Tribunal Regional Federal da 1ª Região 27/07/2017 | TRF1

Judicial - Parte2

Número de movimentações: 796

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1° Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3° A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Presidente HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ Vice-Presidente I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Corregedor Regional JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA Desembargadores Jirair Aram Meguerian Kássio Marques Olindo Menezes Néviton Guedes Mário César Ribeiro Novély Vilanova Cândido Ribeiro Ney Bello Carlos Moreira Alves Marcos Augusto de Sousa José Amilcar Machado João Luiz de Souza Daniel Paes Ribeiro Gilda Sigmaringa Seixas Souza Prudente Jamil de Jesus Oliveira Maria do Carmo Cardoso Hercules Fajoses Francisco de Assis Betti Carlos Pires Brandão Ângela Catão Francisco Neves da Cunha Mônica Sifuentes Diretor-Geral Carlos Frederico Maia Bezerra Edifício Sede I: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco A CEP 70070-900 Brasília/DF - PABX: (61) 3314-5225 - Ouvidoria (61) 3314-5855 www.trf1.jus.br R ssi Dad o de forma digital por RICARDO WILSON RICARDO WILSON SANTOS GUIMARAES:TR301086 DN: c=BR, o=ICP-BrasiI, ou=Cert-JUS Institucional - Ç A IV IT/^vÇ A3, ou=Autoridade Certificadora da Justiça-ACJUS ■j/AIM I v4,ou=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA IA REGIAO-TRF1, ou=SERVIDOR, cn=RICARDO WILSON
D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal, no qual se discute, em síntese, com a licença de entendimento outro, matéria afetada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal à sistemática da repercussão geral, qual seja, a possibilidade jurídica da desaposentação, com a renúncia ao benefício de aposentadoria para fins de concessão de prestação mais vantajosa, nos termos do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 2° do ART. 18 DA LEI 8.213/91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO QUE FUNDAMENTOU A PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIGINÁRIA. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO RE 381.367, DA RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de renúncia a benefício de aposentadoria, com a utilização do tempo se serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária para a obtenção de benefício mais vantajoso. (RE 661256 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 17/11/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012 ) (TEMA 503). (Sublinhei). Assim, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, até o pronunciamento definitivo do egrégio Supremo Tribunal Federal sobre a questão nele discutida. Além do mais, indefiro, na hipótese, a postulada “(...) revogação/suspensão dos efeitos da respectiva decisão no que concerne à obrigação de fazer, tendo em vista à recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida a impossibilitar à desaposentação e a possibilidade da aplicação, in reverso, da tutela de evidência para obstar os efeitos da decisão ora combatida" (fl. 176 dos autos digitais), considerando que, sendo hipótese de determinar o sobrestamento do recurso extraordinário interposto, como acima apontado, não se pode afirmar, in casu , com a necessária segurança, a presença da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), que, com a devida licença de entendimento outro, se apresenta como essencial à caracterização da evidência e, por conseguinte, ao deferimento, na espécie, da tutela pleiteada. Não fosse apenas isso, inviabiliza ainda o deferimento do postulado à fl. 176 dos autos digitais a circunstância de que ainda não se tem notícia, data venia, do trânsito em julgado dos recursos extraordinários relativos ao tema “desaposentação", o que, com a licença de entendimento outro, faz com que a matéria ainda não tenha um componente de julgamento formalmente definitivo. Indefiro, assim, o requerido à fl. 176 dos autos digitais. À COREC, para as providências cabíveis na hipótese, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe. Intimem-se.
