Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 14/07/2017 | DJRS

Interior 1º Grau

Número de movimentações: 16145

“...ADEMAIS, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA O HOSPITAL DE AGUDO, RECEITA FEDERAL, FAZENDAS ESTADUAIS, DETRAN/ RS E DETRAN/SC, POSTULADOS PELA PARTE AUTORA, ÀS FLS.104/105, TENHO POR INDEFERI-LOS, POIS ENTENDO QUE É ÔNUS DA PARTE ACOSTAR AOS AUTOS AS PROVAS QUE ENTENDANECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. ALÉM DISSO, REQUISITAR INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL ACERCA DE DECLARAÇÃO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA IMPORTA EM QUEBRA DE SIGILO, GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE SÓ PODE SER AFASTADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, AS QUAIS NÃO FORAM VERIFICADAS NO PRESENTE CASO. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, POSTULADO PELA PARTE MAPFRE SEGUROS, À FL.142, TENHO POR INDEFERI-LO, VISTO QUE CABE À PARTE ACOSTAR AOS AUTOS AS PROVAS QUE ENTENDA NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. SE O ACESSO À INFORMAÇÃO FOR RECUSADO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EVENTUAL RECUSA DEVERÁ SER DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. OU- TROSSIM, QUANTO AO PEDIDO DE DISPENSA DO COMPARECIMENTO DO PREPOSTO DA EMPRESA MAPFRE SEGUROS, POSTULADO À FL.142, TENHO POR INDEFERI-LO, TENDO EM VISTA SER O PREPOSTO PESSOA CREDENCIADA PARA REPRESENTAR A PARTE RÉ, SE ESTA FOR PESSOA JURÍDICA OU TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. DESTA FORMA, NÃO ESTANDO PRESENTE O REPRESENTANTE DA EMPRESA, FAR- SE-Á NECESSÁRIA A PRESENÇA DO PREPOSTO DEVIDAMENTE CREDENCIADO. NO TOCANTE AO PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL, ENTENDO NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. DESTA FORMA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 06/ 09/2017, ÀS 14H PRETENDENDO AS PARTES ALTERAR O ROL DE TESTEMUNHAS JÁ APRESENTADO DEVERÁ FAZÊ-LO DO PRAZO DE CINCO DIAS. RESSALTA-SE QUE AS TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SENDO QUE EVENTUAL NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DEVERÁ SER REQUERIDA E JUSTIFICADA NO PRAZO DE CINCO DIAS. POR FIM, DEFIRO O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES, POSTULADO PELA PARTE NASCITRANS COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, À FL.141."