Diário de Justiça do Estado de São Paulo 08/08/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 29345

INSS Fls. 133/138 - Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a RESTABELECER à parte autora o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA, desde o dia seguinte à cessação indevida, ou seja, 27/01/2015; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, conforme especificado na fundamentação desta sentença; CONDENAR o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111 do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 8º, § 1º, da lei 8.621/93. Custas não são devidas ante a isenção de que goza o réu, bem como pelo fato de ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, considerando tratar-se de débito de natureza alimentícia, concedo a tutela de urgência e determino a imediata expedição de ofício ao INSS para implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de remeter os autos ao TRF tendo em vista que o valor da condenação é inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC. -
INSS Fls. 176/178 - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para homologar o cálculo apresentado pelo executado às fls. 162/163 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ocorrendo a preclusão, providencie-se o necessário para o pagamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, observando-se o valor de R$.9.495,44 (nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos) para o principal e R$.3.123,99 (três mil, cento e vinte e três reais e noventa e nove centavos) referentes aos honorários do advogado do exequente. Do exame dos autos observa-se que não foi cumprida a determinação contida na sentença no sentido da necessidade de prévia reabilitação profissional para eventual cessação do benefício, cujo pagamento foi interrompido pela autarquia, conforme documento de fls. 169, em total desrespeito ao comando judicial transitado em julgado. Sendo assim, defiro o pedido de fls. 167/168, determinando a imediata expedição de ofício à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais da Procuradoria do INSS em Presidente Prudente para que, no prazo de cinco dias, promova o restabelecimento do benefício de auxilio-doença ao autor, sob pena de multa a ser fixada em momento oportuno, se necessário, pagando-lhe ainda, administrativamente todos os atrasados existentes, desde a indevida interrupção do auxilio doença nº 1161923354, Esp. 31. Intime-se. -
INSS Fls. 141/146 - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELITON VIEIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a RESTABELECER à parte autora o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA desde a data posterior a cessação, ou seja, 21/04/2015 (fls.63); CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, conforme especificado na fundamentação desta sentença; CONDENAR o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111 do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 8º, § 1º, da lei 8.621/93. Custas não são devidas ante a isenção de que goza o réu, bem como pelo fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Caso o autor abandone seu tratamento ou se recuse a se submeter àquele disponibilizado por órgãos públicos, poderá ter seu benefício cancelado, bem como no caso de o INSS constatar, em procedimento devidamente instaurado, que realiza alguma atividade laborativa. Também deve se submeter a eventual programa de reabilitação profissional para o qual for convocado, sob pena de suspensão do benefício (artigo 101 da Lei 8.213/1991). Além dos casos mencionados no parágrafo anterior, o INSS somente poderá cessar o benefício se as condições físicas do autor, identificadas no momento do laudo médico-pericial, sofrerem alteração ou se ele for reabilitado para o exercício de outra função. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, considerando tratar-se de débito de natureza alimentícia, concedo a tutela de urgência e determino a imediata expedição de ofício ao INSS para implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de remeter os autos ao TRF tendo em vista que a condenação é de valor inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. -