Tribunal Regional Federal da 4ª Região 07/08/2017 | TRF4

Judicial

Número de movimentações: 748

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. BR 470. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. 1. A contemporaneidade da avaliação a que se refere o art. 26 do Decreto-Lei n° 3.365/41 diz respeito ao momento em que a mesma deve ser considerada, qual seja ao tempo da declaração de utilidade pública, não tendo qualquer relação com o valor da indenização, a qual deve ser justa, consoante o postulado constitucional. 2. No caso dos autos, a perícia judicial acolhida pelo acórdão, bem como o método comparativo de dados do mercado, o qual inclui em seu método científico a utilização da equação de regressão em vista a utilização de inúmeras variáveis, tais como o valor do imóvel antes da desapropriação e o seu valor após a desapropriação, é a que se mostrou mais adequada e equidistante das partes na determinação da justa indenização. Isso, está perfeitamente explicitado no minudente laudo pericial judicial às fls. 316 a 399, elaborado pelo Engenheiro Civil Cássio Roberto Pereira Modotte, especializado em avaliações e perícias de engenharia. 3. Ou seja, o julgado entendeu que a perícia judicial realizada, afastando as avaliações do DNER e dos autores, foi a que melhor atendeu ao comando constitucional da justa indenização, o que, evidentemente, não se confunde com a pretensão do DNER e dos autores, quanto aos valores que entendem devidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 04 de julho de 2017.
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição, erro material, ou ainda, omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez, art. 1.022, CPC/15. Havendo omissão no julgado, é medida de ordem a sua integração. 2. Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori. Nesses termos, quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida. 3. Considerando o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além da modificação do julgado, nos termos do art. 85 do CPC, inverto os ônus sucumbenciais, devendo a parte sucumbente pagar os honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, a qual consiste na soma das 12 parcelas vincendas. 4. A contradição prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, um dos requisitos para a propositura dos declaratórios, deve ser interna do julgado, o que não restou configurada no caso dos autos, uma vez que a linha desenvolvida no acórdão, muito embora dissonante dos termos do pedido, guarda coesão interna. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora e negar provimento aos embargos de declaração da União, sem lhes atribuir efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de junho de 2017.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Entende o STF que a decadência deve incidir em relação a toda a matéria de fato ou de direito que gere majoração da renda mensal inicial do benefício previdenciário, orientação extraída do RE n.º 626489 com repercussão geral, que decidiu que o prazo decadencial previsto na Medida Provisória n.º 1.523-9, de 1997, aplica-se a benefícios concedidos antes da sua edição, tendo como termo inicial da decadência, a data de 27/06/1997 - início da vigência da referida medida provisória, sem que tal procedimento acarrete aplicação retroativa do prazo extintivo do direito. 2. Deve ser afastada, todavia, a decadência quando a revisão é em função de questões não discutidas na via administrativa, relativas a reconhecimento de tempo de serviço, comum ou qualificado (Embargos Infringentes n.º 0020626-47.2012.4.04.9999, D.E. 04/04/2016, 3.ª Seção deste Tribunal). 3. Afastada a prejudicial de decadência, o Tribunal de apelação, se possível, deverá julgar o mérito, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, nos termos do § 4° do art. 1.013 do CPC/2015. Todavia, se o processo não estiver em condições de imediato julgamento, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da fase instrutória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação da parte autora para afastar a decadência do direito à revisão de seu benefício, anulando a sentença de extinção e determinando a reabertura da fase instrutória, vencidos a relatora e o Juiz Federal Altair Antonio Gregorio, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 26 de julho de 2017.
DECISÃO O INSS interpôs, em 12/06/17, embargos de declaração (fls. 129/155) contra acórdão desta 6ª Turma (fls. 105-112), argumentando que, muito embora tal julgamento tenha determinado a imediata implantação do benefício de auxílio reclusão, por força da tutela específica deferida, tal determinação já fora cumprida por força de tutela de urgência concedida nos autos da ação ordinária nº 00049709020168210044, tramitando na Comarca de Encantado, por despacho de 03/11/16 (fls. 142-144). Compulsando os autos, verifico que os embargos de declaração opostos pelo INSS são intempestivos. O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região em 02/08/16 e a autarquia previdenciária foi intimada eletronicamente em 08/08/16 (fl. 112, verso). Os embargos foram protocolados em 12/06/17, tendo o dia final para a interposição do recurso recaído em 16/08/2016. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, com fulcro no artigo 932 do CPC/15. Por fim, tendo em vista a anterioridade da presente ação, deve o INSS noticiar sua existência ao magistrado da ação referida da Comarca de Encantado para que adote as providências que julgar adequadas. Publique-se, intime-se e, oportunamente, proceda-se à baixa do presente processo. Porto Alegre, 01 de agosto de 2017.
APENSO: 0012429-30.2012.404.0000 DECISÃO Peticiona a parte autora às fls. 160/179, requerendo seja determinado o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB nº 31/554.576.520-0), convertido em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% pela sentença proferida nos presentes autos (fls. 142/145, verso), cessado administrativamente pelo INSS em 05/06/2017 (fl. 168). Argumenta, para tanto, que teve restabelecido o auxílio-doença na data de 05/12/2012, em razão de antecipação dos efeitos da tutela concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0012429-30.2012.404.0000/RS, ora em apenso, e que foi convocado por Carta (fl. 167) para revisão do benefício junto à autarquia-apelante, oportunidade em que foi cancelado o seu auxílio-doença, com data de cancelamento em 05/06/2017 (fl. 168). Afirma, ademais, que faz jus à aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% reconhecido na sentença, bem como que o benefício por incapacidade não pode ser cancelado administrativamente, uma vez que o processo judicial ainda está em curso. Prossegue asseverando que de acordo com a perícia judicial é "portador de hipertensão arterial dita severa e força a menor no hemicorpo esquerdo" , com incapacidade laborativa total e permanente, necessitando "do concurso de terceiros para o desempenho de atividade ditas da vida comum" e requer, afinal, a intimação da autarquia-ré para que restabeleça o benefício de auxílio-doença, sob pena de fixação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. É o breve relato. Decido. Da análise dos autos observa-se que foi proferida sentença (fls. 142/145, verso) julgando procedente o pedido e tornando definitiva a decisão liminar proferida nos autos (fls. 78/79 e 82/84, verso dos autos em apenso), para condenar o INSS a pagar à autora o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir de 02/12/2014, com acréscimo de 25% sobre a aposentadoria. Verifica-se, ademais, da Comunicação de Decisão juntada à fl. 168, que o benefício de auxílio-doença da parte autora teve a DCB - Data de Cessação do Benefício fixada em 05/06/2017 . A Lei 13.457, de 26-06-2017, que foi precedida da MP nº 767 de 06-01-2017, alterou a redação do artigo 60 da Lei 8.213/91, que passou a dispor: "Art. 60 (...) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio- doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10 O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei." Segundo referidas alterações, portanto, a circunstância de ter sido judicializada a discussão quanto ao benefício por incapacidade não exclui a possibilidade de o INSS realizar revisão periódica da condição laborativa do segurado. Não obstante, no caso em tela, diante da sentença proferida em sede de cognição exauriente, fundada em doença cuja gravidade foi reconhecida, HOUVE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM ACRÉSCIMO DE 25%. O autor, pedreiro, hoje com 63 anos, sofre de Hipertensão Arterial Sistêmica (CID10: I10), dita severa , "entre outras ", e tendo em conta os termos da perícia (fls. 132/135), "seu status clínico atual preenche critério técnico de incapacidade laborativa total e permanente para funções compatíveis com o seu perfil epidemiológico funcional. Necessita do concurso de terceiros para o desempenho de atividade ditas da vida comum ." Cabe ressaltar, que o requerente também juntou aos autos atestados médicos datados de 15/05/2017 e de 08/06/2017, que informam, respectivamente, que o mesmo deve permanecer em repouso familiar, realizando tratamento adequado (fl. 175), e que se encontra incapacitado para exercer suas atividades laborativas (fl. 177). Em tais condições, resulta evidente que foi absolutamente indevido e arbitrário o cancelamento do benefício. O INSS simplesmente desconsiderou que não se tratava mais de um auxílio-doença e tentou fazer prevalecer sua perícia administrativa à decisão judicial, sequer cotejando os elementos considerados em juízo. Ante o exposto, considerando que a suspensão do benefício confronta com a decisão judicial, determino que o INSS proceda, no prazo de 10 dias e sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, ao restabelecimento do auxílio- doença (NB nº 31/554.576.520-0 - fl. 168) em favor da parte autora. Intimem-se. Publique-se. Após, retornem os autos para o exame do recurso de apelação do INSS e da remessa necessária. Porto Alegre, 26 de julho de 2017.
DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando à desaposentação e à concessão de nova aposentadoria, mais vantajosa, considerando, além das contribuições anteriormente vertidas, aquelas realizadas após a concessão do benefício. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Irresignada, a parte autora interpõe recurso de apelação. Sobrestado o feito em razão do Tema 503-STF. É o relatório. Decido. Da decadência Não se aplica ao caso o art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, já que não se trata de revisão do ato de concessão do benefício, mas sim de pedido de renúncia com concessão de nova aposentadoria. Da prescrição No caso específico da desaposentação, não se pode falar em prescrição de créditos vencidos antes do ajuizamento da demanda. Isso porque, no âmbito administrativo, o INSS recusa o protocolo de requerimentos dessa natureza, razão pela qual sequer se cogita a fluência de prazo prescricional, porquanto não há exame da pretensão. Por esse motivo, afasto a prejudicial de prescrição e adentro na análise do mérito. Da desaposentação As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte vinham decidindo ser possível a renúncia ao benefício previdenciário titularizado por beneficiário da Previdência Social para efeitos de averbação desse tempo em regime diverso (AMS nº 2000.71.00.029807-8/RS, 5ª Turma, Rel. Juiz Federal Fernando Quadros da Silva, D.J.U de 02-06-2004; AMS nº 2002.72.00.003367-7/SC, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, D.E. de 18-12-2007) ou, ainda, para fins de requerimento de aposentadoria mais vantajosa no próprio Regime Geral, com o cômputo do tempo laborado após a primeira inativação (AC nº 2004.04.01.004459-5/RS, Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 17-42-2007; REOMS nº 2005.72.06.000435-0/SC, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.J.U de 16-08-2006; AC nº 2005.70.03.004017-6/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, D.J.U de 24-09-2007; 2000.71.00.001821-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, D.J.U. de 03-09-2003; REOMS nº 2004.71.07.000434-0/RS, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu, D.J.U. de 02-03-2005 ). Tais julgados fundamentavam-se no entendimento então consolidado na jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp 310884/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, D.J. de 26-09-2005; AgRg no REsp nº 497683/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, D.J. de 04-08-2003; RMS nº 14624/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hélio Qualia Barbosa, D.J. de 15-08-2005, entre outros), de que a aposentadoria seria direito patrimonial disponível, passível, portanto, de renúncia. Quanto ao tema, o STJ também adotou entendimento favorável ao pedido no REsp. 1.334.488, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 563): A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. A nova aposentadoria, a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou." Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27.10.2016, julgou o RE 661.256/DF (Tema 503), submetido ao rito da repercussão geral, fixando como acertada a tese contrária à pretensão da parte autora. Leia-se: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, cumpre referir que a ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos do precedente firmado pelo Tribunal Pleno (ARE 686607 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). Indeferido o pleito de desaposentação, restam prejudicados os eventuais pedidos sucessivos, bem como reflexos decorrentes do pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, verba cuja exigibilidade fica suspensa no caso de a parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Destaco, ainda, que, para efeito de cálculo dos honorários sucumbenciais, a base de cálculo deve ser o valor da causa sem a inclusão das verbas recebidas a título da primeira aposentadoria, conforme recente decisão da Quinta Turma deste Regional (TRF4 5063345-18.2015.404.7100, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 18/05/2017). Ante o exposto, com base no art. 932, IV, b, do NCPC, nego provimento ao recurso da parte autora. Porto Alegre, 28 de julho de 2017.