D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal. Afigura-se, data venia de eventual entendimento em contrário, que o presente recurso extraordinário não merece ser admitido. Com efeito, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE n° 685.029 RG/RS, concluiu, em síntese, pela inexistência de repercussão geral da matéria relativa a reajuste de benefício previdenciário, conforme se constata da ementa que segue abaixo transcrita: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, § 4°, DA CRFB/88. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL". (ARE 685029 RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, julgado em 21/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2014 PUBLIC 07-11-2014 ). (Destaquei). Diante disso, não admito o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à vara de origem, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe. Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2017. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Vice-Presidente D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal. Afigura-se, data venia de eventual entendimento em contrário, que o presente recurso especial não merece ser admitido. Com efeito, nos termos do que dispõe a Súmula n° 83, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No caso, em relação à matéria em debate, com a licença de entendimento outro, percebe-se a presença de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido, em síntese, data venia, de que os benefícios devem ser reajustados na forma prevista na legislação constitucional e infraconstitucional eventualmente aplicáveis à hipótese. Merecem, então, realce, a propósito, os precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça cujas ementas seguem abaixo transcritas: “PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO OU DE SEU LIMITE MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Conquanto os arts. 20, § 1°, e 28, § 5°, da Lei 8.212/91 estabeleçam que os valores do salário-de-contri
D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal, no qual se discute, em síntese, com a licença de entendimento outro, matéria afetada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal à sistemática da repercussão geral, qual seja, a possibilidade jurídica da desaposentação, com a renúncia ao benefício de aposentadoria para fins de concessão de prestação mais vantajosa, nos termos do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 2° do ART. 18 DA LEI 8.213/91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO QUE FUNDAMENTOU A PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIGINÁRIA. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO RE 381.367, DA RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de renúncia a benefício de aposentadoria, com a utilização do tempo se serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária para a obtenção de benefício mais vantajoso. (RE 661256 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 17/11/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012 ) (TEMA 503). (Sublinhei). Assim, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, até o pronunciamento definitivo do egrégio Supremo Tribunal Federal sobre a questão nele discutida. Ressalte-se que as demais questões suscitadas no recurso extraordinário, serão apreciadas após o pronunciamento definitivo do egrégio Supremo Tribunal Federal. À COREC, para as providências cabíveis na hipótese, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe. Intimem-se. Brasília, 11 de julho de 2017. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Vice-Presidente
D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal, no qual se discute, em síntese, com a licença de entendimento outro, matéria pertinente à atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. Em decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Mauro Campbell Marques, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n° 1.492.221, foi determinada a suspensão dos recursos que versem sobre a matéria, pela aplicação do art. 2°, § 2°, da Resolução n° 8/2008 - STJ/Presidência, na qual, naquilo que, concessa venia, reputo como essencial ao deslinde da matéria em discussão, constou que: "(...) Cumpre registrar que as Turmas que integram a Primeira Seção/STJ tem entendido que, em razão do acórdão proferido no REsp 1.270.439/PR (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2013 - recurso submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC), impõe-se o afastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto à correção monetária, a qual deve incidir na forma do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (que determina a aplicação do INPC), na hipótese de benefício previdenciário. Não obstante, após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, o Ministro Luiz Fux (Relator) concedeu medida cautelar, ratificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, enquanto não revogado, continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios, não tendo eficácia (por enquanto) as decisões preferidas nas ações diretas acima mencionadas. Em recente julgado, a Ministra Carmen Lúcia, Relatora do AgRg no RE 798.541/SE (2 a Turma, DJe de 6.5.2014), ratificou esse entendimento ao afirmar em seu voto que: Enquanto não forem decididos os pedidos de modulação dos efeitos, continuará em vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo realizados. Em seu voto, constou ainda transcrição da decisão proferida na Rcl 16.745/SC (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 20.11.2013), na qual foi consignado que: O Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer índice de correção monetária diverso daquele fixado pelo art. 1°-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009), nos termos do decidido pela Corte no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425, aparentemente, descumpriu referida medida cautelar. Em suma, verifica-se que é necessário novo pronunciamento da Primeira Seção/STJ, no regime do art. 543-C do CPC, sobre a questão discutida nestes autos: aplicabilidade do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Assim, com base nos arts. 1° e 3° da Resolução 8/2008 - Presidência/STJ determino as seguintes providências: 1) comunique-se a decisão, enviando cópia desta, aos demais Ministros que integram a Primeira Seção/STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, para a providência prevista no art. 2°, § 2°, da Resolução 8/2008 - Presidência/STJ; 2) suspenda-se o julgamento dos demais recursos especiai
