Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 04/07/2017 | DJRS

Capital 1º Grau

Número de movimentações: 5611

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). ...QUANTO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, NA ESTEIRA DO QUE DEFINIDO PARA O OUTRO CONTRATO - FL. 182 -, DEFIRO EM RELAÇÃO AO CONTRATO N° 809727179 E JULGO EXTINTA A PRETENSÃO EM RELAÇÃO AO MESMO. EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA O REEMBOLSO DO SALDO INTEGRAL DAS CONTAS DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADAS AO PROCESSO, JÁ QUE SÃO VALORES DEPOSITADOS EM RAZÃO DOS DOIS CONTRATOS QUE FORAM ALVO DE DESISTÊNCIA E, NÃO CONTANDO O AUTOR COM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA/ANTECIPATÓRIA, NÃO HÁ CONDICIONAMENTO À REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS OU SUA MANUTENÇÃO. NO MAIS, O IMPOSTO DE RENDA É DEVIDO QUANDO DO SAQUE DOS VALORES, SOBRE OS RENDIMENTOS, PROVIDÊNCIA A SER CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADMNINISTRA O DEPÓSITO JUDICIAL E SEMPRE QUE O BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ SE CONFUNDE COM O DEPOSITANTE. TRATA-SE DE PROVIDÊNCIA DECORRENTE DE PREVISÃO CONTIDA NA LEI N° 8.541/ 92 E NO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS EXATOS TERMOS REPASSADOS AO BANCO BANRISUL S/A POR ORIENTAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 10 a REGIÃO (PROCESSO N° 11080.014303/ 99-51. SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/10a RF/DISIT N° 100, 29 DE JUNHO DE 2001). DIANTE DO EXPOSTO: (A) ACOLHO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM RELAÇÃO AO CONTRATO N° 809727179 E JULGO EXTINTA A MESMA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (B) EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA O REEMBOLSO DO SALDO INTEGRAL DAS CONTAS DE DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DO AUTOR; INTIME-SE. CUMPRA- SE DEPOIS COM A CITAÇÃO, REFERINDO DE FORMA EXPRESSA QUE HOUVE A DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS QUE TOCAM COM OS CONTRATOS NÚMEROS 127.603.639 E 809727179. EXPEDIDO ALVARÁ AUTOMATIZADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 4.585, 56. INTIME-SE, AINDA, PARA PROVIDENCIAR CÓPIA DA INICIAL E EVENTUAIS EMENDAS PARA CITAÇÃO DOS RÉUS (DUAS VIAS).
DESP. FL. 46: O DISPOSITIVO LEGAL DEIXA BASTANTE CLARO O MOMENTO PROCESSUAL EM QUE A RESPOSTA DO RÉU PODE SER APRESENTADA, DE ONDE SE DEDUZ QUE A DEFESA SOMENTE PODE SER ADMITIDA APÓS O EFETIVO CUMPRIMENTO DA APREENSÃO DO BEM. CUMPRA-SE A DECISÃO RETRO. INTIMEM-SE./DESP. FLS. 21/22:...POR CONSEGUINTE, ESTANDO DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS O NEGÓCIO JURÍDICO E A MORA, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL...INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA AGENDAR COM O OFICIAL DE JUSTIÇA O ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, SENDO SUA INCUMBÊNCIA PROVIDENCIAR A REMOÇÃO DO BEM...A RESTRIÇÃO VIA RENA-JUD TERÁ LUGAR CASO NÃO LOCALIZADO O BEM. OBSERVE-SE QUE, SEGUNDO O PRECONIZADO NO ART. 3°, 1°, DO DECRETO-LEI 911/69 CONSOLIDAR-SE-Á A PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANDO NÃO EFETIVADA A PURGA DA MORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO. VIA DE CONSEQUÊNCIA, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR, EVENTUAL REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DA COMARCA, SOMENTE PODERÁ OCORRER DEPOIS DE CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO FATAL ASSINALADO, POIS, TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA O DEVEDOR PURGAR A MORA, A PROPRIEDADE E A POSSE SOBRE O BEM CONSOLIDAR-SE-Á AO CREDOR FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 3°, 1°, DO DL 911/69...DA MESMA FORMA, EM SE TRATANDO DE QUESTÃO LIMITADA AO ÂMBITO CONTRATUAL, DESBORDA OS LIMITES DA LIDE DISPOR SOBRE DESPESAS RELATIVAS A ENCARGOS, MULTAS, TRIBUTOS E DESPESAS COM TERCEIROS, PELO QUE DESCABE, NESSE PONTO, A PRETENSÃO. INTIME-SE.
(SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). ...POR CONSEGUINTE, ESTANDO DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS O NEGÓCIO JURÍDICO E A MORA, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL...INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA AGENDAR COM O OFICIAL DE JUSTIÇA O ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, SENDO SUA INCUMBÊNCIA PROVIDENCIAR A REMOÇÃO DO BEM...A RESTRIÇÃO VIA RENA-JUD TERÁ LUGAR CASO NÃO LOCALIZADO O BEM. OBSERVE-SE QUE, SEGUNDO O PRECONIZADO NO ART. 3°, 1°, DO DECRETO-LEI 911/69 CONSOLIDAR-SE-Á A PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANDO NÃO EFETIVADA A PURGA DA MORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO. VIA DE CONSEQUÊNCIA, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR, EVENTUAL REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DA COMARCA, SOMENTE PODERÁ OCORRER DEPOIS DE CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO FATAL ASSINALADO, POIS, TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA O DEVEDOR PURGAR A MORA, A PROPRIEDADE E A POSSE SOBRE O BEM CONSOLIDAR-SE-Á AO CREDOR FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 3°, 1°, DO DL 911/69...DA MESMA FORMA, EM SE TRATANDO DE QUESTÃO LIMITADA AO ÂMBITO CONTRATUAL, DESBORDA OS LIMITES DA LIDE DISPOR SOBRE DESPESAS RELATIVAS A ENCARGOS, MULTAS, TRIBUTOS E DESPESAS COM TERCEIROS, PELO QUE DESCABE, NESSE PONTO, A PRETENSÃO. INTIME-SE.