TRT da 15ª Região 16/03/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 14069

Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO MENTE -    CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO -    FUNDACAO CESP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0000477-90.2012.5.15.0056 - 11 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Advogado(a)(s): 1. SYLVIO LUIS PILA JIMENES (SP - 131569) Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO MENTE 2. FUNDACAO CESP Advogado(a)(s): 1. JOAO CARLOS NIGRO VERONEZI (SP - 102429) 2. ROBERTO EIRAS MESSINA (SP - 84267) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 17/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA. O v. acórdão afirmou que a recorrente foi intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente, no prazo de 20 dias, vencido em 03/11/2014. Todavia, asseverou que somente em 01/07/2015, quase 8 meses após transcorrido o prazo legal, a recorrente veio questionar os cálculos trazidos pelo exequente via embargos à execução. Assim, o v. julgado entendeu preclusa a oportunidade para o debate acerca dos cálculos homologados, tal qual concluiu o juízo da execução. Ademais, o v. julgado afastou a alegação da recorrente de que a coisa julgada deve prevalecer sobre a preclusão, uma vez que não existe previsão legal nesse sentido. Conforme se verifica, a decisão não viola o dispositivo constitucional invocado. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 10 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO DO BRASIL SA -    DANIEL RODRIGO FREIRIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0000762-12.2012.5.15.0015 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): Banco do Brasil S.A. Advogado(a)(s): VIVIANE APARECIDA LEME (SP - 310388) FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP - 34248) MILENA PIRAGINE (SP - 178962) Recorrido(a)(s): Daniel Rodrigo Freiria Advogado(a)(s): Eduardo Augusto de Oliveira (SP - 139954) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2016; recurso apresentado em 21/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. O v. acórdão afirmou que, para que o patrimônio do responsável subsidiário seja responsabilizado pelos créditos exequendos, basta que a empresa devedora principal seja inadimplente, situação essa que se mostra notória nos presentes autos. Ademais, asseverou que cabia à demandante indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal e/ou seus sócios, a fim de prosseguir a execução contra esta. Oportuno ressaltar que o C. TST firmou entendimento no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1452-39.2011.5.03.0038, 1 a  Turma, DEJT-06/09/13, AIRR-963-10.2010.5.03.0079, 1a Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-175100-68.2008.5.06.0010, 2a Turma, DEJT-24/05/13, AIRR-24700-92.2007.5.02.0461,3a Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-22100-25.2009.5.15.0087, 4a Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-1864-63.2010.5.11.0011,5a Turma, DEJT-07/12/12, RR-182-89.2012.5.03.0152, 6a Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-962-33.2011.5.09.0011,7a Turma, DEJT-23/08/13 e RR-1260-66.2012.5.03.0040, 8a Turma, DEJT-30/08/13). A decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2°, da CLT e a Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 10 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO DO BRASIL SA -    ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL -    HELENICE FERNANDES E OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0001620-19.2013.5.15.0117 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. HELENICE FERNANDES E OLIVEIRA Advogado(a)(s): 1. APARECIDO RODRIGUES (SP - 70019) Recorrido(a)(s): 1. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL 2. BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): 1. FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (SP - 173624) 2. FERNANDO PINHEIRO CREMONEZ (SP - 253784) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/06/2016; recurso apresentado em 29/06/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. No que se refere à integração da verba denominada "gratificação semestral", a recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2°, da CLT e a Súmula 266 do C. TST. Ademais, não ensejam o cabimento do presente apelo, nesta fase executória, as hipóteses de divergência jurisprudencial, assim como de violação de preceito de lei ordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de dezembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    JANDER BATISTA CASTANHARO -    TRANSJORDANO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010022-23.2014.5.15.0087 RO RECORRENTE: TRANSJORDANO LTDA RECORRIDO: JANDER BATISTA CASTANHARO Protocolo ID b0650cc (v3). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor de R$40.000,01 e requerem a homologação. O reclamante está representada por advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Declaram as partes que o acordo refere-se a pagamento de verbas indenizatórias. Diante da natureza jurídica das verbas acordadas, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Agravo de Instrumento interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Comunique-se ao C.TST. Custas já recolhidas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Como parte integrante do acordo, liberem-se AO RECLAMANTE, COM URGÊNCIA, os depósitos recursais efetuados quando da interposição de Recurso Ordinário e de Revista, diretamente no MM. Juízo de Origem, medida que facilita o acesso para a retirada do documento pela parte. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Baixem-se os autos, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 13 de março de 2017. RENATO HENRI SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - PJ -    NEUTON FERREIRA DE CAMPOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010039-74.2015.5.15.0006 - 10 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): MARCIO SALGADO DE LIMA (SP - 215467) Recorrido(a)(s): NEUTON FERREIRA DE CAMPOS Advogado(a)(s): MARCIO YOSHIO ITO (SP - 247782) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2016; recurso apresentado em 18/10/2016). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. No que se refere à prescrição, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 452 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE Quanto ao entendimento de que o reclamante faz jus à progressão horizontal por antiguidade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 59 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 59 - "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. O direito do empregado da ECT à progressão horizontal por antiguidade não depende da deliberação da diretoria da empresa, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no plano de cargos e salários. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 71 da SBDI-1, TST." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 007/2016, de 20 de maio de 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES O v. acórdão entendeu que os reajustes concedidos mediante acordo coletivo não podem ser compensados com promoções por antiguidade. Aqueles são generalizados, concedidos a todos os empregados, independentemente da data de admissão. As promoções, por sua vez, possuem caráter pessoal e atingem os empregados à medida em que cumprem os requisitos necessários à implementação da evolução funcional. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que é devida a compensação das promoções por antiguidade concedidas com fundamento nas normas coletivas da categoria com aquelas de mesma natureza previstas no PCCS da reclamada, devendo ser deferida ao empregado apenas a parcela que lhe for mais benéfica, em razão da aplicação analógica da Súmula 202 (RR-134- 55.2011.5.20.0003, 1 a Turma, DEJT-30/05/14, ARR-42800-88.2009.5.04.0261,2a Turma, DEJT-23/05/14, RR-46600-67.2009.5.24.0003, 3a Turma, DEJT- 25/04/14, RR-33-13.2011.5.24.0001,4a Turma, DEJT-24/06/14, AIRR-161-12.2012.5.05.0006, 5a Turma, DEJT-23/05/14, RR-149-30.2011.5.20.0001,7a Turma, DEJT-16/05/14, RR-1100-53.2011.504.0006, 7a Turma, DEJT-04/04/14, RR-1241-45.2010.5.01.0021,8a Turma, DEJT-25/04/14, E-ED-RR-53-03.2011.5.20.0005, SBDI-1, DEJT-06/06/14 e E-ED-RR-456-81.2011.5.20.0001, SBDI-1, DEJT-06/06/14). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 884 do Código Civil. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 11 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    IVO TEIXEIRA DA FONSECA -    MUNICIPIO DE MIRASSOL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010043-84.2016.5.15.0133 - 5a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICIPIO DE MIRASSOL Advogado(a)(s): EDUARDO STEFAN CLEMENTE (SP - 232607) Recorrido(a)(s): IVO TEIXEIRA DA FONSECA Advogado(a)(s): ALFREDO CAVALERO NETO (SP - 206123) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 31/10/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. SALÁRIO - REAJUSTE O C. TST firmou entendimento no sentido de que é insuscetível de reforma a decisão pela qual se estabelece que os valores concedidos inicialmente pelas leis municipais como abono, e depois incorporados à remuneração dos servidores de forma indistinta, acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário, não havendo pertinência, portanto, a incidência dos termos da Súmula 339 do C. STF. A interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-441-2007-049-15-00, 1a Turma, DEJT-13/11/09, RR-53200-83.2007.5.15.0049, 3a Turma, DEJT-22/10/10, RR-477-2007-049-15-00, 4a Turma, DEJT-05/03/10, RR-1921-2006- 049-15-00, 5a Turma, DEJT-18/12/09, RR-672-2007-049-15-00, 6a Turma, DEJT- 13/11/09, RR-164200-25.2006.5.15.0049, 7a Turma, DEJT-12/03/10 e RR-83600-17.2006.5.15.0049, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Some-se a isso o teor da Súmula 68 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 68 - "LEI MUNICIPAL. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO. ABONOS. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos na mesma data e sem distinção de índices. A concessão de reajuste em valor fixo e idêntico para todos os servidores viola o referido dispositivo constitucional, pois acarreta majoração salarial diferenciada, o que acaba por gerar direito a diferenças como forma de corrigir a distorção provocada." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 009/2016, de 25 de julho de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 27/07/2016, pág. 01; D.E.J.T de 28/07/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 29/07/2016, pág. 01). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 25 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ -    ELISEU MARIANO -    MAG SEGUR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010044-71.2015.5.15.0079 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP - 157840) Recorrido(a)(s): 1. MAG SEGUR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME 2. ELISEU MARIANO Advogado(a)(s): 1. NOEMI DE OLIVEIRA SERAVALLI (SP - 203842) 2. ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCANTARA (SP - 139509) 2. FELIPE AUGUSTO FERRE (SP - 343297) 2. CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (SP - 104458) 2. ALESSANDRA FIGUEIREDO (SP - 303687) 2. ANDRE LUIZ RODRIGUES (SP - 295794) 2. TARIK DAVID CAMBIAGHI (SP - 265595) 2. MARCELO LOURENCETTI (SP - 103715) 2. VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE (SP - 224809) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/11/2016; recurso apresentado em 23/11/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. RELAÇÃO ESTRITAMENTE COMERCIAL No que se refere à matéria, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de dezembro de 2016. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ELTON BEDANI MANXINI -    TRANSJORDANO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010062-05.2014.5.15.0087 RO RECORRENTE: TRANSJORDANO LTDA RECORRIDO: ELTON BEDANI MANXINI Protocolo ID 07231e9 (v3). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor de R$120.000,01 e requerem a homologação. A reclamante está representada por advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Declaram as partes que o acordo refere-se a pagamento de verbas indenizatórias. Diante da natureza jurídica das verbas acordadas, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Agravo de Instrumento interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Comunique-se ao C.TST. Custas já recolhidas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Como parte integrante do acordo, liberem-se AO RECLAMANTE, COM URGÊNCIA, os depósitos recursais efetuados quando da interposição de Recurso Ordinário e de Revista, diretamente no MM. Juízo de Origem, medida que facilita o acesso para a retirada do documento pela parte. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Baixem-se os autos, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 13 de março de 2017. RENATO HENRI SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE CARLOS FACHINETTI -    MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010067-55.2015.5.15.0034 - 10 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JOSÉ CARLOS FACHINETTI 2. MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL Advogado(a)(s): 1. João Batista Tessarini (SP - 141066) 2. FABIANO ANDRADE DE SOUZA (SP - 248116) Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL 2. JOSÉ CARLOS FACHINETTI Advogado(a)(s): 1. FABIANO ANDRADE DE SOUZA (SP - 248116) 2. João Batista Tessarini (SP - 141066) RECURSO DE: JOSÉ CARLOS FACHINETTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 05/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou, adequadamente, o trecho específico da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. Por fim, resta, assim, insubsistente o alegado dissenso da Súmula 372 do C. TST, pois trata de supressão ou redução de gratificação de função, hipótese diversa da discutida nos presentes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 17/10/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO MENSAL DE 20% No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou, adequadamente, o trecho específico da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 12 de dezembro de 2016. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    JAIR CAMARGO PARAIZO -    JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010067-68.2015.5.15.0062 - 6 a  Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JBS S/A Advogado(a)(s): Luiza Karla Maximino (SP - 211810) Recorrido(a)(s): JAIR CAMARGO PARAIZO Advogado(a)(s): ELIAQUIM DA COSTA RESENDE (SP - 300068) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 17/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. No tocante ao reconhecimento do vínculo empregatício cumpre destacar que a matéria foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A questão relativa ao acolhimento do pedido de pagamento do adicional de periculosidade - do período anterior a 01/08/2012 - foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de dissenso interpretativo. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS Consignou o v. julgado que, por força do permissivo do art. 769 da CLT, os preceitos que regem o direito processual comum são subsidiariamente aplicáveis à esfera juslaboral. No caso, a fixação de multa por descumprimento da obrigação de anotar a CTPS encontra respaldo art. 536, caput e § 1°, do NCPC, restando facultado ao juízo a imposição de multa diária, como meio coercitivo ao cumprimento da ordem judicial. Destacou o v. acórdão, ainda, já haver determinação no comando sentencial para que o prazo de cumprimento da obrigação de fazer seja computado a partir da intimação para tanto, após o trânsito em julgado da decisão, motivo pelo qual carece interesse recursal à reclamada nesse respeito. Inclusive, quanto á matéria, é oportuno destacar o entendimento firmado pelo C. TST no sentido de que o fato de o art. 39, §§ 1° e 2° da CLT autorizar que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS na hipótese de recusa do empregador em fazê-lo, não compromete a aplicação de multa diária prevista no art. 461 do CPC, pois a obrigação de fazer a ele precipuamente incumbe. A concretização da providência, por qualquer deles, faz cessar a penalidade. A interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-18640-42.2007.5.01.0070, 2a Turma, DEJT-02/09/11, RR-140100-06.2009.5.09.0069, 3a Turma, DEJT-11/11/11, RR-1987500-94.2006.5.09.0028, 4a Turma, DEJT-07/10/11, RR-919900-71.2007.5.09.0664, 5a Turma, DEJT-11/11/11, RR-148700-50.2008.5.03.0026, 6a Turma, DEJT-11/03/11, RR-133800-88.2008.5.09.0513, 8a Turma, DEJT-11/11/11, E-RR-170900-02.2003.5.03.0099, SDI-1, DEJT-17/12/10 e E-RR-23400-42.2001.5.02.0482, SDI-1, DEJT-26/08/11). Inadmissível, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. No que se refere ao acolhimento das horas extras em razão da invalidade do acordo de compensação de jornada ajustado entre as partes - o v. julgado constatou o sobrelabor obreiro durante o período destinado ao repouso e alimentação - cumpre destacar que a questão foi solucionada com fundamento na análise de fatos e provas e em conformidade com as Súmulas 85, IV, 338, III e 437, todas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. Quanto ao afastamento da prescrição no tocante ao FGTS, decretada pela origem, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 362, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSIANE CRISTINA GERALDO -    RAIA DROGASIL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010067-06.2015.5.15.0018 - 4 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JOSIANE CRISTINA GERALDO Advogado(a)(s): FELIPE BARCELLOS SIGNORELLI (SP - 242779) Recorrido(a)(s): RAIA DROGASIL S/A Advogado(a)(s): RENATO COSTA ENTREPORTES (SP - 242423) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 26/10/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. DAS HORAS DE PRONTIDÃO No tocante ao enquadramento da obreira na hipótese do art. 62, II, da CLT e consequente afastamento dos pedidos de horas extras, horas intervalares, horas de prontidão e reflexos, cumpre destacar que todas as questões foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO MONTEIRO DE ANDRADE -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - PJ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010084-74.2015.5.15.0072 - 10 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ANTONIO MONTEIRO DE ANDRADE Advogado(a)(s): ANA LAURA MORAES (SP - 305406) MARCOS BARCELOS (SP - 321977) Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): GLORIETE APARECIDA CARDOSO (SP - 78566) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/09/2016; recurso apresentado em 03/10/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / ENQUADRAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. O C. TST firmou entendimento no sentido de que os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que trabalham no Banco Postal não fazem jus à jornada de 6 horas prevista no art. 224, "caput", da CLT, tampouco ao enquadramento sindical na categoria dos bancários. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-160300-42.2007.5.18.0008, 1a Turma, DEJT-08/04/16, RR-1754-11.2011.5.20.0001,2a Turma, DEJT-22/03/16, RR-1540-24.2013.5.02.0042, 3a Turma, DEJT-01/04/16, RR-19600-53.2014.5.13.0026, 4a Turma, DEJT-13/11/15, RR-403-75.2014.5.12.0015, 5a Turma, DEJT-22/04/16, RR-10155-60.2014.5.14.0421,6a Turma, DEJT-15/04/16, RR-43100-63.2013.5.13.0001,7a Turma, DEJT-22/04/16, RR-10637-97.2013.5.19.0002, 8a Turma, DEJT-25/04/16, E-RR-2036-25.2012.5.12.0005, SBDI-1, DEJT-22/04/16). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    FATIMA DE ARAUJO ALMEIDA -    SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010090-40.2012.5.15.0152 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FÁTIMA DE ARAÚJO ALMEIDA, Advogado(a)(s): ALINE DIAS BARBIERO ALVES (SP - 278633) Recorrido(a)(s): SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA Advogado(a)(s): MARCELO GALVAO DE MOURA (SP - 155740) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 10/10/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL DO NEXO CONCAUSAL PENSÃO MENSAL VITALÍCIA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicada a análise da matéria tendo em vista à manutenção da improcedência dos pedidos da obreira. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de dezembro de 2016. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    EVERALDO LOURENCO DOS SANTOS -    PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010099-14.2015.5.15.0114 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES Advogado(a)(s): DECIO SEBASTIAO DAIDONE JUNIOR (SP - 166211) Recorrido(a)(s): EVERALDO LOURENCO DOS SANTOS Advogado(a)(s): LILIANE APARECIDA BUENO DE CAMARGO TOZAKI (SP - 116392) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 10/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO. DA JORNADA DE TRABALHO DAS FOLGAS E FERIADOS TRABALHADOS No tocante aos acolhimentos dos pedidos relacionados aos temas supra elencados cumpre destacar que todas as questões foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de afronta a dispositivos constitucionais e legais apontados e divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos sobre os DSRs, a sentença está consentânea com o entendimento consolidado pelo C. TST em sua Súmula n° 172. Incidência das Súmula 126 e 333 do C. TST. Ademais, oportuno ressaltar não haver dissenso da Súmula 85 do C. TST já que hipótese diversa da discutida nos presentes autos. DA REMUNERAÇÃO DOS DSR'S E FERIADOS TRABALHADOS ADICIONAL DE 100% - NÃO OBRIGATORIEDADE PAGAMENTO EM TRIPLO - IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DA LEI 605/49 O v. julgado não se manifestou a respeito das matérias, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a possível omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada (uma hora) mais reflexos, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437 do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de dezembro de 2016. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ELVIS CARLOS GRILLO -    PAINCO INDUSTRIA E COMERCIO SOCIEDADE ANONIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010127-13.2015.5.15.0039 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ELVIS CARLOS GRILLO Advogado(a)(s): GEANI APARECIDA MARTIN VIEIRA (SP - 255141) Recorrido(a)(s): PAINCO INDUSTRIA E COMERCIO SOCIEDADE ANONIMA Advogado(a)(s): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (SP - 142452) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 10/10/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO O C. TST, diante do disposto no art. 193, § 2°, da CLT, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Ao ser prevista a opção entre um adicional e o outro, depreende-se que ao empregado ficou inviabilizada a percepção de ambos os adicionais simultaneamente. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-88-49.2012.5.04.0012, 1 a  Turma, DEJT-31/10/14, RR-81- 60.2012.5.04.0011, 2a Turma, DEJT-01/07/15, RR-13-37.2013.5.12.0049, 3a Turma, DEJT-12/12/14, RR-1333-47.2011.5.04.0201,4a Turma, DEJT-05/12/14, RR-756-23.2012.5.04.0011,5a Turma, DEJT-21/08/15, RR-1283-36.2011.5.04.0002, 6a Turma, DEJT-15/05/15, RR-447-17.2013.5.14.0131,6a Turma, DEJT-29/05/15, AIRR-250-97.2011.5.03.0047, 8a Turma, DEJT-14/08/15, E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064, SBDI-1, DEJT-17/06/16). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. No tocante ao afastamento das diferenças salariais pleiteadas, decorrentes de desvio de função, cumpre destacar que a matéria foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de dissenso interpretativo. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de dezembro de 2016. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    PAULA ALESSANDRA GERALDO -    PROMOFAC EDITORA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010150-69.2014.5.15.0046 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PROMOFAC EDITORA LTDA Advogado(a)(s): Marco Aurelio De Mori Junior (SP - 112174) Recorrido(a)(s): PAULA ALESSANDRA GERALDO Advogado(a)(s): JOSE ROBERTO APOLARI (SP - 128033) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/09/2016; recurso apresentado em 26/09/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO / DEPÓSITO RECURSAL. O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário por considerá-lo deserto asseverando que "(...) O apelo não desafia conhecimento, por deserto, em razão da ausência de comprovação do recolhimento dos valores devidos a título do depósito recursal. Nos termos dos art. 789, § 1°, 790, caput e 899, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, sendo que a sua falta ou deficiência impede o respectivo conhecimento. Embora a recorrente tenha apresentado no ID e255215 a guia GFIP referente ao depósito recursal devidamente preenchida, não há a efetiva comprovação do recolhimento dos respectivos valores, não possuindo autenticação mecânica no documento apresentado. Consta no aludido documento apenas anotação manuscrita de que o valor teria sido recolhido no dia 09/10/2015, o que não supre a autenticação mecânica e não é hábil a comprovar o efetivo recolhimento dos valores discriminados na guia, além de impedir, por conseguinte, o conhecimento do apelo, por deserto. Nesse sentido a recente decisão do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA GFIP E GRU. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 90520115190007, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 12/02/2014, 6 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014). Pontue-se, por fim, que a simples existência de dois carimbos de empregados da Caixa Econômica Federal não são suficientes para a comprovação do efetivo recolhimento dos valores referentes ao depósito recursal, tendo em vista que além de não constar autenticação mecânica, não consta nenhum carimbo do banco atestando o recolhimento dos valores. (...)" Conforme se verifica, quanto ao tema, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas - ausência de autenticação bancária na forma exigida pela Instrução Normativa n° 18/2000 do TST - decidiu, também, em consonância com as Súmulas 245 e 426 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO MERA FORMALIDADE - RIGOR EXCESSIVO GREVE DOS BANCOS Prejudicada a análise das matérias tendo em vista o não conhecimento do recurso ordinário interposto diante da deserção constatada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de dezembro de 2016. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ALVARO ALBERTO ASSOLINE -    JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010152-88.2014.5.15.0062 - 6 a  Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JBS S/A Advogado(a)(s): Luiza Karla Maximino (SP - 211810) Recorrido(a)(s): ALVARO ALBERTO ASSOLINE Advogado(a)(s): ELIAQUIM DA COSTA RESENDE (SP - 300068) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 14/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / DEPOIMENTO / SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 357 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Ademais, oportuno destacar o entendimento firmado pelo C. TST no sentido de que a mera circunstância de coincidirem objeto e pedido formulados na ação proposta pelo reclamante e na demanda ajuizada pela testemunha não afasta a aplicação da Súmula 357, assim como nos casos em que se discute a validade da prova testemunhal, quando testemunhas e reclamante litigam contra o mesmo empregador e um deponha na ação ajuizada pelo outro. A suspeição há de ser cabalmente provada e não inferida. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-89917-2003-900-01-00, 1a Turma, DEJT-16/10/09, RR-603- 2002-010-04-00, 2a Turma, DEJT-09/10/09, RR-134400-92.2003.5.04.0006, 4a Turma, DEJT-27/08/10, RR-2096-2002-092-15-00, 6a Turma, DEJT- 11/10/07, RR-107783-2003-900-02-00, 8a Turma, DEJT-16/10/09, RR-1731-55.2011.5.03.0028, 8a Turma, DEJT-18/09/15, E-RR-1306-2000-001-04-00, SDI-1, DEJT-02/10/09, E-RR-4953- 2002-900-03-00, SDI-1, DEJT-21/08/09 e E-RR-72736-2003-900-04-00, SDI-1, DJ- 23/11/07). Sob esse aspecto, também inviável o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS No tocante à rejeição da prescrição arguida e aos acolhimentos dos pedidos de pagamento do adicional de periculosidade e diferenças de horas extras assim também, devolução dos descontos (refeitório e cesta básica), cumpre destacar que todas as questões foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados, de divergência jurisprudencial e de dissenso do verbete apontado. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / HONORÁRIOS PERICIAIS. O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia (incidência da Súmula 126 do C. TST). Ademais, arbitrou-os em valor que entendeu razoável tendo em vista o livre convencimento de que dispõe o magistrado e de seu poder discricionário nas análises do caso concreto e do trabalho realizado pelo perito. Nessa hipótese, o v. julgado reveste- se de caráter subjetivo, o que torna inviável o apelo. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Por outro lado, não há que falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, pois as diretrizes acerca do ônus da prova, inseridas em tais dispositivos, somente são aplicáveis quando a lide carecer de elementos probantes. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO ENTRE PORTARIA E LOCAL DE TRABALHO Quanto às horas extras relativas ao tempo de deslocamento interno, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com as Súmulas 366 e 429 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE DANO No tocante ao acolhimento dos pedidos indenizatórios decorrentes da constatada doença ocupacional (demonstrados dano, nexo concausal e culpa da reclamada pelo evento), assim também, no que diz respeito ao arbitramento de valor (R$ 8.000,00 pelos danos morais), cumpre destacar que a v. decisão é resultado das provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial, ressaltando-se que, relativamente ao valor indenizatório arbitrado, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Ademais, por esclarecimento, é oportuno destacar os entendimentos firmados pelo C. TST nos seguintes sentidos: 1- de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei n° 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-9950400-65.2006.5.09.0093, 1 a  Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-128100-14.2009.5.18.0007, 2a Turma, DEJT-08/06/12, RR-212400-29.2006.5.04.0030, 3a Turma, DEJT-01/06/12, RR-37400-39.2006.5.15.0020, 4a Turma, DEJT-27/02/15, RR-85900-96.2009.5.03.0075, 5a Turma, DEJT-24/06/11, RR-4800-60.2007.5.23.0002, 6a Turma, DEJT-10/08/12, RR-281140-28.2006.5.02.0472, 7a Turma, DEJT-22/06/12 e ED-RR-25000-18.2007.5.15.0065, 8a Turma, DEJT-13/03/15). 