Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 12/04/2016 - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Pg. 1

Caderno III – 1ª Instância (Capital) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO www.tjrj.jus.br Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho PRESIDENTE Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA 1º VICE-PRESIDENTE – Maria Inês da Penha Gaspar 2º VICE-PRESIDENTE – Nilza Bitar 3º VICE-PRESIDENTE – Celso Ferreira Filho JUÍZES AUXILIARES DA CORREGEDORIA Marcel Laguna Duque Estrada Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima Ana Lucia Vieira do Carmo Aroldo Gonçalves Pereira Junior João Luiz Ferraz de Oliveira Lima Simone Lopes da Costa JUÍZES DIRIGENTES DOS NÚCLEOS REGIONAIS Mario Henrique Mazza 1º Núcleo Pedro Antonio de Oliveira Junior 12º Núcleo Andreia Magalhães Araujo 13º Núcleo

Decisão: ...Ante todo o exposto, homologo os laudos de avaliação de fls. 271/273 e 274/276, com a retificação de fls. 299/300.Preclusas as vias impugnativas, intime-se a Leiloeira indicada pelo exequente às fls. 244.

Decisão: Fls. 323 - Como se trata de verba referente a honorários sucumbênciais, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que conste no mandado de pagamento nº 3/185/2016/MPG o nome do patrono Dr. João Batista Reis Penna OAB/RJ 26.769, como beneficiário do referido mandado de pagamento. Cumpra-se, com urgência.

Decisão: Presentes os requisitos legais, determino a instauração do incidente de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC de 2015. Determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 134, § 3º do CPC.Desentranhem-se os petitórios de fls. 328/337 e fls. 340/344 e distribua-se por dependência.

Decisão: Nos termos do Aviso CGJ 1963/2015, nos processos eletrônicos, não é mais permitida a publicação pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJERJ).Assim, considerando que os patronos das partes não tem cadastro presencial, conforme a certidão de fls. 113, ficam o patrono das partes, Dr. BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ - 152.121 e Dra. MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ - 064.037 intimados e advertidos de que deverão providenciar o cadastramento eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arcar com o ônus da não intimação dos atos judiciais.Para realizar seu cadastro, basta que o advogado compareça ao Cartório munido de cópia da sua carteira da OAB-RJ e informe endereço, telefone e e-mail.Segue abaixo a integra da sentença de fls. 107:(...)Isto posto, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar a ré ...

Decisão: ...Ante o exposto, determino a inclusão no polo passivo de CONSTRUTORA MARABÁ LTDA e ESPÓLIO DE PAULO SEABRA.Dê-se ciência ao Curador Especial.Após, ao autor para diligenciar a citação dos réus ora incluídos no polo passivo.

Decisão: ...Ante o exposto:1. Digam as partes, em 5 dias, sobre a aparente ilegitimidade passiva dos réus RICHARD JONH BETTS e ANTONIO PAULO TEIXEIRA MAGALHAES, visto que não são parte da escritura de compra e venda com cessão de direitos de fls. 30 e seguintes.2. Digam as partes, em 5 dias, sobre a aparente nulidade da citação por edital da empresa ré, eis que o seu sócio ANTONIO PAULO TEIXEIRA MAGALHAES, com poderes para representar a empresa ré, m Juízo ou fora dele, conforme cláusula sétima do contrato social juntado às fls. 42, foi localizado para receber citação em nome próprio, conforme se vê às fls. 151.3. Determino a inclusão no polo passivo de COMPANHIA UNIÃO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES, eis que figura na escritura como outorgante cedente. Diligencie o autor sua citação.4. Os prazos dos itens 1, 2 e 3 correm simultaneamente, em Cartório. Após, dê-se vista à Curadoria Especial.

