TRT da 6ª Região 08/08/2017 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2944

Intimado(s)/Citado(s): -    HUMBERTO AGAPITO DE ANDRADE -    TRANSCOL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TRANSCOL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000029-54.2014.5.06.0006, figurando, como recorrido, HUMBERTO AGAPITO DE ANDRADE. Publicada a decisão agravada no DEJT em 04/07/2017 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 12/07/2017 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids e4aced6 e 2b33862. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id c0cf858). Atingido o valor da condenação (Ids 66d3473, 31905d2 e 6728fef), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho a decisão agravada e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. eq/ra RECIFE, 31 de Julho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    MARNIX CARLOS DE VOCHT -    SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARNIX CARLOS DE VOCHT, contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000032-63.2015.5.06.0009, figurando, como agravada, a SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 28/06/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 30/06/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids c886a99 e 82d3995. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id. e875824). Preparo desnecessário (Id 551ec67). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mb/ra RECIFE, 1 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    FABIOLA DA SILVA ALMEIDA -    TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S/A PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS SERVIÇOS E TECNOLOGIA S.A. , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000081-19.2017.5.06.0144, figurando como agravado FABÍOLA DA SILVA ALMEIDA .. Publicada a decisão agravada no DEJT em 21/07/2017 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 31/07/2017 (segunda- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 13cac91 e e4f1dd2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id f8479d2). O preparo foi corretamente efetuado (Id aafd1b2). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 3 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO SOARES DE LIMA -    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PODER JUDICIÁRIO Trata-se de Recurso de Revista interposto por ANTONIO SOARES DE LIMA em face de acórdão proferido pela Terceira Turma, em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n.° 0000194-52.2015.5.06.0011 , figurando, como recorrido, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, haja vista que a publicação da decisão impugnada ocorreu em 06/07/2017 e a apresentação das razões recursais em 06/07/2017, conforme se pode ver dos documentos Ids 465dc37 e 035b9f3. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 0508b14). Dispensado, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS / ENQUADRAMENTO FUNCIONAL Alegações: -    violação ao artigo 5°, XXXVI, da CRFB; -    violação aos artigos 818 da CLT; 373, I, do CPC; e -    divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão proferida pelo órgão fracionário deste Regional. Alega que não renunciou aos seus direitos quando aderiu ao PES 2010. Informa que foi erroneamente enquadrado em classe do Plano distinta da que tinha direito. Defende que a demanda foi julgada contra a prova dos autos. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014 . 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em ' indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. emm/AE RECIFE, 4 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    LUTZEMBERG PAULINO DE LIMA -    SILVER DIME R.H., RECRUTAMENTO, SELECAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA -    SOMAR - SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000231-19.2014.5.06.0010, figurando como agravado LUTZEMBERG PAULINO DE LIMA, SILVER DIME R.H., RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. e SOMAR - SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 20/07/2017 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 28/07/2017 (sexta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids eb1fb86 e 8fa8c16. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 7814f3f). Atingido o valor da condenação (Ids f97c4a1,39d1aa9 e 776de60), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 1 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    IVANILDE DE ARAUJO ADRIAO -    QUEIROZ GALVAO ALIMENTOS S/A PODER JUDICIÁRIO AGRAVOS DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos pela QUEIROZ GALVÃO ALIMENTOS S/A ,e por IVANILDE DE ARAÚJO ADRIÃO, contra decisões que denegaram o processamento de seus respectivos recursos de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000246-75.2016.5.06.0411, figurando, como agravados , OS MESMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Publicada a decisão agravada no DEJT em 30/03/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 05/04/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids. 16f038c e 2ddae4e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id. 9a1a277). Atingido o valor da condenação (Ids. fced5e8, 30cf03f, 5adc021). afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE Publicada a decisão agravada no DEJT em 10/07/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 14/07/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids. 013777a e ea36792. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id. 123f4f5). Inexigível o preparo em face da reclamante. CONCLUSÃO Mantenho as decisões agravadas e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes agravos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. lms/AE RECIFE, 31 de Julho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    RODOVIARIA CAXANGA S.A. -    WILSON VICENTE DA CRUZ PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto RODOVIÁRIA CAXANGÁ S.A., contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000270-10.2014.5.06.0012, figurando, como agravado WILSON VICENTE DA CRUZ. Publicada a decisão agravada no DEJT em 22/06/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 03/07/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 3cf842c e 8192448. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 23ac722). Atingido o valor da condenação (Ids 5b61230, 4200c1d, 1a4bd82, e4bc664 e c36135b), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mb/ra RECIFE, 1 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA EMLURB -    FERNANDO JOSE MAURICIO SOARES PEREIRA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB, contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000380-63.2015.5.06.0015, figurando, como agravado FERNANDO JOSE MAURICIO SOARES PEREIRA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 22/06/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 03/07/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, considerando-se o feriado de São João, conforme se pode ver dos documentos Ids 52f99c7 e 4521092. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 9f5e91e). Atingido o valor da condenação (Ids 8645d45, 479a025, 723f9c4, 1fb711a e 6a63e54) afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mb/ra RECIFE, 1 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ALLAN BARBOSA DE LIRA -    COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA , em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000386- 60.2016.5.06.0201figurando, como recorrido, ALLAN BARBOSA DE LIRA . CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 27/06/2017 e a apresentação das razões recursais em 05/07/2017, conforme se pode ver dos documentos Ids bb726d1 e 6373ca8, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids 89dee0e e 5fe30ea). Preparo regularmente efetuado (Ids 040f615 e 14fd2ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS HONORÁRIOS SINDICAIS Alegações: -    contrariedade à Súmula n°s 6, 219, 329, do TST; -    violação aos artigos 373 do CPC; 461 da CLT; 14, da Lei n° 5584/70; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, insurge-se a reclamada contra a condenação no pagamento de diferenças salariais, em face de reajustes salariais não concedidos, previstos em norma coletiva. Argumenta, em síntese, que a norma coletiva destina-se aos analistas (nível superior), não alcançando o recorrido, que exercia o cargo de auxiliar de saneamento e gestão (nível fundamental). Aduz que a tentativa de anular acordo coletivo não é da competência dessa justiça especializada e acrescenta que os requisitos para se configurar a equiparação de funções, previstos no artigo 461 consolidado, sequer foram atendidos pelo reclamante. Afirma que todos os valores recebidos pelo autor encontram-se indicados nas fichas financeiras, inexistindo quaisquer diferenças a serem pagas e, em consequência, os reflexos postulados. Por fim, afirma que são indevidos os honorários sindicais posto que inobservado o estabelecido no artigo 14 da Lei n° 5584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST. Do acórdão impugnado extraio os seguintes trechos: " Dos reajustes salariais. Impossibilidade jurídica do pedido. Incompetência da Justiça do Trabalho para declaração de nulidade de norma coletiva. O MM. Juízo de primeiro, analisando a matéria em epígrafe, julgou parcialmente procedente a pretensão obreira, conforme fundamentos a