TRT da 10ª Região 19/09/2014 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1794

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 9/9/2014 - Id 6c8caf9; recurso apresentado em 16/9/2014 - Id 3b8c83f). Regular a representação processual (Id 706630 e 274450). Preparo satisfeito (Id ee57958 e abe310d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES Alegação(ões): tonai ao iraoaino aa iu~ Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL “ira, 19 de Setembro de 2014. DEJT Nacional - ofensa ao art. 5°, II, da Constituição; - violação dos artigos 3° e 7° da Lei n° 7.102/83; - divergência jurisprudencial. A egrégia Turma negou provimento ao recurso interposto pelo reclamado, mantendo, assim, a condenação que lhe foi imposta a título de indenização por dano moral. Eis o teor da ementa, na fração de interesse: “"TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. MEDIDAS DE SEGURANÇA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. O transporte de valores por empresas especializadas consiste, por si só, em atividade de risco. Em razão disso, deve ser feito, necessariamente, por profissionais também especializados, conforme preceitua a Lei n° 7.102/1983. Ao atribuir ao empregado bancário tarefas que impliquem circulação fora da agência bancária com quantias em dinheiro, sem adoção de medida adequada de segurança, o empregador submete seu empregado a risco elevado e a situação de estresse e angústia até a entrega final destes valores. Neste contexto, a conduta do empregador traz inegável abalo psicológico ao empregado causando-lhe danos morais e, por consequência, o dever de reparar." (Des. Dorival Borges de Souza Neto). Em sede de recurso de revista, a reclamada reafirma a inexistência do dever de indenizar por parte da empresa. Reputa violados os dispositivos em destaque, bem como apresenta arestos para confronto de teses. Não obstante os argumentos recursais, a tese adotada pela egrégia Turma no sentido de que o transporte de numerário pelo reclamante caracteriza dano moral está em perfeita harmonia com o entendimento esposado pelo col. TST, conforme ilustram os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 927 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA TRANSPORTES DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O empregador que exige do empregado execução das tarefas de transporte de valores sem que tenha sido admitido para essa função e sem as medidas de segurança nos termos da Lei 7.102/83, incorre em desvio de função, expondo-o a situação de risco; por isso deve indenizá-lo por dano moral. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - 482 -52.2012.5.06.0351 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 27/11/2013, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2013). RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade ou não de deferimento de indenização por dano moral a empregado bancário que é desviado de suas funções e obrigado a realizar transporte de valores sem as medidas de proteção adequadas. Esta Corte tem reiteradamente decidido que sofre dano moral o empregado bancário que realiza transporte de valores, uma vez que é submetido a uma situação de risco que é enfrentada sem o devido preparo e proteção previstos na Lei n.° 7.102/1983, submetendo-o a risco maior do que aquele inerente à função para a qual foi contratado. Dessarte, mostra-se acertada a decisão regional que deferiu ao Reclamante a indenização por dano moral decorrente do risco a que foi submetido por ter sido obrigado a realizar transporte de valores em desconformidade com a Lei n.° 7.102/1983. Recurso de Revista não conhecido.( RR - 744-83.2012.5.08.0015 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 20/08/2014, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014) "RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. Da leitura do acórdão recorrido, não há dúvida de que o Tribunal Regional entendeu não configurado o dano moral porque não comprovado o prejuízo ou constrangimento sofrido em face do transporte de valores. Ora, esta Corte, assim como o c. STJ, tem entendido que, em se tratando de danos morais e não materiais, a única prova que deve ser produzida é a do ato ilícito, porquanto tal dano constitui-se, essencialmente, em ofensa à dignidade humana (artigo 1°, III, Constituição Federal/88), sendo desnecessária a comprovação do resultado, porquanto o prejuízo é mero agravante do lesionamento íntimo. Assim leciona o ilustre baiano, Luiz de Pinho Pedreira da Silva (in A Reparação do Dano Moral no Direito do Trabalho - São Paulo, LTr, 2004, pp. 145 e 146), 'Autores brasileiros seguem na mesma esteira. Assim, Carlos Alberto Bittar é, a respeito, categórico: 'na concepção moderna da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera pelo simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, ipso facto, há a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto. Neste sentido, ocorrido o fato gerador e identificadas as situações dos envolvidos, segue-se o de cunho moral pela simples violação da esfera jurídica, afetiva ou moral, do lesado'. Não difere em substância, sobretudo quanto ao dano extracontratual, o pensamento de Carlos Roberto Gonçalves: 'o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar o prejuízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante' (Grifamos). Nesse contexto, o fato de a empresa empregadora ter se valido do seu poder de mando para obrigar a reclamante a fazer tarefas além das suas responsabilidades e com grau considerável de risco a sua integridade, constitui prática de ato ilícito, que enseja a indenização pleiteada. Recurso conhecido e provido. (...)" (RR - 14300¬ 73.2007.5.09.0089 Data de Julgamento: 15/02/2012, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2012) "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE VALORES. Esta SBDI-1 vem entendendo que a mera realização, por empregado não treinado, de atividade de transporte de valores, enseja a condenação ao pagamento de indenização, por constituir ato ilícito do empregador. Dessa forma, ressalvado meu entendimento pessoal, nego provimento ao recurso de embargos para manter a condenação. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST-E-ED-RR- 632200-02.2008.5.09.0019, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 09/01/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. FORMA DE APURAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (omissis). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES. REQUISITOS DA LEI N.° 7.102/1983. ATIVIDADE RESTRITA AO PESSOAL TREINADO PARA A ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO. Esta Corte, por meio de suas Turmas, tem entendido que a Lei n.° 7.102/83 dispõe sobre o transporte de valores de forma a restringir o desempenho da referida atividade a pessoal devidamente treinado para tanto, tendo em vista os riscos inerentes à atividade, o que justifica a percepção, por parte do trabalhador que se ativou na referida função, de adicional em decorrência do risco a que foi submetido. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular. BANCÁRIO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Caracterizada a ocorrência de dano moral em face do transporte de valores realizado pelo Reclamante, sem a observação do disposto na Lei n.° 7.102/83, devida é a indenização correspondente. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. ( ARR - 664-70.2011.5.04.0402 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 20/08/2014, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014) "RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função, que realiza o transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. No presente caso, a conduta do empregador, ao impor à empregada vendedora o desempenho de atividade para a qual não foi contratada - transporte de valores -, expõe a empregada a situação de risco, ainda que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR- 1070-39.2011.5.09.0245, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 14/12/2012) Dessa forma, não merece impulso o apelo, conforme entendimento consubstanciado no artigo 896, §4°, da CLT e Súmulas n°s 333/TST e 401/STF. DANOS MORAIS - SEQUESTRO Alegação(ões): - violação dos artigos 186 e 927 do CC; - divergência jurisprudencial. A egrégia Turma deu provimento ao recurso interposto pelo reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados em decorrência do sequestro sofrido pelo empregado. É do seguinte teor a ementada do julgado, no aspecto em discussão: “DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SEQUESTRO SOFRIDO PELO EMPREGADO. O dano causado ao acervo imaterial do indivíduo, consoante majoritária corrente doutrinária, prescinde de prova, pois este se encontra in re ipsa, o que significa dizer que a dor moral se prova por si mesma. Evidenciados o sofrimento e a angústia, configura-se o dano in re ipsa, pois os prejuízos superam os de ordem material, atingindo a esfera emocional e psicológica do indivíduo.” Em sede de recurso de revista, o reclamado sustenta não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma conduta ilícita por parte da empresa, inexistindo, em decorrência disso, dano moral a ser reparado. Reputa violados os dispositivos em destaque, bem como apresenta arestos para confronto de teses. Contudo, em que pesem os argumentos recursais, a tese adotada pela egrégia Turma no sentido de que a caracterização do dano, na hipótese, prescinde da demonstração de culpa por parte do empregador encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento esposado pelo col. TST, conforme ilustram os seguintes precedentes: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. SEQUESTRO DE GERENTE DE BANCO E FAMILIARES. DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O art. 927, parágrafo único, do atual Código Civil traz uma inovação a qual tem sido chamada de teoria do risco da atividade, pois prevê a culpa presumida daquele que desenvolve uma atividade de risco, o qual fica obrigado a reparar um eventual dano causado a terceiro, independentemente da investigação sobre a existência de culpa. No caso concreto, o reclamante e seus familiares sofreram sequestro, indubitavelmente decorrente do vínculo empregatício mantido com a instituição bancária, em virtude do cargo de gerente então ocupado, o qual lhe dava condições de abrir o cofre da agência bancária. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL. QUANTUM I NDENIZATÓRIO. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO. (omissis). ( ARR - 801¬ 89.2012.5.15.0150 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 03/09/2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014) "RECURSO DE EMBARGOS. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. ASSALTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No caso em exame, o empregado foi vítima de assalto na agência bancária em que trabalhava por três vezes, o que provocou distúrbios psíquicos. Remanesce, portanto, a responsabilidade objetiva, em face do risco sobre o qual o empregado realizou suas funções, adotando a teoria do risco profissional com o fim de preservar valores sociais e constitucionais fundamentais para as relações jurídicas, em especial a dignidade da pessoa humana. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR - 94440-11.2007.5.19.0059 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 18/04/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais com quórum completo, Data de Publicação: DEJT 26/04/2013) "RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. GERENTE DE BANCO. ASSALTO E SEQUESTRO DO EMPREGADO E DE SEUS FAMILIARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Está consignado no v. acórdão regional que o reclamante foi admitido pelo banco em 05.08.1985 e, em 02.04.2003, -quando exercia a função de gerente operacional do reclamado-, foi vítima de sequestro por assaltantes, na saída do trabalho. Consta que, na ocasião, o empregado foi -levado à sua residência, onde permaneceu refém por toda a noite, junto com os seus familiares- e que -foi forçado, no dia seguinte, a acompanhar os assaltantes até agência bancária e abrir os cofres desativando o alarme-. Por sua vez, a família do reclamante -só foi liberada às 14:00 horas do dia seguinte e (...) , embora tenha o assalto sido frustrado pela ação policial, o evento lhe acarretou sequelas graves de ordem emocional, ocasionando sua incapacidade para o trabalho -. 2. Importante registrar que, nos termos do acórdão regional, após o incidente, o reclamante acionou a Previdência Social e, passado um mês do ocorrido (03.04.2003), já estava recebendo benefício de auxílio doença, -posteriormente convertido em auxílio doença acidentário-. No curso da demanda, no entanto, sobreveio a notícia de que a incapacidade permanente do autor estava evidenciada nos autos, -seja através da concessão da aposentadoria por invalidez decorrente de transação judicial realizada nos autos do processo movido contra o INSS, seja pela prova pericial produzida, em que é informada, sem previsão para a recuperação e retorno ao trabalho, conforme se infere da resposta do expert ao quesito complementar da reclamada-. Assim, restou demonstrado o fato ensejador de dano moral, bem como o comprometimento da capacidade laborativa do empregado, que lhe resultou prejuízos financeiros. 3. Diante do contexto apurado, todavia, o e. TRT reformou a decisão de primeiro grau, que havia deferido ao empregado indenização por danos materiais, nas modalidades dano emergente e lucros cessantes, fixados em R$ 765.943,92, e danos morais arbitrados em R$200.000,00. Para tanto, aquela Corte respaldou-se na tese de que não restou provada a culpa do reclamado no infortúnio. 