D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal. Afigura-se, data venia de eventual entendimento em contrário, que o presente recurso especial não merece ser admitido. Com efeito, nos termos do que dispõe a Súmula n° 83, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No caso, em relação à matéria em debate, com a licença de entendimento outro, percebe-se a presença de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido, em síntese, data venia, de que os benefícios devem ser reajustados na forma prevista na legislação constitucional e infraconstitucional eventualmente aplicáveis à hipótese. Merecem, então, realce, a propósito, os precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça cujas ementas seguem abaixo transcritas: “PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO OU DE SEU LIMITE MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Conquanto os arts. 20, § 1°, e 28, § 5°, da Lei 8.212/91 estabeleçam que os valores do salário-de-contribuição e o seu limite máximo (teto do salário-de- contribuição) devam ser reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, não há que se dar interpretação de reciprocidade, de vez que os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo art. 201, § 4°, da CF/88 e pelo art. 41 da Lei 8.213/91. Nesse sentido: STF, AI 590.177 AgRg/SC, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, SEGUNDA TURMA, DJU de 27/04/2007; STJ, AgRg no REsp 986.882/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 02/10/2012. II. Firmou-se nesta Corte o entendimento "'no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no art. 41 da Lei n. 8.213/1991 para tanto.' (AgRg no Ag 1.190.577/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30.11.2011)" (STJ, AgRg no AREsp 168.279/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2012). III. Agravo Regimental improvido’’. (AgRg no AREsp 767.611/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. ART. 41, II, DA LEI 8.213/91. 1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O reajuste dos benefícios previdenciários obedece ao estipulado no art. 41, II, da Lei n. 8.213/91, que fixa o INPC e sucedâneos legais como índices revisores, não
D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal. Afigura-se, data venia de eventual entendimento em contrário, que o presente recurso extraordinário não merece ser admitido. Com efeito, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE n° 685.029 RG/RS, concluiu, em síntese, pela inexistência de repercussão geral da matéria relativa a reajuste de benefício previdenciário, conforme se constata da ementa que segue abaixo transcrita: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, § 4°, DA CRFB/88. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL". (ARE 685029 RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, julgado em 21/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2014 PUBLIC 07-11-2014 ). (Destaquei). Diante disso, não admito o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à vara de origem, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe. Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2017. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Vice-Presidente D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal. Afigura-se, data venia de eventual entendimento em contrário, que o presente recurso especial não merece ser admitido. Com efeito, nos termos do que dispõe a Súmula n° 83, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No caso, em relação à matéria em debate, com a licença de entendimento outro, percebe-se a presença de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido, em síntese, data venia, de que os benefícios devem ser reajustados na forma prevista na legislação constitucional e infraconstitucional eventualmente aplicáveis à hipótese. Merecem, então, realce, a propósito, os precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça cujas ementas seguem abaixo transcritas: “PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO OU DE SEU LIMITE MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Conquanto os arts. 20, § 1°, e 28, § 5°, da Lei 8.212/91 estabeleçam que os valores do salário-de-contri
D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal, no qual se discute, em síntese, com a licença de entendimento outro, matéria afetada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal à sistemática da repercussão geral, qual seja, a possibilidade jurídica da desaposentação, com a renúncia ao benefício de aposentadoria para fins de concessão de prestação mais vantajosa, nos termos do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 2° do ART. 18 DA LEI 8.213/91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO QUE FUNDAMENTOU A PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIGINÁRIA. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO RE 381.367, DA RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de renúncia a benefício de aposentadoria, com a utilização do tempo se serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária para a obtenção de benefício mais vantajoso. (RE 661256 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 17/11/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012 ) (TEMA 503). (Sublinhei). Assim, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, até o pronunciamento definitivo do egrégio Supremo Tribunal Federal sobre a questão nele discutida. Indefiro, ainda, o requerido à fl. 228, tendo em vista o sobrestamento do recurso extraordinário interposto nestes autos, o que acarreta, data venia , a própria suspensão do processo, até que se aguarde o pronunciamento definitivo do egrégio Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em discussão. Além do mais, não se pode ignorar, na hipótese, o julgamento pelo egrégio Supremo Tribunal dos recursos extraordinários pertinentes ao tema “desaposentação", ainda sem trânsito em julgado, o que torna discutível a possibilidade de definitivo êxito quanto ao postulado na petição inicial, circunstância essa suficiente, com a licença de ótica diversa, a acarretar o indeferimento do postulado à fl. 228. Indefiro, assim, o requerido à fl. 228. À COREC, para as providências cabíveis na hipótese, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe. Intimem-se. Brasília, 23 de março de 2017. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Vice-Presidente
D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal. Afigura-se, data venia de eventual entendimento em contrário, que o presente recurso extraordinário não merece ser admitido. Com efeito, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE n° 685.029 RG/RS, concluiu, em síntese, pela inexistência de repercussão geral da matéria relativa a reajuste de benefício previdenciário, conforme se constata da ementa que segue abaixo transcrita: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, § 4°, DA CRFB/88. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL". (ARE 685029 RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, julgado em 21/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2014 PUBLIC 07-11-2014 ). (Destaquei). Diante disso, não admito o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à vara de origem, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe. Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2017. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Vice-Presidente D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal. Afigura-se, data venia de eventual entendimento em contrário, que o presente recurso especial não merece ser admitido. Com efeito, nos termos do que dispõe a Súmula n° 83, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No caso, em relação à matéria em debate, com a licença de entendimento outro, percebe-se a presença de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido, em síntese, data venia, de que os benefícios devem ser reajustados na forma prevista na legislação constitucional e infraconstitucional eventualmente aplicáveis à hipótese. Merecem, então, realce, a propósito, os precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça cujas ementas seguem abaixo transcritas: “PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO OU DE SEU LIMITE MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Conquanto os arts. 20, § 1°, e 28, § 5°, da Lei 8.212/91 estabeleçam que os valores do salário-de-contr
D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal. Afigura-se, data venia de eventual entendimento em contrário, que o presente recurso especial não merece ser admitido. Com efeito, nos termos do que dispõe a Súmula n° 83, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No caso, em relação à matéria em debate, com a licença de entendimento outro, percebe-se a presença de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido, em síntese, data venia, de que os benefícios devem ser reajustados na forma prevista na legislação constitucional e infraconstitucional eventualmente aplicáveis à hipótese. Merecem, então, realce, a propósito, os precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior T ribunal de Justiça cujas ementas seguem abaixo transcritas: “PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO OU DE SEU LIMITE MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Conquanto os arts. 20, § 1°, e 28, § 5°, da Lei 8.212/91 estabeleçam que os valores do salário-de-contribuição e o seu limite máximo (teto do salário-de- contribuição) devam ser reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, não há que se dar interpretação de reciprocidade, de vez que os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo art. 201, § 4°, da CF/88 e pelo art. 41 da Lei 8.213/91. Nesse sentido: STF, AI 590.177 AgRg/SC, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, SEGUNDA TURMA, DJU de 27/04/2007; STJ, AgRg no REsp 986.882/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 02/10/2012. II. Firmou-se nesta Corte o entendimento "'no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no art. 41 da Lei n. 8.213/1991 para tanto.' (AgRg no Ag 1.190.577/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30.11.2011)" (STJ, AgRg no AREsp 168.279/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2012). III. Agravo Regimental improvido’’. (AgRg no AREsp 767.611/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. ART. 41, II, DA LEI 8.213/91. 1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O reajuste dos benefícios previdenciários obedece ao estipulado no art. 41, II, da Lei n. 8.213/91, que fixa o INPC e sucedâneos legais como índices revisores, não encont
Tema: 2014.00008 D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal que decidiu pela não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa à constitucionalidade, ou não, da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 592.616-RG/, Plenário Virtual, Ministro Celso de Mello, DJe de 10/10/2008, Tema 118). Tendo em vista que a discussão dos presentes autos envolve a mesma matéria, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, III, do CPC/2015. Esclareço, por oportuno, que deixo de apreciar a questão relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições, por manifesta ausência de interesse recursal. Intimem-se. Brasília, 13 de julho de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal que decidiu pela não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.330.737/SP, em regime de recurso repetitivo, decidiu que o valor do ISSQN ou ISS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 634). Quanto à matéria, o acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento firmado em sede de representativo de controvérsia, motivo pelo qual deve ser encaminhado, oportunamente, ao relator para juízo de retratação, conforme disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015. Ocorre que permanece submetida ao regime de repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, a questão relativa à constitucionalidade da inclusão do IsS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no RE 592.616-RG/RS (Tema 118). Assim, impõe-se o aguardo do pronunciamento, em definitivo, da Suprema Corte sobre o tema. Esclareço, por oportuno, que deixo de apreciar a questão relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições, por manifesta ausência de interesse recursal. Intimem-se. Brasília, 13 de julho de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente