurso, neste particular. Quanto a discriminação das parcelas, entendo que não assiste razão à recorrente, pois a discriminação da natureza jurídica das parcelas deferidas na r. sentença recorrida encontra-se discriminada no memorial de cálculos acostado a decisão, e faz parte integrante dela. Relativamente à redução de 50% da multa por mora (art. 35, da Lei 8.212/91), a Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, que alterou a redação do art. 35, da Lei n° 8.212/1991, e revogou o dispositivo (§4°) que previa a hipótese da redução de 50% da multa por mora, assim é que remanescem sem amparo legal a pretensão deduzida. No que se refere às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado, entendo que não assiste razão à recorrente, neste particular, pois no memorial de cálculo já estão discriminados os valores devidos pelo empregado, sendo desnecessária a providência recursal solicitada. Quanto aos juros e multa sobre as contribuições previdenciárias, mais uma vez não assiste razão à recorrente, uma vez que no memorial de cálculo não há qualquer valor sob tal título. Assim sendo, mantenho a decisão recorrida neste tópico. Mérito Recurso da parte Item de recurso Ante o exposto,conheço do recurso ordinário, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida em todos os seus termos. Tudo conforme os fundamentos. ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS RECURSOS; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO E MANTER A DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Relator I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 3a T./RO 0000156-38.2014.5.08.0005 RECORRENTE: LUCIENE DO SOCORRO SANTANA DOS SANTOS Dr. Adriano Cesar Barroso de Oliveira e outros RECORRIDO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC Dr. Carlos Balbino Torres Potiguar RELATOR: MÁRIO LEITE SOARES Ementa RESCISÃO INDIRETA - NÃO COMPROVAÇÃO. É do empregado o ônus da prova quanto à ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 483 da CLT, ensejadoras da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, enquanto fato(s) constitutivo(s) do seu direito (art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC), não havendo como reconhecer esta modalidade de resolução contratual se não comprovada a(s) falta(s) patronal(is). Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 5a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como recorrente, LUCIENE DO SOCORRO SANTANA DOS SANTOS e, como recorrido, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. A sentença recorrida (ID 1462986) declarou rescindido o contrato de trabalho da reclamante na modalidade de demissão por iniciativa do empregado, determinando a anotação de baixa da CTPS da obreira na data do ajuizamento da reclamatória, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa, e julgando procedentes apenas os pedidos de pagamento de 13° salário proporcional e férias + 1/3 proporcionais, observada a média remuneratória da autora nos últimos 12 meses da contratação. A este respeito, o órgão de origem entendeu que, muito embora, mediante análise dos contracheques da obreira, tenha verificado a redução de sua carga horária a partir de julho de 2011, em razão de tal fato ter ocorrido no ano de 2011, operou-se o perdão tácito da empregada, já que, diante dessa infração ensejadora da justa causa patronal, a obreira não agiu de forma rápida, deixando transcorrer longo período para postular o cumprimento da obrigação pelo empregador, violando o princípio da imediatidade. Além disso, no que concerne à alegação de falta de disponibilização de turmas para o segundo semestre de 2013, ressaltou que o documento de ID 1447687 comprova que a própria autora comunicou à instituição, em 28.06.2013, que, embora tivesse preenchido o Documento Oficial de Disponibilidade as opções de manhãs das segundas, quartas e sextas-feiras para o bloco de gestão, não poderia ministrar aulas pelos próximos seis meses por motivo de tratamento médico particular, daí porque concluiu que a reclamada apenas aquiesceu com a justificativa apresentada pela obreira. Assim é que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, as parcelas de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, assim como a liberação do FGTS recolhido em conta vinculada e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, considerando a fundada controvérsia sobre a modalidade de rompimento contratual, afastando a mora patronal. Outrossim, indeferiu os pedidos de pagamento de salários retidos dos meses de agosto a dezembro de 2013 e de saldo de salário de janeiro de 2014, uma vez que, neste período, a reclamante esteve afastada por motivo de tratamento médico, tendo a reclamada garantido a remuneração mínima. Indeferiu também o pedido de diferenças salariais com seus reflexos, uma vez que, embora tenha havido a redução de sua carga horária em julho de 2011, a reclamante era horista, não mensalista, fazendo jus, portanto, apenas à remuneração das aulas efetivamente prestadas, o que ocorreu in casu. Julgou improcedente, ainda, o pedido de indenização por danos morais, ressaltando o fato de que a obreira era horista, razão pela qual entendeu que a redução de sua carga horária, por si só, não caracteriza assédio, salvo se promovida por motivo de perseguição, o que afirmou não ter restado provado. Acentuou, novamente, que a não-disponibilização de turmas no segundo semestre de 2013 ocorreu porque a própria autora