4. Em situação como tal, considerado o risco inerente à atividade executada pelo reclamante, o entendimento desta e. Corte é assente no sentido de ser objetiva a responsabilidade do empregador. 5. Dessarte, a decisão regional que afasta a responsabilidade da empresa pelos danos morais e materiais do empregado fere o comando do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 82100-79.2005.5.05.0193 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 11/12/2013, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2014) "RECURSO DE REVISTA. [...] 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. Conforme consignado no v. acórdão regional, o reclamante teria sido vítima de assalto enquanto executava serviços designados pelo reclamado. Extrai-se d
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 8/9/2014 - id 374237; recurso apresentado em 10/9/2014 - id 376507). Regular a representação processual (id 205022). Dispensa de preparo (id 205012). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXV e LV, da CF; - divergência jurisprudencial. A egr. 2a Turma, rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Esclareceu que o indeferimento da oitiva testemunhal deveu-se à sua desnecessidade, destacando que o caminho trilhado pelo juízo a quo se fundamentou no art. 130 do CPC. Nas razões de revista, o reclamante insiste na preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, sustentando a indispensabilidade da prova testemunhal postulada para provar o vínculo de emprego postulado. Como ressaltado no acórdão, o julgador já detinha elementos suficientes para o julgamento da demanda, a teor da prova documental trazida aos autos, decorrendo daí o indeferimento da oitiva das testemunhas. Não, há, pois, que se falar em cerceamento de defesa. Incólume, assim, o dispositivo invocado. VÍNCULO DE EMPREGO. Alegações: - violação aos artigos 333, II, do CPC e 818 da CLT. Insiste o reclamante no reconhecimento do vínculo de emprego, cujo pedido foi indeferido em sentença. Entretanto, o recurso de revista não desafia seguimento, pois o Colegiado limitou-se a apreciar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, deixando claro o seguinte, verbis: “Registro que, apesar de o Reclamante postular a reforma do julgado, a única questão recorrida diz respeito à preliminar de nulidade, que em sendo acolhida, determinará o retorno dos autos para os esclarecimentos pertinentes.” Assinalo, outrossim, que o Regional sequer foi instado a se manifestar por oposição de embargos de declaração sobre o tema. Dessa forma, padece o recurso da ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2014. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/8/2014 - id 360181; recurso apresentado em 25/7/2014, ratificado em 5/9/2014 - id 303114 e 370003). Regular a representação processual (id 303115). Satisfeito o preparo (ids e 264046, 264045, 303118 e 370004). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Alegação(ões): - violação dos artigos 114 e 202, §2°, da Constituição Federal. O Banco do Brasil S/A, em sede de recurso de revista, sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide. Entretanto, o Regional deu provimento ao recurso, neste aspecto, justamente “para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido relativo à integração de verbas postuladas à complementação de aposentadoria (item XX da inicial)” (id 062f73d). O apelo, pois, não enseja seguimento, ante a ausência de interesse processual. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. Alegações: - contrariedade à Súmula 294/TST Neste tópico, a egrégia Turma não emitiu nenhuma tese quanto à prescrição aduzida pelo reclamado, sequer tendo sido instada a se manifestar por oposição de embargos de declaração. Na verdade, apenas pronunciou a prescrição quanto aos interstícios e intervalo de 15 minutos e, ainda, de maneira favorável ao demandado. Ausente o prequestionamento, incide à espécie a Súmula n° 297, I, do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegações: - violações aos artigos 444, 457 e 818 da CLT; 333, I, do CPC; - contrariedade à Súmula 207/TST; - divergência jurisprudencial A egrégia Turma, tendo por evidenciado nos autos que a transferência do obreiro foi provisória, negou provimento ao recurso patronal. Em sede de recurso de revista, o reclamado sustenta que, ao contrário do que consta no v. acórdão recorrido, a transferência obreira operou-se a título definitivo, de forma que não faz jus o autor ao pagamento do adicional em tela. Todavia, inviável o apelo, seja porque a matéria reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, atraindo o óbice da Súmula 126 do col. TST, seja em virtude de o único aresto indicado desatender aos critérios da Súmula 337 do col. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista do reclamado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/8/2014 - id 360181; recurso apresentado em 02/9/2014 - id 368638). Regular a representação processual (id 244136). Preparo inexigível (id 264075). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Alegações: - violação ao art. 114 da Constituição Federal, - ofensa aos artigos 186 e 389 do CCB O Regional deu provimento ao recurso, neste aspecto, “para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido relativo à integração de verbas postuladas à complementação de aposentadoria (item XX da inicial)”. Inconformado, insurge-se o autor contra essa decisão, sustentando que a Justiça Trabalhista é competente para apreciar essa matéria. O excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 586.453, de caráter vinculante, determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria, paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/02/2013. No caso sob exame, a sentença foi prolatada em 15/4/2014, portanto, em período posterior a 20/02/2013, restando inconteste a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a matéria. A tal modo, afastam-se as alegações deduzidas. INTERSTÍCIOS E INTERVALO DE 15 MINUTOS COMPUTADOS NA JORNADA. Alegações: - violação ao art. 5°, XXXVI, da CF; - ofensa aos artigos 9°, 444 e 468 da CLT; 166 e 169 do CCB; - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso do reclamante, mantendo o indeferimento da pretensão às diferenças salariais decorrentes da redução dos interstícios e das horas extras provenientes da supressão do intervalo remunerado de 15 minutos para lanche. Eis a fundamentação empregada: “(...)As diferenças postuladas pelo autor oriundas da redução dos percentuais de interstícios decorrem da alteração do Plano de Cargos e Salários, vigente a partir de 01/01/1991, por meio da Carta Circular 97/0493, editada em 01/8/1997. Assim, o pedido advém de alteração do pactuado e não se encontra previsto em lei, mas em norma interna do Banco, motivo pelo qual a prescrição aplicável é a total, conforme preceitua a Súmula 294 do TST. (...) Igualmente, segue a mesma sorte o pleito relativo ao intervalo de 15 minutos para lanche” (id 062f73d). Decorrendo a pretensão do autor de alteração do pactuado, a decisão recorrida está em harmonia com a inteligência da Súmula 294 do colendo TST. Portanto, à luz do artigo 896, § 4°, da CLT e das Súmulas n°s 333/TST e 401/STF, o apelo não enseja impulso, exsurgindo, dessa realidade, inconsistentes as alegações deduzidas pelo recorrente. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ISONÔMICO Alegações: - violação aos artigos 5°, caput, 7°, XXX, da Constituição Federal; - ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC; - contrariedade à Súmula 6, VIII, do TST; - divergência jurisprudencial. A egrégia Turma, destacando a ausência de prova nos autos, negou provimento ao recurso do reclamante, mantendo o indeferimento do pedido de diferenças salariais, por equiparação aos salários pagos aos gerentes nível 1, praça A. Eis o teor da ementa: “( ... ) 1.6. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO ISONÔMICO. Sem prova da mesma produtividade, impõe-se o indeferimento das diferenças salariais postuladas em decorrência do princípio isonômico.” Em sede de recurso de revista, o reclamante sustenta que, ao contrário do que consta no v. acórdão recorrido, faz jus ao pagamento das diferenças em tela. Todavia, inviável o apelo, seja porque a matéria reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, atraindo o óbice da Súmula 126 do col. TST. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA Alegações: - ofensa ao artigo 62, II, da CLT. A egrégia 3a Turma, considerando o acervo probatório, negou provimento ao recurso do reclamante em aresto assim ementado: "(...) A partir de tais informações, entendo suficientemente provado a hipótese de gerência geral com amplos poderes de gestão e autonomia interna, haja vista ser autoridade máxima na agência, com poder de validar preenchimento de vaga e compras de equipamentos administrativos naquela unidade de trabalho; não se sujeitar à controle de horário, além de presidir comitê de crédito e administrativo da agência. Ademais, emerge dos contracheques colacionados a percepção de gratificação superior a 40% do salário. Em tal panorama, enquadrado o reclamante na hipótese do art. 62, II, da CLT, indevidas as horas extras postuladas.” Em suas razões de revista, o reclamante insiste que não exercia cargo de confiança (gerente). Entretanto, a delimitação do julgado revela a presença dos requisitos para enquadrar o empregado na exceção do art. 62, II da CLT. A eventual análise das alegações articuladas pela parte demandaria o prévio revolvimento de fatos e provas, resultando obstaculizado o processamento do recurso de revista (intelecção das Súmulas n°s 126/TST e 279/STF). Assim, prescindível a indicação de ofensa aos preceitos invocados e de divergência jurisprudencial para o confronto de teses. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO Alegações: - violação à Lei 6321/76 A alegação genérica de violação à lei não viabiliza o apelo, haja vista o contido na Súmula 221 do TST que exige a indicação expressa do dispositivo de lei tido como violado. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO Alegações: - violação ao artigo 7°, I, da Constituição Federal. Decidiu a egr. Turma serem indevidas as parcelas em epígrafe, na medida em que a rescisão contratual se deu por iniciativa do empregado. Nas razões de revista, o recorrente alega que a sua aposentadoria o condicionou a renunciar ao direito à indenização compensatória. No entanto, a indenização compensatória prevista no inciso I do art. 7° da CF, não se aplica quando a iniciativa do rompimento contratual parte do empregado, como no caso. Além disso, o acórdão regional delimitou não haver prova acerca de eventual vício de vontade. Afastada a violação apontada. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Alegações: - violação ao art. 457, § 1°, da CLT; - divergência jurisprudencial. O Colegiado manteve a sentença que afastou a natureza salarial da participação nos lucros e resultados e indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não inclusão da gratificação semestral na base de cálculo da parcela. Eis a fundamentação: “Segundo as normas coletivas juntadas (ID 264200 e 264203), a PLR instituída "não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário, por ser desvinculada da remuneração nos termos da legislação vigente" (cláusula primeira). Ainda conforme os acordos coletivos, a PLR é calculada em quantidade de salários paradigmas (cláusula sétima), definidos para cada cargo ou cargo comissionado, em valores fixos. E a cláusula oitava define o salário paradigma para os comissionados, verbis: "CLÁUSULA OITAVA: O salário paradigma corresponde a: I - Para comissionados: Valor de Referência" Como se vê, afastada a natureza salarial da PLR e não incluída a gratificação semestral na base de cálculo da respectiva parcela, conforme se depreende dos instrumentos coletivos, não há como acolher o pleito obreiro. E, por fim, consigno que, ao contrário do alegado, os recibos salariais não provam o pagamento mensal da verba PLR. Nego provimento.” Inconformado, insiste o recorrente no direito à parcela. No entanto, o Colegiado analisou o pedido segundo os termos em norma convencional, portanto, não impõe seguimento ao apelo a tese recursal baseada em divergência jurisprudencial, por inespecífica (aplicação da Súmula 296/TST). Também improcede a alegação de ofensa ao parágrafo primeiro do art. 457/CLT, que nem sequer abrange a verba em debate. Nesse contexto, inviável o processamento da revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista do reclamante. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2014. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 8/9/2014 - id aa99dc4; recurso apresentado em 16/9/2014 - id f657e76). Regular a representação processual (id 394388 e 166793). Satisfeito o preparo (id f474b0 e 57a58de) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, LIV, e 93, IX, da CF; - violação do art. 461, §2, 477, 790, §3, e 832 da CLT; 333, II, 458, 499 e 535 do CPC e art. 1° da Lei 8.923/94. Suscita a recorrente a preliminar em epígrafe argumentando que, mesmo instado por meio de embargos declaratórios, o Colegiado não se pronunciou sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, afeta ao deferimento do percentual de horas extras de 50% ou 100%, “além do repouso semanal remunerado, das horas intrajornadas, dos décimo terceiros salários, das férias +1/3 constitucional, do FGTS, da multa de 40% do FGTS". Malgrado os argumentos articulados pela recorrente, é cediço que não está o Juízo obrigado a um diálogo com a parte de modo a responder a cada um dos argumentos apresentados, mas a decidir a lide de modo fundamentado. A prestação jurisdicional se efetiva mediante a apreciação de todos os temas oportunamente suscitados e não em decisão judicial favorável ao interesse da parte. Essa é a