Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 11/07/2017 | DJRJ

Judicial - 1ª Instância (Capital)

Número de movimentações: 9197

Ante a Determinação de fls 91, remeto para o expediente de publicação a Sentença que segue:Sentença Relata a autora que seu nome foi indevidamente negativado pelo réu em razão de 4 quatro cheques, discriminados a fl 04, os quais contudo, não foram por ele emitidos. ...A fl. 33 inverteu-se o ônus da prova e deferiu-se a liminar. Pessoalmente citado a fl. 45, quedou-se o réu inerte, consoante certidão de fl. 53. É O RELATÓRIO. DECIDO. ...Não contestando o pedido inicial, incidiu a ré nos ônus da REVELIA, ao teor da inteligência que se extrai do artigo 344, do Código de Processo Civil, sobretudo, ante as microfilmagens dos cheques objetos da lide anaxadas as fls 25/28 ...Isto posto, julgo parcialmente procedente a demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil para convolar a liminar de fl.33 em definitiva e para condenar o réu a pagar a quantia de R$10.000,00, a título de danos morais, com correção monetária e juros legais a partir desta data (in iliquidis non fit mora), bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, ao teor do art. 85§2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e certificado quanto ao regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, cientes as partes de que, caso necessário, o presente processo será remetido à Central de Arquivamento.