Decisão: Ora, a conclusão do laudo pericial não merece reformas: A uma, eis que os cálculos do Sr. Perito estão em consonância com a prova documental carreada aos autos, e, sobretudo, com a sentença proferida às fls. 80/84, a v, decisão monocrática de fls. 129/143 e do julgamento do agravo interno às fls. 157/169.A duas, visto que com relação à inclusão dos juros legais no cálculo do Sr. Perito, é a mesma devida, ante a aplicação do art. 293 do CPC e Súmula 254 do STF, a saber:"Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.""Súmula nº 254 do STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação."A três, ante a anuência expressa do réu/impugnante e ausência de impugnação da parte autora/impugnada.Ante o exposto, homologo os cálculos de fls. 246, fixando o crédito autoral total no valor de R$ 408,50 (150,63 Ufir) em maio de 2015...

Sentença: , julgo procedente a pretensão autoral ...Independentemente de recurso voluntário, intime-se o réu, por OJA, para o cumprimento da antecipação parcial dos efeitos da tutela de urgência, comprovando nos autos a implantação do beneficio, no prazo de 30 dias.Despacho: 1. Intime-se a Chefe do Setor de Perícias, Sra. Cátia Pereira de Abreu para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias os resultados dos Processos Administrativos instaurados em razão das condutas das Dras. Thaís Jordão Raposo e Bárbara Macedo Durão Nisenbaum. Instrua-se com as cópias correspondentes. Cumpra-se, com urgência (fls.157/159, 185/186 e 189/190).2. Sentença em separado (7 laudos).3. Remeta-se cópia da presente à residência da autora.

Despacho: 1- Cumpra-se o determinado nos Embargos à Arrematação em apenso, nesta data.2- Fls. 1310/1316 - às partes e À arrematante-desistente para ciência.3- Intime-se o Leiloeiro para designação de novas datas para o Leilão.

Despacho: Intime-se o devedor na pessoa de seu patrono (art. 513, § 2º, I, NCPC) para efetuar o pagamento da obrigação pecuniária (Fls.1300/1301), no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, decorrido o prazo, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) além de honorários de execução de 10% (dez por cento), previstos no artigo 523, § 1º, NCPC, ambos sobre o valor atualizado do débito.

Despacho: 1 - Diante da inércia do credor/exequente, certificada às fls. 340, remeta-se ao arquivo após baixa no sistema.2 - Na forma do inciso I do art. 229-A da Consolidação Normativa da CGJ, alterado pelo Provimento CGJ 20/2013, ficam cientes as partes de que os autos serão remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento.

Às partes sobre os cálculos

Sentença: ... Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI c/c 598 do CPC.Custas remanescentes pela parte Executada, por força do princípio da causalidade.Transitado em julgado, remeta-se ao Contador Judicial para atualização do débito remanescente e expeça-se a Certidão de Crédito para fins de Protesto do Título judicial, sem custas, nos termos do artigo 2º e seguintes do ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 7/2014.

Despacho: 1- Anote-se na D.R.A. o início da fase de cumprimento de sentença....Certifico que desapensei estes autos dos proc. 0105925-56.1995.8.19.0001. Certifico que falta recolher R$ 73,09(referente a taxa judiciária mínima, de acordo com o valor mencionado às fls. 244, execução de honorários . Ao exequente sobre a certidão.

Despacho: Anote-se o efeito suspensivo.Aguarde-se o julgamento do Agravo.Ciência à DP.

Decisão: rejeito liminarmente a exceção de pré-executividade e condeno o excipiente às penas previstas para a litigância de má-fé, e consequentemente ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, bem como a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, na forma do artigo 81 do NCPC. Cumpra-se o disposto no artigo 189 CNCERJ.Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos para apreciação das fls. 406.Sem prejuízo, prossiga-se com a execução.

Despacho: Fls.479 - Defiro. Aguarde-se por 60 dias e voltem.

Despacho: Certificado o correto recolhimento das custas, citem-se conforme requerido às fls. 140.

Às partes sobre os cálculos