seguir transcritos: Nos termos da petição inicial o reclamante exerce a função de analista de tecnologia da informação, integrando o grupo de gestão da empresa ré, conforme classificações adotadas com o novo Plano de Cargos e Salário com vigência desde 2008. Assevera que a implantação do novo PCS em 2008 gerou distorções entre os trabalhadores dos mesmos níveis funcionais, analistas, a depender exclusivamente do grupo que integram. Noutro dizer, analistas que compunham o grupo de saneamento passaram a perceber salário em patamar superior àqueles que integravam o grupo de gestão. Identificada a distorção, e após forte atuação sindical da entidade representativa dos trabalhadores, a empresa ré reconheceu a necessidade de adotar medidas tendentes a nivelar estes salários. Com tal desiderato, no acordo coletivo de trabalho celebrado em 2012 a reclamada assumiu o compromisso de aplicar reajustes diferenciados aos analistas integrantes do grupo de gestão até reduzir a distorção salarial ao nível de 90,56%. Para tanto, iria aplicar reajuste de 12% em abril de 2012; 12% em abril de 2013 e, finalmente, 15% em abril de 2014. Denuncia o reclamante, todavia, que a ré apenas concedeu o reajuste em abril de 2012, quedando-se inerte quanto às demais parcelas programadas nos anos de 2013 e 2014. Relevante observar que a ré apresentou peça contestatória, mas defendeu-se de forma inadequada. Parece ter se confundido com outras ações movidas pelo mesmo sindicato, mas fundadas em causas de pedir distintas. Analisando a defesa oposta pela reclamada vejo que esta pugna pela improcedência dos pedidos constantes na inicial sob fundamento de que a equiparação pretendida pelo reclamante não seria admissível por não estarem presentes os requisitos do artigo 461 da CLT. Noutro momento, diz que o autor exercia o cargo de técnico em segurança do trabalho e, por conseguinte, não seria possível a equiparação com empregados que exercem cargo de engenheiro. Pelos argumentos expostos na defesa, não seria possível equiparar um trabalhador titular de um cargo de nível técnico com paradigma titular de nível superior. Como se percebe, a tese defensiva mostra-se completamente equivocada e destoante do cerne da discussão que se trava na presente reclamatória. E que parece ser muito mais simples do que pretende fazer crer a ré. O reclamante busca apenas a aplicação dos reajustes nos meses de abril de 2013 e abril de 2014 que a empregadora, embora tenha assumido o compromisso de adotar, não o fez. Nenhuma impugnação específica ao tema trazido à baila pelo obreiro foi apresentada pela ré. Com efeito, possível considerá-la como confessa, por inteligência do artigo 341 do CPC. Ainda que não o fosse, bastaria à ré trazer aos autos os relatórios financeiros referentes ao reclamante para demonstrar o cumprimento das obrigações ajustadas com o sindicato profissional da categoria por ocasião do ACT 2012/2013, e reafirmadas nos ACT 2013/2014 e 2014/2015. Mas nem isso fez. Nenhum documento trouxe aos autos com tal desiderato. Anoto, por fim, que o direito do autor aos índices de reajustes noticiados na inicial é certo, pois consta dos instrumentos normativos anexados ao processo e encontra-se detalhado, inclusive com os percentuais aplicáveis a cada exercício, em ofício CT/COMPESA/DGC N° 385/2011, de 15 de julho de 2011, assinado pelo Diretor de Gestão Corporativa, Carlos Eduardo de Brito Maia. Por tudo o exposto, reconhecendo o direito do autor aos reajustes de 12% no mês de abril de 2013 e de 15% no mês de abril de 2014, incidentes sobre os salários nominais, condeno a reclamada a pagar a diferença salarial observada entre o salário efetivamente pago e aquele devido. Condeno ao pagamento das repercussões em quinquênio, férias com um terço, décimo terceiro e FGTS. Indevidos os reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% do FGTS por encontrar-se contrato ainda em curso. Não há nos autos demonstração de que o reclamante recebeu horas extras. Por conseguinte, não há que se falar em repercussão neste título. Determino que a inserção do novel salário, após aplicação dos índices de reajustes, em folha de pagamento para assegurar a percepção dos salários vencidos. A empresa deverá fazê-lo no prazo de sessenta dias após o trânsito em julgado desta, devendo pagar ao reclamante as diferenças salariais apuradas até efetiva inclusão em folha. Por fim, e por óbvio, o valor obtido deverá compor o salário de contribuição para a caixa previdenciária própria dos empregados da ré. Inconformada, a COMPESA interpôs recurso ordinário, sustentando, em apertada síntese: (a) a impossibilidade jurídica de equiparação de reajustes de percentuais salariais, por ausência de previsão legal; (b) os reajustes salariais foram atribuídos aos analistas/engenheiros, funcionários de nível superior, não extensíveis à categoria dos técnicos, de nível fundamental, na qual está inserido o reclamante; (c) é inviável a equiparação de percentuais de reajustes salariais, sob pena de afronta às normas internas da empresa, confeccionadas pelo sindicato da categoria e homologadas no Ministério do Trabalho e Emprego; (d) o não preenchimento dos requisitos necessários à equiparação de percentuais de reajustes salariais, na forma do art. 461 da CLT; (e) incompetência da Justiça do Trabalho, para anulação de acordo coletivo, em demanda individual; (f) inexistência de óbice à edição de norma específica para algumas categorias, desde que observada a isonomia dentro dessa mesma categoria. Por razões de economia e de celeridade processual, peço vênia à Exma. Desembargadora Nise Pedroso Lins de Souza para adotar, como razões de decidir, os bem postos fundamentos do acórdão de sua lavra, proferido nos autos do Processo n° 0000531-25.2016.5.06.0005, com julgamento em 23/02/2017, que apreciou questão idêntica, inclusive envolvendo a mesma reclamada, in verbis: Da alegação de impossibilidade jurídica do pedido. A recorrente pretende que seja declarada a impossibilidade jurídica do pedido, por entender, em síntese, que não haveria embasamento legal para o pleito da obreira de ser beneficiada com reajustes salariais supostamente concedidos a ocupantes de outro cargo. Pedido juridicamente impossível é aquele expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. In casu, não há vedação legal à pretensão esgrimida na vestibular, até mesmo porque a reclamante não busca equiparação de reajuste funcional, mas que lhe seja deferido aumento remuneratório alegadamente previsto em acordo coletivo em favor dos integrantes do seu cargo analista de gestão. Não bastasse isso, impende destacar que o inciso VI do artigo 267 do CPC de 1973, que permitia a extinção do processo sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido, como excludente de apreciação meritória, não foi recepcionado pelo novel CPC. Não há o que deferir, portanto. Da incompetência desta Especializada para reconhecer a nulidade de cláusula disciplinada em norma coletiva. Em nenhum momento a obreira postula a nulidade de qualquer cláusula coletiva. Ao contrário, ela pugna pela aplicação de norma disciplinada em acordo coletivo que alegadamente lhe garante os reajustes salariais informados na exordial. Inócua, pois, a alegação empresarial quanto à matéria. Improvejo. Dos reajustes salariais. De logo, impende destacar que, diferentemente do que alegado pela demandada, a obreira não exerce a função de técnica de segurança, mas de administradora (vide id. 4bb853d), uma das especialidades do cargo de Analista de Gestão , conforme se verifica na norma interna da demandada (id. 128708a - Págs. 20 e 21). Sem qualquer razão, pois, a tese empresarial de que a demandante estaria pleiteando reajuste salarial previsto em norma coletiva apenas para os ocupantes do cargo de Analista de Gestão, do qual ela não faria parte. Despropositada, outrossim, a alegação empresarial de que não se encontram presentes in casuos requisitos disciplinados no art. 461 da CLT, vez o pleito da obreira não é de equiparação salarial, mas de recebimento de reajustes salariais normativamente estabelecidos. Prossigo. Da análise dos autos observa-se que, em face da grande distorção existente entre a remuneração dos Analistas de Gestão (cargo ocupado pela reclamante) e dos Analistas de Saneamento (estes recebiam salários bem maiores, apesar de ambos possuírem como requisito de escolaridade o nível superior), a demandada se comprometeu, por meio do Acordo Coletivo de Trabalho de 2011/2012, a reduzir ao longo de três anos essa diferença salarial para um percentual de apenas 90,56%, com aumentos percentuais previstos em abril de 2012, abril de 2013 e abril de 2014, a serem definidos em termo de compromisso a ser entregue ao sindicato da categoria. É o que se observa da Cláusula Quarta da referida norma coletiva, in verbis: "CLÁUSULA QUARTA - REDUÇÃO DIFERENÇA DE SALÁRIO ANALISTA GESTÃO/ANALISTA SANEAMENTO A Compesa se compromete a reduzir a diferença existente entre a tabela salarial dos analistas de gestão em relação a tabela salarial dos analistas de saneamento, num percentual de 90,56% nos próximos 03 (três) anos, aplicando-se, em favor da primeira tabela, reajuste sobre os valores nominais previstos em abril de 2012, em abril de 2013 e em abril de 2014, em percentuais definidos em termo de compromisso a ser entregue ao Sindicato, após 05 (cinco) dias contados da assinatura deste acordo." Verifica-se, outrossim, que, por meio do ofício CT/COMPESA/DGC N° 385/2011 (id. 875a505), o Diretor de Gestão Corporativa da demandada informou ao sindicato representativo dos funcionários da Compesa que os supra referidos reajustes seriam de 12% em abril de 2012, 12% em abril de 2013 e 15% em abril de 2014. Acontece que, conforme arguido na exordial e incontroverso nos autos, a obreira apenas recebeu o primeiro dos já aludidos reajustes salariais garantidos aos Analistas de Gestão, cargo que ocupa. Essa informação, inclusive, pode ser confirmada no histórico salarial da autora colacionado aos autos (id. f156269). Certo, outrossim, que- diferentemente do que, segundo narrado na exordial, a demandada teria apontado como justificativa para não conceder os demais reajustes- o primeiro aumento pago aos Analistas de Gestão não foi suficiente para reduzir a diferença salarial entre eles e os Analistas de Saneamento para o patamar de 90,56% a que se refere o já aludido ACT de 2011/2012. É o que se verifica da tabela salarial da demandada de id. 0dbc6e1 (relativa ao ano de 2015), comparando-se os salários pagos aos ocupantes dos referidos cargos, observando-se a equivalência de níveis funcionais. Igualmente nesse sentido, o entendimento unânime desta Quarta Turma, quando do julgamento do recurso interposto no processo n°
Intimado(s)/Citado(s): -    ALAYNE MARIA DE BARROS -    LOJAS RENNER S.A. -    MANPOWER STAFFING LTDA. PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MANPOWER STAFFING LTDA., contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000424-36.2016.5.06.0019, figurando, como agravados, ALAYNE MARIA DE BARROS e LOJAS RENNER S.A.. Publicada a decisão agravada no DEJT em 11/07/2017 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 18/07/2017 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 0be4aed e 37a619e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id f0fcb89). O preparo foi corretamente efetivado (Ids a18a8f3, d575e8e, 419e2ed, 8a93126, 274e996, f23ddb9, d5f43ca e 187c8b3). Mantenho a decisão agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. eq/AE RECIFE, 1 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A -    TEMPERO GOURMET EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA -    WILMA SANTOS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A, contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000506-33.2016.5.06.0192, figurando, como agravadas, WILMA SANTOS DA SILVA e TEMPERO GOURMET EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 12/06/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 18/06/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids d64cb62 e 98d6df2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id. 308da93). Atingido o valor da condenação (Ids d7f2fc5, f55e499,94403da e c269ccd), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mb/ra RECIFE, 1 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS E MICRO EMPRESAS DE VEICULOS CONGENERES DO ESTADO DO PERNAMBUCO CEGONHEIROS SINTRAVEIC-PE -    SINDICATO DOS TRANSPORTADORES DE VEICULOS DO MUNICIPIO DE GOIANA-PE PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SINDICATO DOS TRANSPORTES DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE GOIANA - SINTRAGO/PE, contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000527 -62.2016.5.06.0142, figurando, como agravado, SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS E MICRO EMPRESAS DE VEÍCULOS CONGÊNERES DO ESTADO DO PERNAMBUCO CEGONHEIROS - SINTRAVEIC-PE. Publicada a decisão agravada no DEJT em 09/06/2017 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 18/06/2017 (domingo), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 455407e e b53282e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id ae804cb). Desnecessário o preparo, com esteio na Súmula 161, do TST, pois não houve condenação em pecúnia (Id 406e640). Mantenho a decisão agravada e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. eq/AE RECIFE, 31 de Julho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE SA LIMOEIRO -    PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por PAVISERVICE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA. , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000533-05.2015.5.06.0401, figurando como agravado JOSÉ SÁ LIMOEIRO . Publicada a decisão agravada no DEJT em 12/07/2017 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 19/07/2017 (quarta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 75aef7a e a864a57. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 6b9c819). O preparo foi corretamente efetuado (Id a584959). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 4 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CONTAX-MOBITEL S.A. -    ITAU UNIBANCO S.A. -    NAKEIDA FERREIRA LUCINDO DA SILVA CORREIA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por CONTAX-MOBITEL S/A., em face da decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000565-04.2015.5.06.0015 , figurando como agravados, NAKEIDA FERREIRA LUCINDO DA SILVA CORREIA e ITAU UNIBANCO S.A. Publicada a decisão agravada no DEJT em 20/06/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 28/06/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs. 442c50a e 80bad1c. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. 4185aad) Desnecessário o preparo, pois a recorrente não sofreu condenação pecuniária, consoante se observa do acórdão de ID. 9cf6cd5. Incide, em concreto, a Súmula 161 do TST. Mantenho a decisão agravada e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Ims/ra RECIFE, 1 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    MEGATON ENGENHARIA LTDA -    ROBERTO CARLOS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, em face da decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000681-40.2015.5.06.0102, figurando, como agravados, ROBERTO CARLOS DA SILVA e MEGATON ENGENHARIA LTDA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 20/06/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 27/06/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs. 3da7dec e a0a656b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs.08e82f5 e dbee634). Preparo efetuado corretamente (IDs. 3187892, 64569e5, 57840f8, 4885c2c, 6effdbb, f768668, 95b7612 e 062a140). Mantenho a decisão agravada e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. lms/ra RECIFE, 1 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    AIRTON ELVIS DE ARRUDA -    FELIZZZZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por FELIZZZZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000696-36.2016.5.06.0211, figurando como agravado AIRTON ELVIS DE ARRUDA . Publicada a decisão agravada no DEJT em 20/07/2017 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 28/07/2017 (sexta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 92243c4 e 19c9b85. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 028065b). Atingido o valor da condenação (Ids a400ffd, 1ef1085 e 3e05e5a), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 1 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    DPC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA -    JOSE ADRIANO ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto pela DPC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., em face da decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000764-71.2016.5.06.0312, figurando como agravado, JOSÉ ADRIANO ALVES DA SILVA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 20/06/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 26/06/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs. 1504b9b e 053d035. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. 53ed744). Atingido o valor da condenação (IDs. 3e412ae, e3945ed, 60c8b36, a766ea7, 355b75f e b2cb24e), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho a decisão agravada e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. lms/ra RECIFE, 1 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CAPITAL DO AGRESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA -    MARCIO JOSE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por CAPITAL DO AGRESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA. , em face de acórdão proferido pela Segunda Turma, em sede de Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000765-56.2016.5.06.0312 , figurando como recorrido, MÁRCIO JOSÉ DA SILVA . CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, registro que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 29/06/2017 e a apresentação das razões recursais em 05/07/2017, conforme se pode ver dos documentos Ids 2bcd3c4 e fad0160. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id b1410ca). Preparo efetuado corretamente (Ids f19f812, e4766d2, 6a4581f e 8fd6ef4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS -    DAS HORAS EXTRAS/INTERVALO INTRAJORNADA / REPERCUSSÕES Alegações: -    violação ao arts. 71, § 4°, e 818 da CLT; 373, I, do CPC; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, que negou provimento ao seu apelo, mantendo a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Afirma, em resumo, que inexiste nestes autos prova contundente acerca da prestação de serviços extraordinários, conforme se depreende da leitura dos depoimentos prestados. Acrescenta que todo período laborado pelo autor encontra-se registrado nos cartões de ponto, inclusive a sobrejornada e intervalo, sendo efetivamente compensados, ou pagos, quando efetivamente ocorriam. De forma sucessiva, sustenta que da não concessão do intervalo intrajornada decorre apenas a condenação ao pagamento da multa estipulada pelo artigo 71, §4°, da CLT, que é correspondente a 50% do valor da remuneração devida por uma hora de trabalho do empregado, e não ao pagamento do intervalo como se hora extra fosse. Do acórdão impugnado extrai-se que (Id 6a4581f): "Horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno (recurso patronal) (..) Juntamente com a contestação, a reclamada apresentou os cartões de ponto da reclamante de todo o período laborado. Sendo os espelhos de ponto a prova por excelência da jornada de trabalho, os registros ali constantes possuem presunção relativa de veracidade, de forma que cabia ao obreiro o ônus de provar a incorreta marcação das jornadas, bem como a concessão parcial do intervalo intrajornada. Incidência dos arts . 373, I, do CPC, e 818, da CLT. E, deste encargo, desvencilhou-se a contento. Ao apreciar a prova dos autos, observo que no período que abrange o início do contrato o ponto apresenta-se variável, com o registro do início e término de jornada, bem como do intervalo intraturno. Contudo, não registra as horas extras laboradas. Porém, ao confrontar as folhas de ponto com os contracheques/recibos, observo que não houve pagamento de horas extras, como se observa, por exemplo, nos Ids 028457e a 940e894. Por outro lado, embora seja possível observar o pagamento de adicional noturno em vários contracheques/recibos, não há correspondência entre as horas noturnas laboradas, registradas no ponto, e as efetivamente pagas. Assim, corroboro do entendimento veiculado pela sentença recorrida, que ora integro às presentes razões de decidir, porquanto, de fato, o conjunto probatório dos autos demonstra que neste período o horário registrado como término da jornada não condizia com a realidade. Transcrevo os fundamentos do juízo de primeira instância: (...) No que atine ao intervalo intrajornada, este é devido, com suas repercussões, porquanto apenas parcialmente concedida a pausa para repouso e alimentação prevista durante todo o lapso contratual, de modo que restou violado, de fato, o direito ao descanso diário do trabalhador, fundamental para a reposição de suas forças. Conforme preconiza o §4°, do art. 71, da norma consolidada, a não- concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada rende ensejo ao pagamento integral do período de uma hora normal de trabalho, com o acréscimo de 50% sobre tal importe (Súmula 437,I, do C. TST). Quanto à natureza da parcela, aplica-se o posicionamento consolidado no item III, da mesma Súmula 437, da Corte Superior Trabalhista, no sentido de que "possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais". Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois, além de não vislumbrar as violações apontadas, verifico que o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e na Súmula 437 do TST. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Deste modo, resta inviabilizada a admissão do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas n. 296, I, e 333 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Je/ra RECIFE, 4 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA -    JOSE ROBERTO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA, contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000776-19.2015.5.06.0022, figurando, como agravado, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS. Publicada a decisão agravada no DEJT em 22/06/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 03/07/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 1ae0107 e fc919cb. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 0d4b7be). Preparo regularmente efetuado (Ids.c9e2bc0, 9a9e254, 847e214, 6404962 e 6d7b048). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mb/ra RECIFE, 1 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE - CTTU -    MARIO JOSE SALDANHA NETO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por MÁRIO JOSÉ SALDANHA NETO , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000827-97.2014.5.06.001 1, figurando como agravado COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE - CTTU . Publicada a decisão agravada no DEJT em 20/07/2017 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 28/07/2017 (sexta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids a302b89 e 46fd1ad. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id a43afd4). Dispensado, na hipótese, o preparo (Id d8bceba). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 3 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região