comunicou que não poderia ministrar aulas nesse período, afastando qualquer conduta da reclamada ensejadora dos abalos sofridos pela obreira. Julgou, também, improcedente o pedido de retificação da CTPS quanto à data de admissão, à falta de prova nos autos, e quanto à função da reclamante, ressaltando que, de acordo com o art. 1° do Regimento do SENAC, a ré é uma entidade voltada exclusivamente para a formação de mão-de-obra, não se confundindo com a instituição de ensino e pesquisa, na forma da Lei n° 9.394/96, de modo que a obreira não desenvolvia o magistério, sendo apenas instrutora de cursos profissionalizantes, a mais de não ter habilitação legal e registro no Ministério da Educação (MEC), conforme exigência contida no art. 317, razão pela qual não poderia ser qualificada como professora. Além disso, indeferiu o pedido de honorários advocatícios, com base na Súmula 219 do TST. Por fim, concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita; determinou a incidência de juros e correção monetária sobre a condenação e o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. A reclamante opôs embargos declaratórios (ID 1582043), os quais foram acolhidos parcialmente (ID 1618569) para, sanando a omissão, julgar improcedente o pleito de salário retido dos meses de janeiro de todo o pacto laboral, ao argumento de que os documentos juntados aos autos comprovam a quitação de tais parcelas, de acordo com a quantidade de horas-aula ministradas. Recorre, ordinariamente, a reclamante (ID 1e785c9), pedindo, inicialmente, a declaração da rescisão do seu contrato de trabalho por culpa do empregador, na forma do art. 483, d, da CLT, bem como a retificação de sua CTPS quanto à função e admissão e o deferimento das parcelas de aviso prévio, férias + 1/3 simples de 2013/2014, FGTS mais multa de 40%, saldo de salário e multa do art. 467 da CLT. Ressalta que, apesar de ter sido contratada como instrutora, exerceu a função de professora, alegando que, ao longo de todo o pacto, sempre supriu as necessidades da instituição na área de gestão de cursos de aprendizagem comercial e de capacitação técnica em Contabilidade e Direito, assim como ministrando palestras e criando os planos de aula. Além disso, afirma que, em razão de várias mudanças na gestão do reclamado, a partir de julho de 2011, houve uma redução injustificada de sua carga horária média - em contrariedade à cláusula décima da Convenção Coletiva do Sindicato dos Professores do Pará - para 200h semestrais, o que assevera ter lhe acarretado sérios prejuízos financeiros e de saúde, razão pela qual também requer o pagamento de diferenças salariais a partir desta data. Ressalta, ainda, que o preposto do réu não soube esclarecer os fatos narrados na inicial, incorrendo na pena de confissão ficta. Outrossim, aduz que, em decorrência de problemas de saúde, ofereceu, em julho de 2013, as manhãs de segunda, quarta e sextas-feiras para o cumprimento da carga horária de aula semanal, mas não lhe foi disponibilizada qualquer turma para o segundo semestre deste ano, assim como não foi efetuado o pagamento dos salários desde então, além de nunca terem sido pagos os salários dos meses de janeiro de todo o pacto. Assim é que reputa caracterizada a mora contumaz do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Insiste no pedido de pagamento dos salários retidos dos meses de agosto a dezembro de 2013, assim como de todos os salários dos meses de janeiro de todo o pacto, rechaçando a afirmação do reclamado de que, a partir do mês de julho, foi garantida a remuneração mínima, ao argumento de que, nos demonstrativos de pagamento anexados aos autos, é possível notar que, muito embora constem valores a serem percebidos, nos mesmos documentos, tais quantias também são descontadas, de modo que o montante líquido a ser recebido sempre é igual a zero. Por conta de todo o exposto, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por assédio moral, ressaltando, ainda, que a situação funcional que lhe foi proporcionada atinge o sentimento do valor do trabalho prestado, além de a não-utilização de seus conhecimentos ter lhe acarretado sofrimento psicológico. Advoga, a este respeito, que negar trabalho, por si só, já é um meio de abuso moral, isto é, uma forma de desprezar a pessoa do empregado, cujo resultado na estrutura psíquica da pessoa pode ser grave, além de violar o princípio da dignidade do ser humano, com proteção constitucional, causando lesão à sua honra e imagem. Por fim, requer o pagamento de honorários advocatícios, invocando, neste particular, as disposições constantes dos artigos 389, 402 e 404 do CC e o princípio da restituição integral. O reclamado apresentou contrarrazões (ID 3bac6af), requerendo o improvimento do recurso ordinário interposto. Os autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho, diante do que dispõe o art. 103 do Regimento Interno deste Egrégio TRT. Fundamentação Admissibilidade Conheço do recurso ordinário, bem das contrarrazões, porque atendidos todos os seus pressupostos de admissibilidade. Mérito Retificação da CTPS quanto à função e à admissão. Enquadramento como professora. Enquanto fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõem os artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT, incumbia à reclamante o ônus de provar que, muito embora tenha sido contratada como instrutora, exercia a função de professora, como narrou na exordial e reitera em suas razões recursais. Entretanto, compulsando o Regimento do SENAC, ora reclamado, coligido aos autos sob o ID 1447370, já observo, de plano, que este não se trata de uma instituição de ensino e pesquisa, na forma da Lei n° 9.394/96, tendo por finalidade, segundo o seu artigo 1°, "a) realizar, em escolas ou centros instalados e mantidos pela Instituição, ou sob forma de cooperação, a aprendizagem comercial a que estão obrigadas as emprêsas de categorias econômicas sob sua jurisdição, nos têrmos do disposto na Constituição Federal e na lei; b) orientar, na execução da aprendizagem metódica, as emprêsas detentoras dessa prerrogativa legal; c) organizar e manter cursos práticos ou de qualificação para o comerciário adulto e para candidatos a emprêgo; d) promover a divulgação de novos métodos e técnicas de comercialização, assistindo, por êsse meio, aos empregadores na elaboração e execução de programas de treinamento de pessoal dos diversos níveis de qualificação; e) assistir, na medida de suas disponibilidades técnicas e financeiras, às emprêsas comerciais, no recrutamento, seleção e enquadramento de seu pessoal; f) colaborar na obra de difusão e aperfeiçoamento do ensino comercial de formação e do ensino superior imediato que com êle se relacionar diretamente", como, aliás, bem ressaltou o órgão de origem. A propósito, a própria obreira, em depoimento pessoal, admitiu "que desde o início da contratação atuou em um curso existente no programa de aprendizagem, o qual possui cinco eixos: administração, contabilidade, legislação trabalhista, legislação tributária e recursos humanos (...)" (ID 1460781). A testemunha por ela arrolada, por seu turno, confirmou "que a reclamante era instrutora do Curso de Aprendizagem e ministrava a disciplina Funcionamento das Organizações (...)" (ID 1460781). O preposto do réu, por sua vez, explicou "que como a reclamada é uma escola técnica, não possui professores, e sim instrutores, de acordo com as normas do MEC"(ID 1460781). Por outro lado, é importante frisar que, segundo o art. 317 da CLT, "o exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação" , requisitos estes cujo preenchimento também não foi provado pela autora, que admitiu possuir formação em Contabilidade e Direito. Assim é que, por todo o exposto, à míngua de prova nos autos, não há que se falar em retificação da CTPS da obreira quanto à função que exercia no reclamado, não havendo nada, pois, a reformar neste ponto. De igual modo, nenhuma prova produziu a reclamante quanto à sua data de admissão, ônus que também lhe competia, enquanto fato constitutivo do seu direito, razão pela qual também deve ser mantida a sentença recorrida neste particular. Nada, pois, a reformar. Rescisão indireta e consectários legais Esclareça-se, inicialmente, que para que haja o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, mister a produção de provas pelo(a) autor(a) da(s) falta(s) patronal(ais) que tenha(m) ensejado a descontinuidade do pacto laboral, enquanto fato(s) constitutivo(s) do seu direito (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC). In casu , a reclamante narrou, em primeiro lugar, o desvio de função, já que teria sido contratada como instrutora, mas afirma sempre ter exercido a atividade de professora; em segundo lugar, a redução injustificada de sua carga horária, a partir de julho de 2011; e, em terceiro lugar, a mora contumaz do empregador, já que este teria deixado de efetuar o pagamento de seus salários desde agosto de 2013, além de nunca ter pago os salários de janeiro de todo o pacto laboral. Quanto à primeira falta aventada, tal matéria já foi superada nas linhas acima, não havendo que se falar em desvio de função, à míngua de prova nos autos, conforme já esposado alhures. A respeito da redução de sua carga horária, a partir de julho de 2011, comungo do mesmo entendimento esposado pelo órgão de origem no sentido de que, muito embora tal, de fato, tenha ocorrido, conforme demonstram os contracheques coligidos aos autos (ID 894474), tendo a obreira permanecido absolutamente inerte por todo este período, acabou perdoando tacitamente a eventual falta praticada pelo empregador, carecendo o requisito da imediaticidade para fins de aplicação da rescisão indireta pretendida. Por fim, no que tange à suposta mora contumaz do empregador, supostamente caracterizada pela falta do pagamento de salários desde o mês de agosto de 2013 e por todos os meses de janeiro ao longo pacto, verifico, no documento de ID 1447687, que a própria obreira, no dia 28.06.2013, comunicou ao réu que, por motivo de tratamento médico particular (gastro e ginecológico), não poderia ministrar aulas pelos próximos seis meses, o que poderia, ainda, ser prorrogado. Desta feita, não há que se cogitar de descumprimento contratual por parte do reclamado em razão da não-disponibilização de turmas a partir de agosto de 2013, uma vez que o mesmo apenas concordou com a justificativa apresentada pela obreira. Outrossim, sendo a autora empregada horista, inexistindo horas trabalhadas - como se viu, a seu pedido - indevida, também, a remuneração respectiva, não estando caracterizada, portanto, in casu , a mora contumaz do empregador no pagamento de salários à obreira, capaz de justificar a rescisão indireta pretendida. Por fim, no que tange aos salários dos meses de janeiro de todo o pacto, embora verifique que, de fato, na maioria deles, o montante líquido da remuneração da reclamante foi equivalente a