Movimentação do processo 2014/0295496-6 do dia 06/03/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Terceira Turma - Terceira Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:


DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.

A denegação deu-se pelos seguintes fundamentos:

"(...)

Inicialmente, o recorrente, na petição de encaminhamento do recurso
especial interposto, não indicou, com precisão, o dispositivo constitucional (alínea)
que o autoriza, não atendendo, pois, ao comando do art. 321, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal.

Não se deve confundir apego excessivo à forma com a escorreita
aplicação da lei, impondo-se perceber a equidistância do órgão judicante, no que,
consideradas as partes, imprime tratamento igualitário na rigorosa apreciação dos
pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional.

A deficiência apontada, portanto, atrai a incidência, por analogia, do
verbete n° 284 da Súmula do STF, e inviabiliza o processamento do presente. Nesse
sentido, confira-se:

(...)

Ademais, o recurso não pode ser admitido, no que pertine à alegada
ofensa ao artigo 3º do Código de Processo Civil.

Muito ao contrário do que pretende fazer crer o Recorrente, o v.
acórdão recorrido encontra-se em absoluta e perfeita harmonia com a jurisprudência
pacificada do e. Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a incidência do
verbete n. 83, da Súmula daquela Corte Superior: "Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a decisão do Tribunal se firmou no mesmo sentido
da decisão recorrida"
 (e-STJ fls. 438 e 439).

O agravante pugna pela reforma do julgado, requerendo a admissão do recurso

especial.

É o relatório.

DECIDO .

O agravo não comporta conhecimento.

Da leitura das razões recursais, constata-se que não houve impugnação específica a
todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 544, §
4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que faculta ao relator "
não conhecer do agravo
manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão
agravada
".

Na hipótese, o agravante não infirmou a incidência das Súmulas nº 83/STJ e 284/STF.
Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o agravante deve
infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto,
de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o
agravo.

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator