TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 08/08/2017 | TRF2-SJRJ

Judicial

Número de movimentações: 6250

Distribuição-Sorteio Automático - 13/02/2017 11:38 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0015296-97.2017.4.02.5101 (2017.51.01.015296-7) AUTOR: AGNA VALESCA SAMPAIO DE OLIVEIRA REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARACAO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AGNA VALESCA SAMPAIO DE OLIVEIRA, alegando a existência de omissão na sentença de fls. 69/71. Recebo os embargos, pois tempestivos e pautados em uma das causas de pedir arroladas no art. 1.022 do CPC. Em que pesem os argumentos apresentados, o inconformismo da parte embargante dirige-se, em verdade, contra o teor e os fundamentos da decisão embargada, e não contra eventuais omissões, obscuridades ou contradições do julgado, razão pela qual, no mérito, os presentes embargos devem ser desprovidos. Na realidade, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão pela via inadequada, devendo, para tanto, manejar o recurso devido, e não tentar impor efeitos infringentes aos Embargos de Declaração. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. P. I. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2017. ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA Juíza Federal Titular da 4a Vara Federal/RJ Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006 JRJKAR
Distribuição-Sorteio Automático - 19/07/2017 12:09 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA PROCESSO: 0151204-29.2017.4.02.5101 (2017.51.01.151204-9) DECISÃO CAROLINA APARECIDA LIDORIO DE LIMA, qualificada na inicial, ajuizou ação pelo rito comum, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para que os réus sejam condenados a lhe fornecer medicamentos. Alega a autora que é portadora da Doença de Fabry (CID: E 75.2) e necessita fazer uso do medicamento Replagal para a autora na quantidade de 08 (oito) frascos por mês de forma continua, conforme prescrição médica, como medida de urgência máxima, bem como de qualquer medicação ou tratamento que se faça necessário, conforme consta na prescrição médica (fls. 25) e laudo médico datado em 07/03/2017 (fls. 25/27). Sustenta, ainda, que "buscou a autora, então, o auxílio dos governos municipal, estadual e federal, para a obtenção do remédio que deveria ser fornecido gratuitamente, levando em conta o risco de morte da autora e a insuficiência econômica para adquirir a medicação necessitada, obtendo, entretanto, a informação de que tal não seria fornecido pelo SUS por conta do seu valor elevado". Juntou documentos às fls. 19/72, dentre eles relatório médico, prescrição médica, assinado pelo médico Anderson Ribeiro Lofrano - CRM 52.45815-4, além do exames (fls. 25, 26 e 27/34, respectivamente). Decisão determinando remessa ao NAT (fl. 75). Parecer do NAT apresentado às fls. 77/81. É o Relatório. Decido. É sabido que o art. 196 da CF outorga direito subjetivo àqueles que necessitem dos serviços públicos de assistência à saúde, incumbindo ao Poder Público garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços direcionados à promoção, proteção e recuperação da saúde. Neste sentido, o art. 6° da Lei n° 8.080/90 dispõe que "estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica" (inciso I, "d"). Reitere-se que, neste processo, a parte autora requereu a dispensação do medicamento Replagal na quantidade de 08 (oito) frascos por mês de forma continua, conforme prescrição médica, como medida de urgência máxima, bem como de qualquer medicação ou tratamento que se faça necessário, sob a argumentação de que a ausência de tratamento específico, as alterações apresentadas pela paciente evoluirão, provocando dores insuportáveis, como sequelas irreparáveis podendo inclusive determinar a morte por alterações no seu quadro clínico, portanto é mister a propositura desta ação para que o demandante tenha o seu direito à saúde atendido e concretizado. O documento juntado às fls. 25 demonstra que a autora é portadora da Doença de Fabry (CID: E 75.2) e necessita fazer uso do medicamento Replagal, na quantidade de 08 (oito) frascos por mês de forma continua, conforme prescrição médica, como medida de urgência máxima, bem como de qualquer medicação ou tratamento que se faça necessário.
Distribuição-Sorteio Automático - 09/07/2012 10:25 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA PROCESSO: 0009215-11.2012.4.02.5101 (2012.51.01.009215-8) SENTENÇA C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Cuida-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva n°. 99.0063635-0 proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTROS, junto com cinco associados (fl. 02), em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ, com pedido de incorporação do reajuste de 3,17%, incidindo sobre os vencimentos, proventos e pensões, bem como ao pagamento de diferenças vencidas e vincendas. A inicial veio acompanhada com procuração (fl. 06) e documentos de fls. 07/275. Comprovante de recolhimento das custas à fl. 285. Despacho de fl. 276, determinando que a parte autora emende a inicial no prazo de dez dias. Negado provimento aos embargos declaratórios opostos pelo exeqüente (fls. 282/283). Petição do exeqüente comunicando a interposição de agravo de instrumento (fls. 289/290). Decisão de fl. 377, mantém a decisão agravada. Consoante cópias de fls. 466/470, foi dado parcial provimento ao Agravo de Instrumento n. 2012.02.01.018107-4 interposto pela parte autora para a determinar tão somente a permanência do Sindicato no pólo ativo do feito. Despacho de fls. 381, 406, 412, 418, 444 e 462 deferem suspensão de prazo para a parte autora cumprir o disposto no agravo de instrumento parcialmente provido que determinou o saneamento da inicial, quedando-se o autor inerte limitando-se a requerer o prosseguimento do feito. É o breve relato do necessário. Passa-se a decidir. No caso, firmo o entendimento de que em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (Artigo 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, sendo esta apuração feita através de um processo de liquidação, não podendo o exeqüente apenas indicar unilateralmente os valores, conforme preceitua o art. 98 do CDC, in verbis: "Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados." "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei n° 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução."
Distribuição-Sorteio Automático - 14/08/2012 10:01 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA PROCESSO: 0009515-70.2012.4.02.5101 (2012.51.01.009515-9) SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARACAO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-SINTUFRJ E OUTROS, alegando a existência de contradição na sentença de fls. 509/511. Recebo os embargos, pois tempestivos e pautados em uma das causas de pedir arroladas no art. 1.022 do CPC. Em que pesem os argumentos apresentados, o inconformismo da parte embargante dirige-se, em verdade, contra o teor e os fundamentos da decisão embargada, e não contra eventuais omissões, obscuridades ou contradições do julgado, razão pela qual, no mérito, os presentes embargos devem ser desprovidos. Na realidade, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão pela via inadequada, devendo, para tanto, manejar o recurso devido, e não tentar impor efeitos infringentes aos Embargos de Declaração. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. P. I. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2017. ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA Juíza Federal Titular da 4 a Vara Federal/RJ Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006 JRJKAR
Distribuição-Sorteio Automático - 13/08/2012 15:28 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA PROCESSO: 0009757-29.2012.4.02.5101 (2012.51.01.009757-0) SENTENÇA C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Cuida-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva n°. 99.0063635-0 proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTROS, junto com cinco associados (fl. 02), em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ, com pedido de incorporação do reajuste de 3,17%, incidindo sobre os vencimentos, proventos e pensões, bem como ao pagamento de diferenças vencidas e vincendas. A inicial veio acompanhada com procuração (fl. 35) e documentos de fls. 05/275. Comprovante de recolhimento das custas à fl. 282. Despacho de fl. 276, determinando a juntada de cópia da sentença homologatória da desistência. Negado provimento aos embargos declaratórios opostos pelo exeqüente (fls. 356/357). Petição do exeqüente comunicando a interposição de agravo de instrumento (fls. 359/36647). Decisão de fl. 453 mantém a decisão agravada. Consoante cópias de fls. 466/483, foi dado parcial provimento ao Agravo de Instrumento n. 2012.02.01.018107-4 interposto pela parte autora para a determinar tão somente a permanência do Sindicato no polo ativo do feito. Despachos de fls. 485, 505, 511, 514, 518, 524, 527, 535, 545 e 564, deferem suspensão de prazo para a parte autora emendar a inicial. É o breve relato do necessário. Passa-se a decidir. No caso, firmo o entendimento de que em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (Artigo 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, sendo esta apuração feita através de um processo de liquidação, não podendo o exeqüente apenas indicar unilateralmente os valores, conforme preceitua o art. 98 do CDC, in verbis: "Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados." "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei n° 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Assim vem decidindo o Eg. TRF/2, conforme os Acórdãos que abaixo transcrevo: " PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO
Distribuição-Sorteio Automático - 07/07/2015 11:04 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0073892-45.2015.4.02.5101 (2015.51.01.073892-8) AUTOR: CARMEM ZAGARI MACHADO E OUTROS REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE SENTENÇA C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Cuida-se de execução individual de sentença proferida no mandado de segurança n°. 2009.5101002254-6 proposta por CARMEM ZAGARI MACHADO E OUTROS, em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GeOgRAFIA E ESTATÍSTICA, objetivando o pagamento aos substituídos da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei n. 11.335/2006. A inicial veio acompanhada com procuração e documentos de fls. 09/90. Custas recolhidas à fl. 10. Documentação juntada pelo executado às fls. 96/174. Às fls. 189/190, o exeqüente apresentou memória de cálculos. Impugnação do IBGE alegando a inexigibilidade do título, ilegitimidade e excesso de execução (fls. 387/421). Manifestação do exeqüente, às fls. 495/537, requerendo o prosseguimento do feito. É o breve relato do necessário. Passa-se a decidir. No caso, firmo o entendimento de que em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (Artigo 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, sendo esta apuração feita através de um processo de liquidação, não podendo o exeqüente apenas indicar unilateralmente os valores, conforme preceitua o art. 98 do CDC, in verbis: "Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados." "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei n° 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Assim vem decidindo o Eg. TRF/2, conforme o Acórdão que abaixo transcrevo: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR CIVIL. PAGAMENTO DE GDIBGE A APOSENT AODOS E PENSIONISTAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIV
Distribuição-Sorteio Automático - 05/04/2016 14:11 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA PROCESSO: 0030253-40.2016.4.02.5101 (2016.51.01.030253-5) SENTENÇA C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Cuida-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva n°. 2005.51.01.016159-0, proposta por AUGUSTO PIFANO DA SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, retroativamente à data da impetração do mandamus, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei n° 10.486/2002, nos termos do acórdão proferido pela Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.° 1.121.981/RJ (DJe 20.06.2013). A inicial veio acompanhada com procuração e documentos de fls. 29/89. Comprovante de recolhimento de custas à fl. 24. Impugnação da União Federal às fls. 96/113 alegando a ocorrência da coisa julgada. Manifestação da exeqüente às fls. 126/149. É o breve relato do necessário. Passa-se a decidir. No caso concreto, compulsando os autos (fls. 114/117) e o sistema processual, observo que a parte autora repete pedido formulado no processo de n° 0049206-48.2006.4.02.5151, cuja sentença de mérito prolatada pelo 03° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro encontra-se sob o manto da coisa julgada (fls. 114/117). Deveras, a sentença proferida no outro processo já apreciou, no mérito, a questão da percepção da VPE no mesmo patamar pago aos militares inativos militares do DF, PM e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e a seus pensionistas, o que abrange todas as causas de pedir deduzíeis pela parte autora em relação ao mesmo pedido (art. 508 CPC por analogia), razão pela qual entendo caracterizada a ocorrência da coisa julgada. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante equivalente a 10% do valor da causa Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2017. ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA Juíza Federal Titular da 4 a Vara Federal/RJ Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006 JRJKAR
Distribuição-Sorteio Automático - 11/05/2016 13:38 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0061259-65.2016.4.02.5101 (2016.51.01.061259-7) AUTOR: SOCORRO BANDEIRA PIRES DA MOTA E OUTROS REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE SENTENÇA C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Cuida-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva n°. 0003299¬ 16.2000.4.02.5101 proposta pelo SOCORRO BANDEIRA PIRES DA MOTA E OUTROS, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE GeOgRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, com pedido de incorporação do reajuste de 3,17%, incidindo sobre os vencimentos, proventos e pensões, bem como ao pagamento de diferenças vencidas e vincendas. A inicial veio acompanhada com procuração e documentos de fls. 08/88. Documentação juntada pelo executado às fls. 115/116. Despacho de fl. 127 determina a intimação do IBGE para fins do art. 535 do CPC. É o breve relato do necessário. Passa-se a decidir. No caso, firmo o entendimento de que em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (Artigo 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, sendo esta apuração feita através de um processo de liquidação, não podendo o exeqüente apenas indicar unilateralmente os valores, conforme preceitua o art. 98 do CDC, in verbis: "Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados." "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei n° 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Assim vem decidindo o Eg. TRF/2, conforme o Acórdão que abaixo transcrevo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. REPOSIÇÃO DO PERCENTUAL DE 3,17%. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Execução Individual, rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada, ora agravante, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pel
Distribuição-Sorteio Automático - 03/06/2016 13:50 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0075175-69.2016.4.02.5101 (2016.51.01.075175-5) AUTOR: ADENAIR MARIA DE MOURA TAYAR E OUTROS REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE SENTENÇA C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Cuida-se de execução individual de sentença proferida no mandado de segurança n°. 2009.5101002254-6 proposta por ADENAIR MARIA ^ DE MOURA TAYAR E OUTROS, em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, objetivando o pagamento aos substituídos da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei n. 11.335/2006. A inicial veio acompanhada com procuração e documentos de fls. 09/89. Custas recolhidas à fl. 08. Documentação juntada pelo executado às fls. 174/418. Às fls. 421/435, o exeqüente apresentou memória de cálculos. Impugnação do IBGE alegando a incompetência, ilegitimidade e excesso de execução (fls. 439/462). Manifestação do exeqüente, às fls. 472/509. É o breve relato do necessário. Passa-se a decidir. No caso, firmo o entendimento de que em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (Artigo 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, sendo esta apuração feita através de um processo de liquidação, não podendo o exeqüente apenas indicar unilateralmente os valores, conforme preceitua o art. 98 do CDC, in verbis: "Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados." "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei n° 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Assim vem decidindo o Eg. TRF/2, conforme o Acórdão que abaixo transcrevo: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR CIVIL. PAGAMENTO DE GDIBGE A APOSENT AODOS E PEN