Movimentação do processo ADPF 441 do dia 01/08/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRIMEIRA TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 79/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: 00014128120171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

Vistos etc.

1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito
fundamental
, com pedido de liminar , proposta por ODILON AMARAL NOGUEIRA,
EDMÉIA FREITAS AMARAL NOGUEIRA E HELENA NAVARRO RAINERI em face da suspensão
do andamento de processos judiciais em que figuram como autores, tendo em
vista o reconhecimento da repercussão geral da matéria neles discutida –
diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança
decorrentes de expurgos inflacionários dos planos Bresser e Verão, nos autos
do
RE 591.797 , e dos planos Collor I e II, no RE 626.307 , ambos sob a
relatoria do Ministro Dias Toffoli.

Defendem amparada a pretensão em descumprimento dos preceitos
fundamentais concernentes às garantias do ato jurídico perfeito e da duração
razoável do processo (
arts. 5º, XXXVI, LVVVIII e § 1º, da Lei Maior ).

Requerem a concessão de tutela de urgência a fim de que seja
determinado “
o pronto prosseguimento das ações pertinentemente em
andamentos em favor dos autores desta ADPF, concentrada nos direitos aos
pagamentos de diferenças inflacionárias relativamente em cada um, pelas
inclusões mensais de índices oficiais de correção monetária e Juros
Remuneratórios de 0,5%, e demais consectários de rigores por atendimentos
de todas as prerrogativas de direitos contratuais advindos das Normas
Públicas Federais apresentadas pelos contextos específicos em relação a
cada um dos planos econômicos Collor I e II, de março/abril/1990, Verão de
Janeiro/1989, e suas naturais dependências das regras civis intercedentes
".

Relatado o essencial, decido.

2. Entendo incabível a presente arguição de descumprimento de
preceito fundamental
, a teor dos art. 1º, caput  e parágrafo único, I, da Lei
9.882/1999
, uma vez que a pretensão nela deduzida não se amolda à via
processual objetiva eleita.

Da leitura dos argumentos expendidos na petição inicial, verifica-se
que, a pretexto de invocar lesão aos
arts. 5º, XXXVI, LXXVIII e § 1º, da
Constituição da República
, os autores se insurgem contra a suspensão do
andamento de processos judiciais em que figuram como autores, tendo em
vista o reconhecimento da repercussão geral da matéria neles discutida, em
observância ao disposto no
art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil ,
norma de regência da espécie.

A ADPF, todavia, não é o meio idôneo para impugnar suspensão ou
sobrestamento, nos moldes do
art. 1.035 do CPC, de processos em
tramitação que versem sobre questão cuja repercussão geral foi reconhecida.

O art. 4º, caput , da Lei nº 9.882/1999 autoriza o relator a indeferir
liminarmente a petição inicial “
quando não for o caso de arguição de
descumprimento de preceito fundamental
". Já o § 1º desse dispositivo é
expresso ao assentar que “
não será admitida arguição de descumprimento de
preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a
lesividade
". Isso porque a arguição de descumprimento de preceito
fundamental desempenha, no conjunto dos mecanismos de proteção da
higidez da ordem constitucional, específica e excepcional função de evitar,
à
falta de outro meio eficaz para tanto
, a perenização no ordenamento
jurídico de comportamentos estatais – ostentem eles ou não a natureza de
atos normativos – contrários a um identificável núcleo de preceitos – princípios
e regras – tidos como
sustentáculos da ordem constitucional estabelecida.

Observo, nesse sentido, que o descumprimento de preceito
fundamental acionador do mecanismo de defesa da ordem constitucional (
art.
102, § 1°, da Carta Política
) se manifesta na contrariedade às linhas mestras
da Constituição, àquilo que, mesmo não identificado com esta ou aquela
fração do texto positivado, tem sido metaforicamente chamado, por escolas do
pensamento jurídico, de seu espírito. Pilares de sustentação, explícitos ou
implícitos, sem os quais a ordem jurídica delineada pelo Poder Constituinte,
seja ele originário ou derivado, ficaria desfigurada na sua própria identidade.
Não se pode, assim, vulgarizar o singular instrumento de proteção da ordem
constitucional que é a ADPF.

Se, de um lado, o art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999 não descura do
caráter objetivo e abstrato da ADPF, a emprestar-lhe efeito vinculante e
erga
omnes
, de outro, tampouco a antepõe a todo o sistema difuso de tutela dos
direitos subjetivos de índole constitucional. O preceito comporta exegese que
legitima o Supremo Tribunal Federal a exercer, caso a caso, o juízo de
admissibilidade, seja quando incabíveis os demais instrumentos de controle
concentrado, seja quando constatada a insuficiência ou inefetividade da
jurisdição subjetiva.

Assim, ainda que eventualmente não alcançada a hipótese pelos
demais vias de acesso à jurisdição concentrada, não é caso de ADPF quando
a lesão puder ser neutralizada com eficácia, no caso concreto, mediante o uso
de outro instrumento processual.

Nessa linha, ao não conhecer da ADPF nº 3/CE (Relator Ministro
Sydney Sanches, julgamento em 18.5.2000, DJ 27.2.2004), na qual
impugnado um conjunto de atos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, disponíveis ao autor da
ação “
meios judiciais eficazes para se sanar a alegada lesividade das
decisões impugnadas (…), não é admitida a arguição de descumprimento de
preceito fundamental, nos termos do referido § 1º do art. 4º da Lei nº
9.882/1999
".

No mesmo sentido, a decisão proferida ao julgamento de agravo
regimental na
ADPF 237/SC (Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em
28.5.2014, DJe 30.10.2014), assim ementada:

“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL (CF, ART. 102, § 1º) – AÇÃO ESPECIAL DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (LEI Nº 9.882/99,
ART. 4º, § 1º) – EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A NEUTRALIZAR A
SITUAÇÃO DE LESIVIDADE QUE ALEGADAMENTE EMERGE DOS ATOS
IMPUGNADOS – INVIABILIDADE DA PRESENTE ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. – O ajuizamento da ação constitucional de arguição de
descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da
subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º), a significar que não será ela
admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a
sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato
impugnado. Precedentes. A mera possibilidade de utilização de outros meios
processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do
princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa
legitimamente incidir – impedindo, desse modo, o acesso imediato à arguição
de descumprimento de preceito fundamental – revela-se essencial que os
instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira
eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse
“writ" constitucional. – A norma inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99 –
que consagra o postulado da subsidiariedade – estabeleceu, validamente,
sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de
admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois
condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole
constitucional à observância de um inafastável requisito de procedibilidade,

consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de
aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de
potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado." (ADPF 237/SC,
Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 28.5.2014, DJe 30.10.2014)

Ante o exposto
, forte nos arts. 485, IV, do CPC, 4º, caput  e I da Lei
nº 9.882/1999 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento
à presente arguição
de descumprimento de preceito fundamental, prejudicado o exame do pedido
de liminar.

À Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2017.

Ministra Rosa Weber
Relatora