TRT da 23ª Região 09/08/2017 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 76

Intimado(s)/Citado(s): - CELSO ITO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, na Ação Trabalhista ajuizada por CELSO ITO contra GENUS EDITORA GRÁFICA E COMÉRCIO LTDA, TECNOMÍDIA GRÁFICA E EDITORA LTDA -EPP e MULTICOR IMPRESSOS INDÚSTRIA COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, DECIDO: EXTINGUIR sem resolução do mérito os pleitos relacionados ao veículo marca FORD, modelo FIESTA, ano 2007, cor PRETA, placa NIZ 0148 (art. 485, IV, do CPC), nos termos do item II.1; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial , a fim de CONDENAR GENUS EDITORA GRÁFICA E COMÉRCIO LTDA, TECNOMÍDIA GRÁFICA E EDITORA LTDA -EPP (responsabilidade solidária, nos termos do item II.6) ao cumprimento das seguintes obrigações: i)    de fazer, consistente na anotação do vínculo empregatício na CTPS do reclamante, nos termos do item II.7; ii)    de fazer, consistente no recolhimento do FGTS do período contratual reconhecido, nos termos do item II.7; iii)    de pagar verbas contratuais e rescisórias, nos termos do item II.7; iv)    de pagar multas dos artigos 467 e 477, §8°, da CLT, nos termos do item II.8. JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados em desfavor da reclamada MULTICOR IMPRESSOS INDÚSTRIA COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, nos termos do item II.5 e II.6. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Demais pleitos restam indeferidos ou prejudicados, consoante a fundamentação. A liquidação será processada por simples cálculos. Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Não há valores a serem compensados. Observe-se a incidência de juros, na forma da Lei n. 8.177/91, a partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1% ao mês sob a forma simples. A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como disposto no artigo 459, parágrafo único da CLT. A reclamada procederá ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7°, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3° da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, se houverem. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4°, do Dec. 3.048/00. Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos dos artigos 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Em observância ao teor do art. 832, § 3°, da CLT, declaro que férias indenizadas com 1/3 e FGTS, bem como as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, possuem natureza indenizatória. As demais parcelas deferidas na presente sentença têm natureza salarial, sobre as quais incide contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.212/91 e do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999, observado o prazo decadencial de 05 anos, que declaro de ofício. Anexados a presente sentença, os cálculos de liquidação confeccionados pela Seção de Contadoria integram-na para todos os fins legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, bem como observam as regras constantes no Provimento n° 02/2006 deste Egrégio Tribunal, ficando as partes advertidas desde já de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais no importe de R$ 1.179,36 e custas de liquidação no valor de R$ 294,84, em conformidade com os cálculos em anexo a esta sentença, sob a responsabilidade da reclamada, sendo o total da execução o montante de R$ 60.442,33. Observem-se os termos da Portaria 02/2015 SECOR/TRT e Portaria 582/2013 MF quanto à intimação da União. Sentença prolatada nesta data em razão do período de férias desta magistrada, usufruído entre 19-06-2017 a 18-07-2017 (PORTARIA TRT CAM N. 264/2016). Intimem-se as partes. Assinatura CUIABA, 6 de Agosto de 2017 FLAVIA KEIKO KIMURA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s)/Citado(s): - TECNOMIDIA GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 a  REGIÃO 1 a  VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-923 - (65) 36484253 - vara1@trt23.jus.br PROCESSO N°: 0001387-27.2016.5.23.0001 AUTOR:CELSO ITO RÉU: GENUS-EDITORA,GRAFICA E COMERCIO LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a seguir: III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, na Ação Trabalhista ajuizada por CELSO ITO contra GENUS EDITORA GRÁFICA E COMÉRCIO LTDA, TECNOMÍDIA GRÁFICA E EDITORA LTDA -EPP e MULTICOR IMPRESSOS INDÚSTRIA COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, DECIDO: EXTINGUIR sem resolução do mérito os pleitos relacionados ao veículo marca FORD, modelo FIESTA, ano 2007, cor PRETA, placa NIZ 0148 (art. 485, IV, do CPC), nos termos do item II.1; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial , a fim de CONDENAR GENUS EDITORA GRÁFICA E COMÉRCIO LTDA, TECNOMÍDIA GRÁFICA E EDITORA LTDA -EPP (responsabilidade solidária, nos termos do item II.6) ao cumprimento das seguintes obrigações: i)    de fazer, consistente na anotação do vínculo empregatício na CTPS do reclamante, nos termos do item II.7; ii)    de fazer, consistente no recolhimento do FGTS do período contratual reconhecido, nos termos do item II.7; iii)    de pagar verbas contratuais e rescisórias, nos termos do item II.7; iv) de pagar multas dos artigos 467 e 477, §8°, da CLT, nos termos do item II.8. JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados em desfavor da reclamada MULTICOR IMPRESSOS INDÚSTRIA COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, nos termos do item II.5 e II.6. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Demais pleitos restam indeferidos ou prejudicados, consoante a fundamentação. A liquidação será processada por simples cálculos. Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Não há valores a serem compensados. Observe-se a incidência de juros, na forma da Lei n. 8.177/91, a partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1% ao mês sob a forma simples. A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como disposto no artigo 459, parágrafo único da CLT. A reclamada procederá ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7°, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3° da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, se houverem. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4°, do Dec. 3.048/00. Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos dos artigos 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Em observância ao teor do art. 832, § 3°, da CLT, declaro que férias indenizadas com 1/3 e FGTS, bem como as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, possuem natureza indenizatória. As demais parcelas deferidas na presente sentença têm natureza salarial, sobre as quais incide contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.212/91 e do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999, observado o prazo decadencial de 05 anos, que declaro de ofício. Anexados a presente sentença, os cálculos de liquidação confeccionados pela Seção de Contadoria integram-na para todos os fins legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, bem como observam as regras constantes no Provimento n° 02/2006 deste Egrégio Tribunal, ficando as partes advertidas desde já de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais no importe de R$ 1.179,36 e custas de liquidação no valor de R$ 294,84, em conformidade com os cálculos em anexo a esta sentença, sob a responsabilidade da reclamada, sendo o total da execução o montante de R$ 60.442,33. Observem-se os termos da Portaria 02/2015 SECOR/TRT e Portaria 582/2013 MF quanto à intimação da União. Sentença prolatada nesta data em razão do período de férias desta magistrada, usufruído entre 19-06-2017 a 18-07-2017 (PORTARIA TRT CAM N. 264/2016). Intimem-se as partes. CUIABA, 6 de Agosto de 2017 FLAVIA KEIKO KIMURA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) 1- Todos os documentos poderão ser acessados pelo site pje.trt23.jus.br/primeirograu/documentos , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título    Tipo    Chave de acesso** 0001 3 8 7 -    17080615400188000 Planilha de Cálculos 27.2016.5.23.0001    000013568182 17080615385193200 planilha    Certidão 000013568181 17060111115633600 Sentença    Sentença 000012814221 Email inf conclusão    17060111110087500 Certidão de processo    000012814193 17053112525709600 Despacho    Despacho 000012798293 17052210042135100 CERTIDÃO    Certidão 000012661887 17050508505721500 CLS.Julgamento    Certidão
Intimado(s)/Citado(s): - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 a  REGIÃO 1 a  VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ PROCESSO N°: 0001171-71.2013.5.23.0001 RECLAMANTE: SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES TERRESTRE DE CUIABA E REGIAO RECLAMADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA INTIMAÇÃO PARA O RÉU Fica(m) o réu(s) INTIMADO(S) do Despacho/Sentença descrito a seguir: Ante petição de id 213fd68, alega a executada que os cálculos de liquidação estão imputando o pagamento de custas, sem, contudo, ser abatido o valor que já foi efetivamente recolhido, quando da interposição do seu recurso ordinário. Com razão a ré, constato que houve o recolhimento de R$ 300,00 pagos a título de custas processuais, conforme id 2025578 (pag. 2 e 3). Diante disso, determino: I -    Refaçam-se os cálculos de id 60d8039, devendo-se abater da conta de liquidação as custas processuais já comprovadamente recolhidas no importe de R$ 300,00. II -    Com os novos cálculos, intime-se a ré, via advogada, para que efetue o pagamento da importância, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento desta execução. VALOR DA EXECUÇÃO ATUALIZADO ATÉ 31/07/2017/ R$ 1.231,52. Cuiabá, 9 de Agosto de 2017. ANA MARIA DE ARRUDA GARCIA Técnico Judiciário
Intimado(s)/Citado(s): - VANI PINHEIRO DE ARRUDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a seguir: "Analisando os autos, constatei que independente da revelia da confissão ficta da parte ré quanto aos fatos articulados na petição inicial, é imprescindível a realização da perícia médica para avaliar a existência de nexo de causalidade entre a doença sofrida pela a autora e as atribuições desempenhadas na empresa ré. Sendo assim, converto o julgamento em diligência e determino a realização de perícia médica, devendo, a Secretaria, indicar profissional habilitado para tanto, o qual desde já nomeio, e que será intimado para informar as partes, por seus patronos, da data e horário da perícia e apresentação do laudo em 30 dias, com a resposta aos seguintes quesitos do juízo: 1.    A autora é portadora das doenças/lesões mencionadas na inicial? 2.    As doenças são incapacitantes para o trabalho prestado à ré? 3.    As doenças são incapacitantes para qualquer trabalho? 4.    Em caso de resposta afirmativa a quaisquer das duas perguntas acima, detalhar se a incapacidade laboral é total ou parcial, indicando, neste caso, o percentual de redução. 5.    A incapacidade diagnosticada é definitiva ou temporária? 6.    Há indicação de cirurgia ou tratamento médico? Estimar o tempo de duração do tratamento e orçamento médios, baseados na experiência médica. 7.    Existe incapacidade ou dificuldade para atos da vida cotidiana? Exemplificar. 8.    Considerando as condições do trabalho, as condições atuais da doença/lesão e o tempo de serviço prestado pela autora à empresa ré, é possível afirmar que a doença/lesão é decorrente ou foi agravada por este trabalho ou ainda pelo alegado acidente ali descrito? 9.    É, a autora, portadora de algum outro fator (obesidade, diabete, hipertensão, fumante, idade avançada, etc) considerado na literatura médica como causa ou concausa da doença/lesão diagnosticada? Qual(is) e qual a influência deste(s) fator(es) na importância da lesão/doença constatada? 10.    Analise o Sr. Perito o histórico laboral da reclamante, determinando, na hipótese de nexo causal, qual o percentual de responsabilidade da reclamada quanto à eventual patologia detectada. As partes estão cientes de que somente poderão apresentar quesitos complementares aos acima propostos, sendo indeferidos os que se tratarem de questionamento já formulado, bem como os que dispuserem sobre matéria não afeta ao objeto da perícia. Fica a autora advertida de que, em se constatando simulação de doença ou lesão, será condenado nos honorários periciais, além de multa por litigância de má-fé e indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Defere-se às partes o prazo comum de dez dias, inclusive, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Redesigna-se a presente audiência para o dia 08.11.2017 às 08h. É facultado o comparecimento das partes e de seus patronos à audiência de encerramento, ressaltando-se, contudo, que será presumida a ciência dos atos processuais praticados durante a sessão. Em tempo, destaco que, com a finalidade de agilizar o julgamento da demanda, a autora renunciou ao pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos, já que o processo seria encaminhado para julgamento. Neste caso, considerando a reabertura da instrução processual e em razão do princípio da lealdade processual, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 dias, manifeste seu interesse em prosseguir a demanda quanto ao adicional de insalubridade. Vindo aos autos a petição da autora, façam os autos conclusos para determinação de realização de perícia. Caso a autora mantenha sua decisão de renunciar ao direito de adicional de insalubridade ou caso não se manifeste no prazo que lhe foi concedido fica mantida a decisão de homologação da renúncia, devendo a ação prosseguir somente com relação às demais pretensões". Agendamento da perícia Dia: 30.08.2017 Horário:10:00 Local: Consultório médico localizado no Centro Médico Jardim Cuiabá,Rua das Violetas, 303, Bairro Jardim Cuiabá (Ponto dereferência: Seguir Avenida das Flores sentido farmácia Unimed, virar na esquina do HDI Seguros, clinica branca na 2a quadra a esquerda) .Aguardar na recepção, contato pelo celular9933-4267. Solicito que o Reclamante compareça para o exame médico- pericial portando sua carteira profissional (CTPS) e exames já realizados com o respectivo laudo. Não é permitido participar da perícia advogados ou outro profissional que não apresente o CRM no momento da perícia. CUIABA, 9 de Agosto de 2017.