hipótese delineada no caso, consoante se depreende dos abalizados fundamentos lastreados ao v. acórdão ID 9ff83a8, onde o Colegiado, analisando os embargos declaratórios opostos pela ré, consignou, verbis: “(1) ADMISSIBILIDADE: Os embargos de declaração são tempestivos, no entanto parcialmente regulares já que a tese de direito à gratificação da produção é inovatória, motivo pelo qual não merece conhecimento, sequer havendo pedido a respeito, nem assim exame do tema referido no acórdão embargado. Conheço parcialmente. (2) MÉRITO: (omissis) A parte, sob o argumento da omissão, limita-se a atacar o entendimento meritório consignado no acórdão o qual foi contrário à sua tese recursal. Portanto, as alegações contidas nos embargos de declaração demonstraram, apenas, o inconformismo da parte, que, na realidade, buscou com a oposição dos embargos a rediscussão de matéria cujo julgamento lhe fora desfavorável. Friso que os embargos de declaração não são a via para rediscutir matéria já decidida e o julgar de modo diverso do pretendido pela parte não importa vício no acórdão, se restaram os temas trazidos a julgamento devidamente apreciados. (omissis) Não há omissão quanto ao percentual, eis que, inexistindo norma convencional, emerge lógico o percentual decorrente da norma legal, assim de 50% em horas extras regulares e de 100% em horas extras em dias de domingos e feriados não compensados. Com efeito, o dobro do dia referido de trabalho resulta, matematicamente, no mesmo efeito de dobra do percentual de 50% para a incidência sobre a hora normal. Da mesma forma, emerge a reincidência do adicional de 50% sobre a hora normal dobrada. Assim, o v. acórdão embargado não reclama esclarecimento ou complementação.” Sendo assim, não há que se falar em nulidade da decisão, restando incólumes os dispositivos indicados sob a ótica da restrição estabelecida na OJSBDI-1 n° 115/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2014. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
EDITAL DE CORREIÇÃO n.° 1/2014 O DESEMBARGADOR DO TRABALHO PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que nos termos do artigo 682, XI, da Consolidação das Leis do Trabalho, realizará CORREIÇÃO ORDINÁRIA nas Unidades Judiciárias do Estado do Tocantins, conforme anexo I. FAZ SABER que, em virtude do caráter permanente da correição, os dados serão apurados pelo sistema PJe-JT, e-GESTÃO, pelos relatórios eletrônicos existentes na SECOR e outros, eventuais, que poderão ser solicitados à área de Tecnologia da Informação. O exame prévio de processos físicos em trâmite na Unidade Judiciária correcionada poderá ser feito mediante requisição de autos, e, as rotinas da Secretaria serão analisadas durante a visita da equipe da Corregedoria. FAZ SABER, também, que durante a correição estará à disposição dos interessados, inclusive para receber pedidos de Correição Parcial, independentemente de recebê-los na Secretaria da Corregedoria Regional, via protocolo do Tribunal. MANDA expedir este Edital para que seja levado ao conhecimento de todos os interessados, Ministério Público do Trabalho e Ordem dos Advogados do Brasil, Seccionais do Tocantins, com publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, bem como afixação nos Fóruns Trabalhistas e nas sedes das Varas da 1ü.a Região. Brasília, 18 de setembro de 2014. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO ANEXO I CALENDÁRIO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA EXERCÍCIO 2014 [Anexo 1: Download _| PORTARIA PRE-SECOR n.° 122, de 18 de setembro de 2014. Altera o parágrafo 1°, do Art. 4°, da Portaria PRE-SECOR n.° 110, de 12 de setembro de 2013, que regulamenta o sistema de agendamento eletrônico de carga dos autos no Foro de Taguatinga, e dá outras providências. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a criação e regulamentação do sistema de agendamento eletrônico de carga dos autos da 1.a, 2.a e 3.a Varas do Trabalho de Taguatinga-DF; Considerando a decisão proferida nos autos do processo n°. CNJ 0005668-25.2013.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, RESOLVE Art. 1.° Alterar o parágrafo 1.°, do art. 4.°, da Portaria PRE-SECOR n.° 110 de 12 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4.°(...) § 1.° Considera-se como de força maior a indisponibilidade de acesso aos autos pelo período de três dias úteis para possibilitar a sua efetiva entrega em carga ao solicitante, com a consequente suspensão do prazo processual em curso, na forma autorizada pelo art. 775, caput, parte final, da CLT.” Art. 2.° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO