Tribunal Superior do Trabalho 06/05/2021 | TST

Judiciário

Tribunal Superior do Trabalho

Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Vice-Presidente

Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

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Brasília/DF

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Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho
Decisão Monocrática

Processo N° CorPar-1000372-72.2021.5.00.0000

Relator LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO

FILHO

REQUERENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO

NETO(OAB: 29340/DF)

REQUERIDO Desembargador Jorge Orlando Sereno

TERCEIRO SIMONE ALVES SOUZA DE

INTERESSADO OLIVEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Correição Parcial ou Reclamação Correicional N° 1000372-

72.2021.5.00.0000

REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO, OAB:

0029340

REQUERIDO: Desembargador Jorge Orlando Sereno

TERCEIRO INTERESSADO: SIMONE ALVES SOUZA DE
OLIVEIRA

CGACV/lm

D E C I S Ã O

Trata-se de Correição Parcial proposta por BANCO BRADESCO
S.A.
em facede decisão proferida pelo Exmo. Desembargador
JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, do Tribunal Regional do
Trabalho da 1- Região, que, nos autos do Mandado de Segurança
nQ0104444-37.2020.5.01.0000, indeferiu a liminar pleiteada pelo
requerente e manteve a decisão proferida em tutela provisória de
urgência nos autos da reclamação trabalhista n° 0101045-
65.2020.5.01.0043, para determinar a reintegração da terceira
interessada no emprego, no mesmo cargo, local, função e salário,
sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00,assinalando prazo
de cinco dias para o cumprimento da medida.

Requer a suspensão dos efeitos da tutela provisória de urgência
antecipada deferida na reclamação trabalhista desde a
convalidação de seus efeitos, até o julgamento definitivo e trânsito
em julgado da decisão proferida no processo matriz e/ou, no
mínimo, até o trânsito em julgado ou o julgamento em definitivo do
mandado de segurança impetrado perante o E. TRT, concedendo-
se, outrossim e para a mesma finalidade - em caráter de urgência -
a LIMINAR respectiva, em caráter inaudita altera pars, para imprimir
efeito suspensivo ao Agravo interposto na citada Ação
Mandamental, até o julgamento definitivo da segurança pelo órgão
competente.

Eis o teor da decisão impugnada:

Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato judicial
proferido pelo Exmo. Juiz Eduardo Henrique Elgarten Rocha, que,
nos autos da ação trabalhista nQ0101045-65.2020.5.01.0043,
deferiu a antecipação de tutela postulada pela terceira interessada e
determinou sua reintegração aos quadros de empregados do
impetrante, com todos os direitos e vantagens que fazia jus antes
da dispensa, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00
(quinhentos reais).

Alega o impetrante que "Em relação a alegação de que o Impetrante
havia secomprometido a não demitir seus funcionários durante a
pandemia, esclarece que,o Impetrante nunca assumiu

Processos na página

1000372-72.2021.5.00.0000