Tribunal Superior do Trabalho 06/05/2021 | TST

Judiciário

compromisso de não demitir durante a pandemia do novo
coronavírus, COVID-19, nem mesmo perante entidades sindicais
representativas dos bancários. Insta esclarecer que, o Impetrante
aderiu espontaneamenteao Movimento #NãoDemita, lançado em
03 de abril de 2020, a exemplo de mais de4.000 outras empresas,
assumindo então o compromisso de não reduzir o quadrode
funcionários durante um período de 60 (sessenta) dias, mais
precisamente nosmeses de abril e maio de 2020.
(
https://www.naodemita.com/). Assim, a garantia no emprego
decorre de previsão legal ounegociação coletiva, devidamente
formalizada por meio de acordo ou convençãocoletiva de trabalho.
O empregador detém o direito potestativo de rescindir deforma
unilateral o contrato individual de trabalho, assim como o
empregado; arelação de emprego é eminentemente contratual,
exigindo convergência devontadespara a sua manutenção. Essa
adesão (...) não importou a renúncia aodireito potestativo de o
Impetrante rescindir contratos de trabalho de seusempregados; não
se equiparandoa nenhuma norma coletiva ou dispositivo legalno
que se refere ao seu caráter cogente; e não esteve vinculada a
nenhumapenalidade ou consequência no caso de os aderentes
serem obrigados em defesada subsistência da própria empresa a
demitirem alguns de seus empregados.E nem pode ser outra a
conclusão, considerando que noEstado Democrático de Direito
vigora o princípio da legalidade, expresso emdispositivo
constitucional, art. 5Q, inciso Il-ninguém será obrigado a fazer
oudeixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”
(Iddc37f6d - Págs. 4/5).

Acrescenta que “As notícias produzidas unilateralmente e replicadas
emdiversas mídias não constituem, por óbvio, fundamento para
imposição deobrigações ou criação de direitos relativamente às
pessoas físicas ou jurídicascitadas. E mais ainda se
expressamente contestadas, como é o caso presente. Além disso, é
de se ver que a elástica interpretação damanifestação de adesão a
um movimento que se destinou a apoiar a sociedadedurante um
período desafiador não pode ser a que a Litisconsorte pretende,
nãosó porque não é razoável impedir a empresa de gerir seus
recursos com liberdade,mas também porque peca contra o cenário
econômico mundial e desestimula acriação de outros movimentos
civis. Veja-se, analogamente, que na interpretação do
negóciojurídico deve lhe ser atribuído o sentido que corresponder a
qual seria a razoávelnegociação das partes sobre a questão
discutida, inferida das demais disposiçõesdo negócio e da
racionalidade econômica das partes, consideradas as
informaçõesdisponíveis no momento de sua celebração e, que se
benéfico deve ser interpretadoestritamente (Arts. 113 e 114,
CC).Ainda que se pudesse admitir o contrário, a

consequênciajamais poderia ser a reintegração da Litisconsorte,
ainda porque já ultrapassado emuito os meses de abril e maio de
2020, mas sim a conversão desse pretensodireito em indenização
equivalente a dois meses de trabalho.”
(Iddc37f6d - Págs. 5/6).
Salienta que
“a promessa de não dispensar os empregadosdurante
a Pandemia foi de cunho temporário, cuja vigência não mais se
justificavaem razão da retomada das atividades econômicas no
país e cujo termo final foidevidamente informado aos
colaboradores, e não havendo lei ou norma coletivaque proíba a
decisão do Impetrante de dispensar sem justa causa a Litisconsorte,
tampouco tendo ele direito a qualquer tipo de garantia provisória ao
emprego, aconduta do Impetrante deve ser considerada legal.
Ademais, essa adesão doImpetrante, em momento
algum,IMPLICOU NA RENÚNCIA AO DIREITO POTESTATIVO
quanto à rescisão decontratos de trabalho com seus empregados,
não se equiparando a nenhumanorma coletiva oudispositivo legal
no que tange ao caráter cogente, assim comonão havia
qualquerpenalidade ou sanção em caso de dispensa de
empregados. O Impetrante não tem o compromisso de manter em
seusquadros funcionário que não goze de qualquer estabilidade, o
que violariafrontalmente o direito constitucional do empregador, já
que cabe ao mesmodiscernir quem mantém nos seus quadros
funcionais, pois o risco do negócio éassumido pelo mesmo. Sem
sombra de dúvidas a dispensa da Litisconsorte se deusem justa
causa, apenas em razão do poder potestativo do Impetrante de
resilir opacto laboral, sem caracterizar-se em qualquer ato arbitrário
ou discriminatório.”
(Iddc37f6d - Pág. 6).

Destaca que “no caso concreto, inexiste fundamentofático/jurídico
para a concessão da tutela pela autoridade coatora, vez que
oselementos necessários para a concessão da medida
acautelatória não sefazem presentes.Destaca-se que inexiste
prova inequívoca capaz de servir desubstrato para a pretensão em
comento. Portanto, descabe por completo a concessão da tutela
deurgência pela autoridade coatora, pornão haver fundado receio
de danoirreparável ou de difícil reparação.Ademais, não
sevislumbra a probabilidade do direito nasalegaçõesda
Litisconsorte, demonstrando a ausência do outro requisito
exigidopelo artigo 300 do CPC para o deferimentoda tutela, que
fora violado no presente casopela autoridade coatora, que não
observou a ausência dos requisitos mínimospara concessão da
tutela de urgência.Transpondo essa doutrina para a espécie, é
forçoso concluirque a antecipação de tutela, sobretudo quando
envolva obrigação de fazer, exigePROVAINEQUÍVOCA QUE
INDUZA ÀVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, o
queefetivamente não ocorreu no presente caso.”
(Iddc37f6d - Pág.
8).