2-    de que o dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa" (a coisa fala por si mesma), ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-144100-80.2003.5.05.0001,1 a  Turma, DEJT-21/10/2011, RR-32200-04.2005.5.20.0002, 2a Turma, DEJT-10/06/2011, RR-9953100-21.2005.5.09.0005, 3a Turma, DEJT-19/12/2011, RR-50800-60.2008.5.12.0012, 4a Turma, DEJT-10/06/2011, RR-86300-42.2005.5.05.0028, 5a Turma, DEJT-29/06/2012, AIRR-108500-48.2006.5.05.0015, 8a Turma, DEJT-20/04/2012, E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011), o que também torna inviável o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Sob esses aspectos, também inviável o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    AMAURI FERREIRA DE MEDEIROS -    J. E. PANINI TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010165-89.2014.5.15.0126 RO RECORRENTE: J. E. PANINI TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: AMAURI FERREIRA DE MEDEIROS Protocolo ID 633C56E (v3). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$30.000,00 e requerem a homologação. O reclamante subscreveu a petição. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 15 (quinze) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença e v. acórdão, sob pena de reputá-las integralmente salariais. As contribuições previdenciárias cabíveis deverão ser comprovadas nos termos do Provimento CGJT 01/1996, sob pena de execução da importância devida. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1127, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas já recolhidas, quando da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Como parte integrante do acordo, libere-se ao RECLAMANTE o depósito recursal efetuado quando da interposição de Recurso Ordinário, diretamente no MM. Juízo de Origem. Manifestações posteriores deverão ser encaminhadas diretamente no MM. Juízo de 1° Grau. Baixem-se os autos, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 07 de março de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s): -    MARIA LUCIA MAZZEO MACHADO DE ALMEIDA -    PROPAINEL PAINEIS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010170-41.2015.5.15.0138 - 1 a  Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARIA LÚCIA MAZZEO MACHADO DE ALMEIDA Advogado(a)(s): CESAR GUIDOTI (SP - 221162) Recorrido(a)(s): PROPAINEL PAINEIS LTDA - ME Advogado(a)(s): NAIR CRISTINA MARTINS (SP - 226211) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/09/2016; recurso apresentado em 26/09/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS PELA RECLAMADA ÔNUS DA PROVA Prejudicada a análise do apelo quanto ao ônus da prova referente à existência ou não de comprovantes de pagamento válidos dos salários indicados pela reclamada, eis que tal tema está relacionado à alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão formulada pelo reclamante (a respeito do valor do salário efetivamente recebido frente a apresentação, pelo mesmo, dos referidos comprovantes no valor de R$ 7.620,00) é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 09 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE CICERO BARBOSA SILVA -    RODOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010172-93.2014.5.15.0122 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): RODOPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP - 82246) Recorrido(a)(s): JOSE CICERO BARBOSA SILVA Advogado(a)(s): LIA ROSANGELA SPAOLONZI (SP - 71418) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 17/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. No tocante ao acolhimento dos pedidos de pagamentos das horas extras a adicional noturno cumpre destacar que toda a matéria foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA / EFEITO Quanto ao acolhimento do pedido de intervalo interjornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1, ambas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Ademais, cumpre registrar a consonância do julgado com a Súmula 50 deste Tribunal, de seguinte teor: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. São devidas, como extraordinárias, as horas laboradas em prejuízo ao intervalo entre duas jornadas de trabalho previsto no art. 66 da CLT. Aplicação analógica do § 4°, do art. 71 da CLT." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 003/2016, de 17 de março de 2016). Assim, inviável o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada mais reflexos, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de dezembro de 2016. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial