TRT da 6ª Região 23/02/2017 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2599

Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO ANGELO DO NASCIMENTO -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRIDO : ANTÔNIO ÂNGELO DO NASCIMENTO ADVOGADOS : ANA VANESSA FERREIRA DE ASSIS WENDEL LOPES MENEZES DA SILVA Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Remessa Necessária. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que "(...) reconhece a invalidade da cláusula prevista nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT, que limita a base de cálculo das horas extras, ao salário base. E, por consequência, as horas extras dos Empregados da ECT devem ser computadas com base em todo complexo remuneratório, em respeito às disposições contidas nos arts. 7°, XVI, da Lei Maior e 457, §1°, da CLT e na Súmula n. 264 do Colendo TST" (IUJ n° 0000324-75.2015.5.06.0000; Data de Julgamento: 31/05/2016). Sendo essa também a tese adotada no acórdão recorrido, passo ao exame da admissibilidade recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, haja vista que a publicação da decisão impugnada ocorreu em 26/07/2016 e a apresentação das razões recursais em 05/08/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 1049986 e 6cb1646. A representação processual está regular (ID d5f525e). O preparo é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Alegações: -    violação dos artigos 7°, inciso XXVI, e 8°, inciso VI, da Constituição da República; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário, em que se afastou a incidência da base de cálculo prevista na Cláusula 31 a  do ACT (salário base) e confirmou-se sua condenação ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista na legislação (parcelas de natureza salarial). Sustenta que o ACT mostra-se, em seu conjunto, mais benéfico que o mínimo garantido em legislação. Aduz que as normas coletivas celebradas por ela com o sindicato profissional devem ser privilegiadas, por se tratar de manifestação legítima da vontade das partes. Pugna pela observância da Teoria do Conglobamento. Transcreve arestos de outros Regionais e pede provimento. A respeito do tema acima especificado, assim se pronunciou a Turma: Da base de cálculo das horas extras. (...) O entendimento dominante na jurisprudência trabalhista é de ser ilegal e passível de nulidade a cláusula normativa em comento, na medida em que ofende o disposto nos artigos 7°, inciso XVI, da Constituição Federal, 9° e 59, § 1°, da CLT. Oportuno transcrever o entendimento consubstanciado na Súmula n° 264 do TST, textualmente: (...) Ora, o que a jurisprudência evidencia é a possibilidade de os sindicatos transacionarem sobre os adicionais de horas extras, desde que respeitado o adicional mínimo de 50%. Todavia em relação à base de cálculo das horas de sobrelabor é indene de dúvidas que devem ser consideradas todas as parcelas salariais. (...) Resta evidente o prejuízo alegado pelo reclamante, correto o entendimento esposado pelo MM. Juíza sentenciante de que as horas extras devem ser remuneradas com base na integração das parcelas salariais pagas. Nesse mesmo sentido aresto recente do c. TST: (...)Neste momento, é fundamental registrar que no Direito do Trabalho, quando houver conflito entre norma negocial e norma legal, o magistrado deve aplicar a regra mais favorável ao empregado. A base de cálculo das horas extras deve ser constituída de todas as parcelas salariais integrantes da remuneração mensal do empregado. In casu, contudo, a norma coletiva questionada, apesar de estabelecer adicional de horas extras superior ao mínimo que a lei determina, revelou-se prejudicial à categoria profissional, ao excluir as parcelas de natureza salarial da base de cálculo das horas extras, reduzindo o valor das horas suplementares devidas, em detrimento do disposto no art. 7°, XVI, da CF/1988 - que determina a utilização da remuneração mensal e não do salário- base do obreiro - o que não pode prevalecer, sob pena de violação ao Princípio Protetor, na sua vertente da norma mais favorável ao trabalhador, princípio mais caro ao Direito do Trabalho. Nesse quadro, impõe-se a confirmação da sentença. Observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário, além de não violar as normas jurídicas apontadas pela recorrente, está de acordo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência ". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. emm/mscs RECIFE, 16 de Fevereiro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA DE URBANIZACAO DO RECIFE -    PAULO FERNANDO MOTTA PODER JUDICIÁRIO PROC. N° TRT - 0010003-28.2013.5.06.0014 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANE: EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE AGRAVADPS: PAULO FERNANDO MOTTA UNIÃO ADVOGADOS: FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA GABRIELA SILVA ALBUQUERQUE MELO Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 24/01/2017 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 31/01/2017 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 7a08660 e e084ec2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID eebb484). O preparo foi corretamente efetuado (ID 0cd6469, 0130eac e 1b86bab). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mc/VMM RECIFE, 15 de Fevereiro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - OPS - PLANOS DE SAUDE S.A. PODER JUDICIÁRIO Fundamentação DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. , objetivando, liminarmente, a impugnação da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração do indeferimento da liberação dos valores bloqueados no processo n°. 0124900-50.2009.5.06.0001. Relata, em apertada síntese, ter ajuizado Ação Rescisória autuada sob o n° 16402-15.2015.5.00.0000, em que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, suspendendo os efeitos da coisa julgada relativa à Reclamação Trabalhista n° 0124900-50.2009.5.06.0001. Sustenta que a suspensão dos efeitos da coisa julgada até o julgamento final da Ação Rescisória pelo C. TST implica, necessariamente, na suspensão da execução de sentença rescindenda, inclusive a revisão de atos executórios, como o bloqueio integral do valor em execução correspondente à R$ 889.654,47 (oitocentos e oitenta e nove mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Alega ser inviável a permanência da penhora em dinheiro, em virtude da existência de decisão em sede de Ação Rescisória, sustando os efeitos da coisa julgada e consequentemente dos atos executórios praticados, requerendo, pois, a liberação do importe bloqueado, considerando tratar-se de execução provisória. Sucessivamente, requer o deferimento de substituição do bloqueio por carta de fiança bancária. Pois bem. Considerando a natureza eminentemente satisfativa da medida buscada, foi notificada a autoridade coatora a fim de prestar as informações sobre o mandamus,  antes de apreciar o pedido de concessão de tutela provisória formulado pelo impetrante. Assim foram as informações prestadas: "Por meio do presente, em atenção ao ofício TRT - GAB.STT - 55/2016, encaminhado por meio do malote digital de n° 50260168771132, informo a V. Ex a  que a execução do processo n° 124900-50.2009.5.06.0001 é definitiva e por meio do despacho de fl. 986, datado de 27/7/2016, foi suspensa até julgamento final da ação rescisória n° 16402-15.2015.5.00.0000, em atendimento à decisão liminar em tais autos, a qual teve como fundamento evitar a liberação do valor bloqueado por este juízo, usando como argumento a decisão liminar acima retratada. Seu requerimento foi indeferido de forma fundamentada pelo despacho de fl. 992. Por meio da peça de fl. 944-998, aludida executada apresentou pedido de reconsideração da decisão de fl. 992. O indeferimento do requerimento de liberação do valor bloqueado foi mantido por meio de despacho de fl. 999, no qual se esclareceu que 'A decisão proferida em liminar suspende os efeitos da coisa julgada, isto é, a marcha atual do processo na fase de execução, baseou-se no periculum in mora  de que o crédito não seja disponibilizado ao exequente, ante a impossibilidade de devolução de valores' e manteve-se in totumos  termos do despacho de fl. 9992, inclusive porque na decisão liminar não houve determinação de liberação do valor bloqueado." Vejamos. De início, cabe o destaque que, não obstante o presente writ  haja se insurgido contra o pronunciamento que indeferiu o pedido de reconsideração apresentado pela Impetrante, considerando os termos da OJ n° 127 da SBDI 2 ("Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou"),  tem-se que o ato coator foi o indeferimento da pretensão da executada, publicada em 30/9/2016 (ID n° 9898226) "Indefiro o requerido às fls. 987/997, pois os bens constritos obedeceram à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC e a rediscussão acerca do mérito da demanda transitada em julgado não é mais possível na fase de execução para liberação dos seus ativos financeiros bloqueados, em razão da liminar deferida em Ação Rescisória que suspendeu os efeitos da coisa julgada. Note- se que a Ação Rescisória foi proposta quando já garantida a execução por meio do bloqueio integral procedido nas contas da Impetrante." Feito o registro acerca da observância do prazo decadencial e do ato efetivamente impugnado neste Mandado de Segurança, cabe lembrar o retrospecto fático do processo originário, em que deferida indenização por acidente de trabalho, que teria culminado com o contágio da ex-empregada com o vírus HIV. Transitada em julgado a decisão condenatória proferida no âmbito do C. TST, iniciou-se a execução, sendo direcionado os atos contra a ora a impetrante, em virtude da incorporação da OPS Planos de Saúde S/A, resultando no bloqueio do valor de R$ 889.654,47 (oitocentos e oitenta e nove mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Visando rescindir os efeitos da coisa julgada e obstar o curso da execução, foi, assim, proposta Ação Rescisória, no âmbito do C. TST, sob o fundamento de inexistência de nexo causal estabelecido entre o acidente de trabalho com agulha em que se envolveu a ex- empregada, como técnica de enfermagem, e o HIV que afirma ter contraído, sob o fundamento de ocorrência de hipótese do art. 485, inciso VII, do CPC de 1973, relativa à obtenção de documento novo. Considerando serem os documentos capazes de assegurar pronunciamento favorável - por serem prova irrefutável de que a ex- empregada não foi contagiada pelo vírus HIV a partir da paciente indicada nos autos da Reclamação Trabalhista - a Corte Superior Trabalhista deferiu a antecipação de tutela postulada, determinando a suspensão dos efeitos da coisa julgada referente à execução daquela ação. Sem adentrar no exame do mérito da Ação Rescisória, considerando a análise sumária a que se presta a presente medida, há de se ressaltar que o deferimento da tutela antecipada, em sede de Ação Rescisória ajuizada no C. TST, é indício irrefutável da existência do bom direito a autorizar a suspensão da execução e o bloqueio de numerário. Em sede de mandado de segurança, por seu turno, nos moldes do art. 7°, III, da Lei n° 12.016/2009, ordena-se a suspensão liminar do ato impugnado, sempre que preenchidos os requisitos do "fundamento relevante" (plausibilidade de um direito merecedor de um tratamento especial, próximo da noção tradicional de fumus boni iuris ) e da exigência de que "do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (periculum in mora ). Importa dizer, a suspensão do ato impugnado deve ser deferida quando há razoável demonstração de evidência de potencial violação a um direito de especial relevo e, por outro lado, justificado receio de que a demora da prestação jurisdicional venha a lhe provocar dano irreparável ou de difícil reparação. A fumaça do bom direito é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação envolve um direito relevante e que se revela plausível, ou seja, que a lógica da narrativa leva à conclusão, ao menos inicial e num juízo típico de cognição sumária, de que o aduzido pela parte represente um direito que a ela assiste e que deve ser amparado, normalmente por medidas dotadas de um caráter de urgência. Caracteriza-se, assim, a probabilidade do direito. Já o periculum in mora  relaciona-se à configuração de uma situação de fato e concreta que ameace de alguma forma o direito da parte e que reclama solução urgente a fim de evitar o perecimento do direito e ineficácia da medida caso deferida apenas ao final. Demonstra-se, pois, o risco de dano iminente ou a ameaça à utilidade do próprio processo. No caso em análise, observa-se que o Juiz condutor da execução em trâmite no 1° grau, ao ser comunicado da ordem contida na medida liminar oriunda do TST para suspender os efeitos da decisão rescindenda, indeferiu a pretensão da executada, ora impetrante, de liberação do montante bloqueado, com sustentáculo no juízo de que o bloqueio de numerário atenderia à gradação do art. 835 do CPC, bem assim em atenção à natureza definitiva da execução. Com efeito, não se olvida que o caso é de execução definitiva. Tal circunstância impede a simples liberação do importe bloqueado de imediato, nos moldes da pretensão principal deste mandamus, pelos fundamentos invocados pela autoridade coatora, em particular a gradação de bens do art. 835 do CPC de 2015. A ordem de suspender os efeitos da decisão rescindenda não representa o desfazimento de todos os atos da execução até agora praticados, mas a paralisação da marcha executiva de forma a impedir o seu prosseguimento até a definição a ser obtida ao final do processo da ação rescisória. Todavia, a concessão de tutela provisória no âmbito do C. TST demonstra a presença aparente de um direito que ainda não foi inteiramente certificado. E, muito embora não se possa falar em malferimento da norma do art. 899 da CLT - que autoriza o prosseguimento da execução provisória apenas até a penhora - posto que é execução definitiva é, ainda que sustada por meio de tutela de urgência no âmbito do C. TST, há substrato jurídico para deferimento do pedido subsidiário da impetrante, formulada de modo sucessivo, acerca da aplicação das norma do art. 835, §2°, do CPC de 2015, in verbis: "(...) § 2° Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." Com efeito, mesmo sob a égide do CPC de 1973, o C. TST firmou posicionamento acerca da aplicabilidade da norma ao âmbito do processo do trabalho e possibilidade de substituição por carta de fiança bancária, por ser equiparada a dinheiro, conforme OJ n° 52 da SBDI - 2: OJ-SDI2-59 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA.A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC. O reconhecimento de que a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação do art. 835 do CPC, torna regular a nomeação da carta de fiança para assegurar a dívida trabalhista, sob pena de violação do direito líquido e certo do impetrante de ver processada a execução da forma menos gravosa (mas ainda de forma efetiva), ex vi  do art. 805 do CPC. Sem maiores delongas, estão preenchidos os requisitos do art. 7°, inciso III, da Lei n° 12.019/2006, na medida em que a tutela deferida pelo C. TST, em sede de Ação Rescisória, conjugada com a norma do art. 835, §2°, do CPC de 2015, traduzem a presença da fumaça do bom direito e considerando que a existência do numerário bloqueado é indício da solvência da empresa, de forma que não há prova de que esteja passando por dificuldades financeiras ou que não disponha de patrimônio a saldar possíveis débitos trabalhistas, prova de que a manutenção do bloqueio, na forma em que está, consubstancia a presença do periculum in mora. Assim, tecidas estas considerações, entendo haver, no caso vertente, a fumaça do bom direito e o perigo da demora autorizando o DEFERIMENTO PARCIAL da tutela provisória pretendida, para autorizar a substituição do bloqueio de conta por carta de fiança bancária , que necessariamente deverá ser adequada a substituição do bem originalmente penhorado (em especial, quanto ao valor suficiente para cobrir o principal mas juros, fazendo expressa referência ao processo original e o credor e sem qualquer limitação temporal inferior à própria conclusão de tal processo). Intime-se a impetrante do deferimento parcial da sua pretensão, por meio da presente medida de tutela de urgência; Oficie-se a autoridade apontada como coatora para que tome ciência do deferimento da tutela provisória, implementando-o; Intime-se os litisconsortes passivos necessários abaixo arrolados para, querendo, contestarem a presente ação, em 10 (dez) dias. a)    ADRIANA ALVES DA SILVA TEIXEIRA, inscrita no CPF/MF sob o n. 026.346.994-84, com endereço à Rua Gurjão, n° 1515, Bairro do Capibaribe, São Lourenço da Mata - PE; CEP: 54705-840; b)    OPS PLANO DE SAÚDE S/A., inscrito no CNPJ/MF sob o n. 04.288.864/0001-01, com endereço constante na contestação à Rua Dr. Manoel de Almeida Belo, n° 1111, sala 104, Bairro Novo, Olinda - PE; c)    USE - UNIDADE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 01.351.446/0001-23, com endereço constante na contestação à Avenida Fernando Simões Barbosa, n° 22, Sala 1108, Boa Viagem, Recife - PE, CEP 51.020-390. Após o escoamento dos prazos acima, dê-se ciência ao Ministério Público do Trabalho, para que emita parecer. Cumpra-se. Assinatura RECIFE, 12 de Dezembro de 2016 SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - NORSA REFRIGERANTES LTDA PODER JUDICIÁRIO Fundamentação DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por NORSA REFRIGERANTES LTDA objetivando, liminarmente, a reforma da decisão interlocutória que determinou o pagamento de honorários periciais prévios antes da sentença. Alega, em apertada síntese, a ilegalidade da ordem judicial emanada da autoridade coatora que determinou a realização do depósito relativo a antecipação de honorários periciais, no curso da instrução do feito e antes da prolação da sentença no processo n° 0000537-81.2016.5.06.0312. Com fulcro na OJ n° 98 da SDI-1 e na Súmula n° 457 do C. TST, bem assim a teor da IN n° 27 do C. TST, afirma que, em sendo os honorários periciais serão pagos pela parte sucumbente no objeto da perícia, é ilegal a exigência prévia de seu pagamento, antes mesmo de saber quem sucumbiu. Apontam, ainda, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5°, inciso LIV e LV, da Constituição da República. Ao final, os impetrantes requerem a concessão de medida liminar, assegurando-se que, ante o flagrante abuso de poder, encontra-se patente o receio de lesão, pois o tardio reconhecimento do direito pode gerar prejuízos de difícil ou impossível reparação. Eis o objeto do presente mandamus. De início, registre-se que, não obstante o presente writ  haja sido distribuído a este Julgador, por dependência, não se configura quaisquer das hipóteses do art. 286 do CPC de 2015. Vale dizer, mesmo sendo o relator do MS n°0000377-22.2016.5.06.0000, naquele writ  discutiu-se o direito líquido e certo da impetrante em ver cassada a decisão que concedeu a tutela de urgência consistente na reintegração do empregado ao posto de trabalho. Assim, sendo o presente mandamusrelativo  à antecipação dos honorários de perito, não há falar em conexão ou continência com o anterior. De toda sorte, considerando a urgência e a natureza da medida, bem assim a data em que prolatado o ato apontado como coator (13/12/2016) e os sucessivos despachos de redistribuição já proferidos nestes autos, passo a apreciar o presente, por atenção à celeridade processual. Concede-se medida liminar em mandado de segurança sempre que, preenchidos os requisitos de "fundamento relevante" (plausibilidade de um direito merecedor de um tratamento especial, próximo da noção tradicional de fumus boni iuris)  e da exigência de que "do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (periculum in mora),  conforme estabelecido no art. 7°, inciso III, da Lei n°. 12.016/2009. Vale dizer, a medida liminar deve ser deferida quando há razoável demonstração de evidência de potencial violação a um direito de especial relevo e, por outro lado, justificado receio de que a demora da prestação jurisdicional venha a lhe provocar dano irreparável ou de difícil reparação. Não estando presente pelo menos um dos dois requisitos necessários à concessão da medida liminar, seu indeferimento é inevitável. A fumaça do bom direito é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação envolve um direito relevante e que se revela plausível, ou seja, que a lógica da narrativa leva à conclusão, ao menos inicial e num juízo típico de cognição sumária, de que o aduzido pela parte represente um direito que a ela assiste e que deve ser amparado, normalmente por medidas dotadas de um caráter de urgência. E a presença aparente de um direito que ainda não foi inteiramente certificado. Já o periculum in  morarelaciona-se à configuração de uma situação de fato e concreta que ameace de alguma forma o direito da parte e que reclama solução urgente a fim de evitar o perecimento do direito e ineficácia da medida caso deferida apenas ao final. A questão posta em discussão é a existência de direito líquido e certo do ora impetrante a que o Juízo de Origem a desobrigue de realizar o depósito prévio dos honorários periciais no curso da Reclamação Trabalhista autuada sob o n°0000537- 81 .201 6.5.06.031 2. Compulsando os autos, observa-se que, em decisão proferida em 13/12/2016, o Juízo da 2 a . Vara do Trabalho de Olinda determinou a realização de caução para a perícia requerida pelo autor, consoante transcrição abaixo (fl. 974 - IN n°4404e94): "A empresa reclamada deverá depositar R$ 1.000,00 a título de antecipação de honorários periciais, no prazo de 10 dias. Explica que se trata apenas de caução e caso o reclamante venha a ser sucumbente na perícia, o valor da caução poderá ser compensado com o valor disponibilizado pelo TRT para pagamento de honorários periciais para beneficiários da Justiça gratuita." O ato apontado como coator padece de flagrante ilegalidade, eis que a norma do artigo 790-B da CLT atribui ao vencido no objeto da perícia a obrigação pelo seu pagamento. Por isso, não se pode exigir o depósito prévio, pois não há como saber quem será o vencido antes de a perícia ser realizada. Nesse sentido, dispõe a OJ n° 98 da SDI-2, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito". Observe-se, apenas por amor ao debate, que a única exceção para tal disciplina, conforme a Instrução Normativa n° 27 do C. TST, é o caso de lide não ser decorrente de relação de emprego, o que não é o caso dos autos. Considerando a disciplina do art. 790-B da CLT, o que atende ao requisito do "fundamento relevante" (plausibilidade de um direito merecedor de um tratamento especial, próximo da noção tradicional de fumus boni iuris), da mesma forma que se identifica que, da manutenção do ato impugnado, poderá resultar a ineficácia da medida e o esvaziamento por completo da norma celetista, estão presentes os pressupostos para a concessão de medida liminar. I    - Assim, tecidas estas considerações, neste juízo de cognição sumária, estão presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, autorizando o DEFERIMENTO da tutela provisória antecipada pretendida, para cassar a ordem de depósito prévio dos honorários periciais proferida nos autos da reclamação trabalhista n° n°0000537-81.2016.5.06.0312, em trâmite na 2a Vara do Trabalho de Caruaru - PE; II    - Intime-se o impetrante do deferimento da presente decisão, por intermédio de seu patrono; III    - Oficie-se a autoridade apontada como coatora para que tome ciência do deferimento desta tutela provisória, implementando-a, bem como para que preste as informações necessárias. IV    - Intime-se o litisconsorte passivo necessário ( DANIEL LEMOS DE OLIVEIRA DA SILVA , por intermédio de sua patronesse, Dra. MARGARETE CRUZ ALBINO, em endereço à Rua Itacari, n°. 286, Imbiribeira, RECIFE-PE, CEP: 51200-080) para, querendo, contestar a presente ação, em 10 (dez) dias); V    - Ato contínuo, dê-se ciência ao Ministério Público do Trabalho, para que emita parecer. Recife, 21 de fevereiro de 2017. Assinatura RECIFE, 22 de Fevereiro de 2017 SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO PODER JUDICIÁRIO Identificação PROCESSO n° 0000348-69.2016.5.06.0000 (IUJ) SUSCITANTE: DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO SUSCITADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, ANTONIO DE PADUA MARINHO RELATOR: FABIO ANDRE DE FARIAS ADVOGADOS : DELMIRO BORGES CABRAL E ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS. PROCEDÊNCIA : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO-PE. EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPESA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se tratando de pedido baseado em mero descumprimento da norma regulamentar, caso em que a prescrição incidente seria a parcial, mas de diferenças que seriam geradas pela nulidade de cláusula normativa que extinguiu/vedou novas aquisições de adicionais por tempo de serviço (quinquênios), congelando o percentual já adquirido, configura-se, no caso, a hipótese consagrada na Súmula n.° 294 do C. TST. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo n°. RO 0000767-48.2014.5.06.0004, entre partes ANTONIO DE PÁDUA MARINHO (reclamante) e COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (reclamada), com fundamento no que dispõe os §§ 4° e 5°, do art. 896 da CLT (redação alterada pela Lei n° 13.015/2014). A Excelentíssima Desembargadora Vice-Presidente deste Egrégio Virgínia Malta Canavarro constatou a existência de decisões conflitantes entre as Turmas desse Regional, quanto à prescrição aplicável ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) no âmbito da COMPESA, e determinou a formação em autos apartados do Incidente de Uniformização de Jurisprudência e o sobrestamento do processo até o julgamento final do incidente. Foram expedidos ofícios ao Presidente do C. Tribunal Superior do Trabalho, à Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6 a Região, aos Presidentes das Turmas deste Regional, bem como aos demais Desembargadores componentes desta Corte (1051/1080). O processo foi encaminhado à Secretaria do Tribunal Pleno para a formação de autos apartados e distribuição, objetivando o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 476 a 479 do Código de Processo Civil e art. 104 do Regimento Interno deste Regional. Determinei a remessa dos autos ao Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho (fl. 1082). O Ministério Público do Trabalho, por meio da lavra do Exmo. Procurador -Chefe José Laízio Pinto Juínior, opinou pela prevalência da tese subscrita pelas Segunda e Quarta Turmas Regionais, no julgamento dos recursos que fez referência, relatados respectivamente pelos Exmos. Desembargadores Fábio Farias e Nise Pedroso Lins de Sousa (fls. 1087/1100). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Item de recurso A matéria versada no presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, que diz respeito à prescrição aplicável em razão da extinção/congelamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) no âmbito da COMPESA, tem recebido tratamento diverso pelas Turmas que compõem este Egrégio. A Primeira Turma já expressou entendimento no sentido de que a questão envolve parcela instituída por ato normativo empresarial, que integra o contrato de trabalho por força do disposto no art. 468, da CLT. Nessa linha, conclui que posterior alteração "in pejus" da forma de pagamento do benefício, ainda que autorizado por norma coletiva, implica em descumprimento do pactuado e lesão de trato sucessivo, renovada mês a mês, por ocasião do pagamento da remuneração, afastando a incidência do entendimento consolidado pela Súmula 294, do C. TST, pois aplicável a prescrição qüinqüenal parcial. A Segunda Turma, em voto da minha relatoria, e a Quarta Turma já se pronunciaram no sentido da aplicação do entendimento constante da súmula n° 294 do TST, em razão de o adicional por tempo de serviço ter sido extinto por norma coletiva - subsistindo a obrigação da Compesa de pagar o referido adicional já adquirido - e da ausência de previsão legal do direito ao adicional por tempo de serviço. A propósito, cito os julgados abaixo, que contemplaram tratamento acerca da matéria: PRIMEIRA TURMA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PARCELA INSTITUÍDA POR ATO NORMATIVO EMPRESARIAL. CONGELAMENTO POSTERIOR. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 294, DO C. TST. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. Não há falar em prescrição extintiva geral quando a questão envolve parcela instituída por ato normativo empresarial, que, por conseguinte, adere ao contrato de trabalho, por força do disposto no art. 468, da CLT. Posterior alteração da forma de pagamento do benefício, ainda que autorizado por norma coletiva, implica em descumprimento do pactuado e lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, por ocasião do pagamento da remuneração, circunstância que afasta a incidência da Súmula 294, do C. TST, conforme entendimento da jurisprudência pacífica da Corte Superior Trabalhista. Apelo provido para declarar a incidência da prescrição quinquenal parcial e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para julgamento dos pleitos da demanda, como entender de direito. (Processo: RO - 0001510-55.2014.5.06.0005, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 14/07/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 21/07/2016) RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PARCELA INSTITUÍDA POR ATO NORMATIVO EMPRESARIAL. CONGELAMENTO POSTERIOR. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 294, DO C. TST. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. Não há falar em prescrição extintiva geral quando a questão envolve parcela instituída por ato normativo empresarial, que, por conseguinte, adere ao contrato de trabalho, por força do disposto no art. 468, da CLT. Posterior alteração da forma de pagamento do benefício, ainda que autorizado por norma coletiva, implica em descumprimento do pactuado e lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, por ocasião do pagamento da remuneração, circunstância que afasta a incidência da Súmula 294, do C. TST, conforme entendimento da jurisprudência pacífica da Corte Superior Trabalhista. Apelo provido para declarar a incidência da prescrição quinquenal parcial e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para julgamento dos pleitos da demanda, como entender de direito. (Processo: RO - 0001506-15.2014.5.06.0006, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 25/02/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/03/2016) SEGUNDA TURMA: "Da prescrição total da pretensão às diferenças de quinquênios. O reclamante se insurge contra a decretação da prescrição total sobre a pretensão às diferenças de quinquênios. Argumenta que o quinquênio tem respaldo em ACT firmado em 2000 e consolidado conforme pagamento de diferença anual pagas em folhas de pagamento do autor, constituindo, assim, direito adquirido. Aponta, ainda, que o art. 15 da Lei n°. 9.892/86, o art. 1°, III, da Lei Complementar n°. 03/1990, o art. 7° da Lei Complementar n°. 13/1995 e o art. 1°, §2°, III, da Lei Complementar n°. 16/1996 são aplicáveis à espécie uma vez que a reclamada é prestadora de serviço público essencial e que, por sua vez, resguardam o direito perseguido. Pede provimento, assim, para afastar a prescrição declarada e, por conseguinte, condenar a recorrida à implantação do percentual de 36% de quinquênio com pagamento retroativo. Não prospera o pleito do reclamante. Vejamos. A cláusula 6 a  do Acordo Coletivo de Trabalho 2000/2001 dispõe que: 'A COMPESA manterá a concessão do adicional por tempo de serviço ao beneficiário que completar o 2° (segundo) ano de trabalho, na proporção de 1% (um por cento) por cada ano de serviço, extinguindo, porém, o referido benefício a partir de 1° de janeiro do ano de 2001, subsistindo a obrigação de a COMPESA pagar a seus atuais empregados o adicionais por tempo de serviço adquiridos até o dia 31 de dezembro do ano 2000. Parágrafo Único: Os empregados que ingressarem na COMPESA a partir do dia 1° de janeiro do ano 2001, não farão jus ao adicional por tempo de serviço previsto no "caput" desta cláusula.' (fls. 1252/1253) Depreende-se do texto acima que em 1° de janeiro de 2001 o adicional por tempo de serviço foi extinto, subsistindo a obrigação da Compesa de pagar apenas o referido adicional já adquirido. Não obstante à época do ACT 2000/2001 não vigorasse a teoria da ultraatividade dos instrumentos normativos, resultantes das negociações coletivas, entendo que, no caso em epígrafe, a extinção do adicional por tempo de serviço, cuja validade não foi questionada, não se restringe ao tempo de vigência do acordo coletivo que o extinguiu, ou seja, ao ano de 2001. Isso porque, para afirmar que, mesmo extinto por norma coletiva, o adicional poderia subsistir, teria o reclamante que apontar a norma remanescente, a ele aplicável, instituidora do título, a fim de possibilitar a análise sobre sua validade. Assim, no entanto, não procedeu, o reclamante. Em que pese indicar o art. 15 da Lei n°. 9.892/86, o art. 1°, III, da Lei Complementar n°. 03/1990, o art. 7° da Lei Complementar n°. 13/1995 e o art. 1°, §2°, III, da Lei Complementar n°. 16/1996 como fundamento para manutenção do quinquênio, tais normas se aplicam, apenas, aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional, não se incluindo, então, a demandada, eis que se trata de sociedade de economia mista. Assim, não há lei que assegure aos empregados o direito ao adicional por tempo de serviço, de modo a impedir a incidência da prescrição total e, portanto a aplicação da exceção prevista na Súmula n°. 294, do TST. (Processo: ROPS - 0001512-19.2014.5.06.0007 , Redator: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, Data de julgamento: 16/03/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 16/03/2016) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM NÃO PREVISTA EM LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. APLICABILIDADE. Comprovado que o autor percebia, por força de normativo da empresa, adicional por tempo de serviço, no percentual de 1% por ano trabalhado, e que o direito à aquisição de novos adicionais fora suprimido por acordo coletivo de trabalho celebrado ainda no ano de 2001, ajuizada a presente ação apenas em 2014, inconteste a incidência da prescrição total, considerando que a parcela em questão não possui previsão legal, já que as legislações mencionadas na peça de ingresso não se aplicam ao caso (algumas até já revogadas), porque se referem a servidores da administração direta, autárquica e fundacional, não incluindo os servidores da COMPESA (regidos pela CLT), que se trata de uma sociedade de economia mista estadual. Aplicabilidade da Súmula n.° 294 do TST. Precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho e deste E. Regional. Apelo não provido. (Processo: RO - 0001253-33.2014.5.06.0004, Redator: Gilvanildo de Araujo Lima, Data de julgamento: 04/05/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 05/05/2016) QUARTA TURMA: RECURSO ORDINÁRIO. AQUISIÇÃO DE NOVOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se tratando de pedido baseado em mero descumprimento da norma regulamentar, caso em que a prescrição incidente seria a parcial, mas de diferenças que seriam geradas pela nulidade de cláusula normativa que extinguiu/vedou novas aquisições de adicionais por tempo de serviço (quinquênios), congelando o percentual já adquirido, configura-se, no caso, a hipótese consagrada na Súmula n.° 294 do C. TST. (Processo: RO - 0010735-03.2014.5.06.0231, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 25/02/2016, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/03/2016) Voto deste Relator: Discute-se acerca da prescrição incidente sobre a pretensão de adicional por tempo de serviço (quinquênio), dado seu congelamento/extinção por meio de norma coletiva. Alega-se que não há norma legal ou convencional que estabeleça o congelamento do adicional por tempo de serviço (quinquênios); que o acordo coletivo 2000/2001 encontra-se prescrito; que, ainda que a mencionada norma coletiva não estivesse prescrita, seus efeitos se restringiriam tão somente ao tempo de vigência do regramento em questão. argumenta-se, ainda, que o adicional em questão, pago habitualmente, tem previsão legal - art. 457, § 1°, da CLT. Eis o teor da norma coletiva que tratou sobre o adicional em questão, cláusula 6 a  do Acordo Coletivo de Trabalho 2000/2001: "A COMPESA manterá a concessão do adicional por tempo de serviço ao beneficiário que completar o 2° (segundo) ano de trabalho, na proporção de 1% (um por cento) por cada ano de serviço, extinguindo, porém, o referido benefício a partir de 1° de janeiro do ano de 2001, subsistindo a obrigação de a COMPESA pagar a seus atuais empregados o adicionais por tempo de serviço adquiridos até o dia 31 de dezembro do ano 2000. Parágrafo Único: Os empregados que ingressarem na COMPESA a partir do dia 1° de janeiro do ano 2001, não farão jus ao adicional por tempo de serviço previsto no "caput" desta cláusula." Depreende-se do texto, acima, que em 1° de janeiro de 2001 o adicional por tempo de serviço foi extinto, subsistindo a obrigação da Compesa de pagar apenas o referido adicional já adquirido. A tese de que o ACT em questão foi atingido pelo cutelo prescricional quinquenal, porque firmado por período superior a 5 anos da data da propositura da ação, não vigora, na medida em que a prescrição incide sobre uma pretensão do litigante, e não sobre um documento normativo - o ACT, conforme se depreende do art. 189, do Código Civil. De outra parte, não obstante à época do ACT 2000/2001 não vigorasse a teoria da ultratividade dos instrumentos normativos, resultantes das negociações coletivas, entendo que, no caso em epígrafe, a extinção do adicional por tempo de serviço, cuja validade não foi questionada, não se restringe ao tempo de vigência do acordo coletivo que o extinguiu, ou seja, ao ano de 2001.
Intimado(s)/Citado(s): - JOHN BERG FLORIANO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Identificação PROCESSO n° 0000536-96.2015.5.06.0000 (AR) ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO AUTOR: JOHN BERG FLORIANO DA SILVA RÉU: NORONHA TRANSPORTE URBANO LTDA - EPP, TRANSPORTADORA MARCAN LTDA. RELATOR: FABIO ANDRE DE FARIAS ADVOGADOS: BRUNO FELISBERTO DA SILVA E CARLOS ERICO SAMPAIO ANGELIM. EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO JUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A ação rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC/1973 exige a configuração de um dos vícios capazes de invalidar a transação, conforme disposto nos arts. 171, II, e 849 do Código Civil. Ante a moldura legal em que enquadrada a presente ação rescisória e diante dos fatos expostos na petição inicial, se fazia necessária a efetiva comprovação de que os autores foram coagidos a aceitar o acordo que firmaram com as rés na reclamação trabalhista; todavia, não se vislumbra qualquer indício neste sentido. Ação rescisória julgada improcedente. RELATÓRIO Vistos, etc. Inicialmente, informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha dos autos com a abertura do PDF em ordem crescente. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por JOHN BERG FLORIANO DA SILVA em face das empresas TRANSPORTADORA MARCAN LTDA. e NORONHA TRANSPORTES URBANO LTDA. , com a finalidade de rescindir a acordo judicial homologado pelo MM Juízo da 1 a  Vara do Trabalho de Ipojuca - PE, nos autos do processo n° 0001083-19.2013.5.06. Nas razões de fls. Nas razões de fls. 5/9, o autor, inicialmente, pede o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, alega que firmou acordo judicial com as empresas rés e que o cabimento da presente ação rescisória tem respaldo no art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sustenta, em síntese, que as empresas rés integram o grupo econômico "My Bus"; que trabalhou para a empresa Noronha Transporte Urbano Ltda. entre 5 de fevereiro de 2013 e 4 de agosto de 2013; que a referida empresa manteve contrato junto a Prefeitura de Ipojuca/PE para prestação de serviços de transporte com fornecimento de veículo e motorista, mas, ao final do contrato, todos os empregados foram demitidos sem o pagamento das verbas rescisórias.; que, posteriormente, a empresa Transportadora Marcan Ltda. firmou contrato com a Prefeitura de Ipojuca/PE para prestação dos mesmos serviços prestados pela outra ré, durante o período de 5 de agosto de 2013 a 4 de dezembro de 2013; que, após celebração do contrato com o Ente municipal, a Transportadora Marcan Ltda. recontratou todos os empregados que prestaram esse serviço para a Noronha Transporte Urbano Ltda., e coagiu o autor a firmar o acordo judicial no processo n° 0001083-19.2013.5.06.0191, realizado em 16/12/2013, sob pena de demissão. Alegando sentir-se coagido, celebrou acordo judicial para manter seu emprego até o dia 4 de dezembro de 2013. Aponta que a testemunha ouvida nos autos do processo 0000572-84.2014.5.06.0191 alegou que fez acordo judicial acerca do primeiro período laborado para a reclamada e que, acaso não aceitasse fazê-lo, não teria formalizado o próximo contrato de trabalho. No seu entendimento, as empresas rés agiram dolosamente no sentido de coagir os requerentes a formalizar o acordo homologado pela sentença objeto da presente demanda, o que a torna anulável, nos termos do artigo 145 do Código Civil. Alega que o acordo foi celebrado com vício de vontade e, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, pretende a invalidação da transação e designação de nova audiência inicial. Indica a prova testemunhal que pretende provar as suas razões. À fl. 24, deferi o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinei a citação das empresas Rés. As rés apresentaram defesa conjunta às fls. 31/34. À fl. 71, determinei a realização de audiência de instrução e, chamando o feito à ordem, determinei o cancelamento da audiência (fl. 76). Houve manifestação da parte autora (fls. 81/87). O Ministério Público do Trabalho, por meio de parecer elaborado pelo Exmo. Procurador Regional do Trabalho WALDIR DE ANDRADE BITU FILHO , opinou pela oitiva das testemunhas apontadas pelo autor (fls. 112/113). À fl. 115 determinei a realização de audiência. Atas de audiência documentadas às fls. 169/170, 172/173 e 174 e 180. Razões finais apresentadas pelo reclamante às fls. 183/188. À fl. 190, converti o julgamento em diligência, remetendo os autos ao Ministério Público do Trabalho, que apresentou parecer às fls. 192/196, opinando pela improcedência da ação rescisória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Da vigência do Novo Código de Processo Civil (CPC). A ação rescisória, para ser admitida, além das condições da ação e dos pressupostos processuais comuns às demais ações, exige alguns requisitos específicos, tais como, uma decisão de mérito transitada em julgado, a configuração de um dos fundamentos de rescindibilidade, previstos no Código de Ritos. Em razão do início da vigência da Lei n° 13.105/2015 no dia 18 de março de 2016, entendo pertinente a referência ao art. 1046, § 4°, da referida Lei, segundo o qual: "Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (...) § 4oAs remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código." Desta sorte, diante, inclusive, de algumas alterações relativas ao cabimento da ação rescisória, registro, inicialmente, o meu posicionamento acerca da possibilidade dos novos pressupostos serem utilizados para rescindir sentenças proferidas sob a vigência do antigo CPC. Aqui cabem algumas considerações com relação à aplicação do Novo Código de Processo Civil. São apontados pela doutrina 03 sistemas sobre a aplicação de lei processual nova aos processos pendentes. (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 2005, p. 101). - Sistema da unidade - segundo adeptos deste sistema o processo é um conjunto de atos inseparáveis uns dos outros. É corpo uno, inseparável de forma a ser regulado, do início ao fim, por uma única lei processual, ou a nova ou a revogada, optando-se, porém, pela aplicação da lei velha a fim de se evitar prejuízo a situações de direito já garantidas; -    Sistema das Fases Processuais - aqui, haveria no processo a existência de fases autônomas e independentes umas das outras (postulatória, instrutória, decisória, recursal), cada uma compreendendo um complexo de atos inseparáveis entre si. Há uma unidade em cada fase processual e não no processo como um todo, sendo cada fase regida por única lei, com a observação de que, para impedir a retroatividade, a superveniência de lei nova não incide na fase já iniciada; -    Sistema do Isolamento dos Atos Processuais - lei nova atinge o processo em curso, respeitando os atos processuais já realizados (e seus efeitos), aplicando aos que houverem de realizar-se. Cada lei rege os atos praticados sob seu império: "tempus regit actum". Diante de uma leitura constitucional conjugada com a leitura do art. 6°, caput, da LICC e por todo o exposto, entende-se, como a maioria da doutrina, que o nosso direito adotou o sistema do Isolamento dos Atos Processuais. Sabemos que a lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (CPC/2015, art. 1.046), mas precisamos saber quais atos, dentro de um processo em curso, serão regulados pelo CPC/73 e quais atos serão regulados pelo CPC/2015. "In casu", considerando que a modificação das normas processuais regem-se pelas regras do direito processual intertemporal, tendo aplicação imediata - respeitado o prazo de "vacatio legis", os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada -, tenho que, tratando-se de admissibilidade de ação rescisória, as condições são as da lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o STF, em situação análoga, quando apreciou a aplicabilidade de novas hipóteses de rescindibilidade da coisa julgada trazidas pelo Código de Processo Civil de 1973 em relação ao Código de 1939: "EMENTA: AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA SÃO AS DE LEI VIGENTE AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. INAPLICABILIDADE DO INCISO IX DO ART. 485 DO CÓDIGO ATUAL, AO ACÓRDÃO PROLATADO ANTERIORMENTE A SUA VIGENCIA. RE NÃO CONHECIDO. Mesmo, porém, que houvesse ocorrido erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa - tal dispositivo não autorizaria a ação rescisória contra acórdão prolatado em 29 de fevereiro de 1972, pois as condições de admissibilidade da rescisória são as da lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda. Como observa o ilustre professor Galeno Lacerda - O Código, no art. 485, dilatou sobremodo os pressupostos da ação rescisoria. Foi a maneira de compensar, em certo sentido, a demasia de presunções legais e preclusões, que lhe povoam o contexto, no afã de lograr justiça rápida. Como esse intento poderá, na prática, resultar em injustiças frequentes à compensação eventual e relativa do risco é representado pelo alargamento considerável do âmbito da ação rescisória. Esta modificação sugere, desde logo, a pergunta de direito transitório. Poderão os novos pressupostos ser invocados para rescindir sentenças proferidas sob o velho Código? A resposta negativa se impõe. Como tais sentenças não eram rescindíveis pela lei antiga, trata-se de atos jurídicos inatacáveis, insuscetíveis de revisão através da rescisória (O novo Direito Processual Civil e os Feitos Pendentes. E. Forense. p. 56)" (RE 85750, Relator: Min. CORDEIRO GUERRA, Segunda Turma, julgado em 15/04/1977) Vejamos o que diz José Carlos Barbosa Moreira: "A possibilidade de rescindir-se a sentença rege-se pela lei em vigor na data do seu trânsito em julgado: é nessa data, com efeito, que nasce o direito à rescisão, e obviamente só pode nascer se o sistema jurídico vigente prevê, como fundamento bastante, o fato invocado. Se a sentença transita em julgado sem que certo fato esteja previsto no ordenamento como motivo de rescindibilidade, a superveniência de lei que passe a considera-lo tal não torna rescindível, por esse fundamento, a sentença. E vice-versa: a lei nova que exclua determinado fato do rol dos fundamentos de rescisão não impede que rescinda a sentença se na data do trânsito em julgado o fato constituía motivo bastante. O Código de 1973, conforme oportunamente assinalado, ampliou o elenco dos pressupostos específicos de rescindibilidade. Os motivos acrescentados, porém, só podem invocar para pedir a rescisão de sentença já passada em julgado sob a vigência do novo diploma. As decisões transitadas em julgado ainda no domínio do estatuto de 1939, é que a luz dele eram irrescindíveis, permaneceram irrescindíveis. As que só eram passíveis de rescisão por fundamento estão reconhecido continuaram passíveis de rescisão por esse fundamento; não, contudo, por qualquer dos novos fundamentos contemplados no art. 485" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código do Processo Civil. Vol. V. Rio de Janeiro: Forense) No mesmo sentido são os acórdãos: "AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. NÃO NEGA VIGÊNCIA AO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR ACÓRDÃO QUE DEIXA DE APLICAR RESTRIÇÃO NELE CONSTANTE (O CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA APENAS CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO) A AÇÃO RESCISÓRIA QUE, EMBORA PROPOSTA JÁ NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO, VISA A RESCINDIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO AINDA NA VIGÊNCIA DA CODIFICAÇÃO ANTERIOR. - OS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SE REGEM PELA LEI DO MOMENTO EM QUE TRANSITOU EM JULGADO A SENTENÇA RESCINDENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO". (STF - RE 86836, Re. Ministro Moreira Alves, Segunda Turma, DJ em 15/04/1977). "AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. - Acórdão rescindendo que transitou em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1939. Ação rescisória fundada em novos pressupostos criados pelo atual diploma processual. Impossibilidade, porquanto, a lei reguladora da ação rescisória é a contemporânea ao trânsito em julgado da sentença rescindenda". (STF - AR 944, Rel. Ministro Soares Munoz, Pleno, DJ em 05/03/1980). "AÇÃO RESCISÓRIA. LEI PROCESSUAL APLICÁVEL. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. I. A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA REGULA AS HIPÓTESES SDE CABIMENTO RESCISÓRIA. II. A OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI DEVE TRADUZIR FRONTAL CONTRARIEDADE AO DISPOSITIVO. A OFENSA HÁ DE SER AP 'JUS IN THESI' E NÃO APENAS AO 'JUS LITIGATORIS'; POR ISSO, A RESCISÓRIA NÃO É MEIO ADEQUADO PARA CRÍTICA DO ENTENDIMENTO DOS FATOS NARRADOS E APURADOS ANTERIORMENTE. III. AFRONTA A COISA JULGADA QUE NÃO SE VERIFICA. IV. ALUSÃO A ERRO DE FATO SEM ARGUMENTO QUE SE JUSTIFIQUE. PEDIDO IMPROCEDENTE". (STF - AR 1066, Rel. Ministro Francisco Rezek, Pleno, DJ em 27/03/1987). Desta sorte, considero que os fundamentos apresentados na presente rescisória correspondem ao artigo 485, incisos V e VIII, do CPC/73, como apresentados peça de ingresso desta ação ajuizada em 23/11/2015. Da alegada inépcia da petição inicial Na contestação documentada ás fls. 31/34, as rés pretendem a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial, com base no art. 295, parágrafo único, II, do CPC/73. Sustentam que o pedido do
Intimado(s)/Citado(s): - ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO Identificação PROC. TRT N° 0000561-75.2016.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador : Tribunal Pleno Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Impetrante : ITAÚ UNIBANCO S.A. Impetrado : JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO CABO/PE Litisc. Passivo : RENATO DAS NEVES MENDONÇA Advogado(s) : Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira e Marcos Antonio Abreu de Lima Procedência : Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS REALIZADOS APÓS A RUPTURA CONTRATUAL, COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SUBSCRITA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO,COM EFEITO RETROATIVO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO ART. 118, DA LEI N°. 8.213/91, E DA SÚMULA 378, II, DO C. TST. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - Presentes a relevância do fundamento e o justificado receio de ineficácia do provimento final, cabe ao julgador conferir providência emergencial de reintegração ao emprego, mormente quando o acervo documental, especialmente os atestados médicos e o Comunicado de Acidente de Trabalho, emitido em momento posterior, com a concessão do auxílio-doença acidentário - código B-91, de forma retroativa, revelam que o trabalhador se encontrava enfermo no momento da dispensa. II - O retorno do empregado ao trabalho encontra reforço na presunção decorrente do nexo técnico epidemiológico entre a atividade desenvolvida pela empresa e as entidades mórbidas adquiridas, conforme disposição contida na Lista C, do Anexo II, do Decreto 3.048/99. III - Inaceitável a tese de existência de perigo de dano irreparável ou prejuízo à gestão de pessoal da companhia, mormente quando o empregado desenvolve atividades e despende a força do trabalho em benefício da empresa, recebendo, em contrapartida, a remuneração equivalente. Assim, no momento em que a relação jurídica provisória tornar-se aperfeiçoada com o provimento final de mérito, seja mesmo revendo a decisão anterior, restabelecendo a dispensa do trabalhador, não há falar irreversibilidade, na medida em que os serviços prestados já foram aproveitados pelo empreendimento. IV - Segurança denegada. RELATÓRIO Vistos etc. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ITAÚ UNIBANCO S.A., com fulcro na Lei n° 12.016/2009, contra ato, que sustenta ilegal e abusivo, perpetrado pelo MM Juiz da 2 a Vara do Trabalho da Comarca do Cabo (PE), que, nos autos da Reclamação Trabalhista de n° 0001 171-12.2016.5.06.0172, ajuizada por RENATO DAS NEVES MENDONÇA, ora litisconsorte passivo necessário, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a reintegração do reclamante ao emprego, nos termos da decisão de ID 017a451. Em apertada síntese, sustenta que o litisconsorte passivo não demonstrou os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, ao argumento de que inexiste evidência de afastamento do trabalho, por mais de 15 (quinze) dias, por motivo de doença, ou de gozo de auxílio-doença acidentário, no curso do contrato. Aduz que os exames admissional, periódico e demissional denotam que o empregado sempre foi considerado apto ao labor, além de ressaltar a necessidade de realização de perícia médica para fins de estabelecimento do nexo de causalidade. Pugna, liminarmente, pela cassação da ordem de reintegração e restabelecimento do plano de saúde, bem assim "2) Caso não cumprida CPE correlata, deve ser determinada a consulta ao BACENJUD, até o limite do crédito exeqüendo atualizado, utilizando -se, para tanto, o CNPJ da devedora principal, qual seja: 02.337.204/0001-48;III - Seja determinada, ainda, a expedição de ofícios aos cartórios de imóveis, ao DETRAN e Receita Federal, para averiguar a possível existência de bens em nome da referida empresa;III - Se ainda infrutíferas tais medidas, deverá ser declarada a despersonalização da pessoa jurídica da SECIT - primeira reclamada - para prosseguimento da execução, conforme requerido nos itens acima, em face dos sócios da mesma, para só depois, direcionar-se para a impetrante, face a subsidiariedade da responsabilidade  desta"(trecho extraído da exordial). Anexados documentos eletronicamente. Liminar indeferida (ID c3f0842). Agravo Regimental interposto pelo impetrante (ID 025a372), desprovido consoante acórdão de ID 513bf3f. Manifestação do litisconsorte passivo necessário, por meio da petição de ID 2dd2ffd. Certidão de ID 351c401 informando que "foi encaminhado ofício à autoridade dita coatora, dando ciência do decisum, via malote digital (Id. 61d6cfc), contudo, não houve pronunciamento [...]". Parecer do d. representante do Ministério Público do Trabalho opinando pela não concessão da segurança (ID 5e0721f). É o relatório. VOTO: Da reintegração ao emprego e da provável existência de doença profissional. Ratifico o teor da decisão exarada em momento de cognição sumária, da lavra da eminente Juíza Convocada à época, Dra. Ana Catarina Cisneiros, eis que evidencia os aspectos essenciais a afastar a configuração de violação a direito líquido e certo proveniente do ato judicial que determinou a reintegração ao emprego em virtude da provável existência de doença profissional, "in verbis": "DECISÃO LIMINAR Vistos etc. I - Dos fatos, do direito e da conclusão Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ITAÚ UNIBANCO S.A. , com fulcro na Lei n° 12.016/2009, contra ato, que sustenta ilegal e abusivo, perpetrado pelo MM Juiz da 2 a  Vara do Trabalho da Comarca do Cabo (PE), que, nos autos da Reclamação Trabalhista de n° 0001171-12.2016.5.06.0172, ajuizada por RENATO DAS NEVES MENDONÇA , ora litisconsorte passivo necessário, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a reintegração do reclamante ao emprego, nos termos da decisão de ID 017a451. Em apertada síntese, sustenta que o litisconsorte passivo não demonstrou os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, ao argumento de que inexiste evidência de afastamento do trabalho, por mais de 15 (quinze) dias, por motivo de doença, ou de gozo de auxílio-doença acidentário, no curso do contrato. Aduz que os exames admissional, periódico e demissional denotam que o empregado sempre foi considerado apto ao labor, além de ressaltar a necessidade de realização de perícia médica para fins de estabelecimento do nexo de causalidade. Pugna, liminarmente, pela cassação da ordem de reintegração e restabelecimento do plano de saúde, bem assim "2) Caso não cumprida CPE correlata, deve ser determinada a consulta ao BACENJUD, até o limite do crédito exeqüendo atualizado, utilizando-se, para tanto, o CNPJ da devedora principal, qual seja: 02.337.204/0001-48;III - Seja determinada, ainda, a expedição de ofícios aos cartórios de imóveis, ao DETRAN e Receita Federal, para averiguar a possível existência de bens em nome da referida empresa;III - Se ainda infrutíferas tais medidas, deverá ser declarada a despersonalização da pessoa jurídica da SECIT - primeira reclamada - para prosseguimento da execução, conforme requerido nos itens acima, em face dos sócios da mesma, para só depois, direcionar-se para a impetrante, face a subsidiariedade da responsabilidade desta"(trecho extraído da exordial). Quanto aos pleitos contidos no item 2, do rol de pedidos da exordial (ID 6c128f7 - Págs. 10/11), transcritos acima de forma destacada, são totalmente estranhos à lide, tendo em vista o real e efetivo conteúdo da decisão questionada, conforme se extrai do ID 017a451, e onde não constam tais determinações, de modo que inócuas as alegações, não merecendo qualquer análise a respeito. Para provimento da liminar, consoante disposto no art. 7°, inciso III, da Lei 12.016/09, deverão estar latentes a fumaça do bom direito (fundamento relevante) e o perigo da demora do provimento jurisdicional (ineficácia da decisão final), sendo necessária a análise de tais elementos, mediante prova pré-constituída. A impetrante reputa ilegal, o ato do MM. Juiz do Trabalho, argumentando, em apartada síntese, na peça exordial do presente "mandamus", que o autor: a) não estava doente, quando da dispensa; b) que os períodos de licença, por ele, usufruídos, nos interregnos de 23.03.2015 a 21.04.2015 e de 21.01.2016 a 06.02.2016, não tinham relação com a doença atestada após a dispensa; c) que quando da realização dos ASOS (admissional, periódico e demissional) foi atestada a capacidade laborativa, não existindo nenhuma queixa. Ocorre que, a prova pré-constituída que, em tese, poderia demonstrar veracidade das alegações, da impetrante, não foi acostada na presente ação. Nem mesmo, o exame demissional foi trazido à colação. Enquanto isso, os outros documentos que serviram de fundamento à liminar, pela autoridade dita coatora, evidenciam que não existiu ato atentatório à legalidade ou abusivo no tocante à reintegração ao emprego e restabelecimento do plano de saúde. A decisão impugnada foi lastreada em prova documental, correspondente a: a)    exame e laudo médico de ID 67568a0 - Págs. 1/3, realizados dias após a ruptura contratual; b)    atestado médico acerca da incapacidade laborativa - ID e4ddd48; c)    Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT , emitido pelo Sindicato da categoria (ID 23148d6 - Págs. 1/2); d)    decisão do INSS, de concessão do auxílio-doença acidentário - código B-91, com efeito retroativo (ID c753a00 - Pág. 1). Assim, a dita autoridade coatora, nada mais fez do que agir em proteção a direitos fundamentais sociais em virtude da existência provável de doença profissional, diante dos elementos supra mencionados. De outra parte, no que toca ao requisito da demora, também não se faz presente. A reintegração não evidencia perigo de dano irreparável, nem tampouco prejuízo à gestão de pessoal da companhia, como denunciado pela impetrante, mormente quando o empregado desenvolve atividades e despende a força do trabalho em benefício da empresa, recebendo, em contrapartida, a remuneração equivalente. Assim, no momento em que a relação jurídica provisória tornar-se aperfeiçoada com o provimento final de mérito, seja mesmo revendo a decisão anterior, restabelecendo a dispensa do trabalhador, não há falar irreversibilidade, na medida em que os serviços prestados já foram aproveitados pela impetrante. Ademais, considerando o porte financeiro da instituição empresarial, não é de se equiparar o possível prejuízo econômico causado, em função de medida de efeito satisfativo de retorno ao emprego, ao prejuízo de ordem alimentar, moral e social, incidente sobre o litisconsorte. Acrescente-se, por fim, ser inócua a invocação à Súmula 300, do C.TST, na petição inicial, tendo em vista que não foi, sequer, efetuada homologação, diante da declaração que dorme no ID 7e4a703, pág.4. Nessa trilha, não vislumbro as violações legais alegadas, razão pela qual INDEFIRO a liminar requerida . [ . ..]" Em acréscimo, reafirmo que os elementos probatórios atraem o convencimento da verossimilhança da assertiva nuclear, no sentido de que a despedida imotivada não poderia ocorrer em face da provável existência de doença profissional, decorrente, inclusive, do nexo técnico epidemiológico entre a atividade desenvolvida pela empresa (Bancos múltiplos, com carteira comercial - CNAE 6422-1 /00) e as entidades mórbidas adquiridas pelo empregado (CID's M65.8 e M75.2), "ex vi" do disposto na Lista C, do Anexo II, do Decreto 3.048/99. Some-se a isso a declaração firmada pelo Sindicato da Categoria Profissional, no sentido de que a homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não se deu pelo fato de o empregado ser portador de LER/DORT (ID 7e4a703 - Pág. 4). Por derradeiro, registro que o direito à garantia provisória ao emprego resulta assegurado ao trabalhador, ainda que constatada a doença profissional após a dispensa, sendo esta a exegese do item II da Súmula 378 do C. TST, "in verbis": "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI N 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego."  (grifei) Destarte, ratificando o teor da liminar, denego a segurança.
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL PODER JUDICIÁRIO Identificação PROC. TRT N° 0000576-44.2016.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador : Tribunal Pleno Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Impetrante : BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Impetrado : JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PETROLINA (PE) Litisc. Passivo : EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. e ANTONIA MAIRLA DE SOUZA BARBOSA Advogado(s) : Renata Manso Soares Procedência : Tribunal Regional do Trabalho da 6 a  Região EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RE DIRECIONA MENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, SUBMETIDO AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 143, DA SBDI-I, DO C. TST. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Não há falar em ato atentatório à legalidade ou abusivo, praticado pela autoridade judicial, que determina o redirecionamento da execução em face da empresa condenada solidariamente, ainda que submetida ao regime de liquidação extrajudicial, haja vista o disposto na Orientação Jurisprudencial 143, da SBDI-I, do C. TST, "verbis": " EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI N° 6.024/74.A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei n° 6.830/80, arts. 5° e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114)." II - Segurança denegada. RELATÓRIO Vistos etc. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, com fulcro na Lei n° 12.016/2009, contra ato, que sustenta ilegal e abusivo, perpetrado pelo MM Juízo da 2a Vara do Trabalho da Comarca de Petrolina (PE), que, nos autos da Reclamação Trabalhista de n° 0001 122-95.2014.5.06.0412, ajuizada por ANTONIA MAIRLA DE SOUZA BARBOSA, ora litisconsorte passivo necessário, não conheceu da exceção de pré- executividade e do Agravo de Petição, ambos apresentados pelo impetrante, bem assim determinou o bloqueio de valores para fins de garantia do Juízo. Em apertada síntese, pugna, inicialmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita em virtude da sua situação deficitária. Adiante, sustenta não ser possível o prosseguimento da execução em face do regime de recuperação judicial e liquidação extrajudicial em que se encontram as reclamadas. Defende o cabimento da exceção de pré-executividade, destacando a necessidade de habilitação do crédito exequendo perante o Juízo da Recuperação Judicial. Pugna pela concessão de liminar para suspender a determinação de bloqueio de valores. Anexados documentos eletronicamente. Liminar indeferida (ID 175d0b6). Agravo Regimental interposto pelo impetrante (ID 9d8c55a), desprovido consoante acórdão de ID e728862. Informações prestadas pela autoridade coatora (ID 1307b5e). Parecer do d. representante do Ministério Público do Trabalho opinando pela não concessão da segurança (ID c389c96). É o relatório. VOTO: Da legalidade do redirecionamento da execução em face do responsável solidário, submetido ao regime de liquidação extrajudicial. Incidência da Orientação Jurisprudencial 143, da SBDI-I, do C. TST. Ratifico o teor da decisão exarada em momento de cognição sumária, da lavra da eminente Juíza Convocada à época, Dra. Ana Catarina Cisneiros, eis que evidencia os aspectos essenciais a afastar a configuração de violação a direito líquido e certo proveniente do ato judicial que determinou o redirecionamento da execução em face da responsável solidária (impetrante), submetida ao regime de liquidação extrajudicial, "in verbis": "DECISÃO LIMINAR Vistos etc. I - Dos fatos, do direito e da conclusão Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL , com fulcro na Lei n° 12.016/2009, contra ato, que sustenta ilegal e abusivo, perpetrado pelo MM Juiz da 2 a  Vara do Trabalho da Comarca de Petrolina (PE), que, nos autos da Reclamação Trabalhista de n° 0001122-95.2014.5.06.0412, ajuizada por ANTONIA MAIRLA DE SOUZA BARBOSA , ora litisconsorte passivo necessário, não conheceu da exceção de pré- executividade e do Agravo de Petição, ambos apresentados pelo impetrante, bem assim determinou o bloqueio de valores para fins de garantia do Juízo. Em apertada síntese, pugna, inicialmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita em virtude da sua situação deficitária. Adiante, sustenta não ser possível o prosseguimento da execução em face do regime de recuperação judicial e liquidação extrajudicial em que se encontram as reclamadas. Defende o cabimento da exceção de pré-executividade, destacando a necessidade de habilitação do crédito exequendo perante o Juízo da Recuperação Judicial. Pugna pela concessão de liminar para suspender a determinação de bloqueio de valores. Conclusos os autos virtuais para análise. Como primeiro ponto, ressalto ser inócua a alegação de impossibilidade de prosseguimento da execução em face da primeira reclamada ( EKT LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ), haja vista o posicionamento externado pela autoridade coatora, em diversas oportunidades, reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada para processamento da execução em desfavor da empresa em recuperação judicial (v. fls. 1086 e 1098). Ultrapassado este aspecto, diviso que para provimento da liminar, consoante disposto no art. 7°, inciso III, da Lei 12.016/09, deverão estar latentes a fumaça do bom direito (fundamento relevante) e o perigo da demora do provimento jurisdicional (ineficácia da decisão final), sendo necessária a análise de tais elementos, mediante prova pré-constituída. A impetrante reputa ilegal, o ato do MM. Juiz do Trabalho, argumentando, na peça exordial do presente " mandamus " , não ser possível o prosseguimento da execução em face do regime de liquidação extrajudicial, além de ressaltar a necessidade de habilitação do crédito exequendo perante o Juízo da Recuperação Judicial e suspensão da ordem de bloqueio de valores. Ocorre que não se vislumbra qualquer ato atentatório à legalidade ou abusivo, porquanto o impetrante foi condenado solidariamente (v. sentença - fl. 932), situação que viabiliza o direcionamento da execução contra si, de forma independente, já que cada empresa responde pela dívida como se fosse o único devedor. Inexiste, portanto, impedimento ao redirecionamento da execução à responsável solidária (impetrante), de forma a garantir, ao exequente, a satisfação célere de seu crédito, não cabendo falar em benefício de ordem ou direito de prelação. Sendo assim, escorreita a postura judicial que não conheceu da exceção de pré-executividade, por incabimento. Demais disso, a decretação da liquidação extrajudicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista, como assim dispõe a Orientação Jurisprudencial 143, da SBDI-I, do C. TST, "verbis": "EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI N° 6.024/74. A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei n° 6.830/80, arts. 5° e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114)." Nessa trilha, não vislumbro as violações legais alegadas, razão pela qual INDEFIRO a liminar requerida . Por fim, admito que a simples declaração de que a pessoa jurídica encontra-se em liquidação extrajudicial não presume o seu estado de miserabilidade, de modo que necessária a comprovação da precariedade financeira, o que não ocorreu na espécie. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita, à impetrante. [...]" Em acréscimo, registro que o redirecionamento da execução em face da impetrante permitirá, por consequencia lógica, a constrição judicial de bens necessários a satisfação do crédito trabalhista, não havendo falar em benefício de ordem ou direito de prelação. Por derradeiro, oportuna a transcrição de aresto do C. TST, que dispõe sobre à impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à empresa em liquidação extrajudicial, quando não evidenciada a precariedade financeira, "verbis": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência desta Corte isenta apenas a massa falida do pagamento de custas e/ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. Inteligência da Súmula 86 desta Corte. De outra face, registre-se que o c. TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda maneira, estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal. No caso concreto, a Reclamada deixou de efetuar o depósito recursal relativo ao recurso ordinário, o que torna inequívoca a deserção. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido."(A\RR  - 13900-76.2009.5.02.0253, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/08/2012, 3 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2012 - grifei) Destarte, ratificando o teor da liminar, inclusive no aspecto pertinente ao benefício da justiça gratuita, denego a segurança. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": " PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, ratificando o teor da liminar, denego a segurança. Custas processuais de R$ 3.528,12 (três mil quinhentos e vinte e oito reais e doze centavos), a cargo do impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 176.405,79). MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, ratificando o teor da liminar, denegar a segurança, sendo que os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Nise Pedroso Lins de Sousa acompanharam o voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora pelas conclusões. Custas processuais de R$ 3.528,12 (três mil quinhentos e vinte e oito reais e doze centavos), a cargo do impet
Intimado(s)/Citado(s): - AGROFRUTAR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA PODER JUDICIÁRIO Identificação PROC. N° TRT - (AGR - AR) - 0000697-72.2016.5.06.0000. ÓRGÃO JULGADOR : TRIBUNAL PLENO. RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. AGRAVANTE :AGROFRUTAR COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. AGRAVADA : DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA N° 0000697-72.2016.5.06.0000. ADVOGADO : RIVELINO LIBERALINO ALMEIDA RODRIGUES. PROCEDÊNCIA : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. Estando a decisão hostilizada devidamente fundamentada, no tocante às razões que ensejaram o indeferimento da liminar requestada e não tendo a agravante trazido a Juízo qualquer fato novo a ensejar a reforma da decisão, impõe-se o improvimento do agravo. Agravo Regimental improvido. RELATÓRIO: Vistos etc. Trata-se de Agravo Regimental interposto por AGROFRUTAR COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., em face da decisão proferida nos autos da Ação Rescisória n. 0000697-72.2016.5.06.0000 , que indeferiu  a liminar postulada pela ora agravante. Em suas razões de id db1d3d8, afirma a agravante que, embora a presente ação tenha sido embasada em dois incisos, mais precisamente o V e VI do art. 966 do novel CPC, a douta julgadora concentrou a sua apreciação no inciso V, desprezando a matéria e documentos trazidos à baila com a ação rescisória, principalmente quando o reconhecimento do vínculo conferido se estribou no depoimento de uma única testemunha que, conforme documentado nos autos, mentiu, dizendo que laborou em período que estava percebendo o seguro-desemprego e que estava laborando para a empresa "Agrowest" junto com o reclamante quando a CTPS do suplicado demonstra que, ao contrário do "noticiado" pela testemunha, o reclamante nunca laborou para a "Agrowest". Assevera que a assertiva de que o fato de a testemunha ter percebido o benefício do seguro-desemprego no período de novembro de 2012 a março de 2013 (ID e41bee1), de per si, não levaria à ilação de que faltou com a verdade ao Juízo ao afirmar que laborou para a reclamada no período de janeiro/2013 a novembro/2014, equivale a dizer que, não obstante tenha perpetrado o crime de estelionato, não faltou com a verdade. Pontua, ainda, que, aliado a isso, não poderia ser reconhecido um vínculo no período de 2010 a 2014 com fundamento em testemunha que laborou para a reclamada de 01.08.2013 a 03.11.2014. Acrescenta que houve flagrante violação à norma jurídica ao não apreciar os pedidos de exibição de depósitos bancários e das declarações do imposto de renda que comprovassem o salário declinado pelo reclamante. Requer a reconsideração da decisão agravada, a fim de conceder a tutela de urgência pleiteada e suspender a execução da sentença no juízo monocrático, nos termos pleiteados na vestibular. "Outrossim, acaso não haja a reconsideração pleiteada, que seja conhecido e provido a fim de que seja reformada a decisão e conferida a tutela de emergência nos termos supramencionados". Pede provimento. Remetido os autos à Secretaria do Pleno para julgamento do agravo regimental, consoante previsto na parte final do § 1° do art.155 do Regimento Interno desse Regional. É o relatório. VOTO: DA ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso oposto, vez que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. DO MÉRITO: Como se depreende do relato acima, a parte, inconformada com a decisão que indeferiu a liminar por ela requerida, pugna pela sua reforma. Importa, pois, vejamos o teor da decisão, ora atacada: Ao proferir a decisão hostilizada (id 8fdd1c9), assim o fiz sob os seguintes fundamentos. In verbis: "(■■■) A pretensão da autora , como visto e esclarecido, é de ver desconstituído o acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista no. RT n° 0000004-50.2015.5.06.0412 (id 5ec27d2 - Pág. 3), com fundamento nos incisos V e VI do artigo 966 do CPC/2015, que se referem, respectivamente, à violação de norma legal e falsidade de prova apurada em processo criminal ou demonstrada na própria ação rescisória, tendo a autora requerido liminarmente a suspensão da execução. Prima facie, esclareço que a determinação de suspensão da execução nos autos da ação principal já se fazia cabível em face do entendimento de que se tratava de medida de natureza nitidamente acautelatória e não antecipatória de tutela (o que era vedado pelo teor da Súmula n° 405 do TST). No presente momento, porém, a questão não comporta mais qualquer discussão, tendo em vista a nova redação dada à referida súmula, abaixo vazada: "Súmula n° 405 do TST: AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda". Pois bem. Da leitura da inicial, verifica-se sem maiores dificuldades que o fundamento utilizado para a interposição da presente rescisória diz respeito à violação de norma legal em face de eventual julgamento citra petita e extra petita, bem como ao entendimento do julgador de segundo grau acerca do conjunto probatório produzido nos autos e, ainda, buscando o reconhecimento da falsidade da prova testemunhal acolhida pelo julgador. Diz a autora que não foram observados alguns pedidos formulados na contestação como "exibição de depósitos bancários e declarações de impostos de rendas referentes aos períodos suscitados pela ré em contestação, bem como que fosse observada a evolução salarial do reclamante, o que implica violação literal do art. 141 do NCPC, justificando o corte rescisório". A autora tece, ainda, comentários sobre as provas documentais produzidas nos autos acerca do salário recebido pelo autor da reclamatória. Acrescenta que não foi observado que a única testemunha que serviu como parâmetro para caracterizar o vínculo empregatício reconhecido no período de 14.01.2010 a 28.11.2014, somente laborou para a reclamada de 01.08.2013 a 03.11.2014 e que a mesma mentiu em juízo, primeiro porque, a despeito de dizer que teria laborado em período anterior ao efetivamente anotado na sua CTPS, o que demandaria produção de prova nesse sentido, restou comprovado que, no referido período em que o mesmo alegou ter laborado sem CTPS anotada, ele estava percebendo o seguro desemprego, além de ter informado salário superior ao registrado na sua CTPS, o que demonstra a falsidade da referida prova a ensejar o corte rescisório. Afirma, também, que a decisão incorreu em julgamento extra petita, ao conferir parcelas postuladas de forma genérica, no tocante às férias e FGTS. Analisando os autos, observo que as questões alegadas pelo autor como ensejadoras do corte rescisório, tanto no tocante à falsidade da prova testemunhal, como em relação à prova documental produzida e, ainda, ao julgamento extra petita no que diz respeito às férias foram amplamente debatidas pelo acordão rescindendo que se manifestou expressamente sobre todas as questões levantadas pela então recorrente. E, da leitura do acordão rescidendo, extraio o seguinte trecho: "Nesse quadro, comunga-se com o entendimento expressado pela d. magistrada sentenciante no sentido de que "O depoimento do Sr. ALBERTO FLAVIO SILVA AMORIM indicou elementos de verdadeiro contrato de trabalho, celebrado entre o autor e a primeira reclamada", e que, sopesando os elementos de prova, reconheceu o vínculo empregatício pretendido pelo autor no período de 14.01.2010 a 02.01.2015 (v. ID 5e9817d - Pág. 2), restando evidenciados os requisitos previstos no art. 3° da CLT. De fato, ainda que se admita que referida testemunha tenha percebido o benefício do seguro-desemprego no período de novembro de 2012 a março de 2013 (10 e41 beeI), essa circunstância, de per si, não leva á ilação de faltou com o compromisso firmado de dizer a verdade ao Juízo ao afirmar que laborou para a reclamada no período de janeiro/2013 a novembro/2014, não havendo necessidade, portanto, de expedição de oficio ao Ministério Público Federal, a fim de que seja apurado possível crime de falso testemunho. Nessa hipótese, ao julgador cabe valorar o testemunho prestado quanto á segurança e confiabilidade e, no aspecto, obtempere-se que, sendo incontroverso o labor prestado pela referida testemunha no período de agosto/2013 a novembro/2014, de acordo com a ficha de empregado colacionada pela reclamada no ID c7175f7, o fato de fazer referência a apenas parte do per iodo contratual do reclamante, não impõe qualquer modificação á análise, aplicando- se, por analogia, o entendimento pacificado pela OJ 233 da SDI- I/TST. De outra parte, á míngua de qualquer prova em sentido contrário, subsiste o conteúdo da prova documental colacionada pelo reclamante, nos ID's cf93843 e fa6e5e2, denominadas "contas a pagar" e "movimento diário", que demonstra a emissão de duplicatas para pagamento de salários ao autor e as vendas realizadas e atribuídas ao autor, na condição de vendedor. Cabia á reclamada produzir prova do alegado conluio ou troca de favores entre o Sr. José Nunes, autor da reclamação nO 0001227-72.2014.5.06.0412, Marcos Roberto, sócio da reclamada, e o reclamante desta ação, do que não cuidou. Não produziu a mínima prova dessa alegação, não sendo suficiente o fato de que "se intitulam de vendedores, foram admitidos nos mesmo dia, percebiam a mesma remuneração e, por fim, foram demitidos na mesma época e condições, ou seja, sem perceber os últimos três saláríos.terem postulado". Outrossim, de fato, a paga de salários se faz pela apresentação de recibos (art 464, da CLT). Na hipótese, havendo o autor declarado na petição inicial que percebia remuneração no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) mensais, fato confirmado pelo subsídio de provas existente nos autos, mesmo que, irregularmente, a reclamada tenha optado pela mantença do vínculo na informalidade, alguma prova documental dos valores repassados ao trabalhador estava obrigada a manter, considerando as exigências da legislação previdenciária e fiscal. Entretanto, sonegou a apresentação, já fazendo presumir a veracidade da tese do adverso no aspecto. Registre-se, ademais, que não modifica esta conclusão o fato de haver um dos sócios percebido valor inferior ao reclamante, conforme demonstrativos de contas a pagar anexados, ou ainda ser o demandante sócio da pessoa jurídica diversa. Saliente-se que o contrato de trabalho é norteado pelo princípio da realidade sobre a forma. Portanto, em se constatando a presença dos requisitos fático- jurídicos previstos no art. 3°, da CLT, é de se concluir pela presença, na relação, dos elementos de pessoal idade, subordinação jurídica e não eventualidade, configuradores do contrato de trabalho. Por fim, no que diz respeito ao pedido de férias, constata-se da causa de pedir exposta na exordial que "a Reclamada jamais as concedeu ao Reclamante. Os períodos de férias sempre foram laborados sem que nenhum dia referente ao período concessivo fosse gozado a tal título. Portanto, é credor, o Reclamante, de 03 (três) períodos de férias em dobro, de 01 (um) período de férias simples e de 10/12 (dez doze avos) de férias proporcionais" (v. lO 70a5ge6 - Pág. 7). Assim, sendo certo que o autor postulou o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 14.01.2010 a 02.01.2015, não merece respaldo a alegação da recorrente de extrapolação aos limites da lide o deferimento de "b) Férias + 1/3 (2010/2011,201 1/2012,2012/2013) em dobro; c) Férias + ]/3 (2014/2015)" (v. lO 5e9817d - Pág. 3). Frise-se, no aspecto, a lição de Alexandre Freitas Câmara, para quem "o pedido, para ser adequadamente interpretado, depende fundamentalmente da causa de pedir, que o define e limita" (in Lições de Direito Processual Civil, Lumen Juris, 15"edição, vol. I, pág. 490). Mantida integralmente, portanto, a sentença vergastada". Como se vê das razões acima transcritas, não entendo evidenciada qualquer situação a ensejar o reconhecimento de eventual falsidade da prova testemunhal acolhida pela sentença e pelo acórdão rescindendo, tampouco a existência de julgamento extra ou ultra petita a ensejar violação de norma legal. Registre-se, ademais, que a ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal para corrigir eventuais injustiças contidas no julgado, não se revelando como via extraordinária para a parte obter resultado diverso daquele proferido, em face da reforma dos fundamentos do julgamento, que, correta ou incorretamente, adotou uma tese jurídica plausível a respeito das questões suscitadas pelas partes. Entendo, pois, que não restam preenchidos os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Por tais razões, INDEFIRO a liminar postulada". Como se vê, ao contrário do que alega o agravante, a decisão hostilizada foi clara ao se referir a todos os aspectos mencionados na ação, não se limitando à violação de norma legal. Naquela decisão, esta Relatora registrou que "o fundamento utilizado para a interposição da presente rescisória diz respeito à violação de norma legal em face de eventual julgamento citra petita e extra petita, bem como ao entendimento do julgador de segundo grau acerca d
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ALBERTO DE LIMA PODER JUDICIÁRIO Fundamentação PROCESSO N° TRT 0000085-03.2017.5.06.0000 (MS) Impetrante: CARLOS ALBERTO DE LIMA Impetrado: JUÍZO DA 15 a  VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE Litisconsorte: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CARLOS ALBERTO DE LIMA, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 15a Vara do Trabalho do Recife, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000045-73.2017.5.06.0015, consubstanciado no indeferimento do seu pedido de reintegração ao emprego, formulado em sede de tutela de urgência antecipada. A petição inicial desta segurança (ID 6aa92cc) vem acompanhada de alguns documentos - entre os quais a procuração e a decisão impugnada-, que representam a prova pré-constituída. O impetrante alega, em resumo, que, ao ensejo de sua demissão, era detentor de estabilidade no emprego, porquanto era portador de doença laboral, conforme nexo técnico epidemiológico reconhecido pelo INSS, que lhe concedeu o benefício previdenciário no código B91. Diz, ainda, que o fato de a referida enfermidade ter sido detectada após seu desligamento do litisconsorte não afasta a condição de doença profissional, nos termos do item II da Súmula 378 do TST. Assevera que os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência requerida estão presentes, porquanto há comprovação da probabilidade do seu direito, na medida em que existe laudo do INSS constatando que a doença adquirida teve nexo de causalidade com suas atividades laborais, bem como que a mora na reintegração lhe causará danos, pois ficará sem usufruir do plano de saúde, tampouco receberá o complemento pelo benefício acidentário, nos temos da cláusula 29a, da CCT de sua categoria. Logo, assevera estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada neste mandamus. Partindo dessas premissas, o impetrante requer seja concedida, em caráter liminar, sua reintegração no emprego, "na mesma agência em que prestava serviços, além de todas as garantias do seu contrato de trabalho, tais como salários vencidos e vincendos relativos ao período de afastamento, décimos terceiros salários proporcionais e integrais relativos ao período de afastamento, férias proporcionais e integrais, relativos ao período de afastamento, PLR, complemento do auxílio acidente, FGTS, vale-refeição, ticket- alimentação, manutenção do plano de saúde, tudo pertinente ao período em que ficou afastado dos serviços em face da despedida ilegal, além da nulidade da baixa em sua CTPS." Analisando a prova pré-constituída nesta ação mandamental, e exercendo um juízo de valor sumário, próprio da medida em apreço, visualizo, pelo menos em um primeiro momento, a presença dos requisitos que autorizam a concessão da liminar requerida, conforme demonstro. A autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido de reintegração, formulado em sede de tutela de urgência, ao fundamento principal de que "considerando que o reclamante não demonstrou ter chegado a usufruir de benefício previdenciário no código B-91 ou, ao menos, ter estado sob atestado médico no curso do contrato de trabalhou ou à época da dispensa, e considerando que sobre o nexo técncico epiddemiológico reconhecido pelo INSS recai presunção 'juris tantum', podendo, pois, ser elidida por prova em contrário, tenho por ausente o requisito da plausibilidade do direito." Destaco, de início, que, segundo o art. 300, do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, inexiste qualquer notícia no sentido de que o impetrante, ao longo dos 37 anos do seu contrato de trabalho, tivesse se ausentado do emprego em decorrência de doença laboral. Tanto isso é verdade que, ao ensejo de sua demissão, não havia impedimento evidente para que o banco litisconsorte exercesse seu poder potestativo relativo ao ato de demissão do seu empregado. Entretanto, isso é questão que deverá ser analisada no momento próprio. Inobstante isso, o fato é que, como dito alhures, na apreciação do pedido liminar desta ação mandamental, cujas provas são pré- constituídas e a análise da questão é superficial e não exauriente, vislumbra-se a comprovação dos requisitos que autorizam o deferimento da liminar pretendida. Os aspectos revelados pelo impetrante e a prova documental anexada indicam a probabilidade do bom direito e a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É que, conforme comprovado no TRCT (ID ID. d9c06ba), o obreiro foi despedido sem justo motivo em 02/01/2017. Entretanto, em virtude da CAT expedida pelo sindicato da categoria profissional em 03.01.2017 (ID. 93e333c - Pág. 3), o INSS reconheceu que o obreiro encontrava-se incapacitado para o trabalho, razão pelo qual deferiu-lhe o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, cujo gozo iniciou-se em 09/01/2017, tendo sua previsão de término para o dia 03/03/2017 (ID. 97f08ba - Pág. 12). Desse modo, a princípio, o impetrante encontra-se assegurado pela estabilidade acidentária prevista no art. 118, da Lei 8213/91, incidindo, à hipótese, o verbete contido na Súmula n° 378, II, do TST. Não bastasse isso, como o benefício previdenciário teve início dentro do prazo de projeção do aviso prévio indenizado do obreiro, os efeitos da demissão somente podem ser concretizados após o encerramento do benefício, conforme diretriz da Súmula n° 371, do TST. Nesse contexto, tenho que a doença do impetrante, à luz de uma avaliação inicial, restou evidenciada, diante do conteúdo dos documentos anexados. Sendo assim, em face dos documentos existentes nos autos (exames médicos, emissão da CAT e concessão do auxílio previdenciário B-91), tenho como provada a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, demonstrando-se a urgência requerida, principalmente porque, caso não seja determinada a manutenção do seu vínculo de emprego, ele não poderá desfrutar da assistência médica privada. Desse modo, defiro parcialmente a liminar requerida apenas para determinar a reintegração do impetrante ao emprego, com o restabelecimento do plano de saúde. O pedido de pagamento imediato dos salários e demais verbas trabalhistas do período de afastamento são questões que devem ser apreciadas na Reclamação Trabalhista. Dê-se ciência ao impetrante do inteiro teor desta decisão. Oficie-se a autoridade apontada como coatora, com urgência, dando-lhe ciência desta decisão, e para que preste as informações que julgar pertinentes (art. 116 do Regimento Interno deste Egrégio Regional). Por fim, notifique-se o litisconsorte passivo para tomar ciência desta decisão liminar e, se desejar, responder aos termos da presente ação mandamental (art. 24 da Lei n° 12.016/2009 e 114 do CPC). Recife, 22 de fevereiro de 2017. Assinatura RECIFE, 23 de Fevereiro de 2017 Eduardo Pugliesi Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): - AMBEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Fundamentação DECISÃO LIMINAR Vistos etc. I - Dos fatos, do direito e da conclusão Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por AMBEV S.A. , em face de ato judicial praticado pela EXMO. SR. JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista n.° 0000701-62.2014.5.06.0103, que, com a finalidade de viabilizar a realização de perícia, determinou o depósito prévio do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no prazo de cinco dias (fl. 355). Reputa ilegal a exigência de depósito antecipado para custeio dos honorários periciais e aponta violação à Orientação Jurisprudencial 98, da SDI-II do C. TST. Afirmando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, pugna pela revogação liminar da decisão e, ao final, por sua ratificação. Anexados documentos eletronicamente. Inicialmente, cuido de observar que para que seja deferido o pleito liminar, consoante disposto no art. 7°, inciso III, da Lei 12.016/09, deverão estar latentes a probabilidade do direito (fundamento relevante) e o perigo da demora do provimento jurisdicional (ineficácia da decisão final), ambos vislumbrados na hipótese. O primeiro, por força da disposição contida no art. 790-B, da CLT, ratificada pela jurisprudência majoritária da Corte Superior Trabalhista (Orientação Jurisprudencial 98, da SDI-II, do C. TST). E o segundo, em virtude da própria condição imposta para a realização da perícia - caução -, fato que, ao menos em tese, pode gerar prejuízos à impetrante, com possibilidade de causar dano irreparável ou de difícil reparação, mormente se vier a ser vitoriosa na pretensão. Impende salientar, ainda, que a Instrução Normativa n. 27, do C. TST, apenas prevê a possibilidade de o juiz exigir aludido depósito se a lide não decorrer de relação de emprego, caso que não é o do processo de origem. Por oportuno, destaco o teor da Tese Prevalecente de Uniformização de Jurisprudência n. 3, aprovada por este E. Regional, "in verbis": TESE N° 3 - HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, no âmbito do processo trabalhista. (PRECEDENTES DA CORTE: MS - 0000119-12.2016.5.06.0000 ; MS - 0000515-23.2015.5.06.0000; MS - 0000305-69.2015.5.06.0000; 0000251-69.2016.5.06.0000). Mediante tais fundamentos, em juízo de cognição sumária, admito presentes os pressupostos essenciais à espécie, razão pela qual concedo a liminar requerida , para cassara ordem de depósito prévio dos honorários periciais, emanada pelo Juízo da 3 a  Vara do Trabalho de Olinda/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000701-62.2014.5.06.0103, em face da impetrante, determinando que a autoridade coatora inclusive se abstenha de efetuar qualquer ato expropriatório para tal fim, bem assim o prosseguimento do curso da Ação no que se refere ao exame pericial, independentemente do julgamento do mérito do Mandado de Segurança, haja vista os aspectos acima destacados, que tocam de forma direta à celeridade processual. II - Determinações a)    Oficie-se à autoridade coatora, com urgência, cientificando-a do inteiro teor desta decisão, bem assim notificando-a para que preste as informações que entender necessárias, no prazo legal (art. 7°, I, da Lei n°. 12.016/2009). b)    Dê-se ciência ao litisconsorte passivo da impetração do "mandamus", para os fins tratados no § 4°, do art. 116, do Regimento Interno deste Tribunal; e c)    Intime-se a impetrante, dando-lhe ciência do teor desta decisão. Recife, 23 de fevereiro de 2017. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora Assinatura RECIFE, 23 de Fevereiro de 2017 VALERIA GONDIM SAMPAIO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - JOSENICE DOS SANTOS SILVA PODER JUDICIÁRIO Identificação PROC. TRT- 0000029-35.2015.5.06.0001 (AI-RO) Órgão Julgador : 1 a  Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Agravante : JOSENICE DOS SANTOS SILVA Agravados : ITAÚ UNIBANCO S/A e CONTAX MOBITEL S/A Advogados : Erwin Herbert Friedheim Neto, Alvaro Van Der Ley Lima Neto e Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira Procedência : ia Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE MÁ-FÉ PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A prática processual assemelhada à litigância de má-fé não impede a concessão da justiça gratuita, eis que os institutos possuem fundamentos diversos. O primeiro reveste -se do caráter de possível penalidade aplicada à parte desleal, trazendo a lei o rol das penas ajustadas. O segundo visa à salvaguarda do exercício do direito fundamental de acesso à Justiça, previsto no art. 5°, XXXV, da Carta da República. Agravo de Instrumento provido. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de Instrumento interposto por JOSENICE DOS SANTOS SILVA, em face da decisão exarada pelo MM. Juízo da ia Vara do Trabalho do Recife/PE, que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserção (ID. c692de0), nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A e CONTAX MOBITEL S/A. Em razão (ID. d78b0c8), aduz que a decisão vergastada afronta o disposto no artigo 5°, inciso LXXIV da Carta Magna, bem como aos artigos 2°, inciso II do 3° e "caput" do 4°, todos da Lei n° 1.060/50, além de configurar violação às Orientações Jurisprudenciais 304, 269 e 331, da SDI-1 do C. TST. Despacho proferido (ID. 2dfa83a), determinando a notificação dos agravados para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário, o que foi atendido nos termos da certidão de ID. 42a05a5. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO MÉRITO Recurso da parte VOTO: Dos benefícios da justiça gratuita Apreciando as circunstâncias especiais do feito, observo que o d. Juízo de origem, quando da prolação da sentença (ID. b4325bb), julgou improcedentes os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista e condenou a reclamante ao pagamento das custas processuais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em razão da litigância de má-fé a ela aplicada. Na ocasião, foi trazido na sentença que, "verbis": " Tendo em vista a litigância de má-fé caracterizada nos autos, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita, pois a Justiça não está a serviço daqueles que agem com má-fé e a garantia constitucional de acesso à Justiça não autoriza a parte autora alterar a verdade dos fatos na forma constatada nos autos. Em sequência, o Juízo de Primeiro Grau negou seguimento, por deserção, ao Recurso Ordinário, em face da ausência de recolhimento das custas, "ex vi"  do teor da decisão de ID. c692de0, o que motivou a interposição deste Agravo de Instrumento. "Data venia " do entendimento, o "decisum"  merece reforma, eis que a postura da demandante não é, por si, suficiente a elidir a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mormente quando atendidos os pressupostos para o seu deferimento. A propósito, os dispositivos processuais relacionados à responsabilidade das partes por dano processual (arts. 79, 80 e 81, do CPC) não fazem, é certo, menção ao afastamento dos benefícios da gratuidade judiciária, de modo que a interpretação adotada pelo Juízo de Primeiro Grau resulta em afronta ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5°, XXXV, da Carta Magna). Não bastasse isso, registro que o art. 81, do CPC não inclui dentre as punições por prática de litigância de má-fé a condenação em custas processuais específicas, mas tão somente o pagamento de "multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." Oportuno lembrar que essa penalidade processual não pode ser exigida como pressuposto recursal, "ex vi" do disposto na Orientação Jurisprudencial 409, da SDI-1, do C. TST, "in verbis": "MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé (art. 81 do CPC de 2015 - art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista." Nesta esteira, mudando o que deve ser mudado, colaciono os seguintes arestos complementares: "RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA X LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Atendidos os requisitos legais para concessão dos benefícios da justiça gratuita, esses não poderiam ser negados ao Reclamante, ainda que tenha havido condenação por litigância de má-fé. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido."(TST,  RR 1943-81.2012.5.18.0171,4 a  Turma, Relatora Min a  Maria de Assis Calsing, DEJT de 07.06.2013) "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. Não há incompatibilidade entre a litigância de má-fé e a concessão da justiça gratuita, pois os institutos possuem fundamentos diversos. O primeiro caracteriza-se como penalidade aplicada à parte que age de forma desleal e conta com rol taxativo das penas correlatas, e o segundo visa salvaguardar o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5°, XXXV da CF)."  (TRT da 2a Região, RO 00011424720105020086, 2a Turma, Relator: LUIZ CARLOS GOMES GODOI, DEJT de 18/06/2013) Sendo assim, observando os termos dos arts. 98 a 102 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade processual e isento a agravante do pagamento de todas as despesas processuais, afastando a deserção declarada e determinando o processamento do Recurso Ordinário, com observância dos trâmites legais. Item de recurso Conclusão do recurso Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para deferir os benefícios da gratuidade da Justiça, isentar a agravante do pagamento das despesas processuais, afastar a deserção declarada e determinar o processamento do Recurso Ordinário, com observância dos trâmites legais. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, observados os fundamentos supra, dar provimento ao Agravo de Instrumento para deferir os benefícios da gratuidade da Justiça, isentar o agravante do pagamento das despesas processuais, afastar a deserção declarada e determinar o processamento do Recurso Ordinário, com observância dos trâmites legais. Recife (PE), 16 de fevereiro de 2017 VALERIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6 a  Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Melícia Alves de Carvalho e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio (Relatora) e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1 a Turma do Tribunal , por unanimidade, observados os fundamentos supra, dar provimento ao Agravo de Instrumento para deferir os benefícios da gratuidade da Justiça, isentar o agravante do pagamento das despesas processuais, afastar a deserção declarada e determinar o processamento do Recurso Ordinário, com observância dos trâmites legais. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 16 de fevereiro de 2017. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma Assinatura
Intimado(s)/Citado(s): - DIOGO MOA DA SILVA COSTA PODER JUDICIÁRIO Identificação PROC. N° TRT - 0000042-59.2014.5.06.0004 (AI-RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Agravante: : EKT LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Agravado(s) : DIOGO MOA DA SILVA COSTA e BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) Advogados : Isadora Coelho de Amorim Oliveira e Frederico da Costa Pinto Correa Procedência : 4 a  Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. LEI N° 12.275/2010. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% (ART. 899, § 7o, DA CLT). ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA SÚMULA 86, DO C. TST. DEPÓSITO RECURSAL INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DO C. TST. I - Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto contra negativa de seguimento de Recurso Ordinário, quando não recolhido 50% do depósito relativo ao recurso que a parte pretende ver destrancado e processado, nos termos do art. 899, § 7°, da CLT, instituído pela Lei n.° 12.275, de 29 de junho de 2010, que alterou dispositivos da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de agravos de instrumento na Justiça do Trabalho. O " objetivo da lei é impedir o uso abusivo desse recurso, frequentemente interposto com intuitos meramente protelatórios, gerando efeitos perversos tais como o adiamento do pagamento de direitos trabalhistas, e a sobrecarga dos Tribunais Regionais do Trabalho e, em especial, o TST".  II - Não atrai a aplicação da Súmula 86, do C. TST, o argumento de se encontrar o empreendimento em processo de recuperação judicial, por não indicar estado de miserabilidade indispensável à concessão da benesse postulada. De sua caracterização outra seria a condição jurídica a contemplar - falência - esta sim com efeitos jurídicos diversos por inteiro. III - A gratuidade judiciária prevista no art. 98, VIII, do CPC não alcança o depósito recursal trabalhista, porquanto dotado de natureza de garantia do Juízo. IV - Agravo de Instrumento que não se conhece. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de instrumento interposto por EKT LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da decisão, que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por DIOGO MOA DA SILVA COSTA, nos termos da fundamentação de ID f54e048. Em razões (ID aeed8ac), insurge-se em razão do não conhecimento do Recurso Ordinário, por deserção, aduzindo, em síntese, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, em virtude do deferimento do procedimento de recuperação judicial. Aponta ofensa ao ar t igo 5°, inciso LIV, da Carta Magna. Pugna pelo provimento do Agravo e, por conseguinte, pelo julgamento do Recurso Ordinário. Contraminuta apresentada apenas pelo reclamante (ID 9ad5b15). Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento, por deserção. Atuação de ofício. O artigo 897, § 5o, da CLT, comina pena de não conhecimento do Agravo de Instrumento, quando não instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados da agravante e agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do recolhimento de custas processuais e do depósito recursal, apresentadas no seu original ou em cópias autenticadas ou assim declaradas, bem como do depósito de 50%, referente ao recurso que se pretende destrancar, de modo a permitir, inclusive, o julgamento imediato do apelo, em caso de provimento da medida instrumentalizada. Na hipótese,a agravante não efetuou o depósito de 50%, correspondente ao Recurso Ordinário, requisito imprescindível à instrumentalização do Agravo manuseado, o que equivale a dizer que o apelo está defeituoso em sua formação, resultando, de logo, afastado o seu conhecimento, nos termos do art. 897, §5°, da CLT, instituído pela Lei n.° 12.275, de 29 de junho de 2010, que alterou dispositivos da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de Agravos de Instrumento na Justiça do Trabalho. Conforme amplamente divulgado, "o objetivo da lei é impedir o uso abusivo desse recurso, frequentemente interposto com intuitos meramente protelatórios, gerando efeitos perversos tais como o adiamento do pagamento de direitos trabalhistas, e a sobrecarga dos Tribunais Regionais do Trabalho e, em especial, o TST". A legislação referente à matéria, aliás, não alberga a pretensão de concessão do benefício da gratuidade da justiça pelo simples fato de o demandado se encontrar em recuperação judicial, não atraindo os efeitos da Súmula 86 do C. TST, por abordar situação jurídica diversa. Com efeito, na recuperação judicial ainda são mantidas as atividades empresariais mediante concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas (art. 50, I, da Lei n° 11.101/2005). Na falência, o devedor é afastado de suas atividades (art. 75 da Lei n° 11.101/2005). Como oportuna expressão jurisprudencial de relevo, cito os arestos seguintes: " (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 86 DO TST. DESERÇÃO. 1. Consoante entendimento pacífico do TST, a isenção de pagamento de custas e do depósito recursal, prevista na Súmula n° 86 do TST, aplica-se tão somente à massa falida, não se estendendo à empresa em recuperação judicial. 2. Se a empresa em processo de recuperação judicial não junta aos autos guia de depósito recursal referente ao recurso interposto, opera-se a deserção. 3. Agravo de Instrumento da Reclamada Sustentare Serviços Ambientais S.A. de que não se conhece".  (TST-AIRR - 1330-15.2011.5.10.0011, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4 a Turma, DEJT 05/09/2014) Não bastasse isso, impende destacar que, ainda que fosse demonstrado, de modo inequívoco, o estado de insuficiência econômica da agravante, a concessão da gratuidade da justiça não alcança a isenção do depósito recursal, conforme entendimento pacificado da Corte Superior Trabalhista, "in verbis": "RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica peculiar atribuída ao depósito recursal de que trata o art. 899, e parágrafos, da CLT, que constitui verdadeira garantia de juízo, e pressupõe a existência de decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, afasta a possibilidade de sua inclusão no rol de isenções compreendidas pela assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 3° da Lei n° I. 060/1950, mesmo após a alteração promovida pela Lei Complementar n° 132/2009. Recurso de embargos conhecido e desprovido."  (TST - SDI-1 - Proc. ERR - 16059/2012 - Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - Publicado no DJ de 27/02/2015) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI II. 496/2007. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. O benefício da assistência judiciária, previsto no art. 3.° da Lei 1.060/1950, contempla a isenção do pagamento da taxa judiciária, como as custas processuais. Tal benefício não se restringe ao obreiro, podendo ser concedido também ao empregador que comprove insuficiência econômica. O benefício vertente não alcança, entretanto, o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia de juízo. Recurso de Embargos não conhecido, porque deserto."  (TST - SDI-1 - Proc. ERR - 45600/07 - Rel. Min. Maria de Assis Calsing - Publicado no DJ de 18/03/2011) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. DESERÇÃO. DESPACHO DO PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS ANTE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL DESSE RECURSO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do que alega a cooperativa agravante, não lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita que, caso concedido, a isentaria apenas do recolhimento das custas processuais (recolhidas), e não do depósito recursal - este não efetuado na interposição do recurso ordinário, do recurso de revista, do agravo de instrumento e do recurso de embargos. 2. Nesse panorama, é acertada a decisão denegatória de seguimento ao recurso de embargos proferida pelo Ministro Presidente da Eg. Turma, ante a deserção operada, nos termos da Súmula 128/TST aplicada."  (TST - SDI-1 - Proc. ERR - 1895/2010 - Rel. Min. Hugo Carlos Scheurmann - Publicado no DJ de 18/09/2015) (grifos nossos) "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. LIMITAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. Consoante o posicionamento que vem se firmando no âmbito desta Subseção, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao empregador limita-se às custas processuais, não alcançando, portanto, o depósito recursal. Afinal, a benesse está assegurada no art. 3° da Lei 1.060/50, o qual refere- se apenas à isenção de taxas, emolumentos e honorários advocatícios e periciais. Logo, pela própria natureza jurídica do depósito recursal - que configura parcela destinada à garantia do juízo -, constata-se não estar enquadrado na citada previsão legal. Precedentes . Recurso de embargos conhecido e não provido."  (TST - SDI-1 - Proc. ERR - 238201/07 - Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho - Publicado no DJ de 06/08/2010) Aludido entendimento, ressalte-se, não foi alterado diante da nova disposição contida no art. 98, VIII, do CPC. Na seara processual trabalhista, o depósito recursal também detém natureza de garantia do Juízo. Destaco, ainda, por argumentar, a inaplicabilidade do art. 1007, §2°, do CPC, porque trata de possibilidade de complementação do preparo na hipótese de insuficiência, e não ausência. De toda sorte, a Instrução Normativa n° 39, editada pelo C. TST, limita a incidência do dispositivo à irregularidade no recolhimento das custas processuais e, "in casu", também não comprovado o depósito recursal. Observo, de outra parte, que o duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente, de modo isonômico, aos litigantes, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. Ressalto que não há ferimento a regra do ordenamento jurídico. O acesso à Justiça esteve e está garantido, assim como a defesa ampla e o contraditório, tendo sido a jurisdição prestada, de modo igualitário, e preservado, por fim, o princípio norteador do Devido Processo Legal. Por tais fundamentos, imprescindível à instrumentalização do agravo o depósito de 50%, previsto no art. 897, §5°, da CLT, correspondente ao recurso que pretendeu a parte ver destrancado e processado. Não tendo a agravante o efetuado, impõe-se, de logo, afastar o seu conhecimento. Conclusão Ante o exposto, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço do Agravo de Instrumento, por deserção. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, preliminarmente,mediante atuação de ofício , não conhecer do Agravo de Instrumento, por deserção. Recife (PE), 16 de fevereiro de 2017 VALERIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6 a  Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Melícia Alves de Carvalho e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio (Relatora) e Eduardo Pugliesi, resolveu a 1 a Turma do Tribunal , observados os fundamentos supra, por unanimidade , preliminarmente,mediante atuação de ofício, não conhecer do Agravo de Instrumento, por deserção. Cer
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PODER JUDICIÁRIO Identificação PROC. N° TRT - 0000050-03.2014.5.06.0015 (ED-RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Embargante : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Embargados : CONTAX - MOBITEL S.A. e VANESSA DE VASCONCELOS LINS Advogados : Paulo Augusto Greco, Bruno Henrique de O. Vanderlei, Carla Elisângela Ferreira Alves e Edgar Clementino dos Santos Neto Procedência : 15 a  Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. ADEQUAÇÃO AO ACÓRDÃO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.° 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI N° 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. Nos termos da decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI -1), do C. Tribunal Superior do Trabalho, proferida na sistemática de Recurso Repetitivo (Proc. n.° 849-83.2013.5.03.0138), seguindo os termos da Lei n° 13.015/2014, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, deve observar a regra geral prevista no art. 64, da CLT, sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. Segundo essa mesma decisão, a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. A tese firmada tem efeito vinculante e deve ser aplicada a todos os processos que tratam do mesmo tema, conforme a modulação de efeitos também decidida na sessão, aplicável, contudo, apenas aos feitos submetidos às turmas do TST, ou da própria SDI-1, proferidas no período de 27/9/12, quando entrou em vigor a nova redação da súmula 124, até a data de 23/11/2016. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em face do acórdão proferido pela E. 1 a  Turma, que deu provimento parcial aos Recursos Ordinários dos reclamados, nos termos da fundamentação de ID. 5ca6ec1. Em razões (ID. 8bb3510), inicialmente, explicita as razões do cabimento dos aclaratórios, para fins de prequestionamento e admissão futura de Recurso de Revista. No mérito, requer o sobrestamento do feito, diante de decisão do E. STF, que teria atribuído repercussão geral ao tema da terceirização. Afirma, de outra parte, que o acórdão embargado violou o art. 5°, II, da Constituição Federal, e o art. 17, da Lei n° 4.594/64, ao manter o reconhecimento de vínculo empregatício direto com o embargante, requerendo manifestação expressa. Por outro lado, aponta omissão no tocante aos elementos caracterizadores da relação de emprego e à ausência de descrição das atividades-fim de uma instituição bancária, além de contradição entre os fundamentos e as provas constantes nos autos. Noutro giro, afirma ser incabível a adoção do divisor 150, porque não atendidas as diretrizes da Súmula 124, do C. TST, diante da alegada inexistência de ajuste coletivo nesse sentido, bem assim pela ilegalidade da aplicação de divisor diverso do 180 e impossibilidade de aplicação retroativa. Despacho proferido sob o ID. ac9e08b, diante da possibilidade de atribuição de efeito modificativo. Impugnação aos aclaratórios apresentada pela reclamante (ID. 81e3196). Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas nos artigos 897- A, da CLT, e 1.022, do CPC, quais sejam: existência de omissão, contradição no julgado, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, bem como para esclarecer obscuridade e corrigir erro material na decisão. Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos outros do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Nem o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST possui o alcance pretendido pelo embargante. Ao se reportar às supostas omissões e contradições, no que diz respeito ao reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o embargante e à descrição das atividades essenciais de uma instituição bancária, o que almeja, em verdade, é revolver a matéria suficientemente sedimentada no "decisum" hostilizado que, por sua vez, evidenciou com clareza as suas razões de decidir, enfrentando os pontos relevantes dos temas discutidos, sobre eles se manifestando a forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, com o realce de que, ao manter a decisão que reconheceu vínculo de emprego, assim apenas pode ter se dado diante da evidência dos requisitos trazidos nos artigos 2° e 3°, da CLT, como é curial. Nada há o que deferir, ainda, a respeito do pedido de sobrestamento do feito, porque inexiste determinação nesse sentido, no julgado transcrito nas razões do recurso. Conclusão diversa alcança a insurgência em relação à utilização do divisor 150 para o cálculo das horas extras, porquanto, em que pese não se vislumbre omissão, admito que a tese prevalecente extraída do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ n.° 0000223-38.2015.5.06.0000 ), julgado em 11/12/2015, que, por sua vez, resultou na elaboração da Súmula 29 deste E. Regional, encontra- se inteiramente superada em face da recente decisão da Subseção 1    Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do C. Tribunal Superior do Trabalho, proferida na sistemática de recurso repetitivo (Processo n.° 849-83.2013.5.03.0138). Nesse julgamento, o órgão fracionário da Corte Superior Trabalhista definiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, deve observar a regra geral prevista no art. 64, da CLT, sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. Esse arremate teve como parâmetro as seguintes teses jurídicas: "1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2    . O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. 4.    A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5.    O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6.    Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis)."  (texto extraído do site do TST [1] - grifei) Nesse passo, a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. A tese firmada tem efeito vinculante e deve ser aplicada a todos os processos que tratam do mesmo tema, conforme a modulação de efeitos também decidida na sessão, aplicável, contudo, apenas aos feitos submetidos às turmas do C. TST, ou da própria SDI-1, proferidas no período de 27/09/12, quando entrou em vigor a nova redação da Súmula 124, até a data de 23/11/2016. Mediante essas considerações, observando que a hipótese diz respeito a trabalhadora submetida a jornada de 06 (seis) horas diárias, bem assim que a decisão tem caráter vinculante, por razões de economia e celeridade processuais, acolho, em parte, os Embargos de Declaração, para fixar o divisor aplicável para o cálculo das horas extras em 180. [1] link: http://www.tst.jus.br/  noticia-destaque/-/asset_ publisher/NGo1/content/tst- define-divisores-180-e-220- para-calculo -das-horas-extras- de-bancarios?redirect = http%3A% 2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticia- destaque%3Fp_p_id%3D101_ INSTANCE_NGo1%26p_p_lifecycle% 3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_ p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_ 11 8_INSTANCE_rnS5__column-1 % 26p_p_col_count%3D1 MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, acolher, em parte, os Embargos de Declaração, para fixar o divisor aplicável para o cálculo das horas extras em 180. Recife, 16 de fevereiro de 2017. VALERIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6 a  Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Melícia Alves de Carvalho e dos Exmos. Srs. Desembargador Valéria Gondim Sampaio (Relatora) e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1 a Turma do Tribunal , observados os fundamentos supra, por unanimidade, acolher, em parte, os Embargos de Declaração, para fixar o divisor aplicável para o cálculo das horas extras em 180. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 16 de fevereiro de 2017. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma Assinatura PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6a REGIÃO PROC. N° TRT - (RO) - 0000100-84.2013.5.06.0008. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. RECORRENTE : RUBEM DÁRIO MARTINS FILHO. RECORRIDO : LOSERTE LOC DE SERV TERCEIRIZADOS LTDA. e RHODES S/A. ADVOGADOS : BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO, ENIVAL BARBOSA DA SILVA. PROCEDÊNCIA : 8a VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO C. TST. A não juntada dos controles de ponto, faz presumir verdadeira a jornada apontada na inicial, na hipótese de não serem produzidas evidências que a desconstituam. No caso em exame, para o período em que não vieram aos autos os cartões de ponto, a jornada foi arbitrada considerando o acervo probatório constante nos autos. Recurso Ordinário parcialmente provido. Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por RUBEM DÁRIO MARTINS FILHO contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 8a Vara do Trabalho de Recife/PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista que propôs contra LOSERTE LOC DE SERV TERCEIRIZADOS LTDA. e RHODES S/A., ora recorridas, conforme fundamentação da sentença de fls.226/234. Embargos Declaratórios opostos por autor e ré (RODES S/A), às fls.240/242 e 243/244v, respectivamente. O juízo a quo, consoante decisão proferida às fls. 247/249 rejeitou os embargos opostos pelo reclamante e acolheu os opostos pela reclamada. No arrazoado de fls.251/254, o reclamante insurge-se contra o indeferimento dos pedidos de horas extras, inclusive intervalar e dobras dos domingos e feriados laborados. Alega, em síntese, que a empresa reclamada não juntou aos autos a integralidade dos controles de jornada, inexistindo nos autos prova capaz de elidir a jornada apontada na exordial.
Intimado(s)/Citado(s): - LOTERIAS MAIA LTDA. - ME PODER JUDICIÁRIO Identificação PROC. N° TRT - (AI - RO) - 0000209-36.2016.5.06.0221. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. AGRAVANTE (S) : LOTERIAS MAIA LTDA. - ME. AGRAVADO (S) : ESPÓLIO DE RILANE CLEYSE DO NASCIMETNO CÂMARA. ADVOGADOS : RENATO VASCONCELOS MAIA e WEVELIN SILVEIRA DA SILVA. PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE ESCADA/PE. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE FINANCEIRA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONCESSÃO. A extensão da benesse buscada pela agravante na condição de pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca de situação financeira que não lhe permita arcar com as despesas do processo. No caso, a declaração de pobreza e a demonstração de resultado de exercício apresentadas não são suficientes à comprovação da alegada situação de penúria financeira, mormente considerando que a DRE, que relativa apenas aos meses de janeiro a agosto de 2016, demonstra um lucro líquido de R$ 12.322,00 (Doze mil trezentos e vinte e dois reais) no período, não tendo havido um mês sequer em que o resultado operacional tenha sido deficitário. Agravo de instrumento improvido. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LOTERIAS MAIA LTDA. - ME. contra despacho exarado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Escada - PE, que NEGOU SEGUIMENTO  ao Recurso Ordinário apresentado nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ESPÓLIO DE RILANE CLEYSE DO NASCIMETNO CÂMARA , ora agravado. No arrazoado de Id. 43829d5, a agravante reitera a declaração de pobreza anexada aos autos, no sentido de que se encontra em estado de penúria financeira, em razão da queda drástica do movimento da lotérica, decorrente do encerramento de muitas empresas em Suape, não tendo como arcar com as custas e demais despesas processuais, sob pena de quebra da empresa e atraso no pagamento dos salários dos funcionários, conforme Declaração de Resultado de Exercício que já consta dos autos. Esclarece que deixou de juntar o comprovante do depósito recursal de 50% previsto na Lei n° 12.275/2010, tendo em vista que o mérito do Recurso Ordinário, cujo seguimento foi negado, versa justamente sobre a impossibilidade de pagamento de tais quantias em virtude de sua penúria financeira. Argumenta que o princípio da inafastabilidade da jurisdição garante a todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos o acesso aos órgãos judiciais, não podendo tal acesso ser vetado. Insiste não dispor de meios para o pagamento das despesas processuais, conforme declaração de pobreza e DRE já anexadas aos autos, restando, assim, eventual negativa de seguimento aos recursos interpostos, uma verdadeira violação aos direitos constitucionais da agravante de ter acesso ao 2° grau de jurisdição e ter disponibilizados todos os meios de defesa previstos no ordenamento. Defende que a concessão da justiça gratuita engloba não só as custas processuais, como também o depósito recursal. Transcreve arestos em socorro de sua tese. Pede provimento. Contraminuta apresentada pelo reclamante/agravado (Id. afe3e6d). Não se fez necessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade Conheço do recurso interposto por observadas as formalidades legais. Conheço da contraminuta por regularmente apresentada. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Da gratuidade da justiça. A reclamada, em seu agravo de instrumento (Id. 43829d5), bem como nas razões de seu recurso ordinário (Id. 7a86de7), requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando que se encontra em estado de penúria financeira, em razão da queda drástica do movimento da lotérica, decorrente do encerramento de muitas empresas em Suape, não tendo como arcar com as custas e demais despesas processuais, sob pena de quebra da empresa e atraso no pagamento dos salários dos funcionários. Pois bem. O MM. Juízo a quo,  na decisão de Id. 4b44430, negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, sob os seguintes fundamentos: "No tocante ao recurso ordinário interposto pela reclamada, entende este Juízo que na Justiça do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita está relacionada à figura do trabalhador, dada sua presumida hipossuficiência, nos moldes do art. 14 da Lei 5.584/70. Todavia, excepcionalmente, tem-se admitido a extensão desse benefício ao empregador pessoa física, desde que inequivocamente demonstrada a sua insuficiência econômico-financeira para arcar com as despesas do processo. Além disso, ainda que concedida a justiça gratuita ao reclamado , o benefício somente alcançaria as custas processuais, não o isentando do recolhimento do depósito recursal. Com efeito, na hipótese, convém assinalar que a alteração da Lei 1.060/1950, por meio da Lei Complementar 132/2009, que acrescentou ao art. 3°, o inciso VII, não afasta a obrigação relativa ao depósito recursal, considerando-se a sua natureza jurídica que, nesta Justiça Especializada, assume a feição de garantia do juízo, pelo que não é alcançado pela isenção referida no citado preceito da Lei 1.060/1950, especialmente levando-se em conta a sua finalidade de assegurar a satisfação de crédito alimentar. Nem se argumente que a exigência do preparo recursal afrontaria os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, pois esses são princípios que devem ter sua leitura em cenário de harmonia constitucional, de tal maneira que um princípio não torne inviável a efetivação de outro. Desse modo, a previsão contida no art. 5°, da CF/88, no sentido de assegurar aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, não desonera as partes quanto ao cumprimento dos requisitos legais de admissibilidade dos recursos interpostos, como é o caso do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. A respeito do tema, merecem ser trazidos à baila os seguintes arestos do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA . Nesta Justiça Especializada, entende-se que o benefício da Justiça Gratuita se estende ao empregador pessoa física quando este, claramente, comprova não poder arcar com o ônus das custas processuais sem o comprometimento de seu sustento e de sua família. Com efeito, o item I da Instrução Normativa 3/1993 dispõe que o depósito recursal não possui natureza jurídica de taxa, mas de garantia do juízo, seja o recurso interposto na fase de conhecimento, seja na execução. Por este motivo, mesmo na atual redação do artigo 4° da Lei 1.060/50, dada pela LC n° 132/2009, (vigentes na data da interposição do recurso, portanto anterior à vigência do novo CPC, o qual revogou esses dispositivos) tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o benefício da justiça gratuita não abrange o depósito recursal. Assim, estando ausente a comprovação da garantia do juízo, o recurso de revista encontra-se deserto, pois, conforme já registrado, sem a garantia patrimonial do juízo ou a efetivação do depósito legal, não pode o devedor manifestar as suas razões de recurso, motivo pelo qual se aplica ao caso a Súmula 128, itens I e II, desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento que se nega provimento." (AIRR - 822-31.2014.5.04.0561 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/09/2016, 6 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016). " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5°, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) . A gratuidade da Justiça prevista na Lei 1.060/50, ainda que isente o empregador, pessoa física ou jurídica, do recolhimento das custas processuais, não dispensa o recolhimento do depósito recursal, pois este não possui natureza de taxa judiciária, mas de garantia do juízo. Assim, irreparável a decisão agravada que denegou seguimento do recurso de revista por deserção. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-10081- 64.2014.5.15.0037, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/05/2016, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016). Por fim, não há que se falar na aplicabilidade do art. 98 do NCPC, eis que esta Justiça Especializada tem regulamentação própria neste sentido. Por todo o exposto, ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, a saber, o recolhimento das custas e do depósito recursal, DENEGO SEGUIMENTO ao recurso ordinário oposto pela reclamada por meio da petição de id 7a86de7, por ser deserto." À análise. Primeiramente, é de ser registrado que a extensão da benesse buscada pela agravante na condição de pessoa jurídica depende da comprovação inequívocade situação financeira que não lhe permita arcar com as despesas do processo. Sobreleva destacar que o entendimento expressado na decisão impugnada, já não mais guarda respaldo, na jurisprudência atual a qual vem se manifestando no sentido de que os benefícios da justiça gratuita abrangem também o depósito recursal (art. 98, § 1°, VIII, do NCPC). Sobre o tema, é de ser acentuado que, os benefícios da justiça gratuita, pretendidos na presente medida, estão na essência do próprio mérito do agravo, observação necessária, diante da introdução do § 7° no artigo 899 da CLT, promovida pela Lei n° 12.275/10, quando foi criado pelo legislador pátrio, uma nova condição de admissibilidade para o agravo de instrumento, consolidado na comprovação do depósito recursal, em valor equivalente a 50% do valor do preparo do recurso que se pretende destrancar, impondo-se, assim, a análise conjunta da matéria. Cumpre assinalar, que o pedido de gratuidade da justiça pode ser apreciado e deferido em qualquer grau de jurisdição, como estabelece a Orientação Jurisprudencial n° 269 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, textual: " OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserida em 27.09.2002). O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso." Tecidas as considerações acima, passa-se ao exame da possibilidade de concessão do benefício pretendido pela agravante. Exsurge, da observação da jurisprudência pátria em recentes julgados, amparados nas disposições insertas no art. 5°, inciso LXXIV, da Carta Magna, tem estendido a benesse, ora requerida aos empregadores: individuais, microempresários, bem assim àquelas enquadradas como de pequeno porte (EPP) nas quais o titular e a pessoa jurídica, revelem-se em uma mesma entidade empresária, desde que, comprove a insuficiência econômica impeditiva do recolhimento do preparo recursal e custas processuais. Nesse sentido eis o seguinte aresto: " EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO NA ORIGEM. MICROEMPRESA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO AFASTADA. Para a concessão de justiça gratuita à parte empregadora, deve ser demonstrada de forma substancial sua insuficiência econômica. No caso concreto, impõe-se o deferimento do pedido de Justiça Gratuita, uma vez que, restou demonstrado ser a ré, uma microempresa, bem como evidenciada a sua dificuldade financeira. Agravo de instrumento provido.(Processo: AIRO - 0000315-38.2016.5.06.0143, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 26/09/2016, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/09/2016) Pois bem. O empregador pessoa física, o empresário individual e a micro ou pequena empresa, segundo entendimento jurisprudencial, podem ser beneficiários da gratuidade da justiça, sendo tal posicionamento compatível com o art. 5.°, inciso LXXIV da Constituição Federal, que garante o direito à ass
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PODER JUDICIÁRIO Identificação PROC. N° TRT - 0000399-77.2015.5.06.0271 (ED) Órgão Julgador : 1a Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Embargante (s) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Embargado (s) : JANIELLE CHAYANNE MIGUEL EPAMINONDAS E PROMO 7 RECURSOS E PATRIMÔNIO HUMANO LTDA. - EPP Advogados : Paulo Augusto Greco; Adriana França da Silva e Rubens Antônio Rocha Procedência : Vara do Trabalho de Timbaúba - PE EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. ADEQUAÇÃO AO ACÓRDÃO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.° 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI N° 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. Nos termos da decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI -1), do C. Tribunal Superior do Trabalho, proferida na sistemática de Recurso Repetitivo (Proc. n.° 849-83.2013.5.03.0138), seguindo os termos da Lei n° 13.015/2014, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, deve observar a regra geral prevista no art. 64, da CLT, sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. Segundo essa mesma decisão, a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. A tese firmada tem efeito vinculante e deve ser aplicada a todos os processos que tratam do mesmo tema, conforme a modulação de efeitos também decidida na sessão, aplicável, contudo, apenas aos feitos submetidos às turmas do TST, ou da própria SDI-1, proferidas no período de 27/9/12, quando entrou em vigor a nova redação da súmula 124, até a data de 23/11/2016. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face do v. acórdão proferido pela E. 1 a  Turma, que negou provimento ao Recurso Ordinário do embargante e deu parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos da fundamentação sob o ID d037c23. Em razões (ID 05c30ac), inicialmente, explicita as razões do cabimento dos aclaratórios, para fins de prequestionamento e admissão futura de Recurso de Revista. No mérito, insurge-se em face da manutenção da multa por embargos protelatórios, opostos perante o Juízo de origem, porque ausente o "animus" de causar dano processual ou de obter vantagem ilícita. Em seguida, requer o sobrestamento do feito, diante de decisão do E. STF, que teria atribuído repercussão geral ao tema da terceirização. Afirma, de outra parte, que o acórdão embargado violou o art. 5°, II, da Constituição Federal, e o art. 17, da Lei n° 4.594/64, ao manter o reconhecimento de vínculo empregatício direto com o embargante, requerendo manifestação expressa. Por outro lado, aponta omissão no tocante aos elementos caracterizadores da relação de emprego e à ausência de descrição das atividades-fim de uma instituição bancária, além de contradição entre os fundamentos e as provas constantes nos autos. Noutro giro, afirma ser incabível a adoção do divisor 150, porque não atendidas as diretrizes da Súmula 124, do C. TST, diante da alegada inexistência de ajuste coletivo nesse sentido, bem assim pela ilegalidade da aplicação de divisor diverso do 180 e impossibilidade de aplicação retroativa. Despacho proferido sob o ID 53399f5, diante da possibilidade de atribuição de efeito modificativo. Impugnação aos aclaratórios apresentada pela reclamante (ID. 3deb553), com pedido de aplicação de multa, pelo intuito protelatório da medida. É o relatório. VOTO MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas nos artigos 897- A da CLT, e 1.022 do CPC, quais sejam: existência de omissão, contradição no julgado, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, bem como para esclarecer obscuridade e corrigir erro material na decisão. Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos outros do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Nem o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST possui o alcance pretendido pelos embargantes. Ao se insurgir em face da manutenção da multa por oposição de embargos de declaração com intuito protelatório, aduzindo inexistente o "animus" de provocar tumulto processual ou de obtenção de vantagem ilícita, bem assim ao se reportar às supostas omissão e contradição existentes no acórdão, no tocante à análise dos elementos de prova, a respeito dos elementos caracterizadores da relação de emprego e da descrição das atividades-fim de uma instituição bancária, deseja o embargante, na verdade, revolver a matéria suficientemente sedimentada no "decisum" hostilizado que, por sua vez, evidenciou com clareza as suas razões de decidir ao expor: " Da legitimidade passiva "ad causam". Do reconhecimento de vínculo diretamente com o primeiro reclamado. [...] Ultrapassada essa questão, tem-se que o cerne da questão é a existência ou não de vínculo empregatício diretamente com o primeiro reclamado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ante o reconhecimento da fraude decorrente da contratação da autora pela empresa PROMO 7 RECURSOS E PATRIMÔNIO HUMANO LTDA. - EPP. De modo geral, a síntese fática é aquela, na qual entidades bancárias substituíram a prestação de serviços essenciais, então feita por empregados formalizados, como adequado, e admitiram a realização dessas atividades mediante mão-de-obra terceirizada, contratada via prestadora de serviços, muitas vezes mantendo o mesmo trabalhador, em idêntica função, todavia servindo-se do seu labor por suposta relação jurídica diversa. Na espécie, aduz a reclamante que foi admitida formalmente pela segunda demandada, contudo, conforme alega, prestava serviços ao primeiro acionado, com pessoalidade e subordinação direta, em molde de terceirização que se afigura nula, consoante exegese da Súmula 331, item I, do Colendo TST, haja vista o exercício de atribuições relacionadas à atividade-fim do tomador de serviços. Da documentação coligida, sobretudo aquela de ID. 1330430, verifica-se que a PROMO 7 RECURSOS E PATRIMÔNIO HUMANO LTDA. - EPP foi contratada pelo Banco-réu, para atendimento dos clientes deste, por meio de "serviços relacionados a operações de empréstimo com consignação em folha da pagamento, consistentes na: (i) recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos/financiamentos; (ii) recepção e encaminhamento de documentos para cadastro; (iii) análise de crédito e de cadastro; (iv) outras atividades relacionadas à concessão de empréstimos/financiamentos, inclusive processamento de dados das operações pactuadas". (ID 389546c) Considerando, pois, que o tomador de serviços, tem como objeto "a prática de operações ativas, passivas e acessórias, inerentes às respectivas Carteiras autorizadas (Comercial, de Investimento, de Crédito, de Financiamento e Investimento, de Crédito Imobiliário e de Arrendamento Mercantil, além de quaisquer outras operações que venham a ser permitidas às sociedades da espécie, de acordo com as disposições legais e regulamentares, podendo participar do capital de outras sociedades, como sócia ou acionista"(ID 2f77a16), a conclusão inafastável, à luz do conjunto probatório, é a de que foram terceirizados serviços essenciais ao empreendimento e, contratada a reclamante para operações diretamente relacionadas à atividade-fim do negócio, a título oneroso, de modo ininterrupto, exclusivo, sujeita a horário, controle de frequência e subordinação, o que autoriza o reconhecimento do vínculo com a própria empresa, nos termos do inciso I da Súmula 331 do Colendo TST. A realidade que emerge do feito é, na verdade, de prática de ato ilícito, com o fito de mascarar relação jurídica de emprego e de fraudar o cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, pois inadmissível terceirização de serviços em tais moldes, por expressa limitação legal, impondo-se ao julgador, desde que instado a tanto, obstaculizar o intento, seguindo a exegese do artigo 9° da CLT. Com efeito, sopesando adequadamente as provas colhidas, destaco, nesses aspectos, as informações elucidativas da única testemunha ouvida em Juízo, de iniciativa da parte autora, confirmando e até indo além do contido na prova documental, "in verbis": "Que o depoente foi empregado do banco, trabalhando na agência Timbaúba entre novembro/2007 a fevereiro/2014, na função de assistente comercial pessoa jurídica; que o depoente trabalhou junto com a reclamante, e a reclamante vendia produtos, abria contas correntes, vendia seguros, títulos de capitalização, fazia renovação de senhas, empréstimos, atendia aos clientes; que o trabalho da reclamante era integralmente interno, e ela trabalhava no birô ao lado do birô do depoente; que no tocante aos horários de trabalho, o depoente chegava entre 7h/7h30, ocasião em que a reclamante já estava, e trabalhava até às 19h, em dias normais, sendo que a reclamante largava um pouquinho mais cedo, 30/40 minutos antes, que nos dias de pico (5 primeiros dias úteis do mês e os últimos 5 dias úteis do mês), o depoente largava já perto das 20h, e a reclamante largava um pouquinho mais cedo nesses dias; que a reclamante tinha, mais ou menos, meia hora de intervalo, somente este; que a reclamante era subordinada ao gerente geral, que passava metas para a reclamante e também cobrava; que o gerente geral fiscalizava o horário de trabalho da reclamante; que a reclamante participava das reuniões; que não havia nenhuma pessoa estranha ao quadro funcional do banco passando determinações para a reclamante; que, se a reclamante necessitasse faltar, tinha que comunicar ao gerente; que a reclamante tinha acesso ao sistema do banco e possuía senha do banco que lhe permitia realizar todas as atividades."(ID 899a6d2) Ressalto, por oportuno, que eventual falta de manuseio de numerário, por si, não afasta tal consideração, tendo em vista que existem empregados-bancários nessas condições. Demais disso, é cediço que não há concentração, em único trabalhador, de todo o complexo de atividades dessa natureza, havendo ampla especialização de serviços. E não transmudaria tal constatação a hipótese de empregados da empresa prestadora de serviço repassar as ordens advindas do reclamado aos trabalhadores. Meros artifícios constituídos, como a própria realização formal do contrato de terceirização o é, com o fito de mascarar relação jurídica de emprego e de fraudar o cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Destaque-se, ainda, que a subordinação jurídica decorre do fato de o empregador dirigir a prestação de serviços; traduz, consoante lição de Maurício Godinho Delgado, "in" Curso de Direito do Trabalho, 4 a  ed., São Paulo: Ltr, 2005, a noção etimológica de estado de dependência ou obediência em relação a uma hierarquia de posição ou de valores; uma idéia básica de "submetimento, sujeição ao poder de outros às ordens de terceiros, uma posição de dependência", situação ora configurada. Em paralelo, inexiste evidência de que a reclamante pudesse se fazer substituir por terceiro ou se ausentar do serviço, de modo que presentes, também, a pessoalidade e a habitualidade. Finalmente, não há falar em aplicação, por analogia, da Resolução n° 3.954/2011, do Conselho Monetário Nacional, que regula a contratação da atividade de correspondente bancário no país. Com efeito, um aspecto técnico se impõe, em face dos efeitos dessas normas do Banco Central sobre contratos de trabalho: a competência para legislar sobre direito de trabalho é privativa da União, conforme art. 22, I, da Constituição Federal, não cabendo ao Banco Central criar e implantar regras sobre ele, ainda que utilize como justificativa (relativa) o acesso facilitado à população ao sistema bancário e de crédito. É o respeito ao Princípio da Legalidade, que avulta. Os mecanismos que o Poder Público e a iniciativa privada utilizam para a expansão desses serviços não poderão se afastar dos limites da constitucionalidade e da legalidade, como é curial e imprescindível à manutenção da segurança jurídica e do Estado Democrático de Direito. Assim, ainda que tenha sido firmado o contrato de correspondência bancária, não estaria excluída do Poder Judiciário a avaliação dos seus efeitos na esfera trabalhista, à luz das normas da CLT, que são claras acerca da caracterização da figura do empregador e de sua responsabilidade em face do contrato de trabalho e da responsabilidade social da empresa, bem assim do limite da autonomia da vontade. Demais disso, observo que os próprios termos do contrato de terceirização extrapolam os limites da aludida Resolução do Conselho Monetário Nacional. Mediante tais considerações, nego provimento ao apelo, mantendo o vínculo empregatício diretamente com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos moldes definidos na sentença. [ . ..] Da multa por oposição de Embargos de Declaração protelatórios. Observando o teor da peça recursal e da sentença complementar, diviso estar caracterizado o intuito meramente protelatório dos embargos, posto que não havia omissão ou contradição a sanar, no tocante ao divisor aplicável e à determinação de observância da evolução salarial, como bem acentuou a decisão juntada sob o ID f4badc9. Desse modo, a atitude processual atraiu o dever funcional do julgador de aplicar a penalidade prevista no Art. 538, Parágrafo Único, do CPC/73, em preservação ao necessário tratamento isonômico a ser dispensado às partes e à dignidade da Justiça.
Intimado(s)/Citado(s): - MURILO CESAR DE ANDRADE VIDAL PODER JUDICIÁRIO Identificação PROC. N.° TRT - 0000587-26.2014.5.06.0103 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrentes : MURILO CÉSAR DE ANDRADE VITAL e ITAÚ UNIBANCO S.A. Recorridos : OS MESMOS Advogados : Elson Luiz Zanela e Álvaro Van Der Ley Lima Neto Procedência : 3 a  Vara do Trabalho de Olinda (PE) EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 224, § 2°, DA CLT. JORNADA LABORAL DE 6 HORAS DIÁRIAS. A configuração da hipótese prevista no artigo 224, § 2°, da CLT afasta o bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, razão pela qual exige inquestionável demonstração de grau maior de fidúcia entre o empregado e a empresa, mediante transferência de amplos poderes de mando, gestão e representação, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração. Recurso não provido no particular. RELATÓRIO Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos pelo MURILO CÉSAR DE ANDRADE VITAL e ITAÚ UNIBANCO S.A., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Olinda-PE, que julgou procedentes, em parte, os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente. Embargos de Declaração opostos pelo reclamado, rejeitados, conforme decisão de ID. 866738c, que o condenou ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. Em razões de ID. d568db3, o reclamante pretende a reforma do julgado, para que sejam integrados aos salários os valores percebidos a título de PR (Participação nos Resultados), bem como as variáveis (comissões). Por fim, diz que faz jus à diferença salarial, por equiparação, com reflexos. Em razões recursais de ID. d898d16, argui nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, objetiva a exclusão do condeno, dos valores decorrentes da integração ao salário das comissões e prêmios. Sustenta que o autor exerceu função de confiança, nos termos previstos no §2° do artigo 224 da CLT, sendo, portanto, indevidas, como horas extras as 7 a  e 8 a  horas laboradas, além de que já seriam remuneradas através da gratificação de função. Por cautela, pede pela devolução dos valores pagos a título de gratificação de função. Rebela-se contra declaração de invalidade dos cartões de ponto, como também do divisor utilizado para o cálculo das horas extras, pois entende impossível a aplicação retroativa da diretriz da Súmula n° 124 do C. TST. Pugna pela exclusão dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado e cita a Súmula n° 113 do TST. Indica, ainda, como fato gerador da contribuição previdenciária, o pagamento de parcelas de natureza salarial resultantes de condenação em sentença. Por fim, requer a exclusão da condenação dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas através dos ID's ed6e4a9 e 495d28a. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO PRELIMINARES Item de preliminar Da arguição do reclamado de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Dispensa do depoimento pessoal O ponto controverso - alvo de protesto, inclusive - está na dispensa do depoimento pessoal do recorrido, por ato do Juízo, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferimento ao art. 5°, LV, da Constituição da República. No entanto, aos magistrados é dado dispensar depoimentos, eis que, a teor da norma contida no artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes se constitui em prerrogativa do Juízo, que tem o poder de direção do processo, cuidando de zelar pela sua efetividade, celeridade e economia, ex vi  do disposto nos arts. 765 do mesmo diploma legal, 371 do CPC e no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. É certo que em muitos casos revelar-se-ia extremamente útil e esclarecedor tomar as declarações orais dos litigantes. Não menos certo, porém, é que, para se contrapor à faculdade do Juízo, a parte teria que demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão, sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, revelarem-se despiciendos ao deslinde da controvérsia. É o caso, por exemplo, da existência de confissão real, de documento de teor incontroverso, etc. Trata-se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, como fez a recorrente, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes A esse propósito o seguinte aresto, que expressa o entendimento jurisprudencial dominante: " TST DECISÃO: 05 11 2003 NUMERAÇÃO ÚNICA PROC: RR - 1630-2000-651-09-00 RECURSO DE REVISTA TURMA: 05 ÓRGÃO JULGADOR - QUINTA TURMA - FONTE DJ DATA: 28-11-2003 PARTES RECORRENTE: CLAREL BUSIN. RECORRIDO: MARIO KOCIMBA. RELATOR MINISTRO RIDER NOGUEIRA DE BRITO. EMENTA DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO LITIGANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA . O indeferimento do interrogatório da parte , não importa em restrição ao direito de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC),da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT) e por força do art. 848 da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de se interrogar os litigantes. Recurso de Revista conhecido, mas a que se nega provimento. DECISÃO: Por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Dispensa de Oitiva do Reclamante. Nulidade Processual por Cerceamento de Defesa" por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento". In casu , o Juízo de Primeiro Grau dispensou o interrogatório das partes, em sucessivo passando a ouvir o depoimento das testemunhas presentes, não havendo falar em violação à ordem jurídica. Neste passo, preleciona Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A prova no Processo do Trabalho", Editora LTr, 8 a  edição, pagina 231, textual: "(...) no processo do trabalho, ao contrário do comum, o interrogatório (ou a audiência) das partes é ato de iniciativa exclusiva do Juiz. Nessa mesma linha de raciocínio, entendemos que o indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, ' sponte ' sua, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes".  (grifos nossos) Nesse sentido, precedentes deste Tribunal e da Corte Superior Trabalhista, os quais são espelho da ausência de dissenso jurisprudencial de relevo: "Aduz o recorrente, primeiramente, que a dispensa do depoimento dos representantes dos reclamados cerceou o seu direito de defesa. Sem razão, contudo. Com efeito, o Juiz tem a direção do processo (art. 765 da CLT) e o poder de dispensar o depoimento da parte, eis que o fato que com ele se pretendia demonstrar já se encontrava esclarecido nos autos. Salienta-se, ainda, que o interrogatório das partes é faculdade do Juiz, inteligência do art. 820 da CLT. Portanto inexiste cerceamento do direito de defesa."  (PROC. N.° TRT- RO 4634/98, Órgão Julgador: 2a Turma, Des. Relatora: Josélia Morais da Costa) "(...) inexistiu o cerceamento de defesa alegado no recurso, em face da dispensa do depoimento do reclamante, porquanto, a teor da diretriz do artigo 765 da CLT, cabe ao juízo o direcionamento do processo, sendo-lhe facultado dispensar o depoimento das partes. Ademais, como bem se expôs no acórdão, o objetivo do interrogatório é o de esclarecer o juiz acerca dos fatos discutidos nos autos - e não a confissão da parte contrária. Assim, apenas na hipótese de se demonstrar, de plano, o prejuízo alegado, nenhuma nulidade pode ser declarada - entendendo que os demais elementos de prova colacionados aos autos davam subsídios ao julgamento."  (PROC. N.° TRT - 01312-2003-001-06-00-5, Órgão Julgador: 2a Turma, Des. Relator: Ivanildo da Cunha Andrade, publicado no D.O.E. em 16/04/2005) Mediante tais fundamentos, afasto a declaração pretendida, notadamente pela análise de mérito que se segue. Do não conhecimento dos recursos, no que concerne ao pedido de integração ao salário das parcelas variáveis (comissões), bem como do apelo do reclamado, no que se refere ao pedido de aplicação da Súmula n° 113 do C. TST, por ausência de interesse jurídico-processual. Atuação de ofício O Juízo Primário determinou o cumprimento da diretriz da Súmula n° 113 do TST, bem como constatou a ausência de pagamento de comissões por vendas, mas deferiu o pedido de integração ao salário dos valores decorrentes do sucesso na concretização da venda de produtos, apenas denominando tais parcelas como gratificação por produtividade (premiação), razão pela qual não conheço de ambos os apelos quanto ao ponto por ausência de interesse jurídico-processual. Do não conhecimento do recurso patronal no tocante à alegação de que procedia ao pagamento da média dos valores recebidos a título de Prêmios pela Indicação de Produtos (PIB), por inovação recursal Inova o réu ao alegar que procedia ao pagamento da média dos valores recebidos a título de Prêmios pela Indicação de Produtos (PIB), razão pela qual não conheço acerca do ponto, visto que fora do emoldurado pela "litiscontestatio". Cotejando a peça recursal (ID. d898d16) com a contestação (ID. 7a50008), verifico que a reclamada, em sede de defesa, limitou-se a afirmar que os prêmios por campanhas de venda de produtos não detinham natureza salarial, pois pagos de forma esporádica, bem como ausente previsão legal para que integrem o salário, além de dependentes da efetivação da venda do produto e metas. Na via recursal, por sua vez, sustentou, além dessa tese, que procedia ao pagamento da média dos valores recebidos a título de Prêmios pela Indicação de Produtos (PIB). Nesse passo, incorreu em inovação recursal, ao invocar pedido e fundamentos estranhos aos limites da lide, com o realce de que a contestação é o "momento oportuno de apresentação de toda a matéria de defesa direta ou indireta, inclusive exceções, em homenagem ao princípio da eventualidade ou concentração". Saliente-se, ademais, o limite geral revisional imposto pela dicção do art. 1.013, que se ajusta à moldura do art. 329, ambos do mesmo Código, e traça impedimento a que a parte "modifique unilateralmente a causa de pedir (arts.319, IV, e 329, I)...", indicando que a " A regra consagra o princípio da estabilidade do processo, que se presta a impedir surpresas para o sujeito passivo " ('in ' Código de Processo Civil Interpretado, Costa Machado, Ed. Manole, 2006, p. 336). Ao réu, por sua vez, apenas é dado fazê-lo na hipótese excepcional de dedução de novas alegações, quando invocado direito superveniente ou surgir matéria que possa de ofício ser conhecida e, por fim, quando a lei autorizar arguição temática a qualquer tempo e juízo (art. 342, do CPC). A falta de formulação dos argumentos e pedidos referenciados, no momento ajustado, subtrai do Juízo " a quo" a possibilidade de exame completo do feito, malferindo os Princípios do Juiz Natural e do Duplo Grau de Jurisdição, além de impedir a manifestação desta Corte acerca do assunto, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios enfocados. Por fim, entender de modo diverso seria patrocinar ferimento ao Princípio da Isonomia, consagrado pela Constituição (artigo 5°, " caput" ). Destarte, não conheço, então, da alegação de que procedia ao pagamento da média dos valores recebidos a título de Prêmios pela Indicação de Produtos (PIB), por inovação recursal, na medida em que apartados da peça de defesa.